2 DE FEVEREIRO DE 2012

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Esta é a primeira nota que gostaria de deixar, porque, só 11 anos depois, com a Lei n.º 11/87, de 7 de abril,

as leis de base do ambiente foram devidamente consolidadas, o que permitiu, ao longo dos últimos 25 anos,

nada mais, nada menos do que a elaboração de mais de 70 diplomas relativos às matérias do ambiente.

A segunda nota que gostaria de dar é a de que o Partido Socialista reafirma a sua disponibilidade para

contribuir para uma lei inovadora, simultaneamente realista e equilibrada, e propõe, tal como está plasmado na

sua proposta, como objetivo geral da política de ambiente, a sustentabilidade, assegurando um

desenvolvimento económico-social perene e equilibrado, assente numa economia de baixo carbono e eficiente

nos seus recursos, num quadro de equidade e colaboração global para a boa governança ambiental e para a

manutenção dos sistemas de suporte de vida do planeta.

Voltamos a afirmar que só com um largo consenso nesta Casa será possível que a lei dure mais 25 de

anos.

Não posso deixar de destacar, na proposta do PS, quatro aspetos: por um lado, a previsão da influência

crescente do direito comunitário e internacional que deve ficar plasmada nesta lei; a consagração dos

princípios da prevenção e da precaução, porque fazemos a diferenciação de acordo com um compromisso

internacional que Portugal já subscreveu; a influência crescente dos aspetos fundamentais da política de

ambiente, como as alterações climáticas, as energias renováveis, a eficiência energética ou a biodiversidade;

e, por último, o especial dever de colaboração entre as instituições públicas na prossecução de políticas do

ambiente.

A terceira e última nota que me parece importante ressalvar é a de que, como disse, o Partido Socialista

está disponível para um largo consenso com todas as bancadas. É na medida do sucesso do trabalho que

hoje iniciamos nesta Assembleia, para o qual convocamos o Governo e a maioria que o suporta para a

apresentação de propostas, que vamos atingir um consenso na base de questões objetivas e claras.

Estabelecer as verdadeiras bases da política de ambiente capazes de resistir ao teste do tempo é o desafio

coletivo que temos, ou seja, conseguir fazer uma boa lei que dure 25 anos e que seja inovadora, realista e

equilibrada.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Fiquei profundamente

preocupada com as intervenções do CDS e do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, não sei se percebi bem, mas quando não se quer trabalhar vale tudo. O CDS diz

que estas leis são demasiado complexas e introduzem alguns princípios ideológicos, mas não dizem «vamos

discutir», «é importante discutir os princípios de modo a que possamos chegar ao maior consenso possível».

Protestos do CDS-PP.

Peço desculpa. Os Srs. Deputados orientam já para um princípio: temos de ter nesta matéria uma lei muito

simples.

A Lei de Bases do Ambiente deve ser uma lei orientadora das políticas para o ambiente. Ora, se for

demasiado simples, não vincula. E, se é isso que os Srs. Deputados querem, desculpem mas, em vez de estar

a melhorar a Lei de Bases do Ambiente, vamos destruí-la. Se lhe vamos incutir uma simplicidade tamanha, ela

não vai servir para absolutamente nada, o que será grave, porque deixará de ser uma «lei-mãe» da política

ambiental e da legislação ambiental para ser apenas uma lei anunciadora de princípios, onde cabe e vale tudo.

Não, uma Lei de Bases do Ambiente não é isso.

Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, peço imensa desculpa, mas tem uma visão

absolutamente redutora do ambiente. Ora, ambiente é igual a biodiversidade? Não!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é igual, mas é o núcleo duro!