I SÉRIE — NÚMERO 66

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No caso do PCP, constata-se que a sua iniciativa não trata os resíduos

de forma individualizada, como fazem os outros projetos, tendo apenas algumas considerações genéricas nos

princípios de base e no âmbito de outros descritores ambientais.

O Bloco de Esquerda abusa do excesso de regulamentação e, em particular, das proibições e restrições, o

que não parece fazer sentido numa Lei de Bases do Ambiente, que deve ser enunciadora de princípios e das

políticas ambientais, cabendo, sim, à legislação complementar a regulamentação de cada uma das matérias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Ecologista «Os Verdes», por sua vez, e à semelhança dos

partidos mais à esquerda, faz um uso desajustado de linguagem, com expressões com excessiva carga

ideológica, esquecendo o grande conceito de economia verde, assim como fazer referência aos sistemas de

indicadores de sustentabilidade.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — São palavras vazias!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O PS, por sua vez, traz-nos um projeto de lei que é em todo igual ao

projeto que o governo do Partido Socialista aqui nos trouxe, em Março do ano passado, o que nos leva a

concluir que, em matéria de política ambiental, tal como em muitas outras, o PS de António José Seguro nada

mudou em relação ao PS de José Sócrates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Muito bem dito!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No entanto, estas propostas levam-nos a um maior esforço orçamental,

algo que, num período de tantas dificuldades, deveria ter sido alvo de um maior cuidado e ponderação. Os

tempos não são para aumentos de despesa pública — e isto não foi devidamente acautelado nestas

propostas.

O desafio em matéria do ambiente é enorme e todos os contributos devem ser analisados, aprofundados e

melhorados, tendo como resultado final uma lei mais sucinta e simples, de forma a ser clara e acessível a

todos os cidadãos.

Da nossa parte, estaremos disponíveis para os discutir e ponderar, em sede de especialidade, com vista a

obtermos uma melhor Lei de Bases do Ambiente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há muito que os diversos

protagonistas na área do ambiente têm vindo a afirmar a necessidade de se proceder à revisão da atual Lei de

Bases do Ambiente, datada de Abril de 1987, cuja responsabilidade política pertence ao PSD — em boa

verdade, o partido político que mais contribuiu para o nascimento e ulterior robustecimento do direito do

ambiente, em Portugal.

Contudo, é forçoso constatar que a Lei de Bases do Ambiente (LBA), apesar do seu papel meritório, ao

longo dos anos, perdeu o contacto com os múltiplos avanços verificados nos conceitos jurídicos e nas mais

variadas componentes técnico-científicas que, hoje, integram a proteção ambiental.

A natureza intrínseca do direito do ambiente traduz-se numa celeridade intensa que revolve conceções e

transforma ideias que, pouco antes, eram tidas como seguras, exigindo um esforço constante e acrescido de

revisão do conhecimento e de adaptação às melhores técnicas disponíveis num dado momento, como,

porventura, não acontecerá em qualquer outra dimensão do jurídico. Esta dificuldade não conseguiu ser

superada, nem tão pouco atenuada, na LBA ainda em vigor.