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I SÉRIE — NÚMERO 66

6

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

150/XII (1.ª) — Regime de exceção na

atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)

(CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para

arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE), que

baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 152/XII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de

reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP), que baixou às 8.ª e 11.ª Comissões, 153/XII (1.ª) —

Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito

de associativismo representativo militar (PCP), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 154/XII (1.ª) — Estabelece

as Bases da Política de Ambiente (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 155/XII (1.ª) — Cria o programa de

pequeno-almoço na escola (BE), que baixou à 8.ª Comissão; projetos de resolução n.os

199/XII (1.ª) —

Deslocação do Presidente da República a Helsínquia (Presidente da AR), 200/XII (1.ª) — Adoção de medidas

com vista à promoção e à sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores

(CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 201/XII (1.ª) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular

(Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão, 202/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um novo modelo de

contratualização com as empresas de transportes públicos (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 203/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal