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Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012 I Série — Número 66

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

150 a 155/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os

199 a 206/XII (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª), bem como da retirada, pelo BE, do projeto de lei n.º 9/XII (1.ª).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 206/XII (1.ª) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente da AR).

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) criticou as opções de política económica do Governo e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) condenou a crescente dificuldade que os alunos do ensino superior público têm no acesso às bolsas de ação social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD) e Rui Jorge Santos (PS).

Ao abrigo dos n.os

2 e 3 do artigo 78.º do Regimento, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) proferiu uma intervenção em que deu conta à Câmara do novo modelo de tarifas do serviço público de transportes que entrou em vigor, tendo-se

seguido um debate, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Luís Menezes (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS) e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes); Catarina Martins (BE), Maurício Marques (PSD), Renato Sampaio (PS), Ângela Guerra (PSD), Paulo Sá (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Margarida Neto (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS).

Procedeu-se ao debate da petição n.º 10/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando à Assembleia da República a promoção de medidas que, no atual momento de crise, permitam conferir dignidade à vida das mulheres, tendo intervindo as Sr.

as

Deputadas Rita Rato (PCP), Maria Paula Cardoso (PSD), Elza Pais (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 29 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

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José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

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Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

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Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Vera Lúcia Alves Rodrigues

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Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

150/XII (1.ª) — Regime de exceção na

atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)

(CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para

arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE), que

baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 152/XII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de

reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP), que baixou às 8.ª e 11.ª Comissões, 153/XII (1.ª) —

Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito

de associativismo representativo militar (PCP), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 154/XII (1.ª) — Estabelece

as Bases da Política de Ambiente (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 155/XII (1.ª) — Cria o programa de

pequeno-almoço na escola (BE), que baixou à 8.ª Comissão; projetos de resolução n.os

199/XII (1.ª) —

Deslocação do Presidente da República a Helsínquia (Presidente da AR), 200/XII (1.ª) — Adoção de medidas

com vista à promoção e à sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores

(CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 201/XII (1.ª) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular

(Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão, 202/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um novo modelo de

contratualização com as empresas de transportes públicos (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 203/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal

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(PS), que baixou à 7.ª Comissão, 204/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de

gestão dos portos comerciais nacionais (PS), que baixou às 6.ª e 7.ª Comissões, 205/XII (1.ª) — Rejeição do

Tratado Orçamental (BE), que baixou à 4.ª Comissão, e 206/XII (1.ª) — Primeira alteração à Resolução da

Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente da AR); e

apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que

procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança

social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário

(PCP), que baixou às 5.ª e 10.ª Comissões.

Devo ainda informar a Câmara da retirada do projeto de lei n.º 9/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro) (BE), tendo o proponente apresentado um outro projeto de lei em sua substituição.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, e tal como foi acordado esta

manhã na Conferência de Líderes, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 206/XII (1.ª) —

Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação

da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

(AP-CPLP) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o período de declarações políticas, sendo que já estão inscritos os Srs. Deputados Carlos

Zorrinho e Rita Rato. Hoje há também uma intervenção do Governo, requerida nos termos regimentais e que

terá lugar no fim das declarações políticas.

Para uma declaração política, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu

Secretário-Geral António José Seguro há meses que têm vindo a alertar o Governo para uma realidade: a

consolidação orçamental é, sem dúvida, necessária, mas sem crescimento e emprego é um exercício de

autoflagelação de Portugal e dos portugueses, condenado ao mais rotundo fracasso.

Aplausos do PS.

O Governo e o seu Primeiro-Ministro ignoraram este alerta. Para eles, a austeridade é o caminho da

consolidação das contas públicas e só empobrecendo o País podem honrar os seus compromissos.

O resultado desta política, Sr.as

e Srs. Deputados, está à vista: Portugal está mais pobre e as taxas de juro

estão mais altas do que nunca; Portugal está mais pobre e o PIB decresce como nunca decresceu; Portugal

está mais pobre e o desemprego é o maior de sempre; Portugal está mais pobre e as desigualdades nunca

foram tão gritantes.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal está mais pobre e o fracasso da estratégia de

consolidação orçamental nunca esteve tão perto.

Não o afirmo nesta tribuna com qualquer satisfação;…

Vozes do CDS-PP: — Mas parece!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … faço-o com enorme preocupação.

O Partido Socialista alertou, propôs, em tempo útil, medidas para o crescimento e o alargamento de um

ano do prazo para atingir a meta de controlo do défice.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Viabilizou o Orçamento para 2012, com uma abstenção responsável e

construtiva.

O Governo «fez orelhas moucas» a todas as nossas propostas. Por isso, o Governo não tem desculpa: se

a recuperação económica e financeira do País falhar, isso só ao Governo se deve; só a coligação PSD/CDS

pode e deve ser responsabilizada.

Aplausos do PS.

Portugal e os portugueses têm pago um elevado preço pela paixão pela austeridade que este Governo tem

demonstrado, pelo seu apego em ir além da troika, em falhar mais do que a Europa já falhou.

De facto, como reconhecem cada vez mais analistas nacionais e internacionais, entre os quais os Prémios

Nobel Paul Krugman, Joseph Stiglitz e Amartya Sen, se a austeridade não é o caminho para a Europa crescer,

então a sobreausteridade a que o Governo português se obrigou é o caminho para o empobrecimento, para a

desqualificação e para o esmorecer da esperança.

Aplausos do PS.

A declaração do Conselho informal da União Europeia «Rumo a uma consolidação favorável ao

crescimento e a um crescimento favorável ao emprego» veio tornar evidente para todos que o Partido

Socialista e o seu Secretário-Geral têm razão ao apelar a uma política capaz de combinar o crescimento e o

emprego com a consolidação orçamental.

A União Europeia reconheceu a necessidade desta viragem, 800 000 desempregados e uma estagnação

económica generalizada depois — mas reconheceu!…

Infelizmente, ainda não é certo que o Governo português, mais de 100 000 desempregados e uma

recessão depois, já tenha a lucidez necessária para arrepiar caminho…!

De facto, o Primeiro-Ministro afirmou que olha com bons olhos para as medidas de crescimento aprovadas

e, designadamente, para a linha do Banco Europeu de Investimento (BEI) de apoio às empresas e ao emprego

dos jovens. Mas não basta olhar, é preciso fazer!

Há cinco meses, o PS propôs uma linha de investimento do BEI de 5000 milhões de euros. O Governo

começou por recusar, dois meses depois aceitou, mas ainda não a pôs em prática.

Como disse o poeta, é a hora, é a hora da viragem na União Europeia e em Portugal. Não da viragem pífia

que nos anunciou aqui o Ministro das Finanças, mas de uma viragem consistente: da afirmação do Banco

Central Europeu como credor de último recurso, da emissão de eurobonds, da harmonização fiscal, das

políticas de correção das assimetrias económicas.

Aplausos do PS.

E, em Portugal, é a hora de dizer basta ao empobrecimento consentido, à desqualificação dos ativos, à

degradação da balança tecnológica, à irrelevância de uma economia de baixos salários e de periferia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há outro caminho, há outro destino, há outra política. Descrentes e

de braços caídos não chegaremos a bom porto!

O PS alertou! O PS foi e é responsável! O PS exige mais e melhor do Governo!

Os portugueses exigem uma visão e um sentido para os sacrifícios que diariamente lhes são pedidos.

O Governo pode não escutar o PS — é um erro que comete. Maior erro, no entanto, é não compreender o

sentido da história e as aspirações legítimas do nosso povo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a saber, os Srs.

Deputados Luís Fazenda, Honório Novo, Luís Montenegro e Nuno Magalhães.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a Cimeira, dita «informal», da

União Europeia, o Conselho Europeu informal concluiu aquilo que é o óbvio, ou seja, um conjunto de

indicadores de recessão económica, de abrandamento da atividade económica — desigualmente distribuída

na União Europeia, mas um mau sinal na Europa, do ponto de vista do crescimento — e um aumento do

desemprego e das desigualdades na União Europeia. Não teve para isso nenhuma agenda, nenhuma receita.

Continua amarrada à ortodoxia da consolidação de contas, das «leis de bronze» em relação aos défices

orçamentais, aos tetos de dívida pública, etc. Não há novidades na Europa da Sr.ª Merkel e do Sr. Sarkozy:

constataram o óbvio, sem resposta. Por isso, a Europa vai manter o sofrimento, vai penar, porque não há

qualquer medida que venha induzir o crescimento económico.

Nessa área, o Governo português «aos assuntos disse absolutamente nada»: não propôs, não pediu, não

solicitou, nada exigiu que tivesse a ver com a agenda do crescimento!

Contudo e apesar de os partidos da maioria ou o Governo, alegando que era uma cimeira informal, não

terem recolhido os contributos dos partidos da oposição, o que foi um entorse à capacidade democrática deste

debate em relação ao Conselho Europeu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … gostaria de questionar o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, porque já transcorri

o que possa ser uma área de convergência em relação ao estado crítico da Europa e à ausência de medidas

que possam dinamizar a economia e criar emprego.

Uma das perguntas tem a ver, exatamente, com o défice estrutural e com o acordo que foi atingido, com o

tratado que aí teremos e que será um tratado intergovernamental a 25, porque a 27 não pôde ser. Esse défice

estrutural corrigido do ciclo (ou como se queira dizer) é uma impossibilidade manifesta e profunda para, em

momentos de recessão, de crise económica profunda, de calamidade, qualquer governo acudir a uma situação

mais crítica.

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não percebemos por que razão o Partido Socialista, seja na Constituição, que

não quer e bem, seja numa lei de valor reforçado, possa aceitar uma limitação de 0,5% de défice estrutural.

Isso é contra o Estado social. Um partido de esquerda não pode aceitar uma imposição desse género. Queria

questioná-lo sobre essa matéria.

Sr.ª Presidente, vou fazer uma segunda e brevíssima pergunta.

Sr. Deputado, conhecendo as posições do Secretário-Geral do Partido Socialista, que aqui tanto citou,

acerca da necessidade de um referendo — em 2008, em vários momentos, invocação da objeção de

consciência —, por que não acompanha, neste momento, essa exigência?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um tratado intergovernamental pode ser diretamente votado nos termos da

Constituição, para que seja dada a palavra ao povo para dizer o que entende sobre este acordo, sobre este

tratado, sobre este momento negro da União Europeia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero acompanhá-lo, em

primeiro lugar, dizendo que, de facto, de substancial, não houve grande novidade no Conselho Europeu.

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É verdade que o Governo não nos surpreendeu, ou seja, ficou ainda abaixo do que seria exigível na

compreensão do sinal que, mesmo assim, houve do Conselho Europeu. Mas é igualmente verdade que o

Bloco de Esquerda também não nos surpreendeu e manteve sempre o seu e o mesmo discurso…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … de não ter uma capacidade de visão construtiva em relação ao que

podemos fazer na Europa.

Sr. Deputado, há uma questão importante que coloca: como conciliar o limite do défice estrutural com o

crescimento. Isso só é possível com as políticas que enunciei da tribuna; só é possível com políticas que

dinamizem a economia privada, que permitam também, depois, dinamizar o investimento público e manter o

défice estrutural em crescimento; isso só é possível com o Banco Central Europeu (BCE) como emissor de

último recurso; isso só é possível com os eurobonds; isso só é possível com essas políticas ativas, que são

fundamentais.

Por essa razão, estamos disponíveis para, com todos os partidos — e apelamos ao Governo que nos

acompanhe —, lutar por uma Europa diferente: por uma Europa com uma outra visão; por uma Europa com

uma outra perspetiva; por uma Europa inteligente, inclusiva; por uma Europa verde; por uma Europa com

projeto! Essa, sim, é a Europa que valerá a pena comemorarmos como refundação da Europa.

Não queira, com certeza, o Sr. Deputado referendar aquilo que é um conjunto de normas que já todos

aceitámos há mais de dois anos quando passámos a praticar o semestre europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso agora é assim?!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Este tratado é um conjunto de normas que está em prática e que foram

aceites. Não faz nenhum sentido referendar este tratado. Faz sentido referendar um tratado refundador. E

quem quer referendar este tratado é porque desistiu de lutar por uma Europa que valha a pena.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Finalmente, o Sr. Deputado sabe perfeitamente as circunstâncias em que o

Secretário-Geral do Partido Socialista afirmou que queria um referendo: era um referendo a um tratado que

tinha decorrido de uma Constituição e isso estava no programa eleitoral do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desdizem-se muito!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Era uma circunstância completamente diversa da que temos agora.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, na sua declaração política,

veio dizer-nos que o País está hoje mais pobre por causa daquilo que designou por «austeridade sem

sentido».

É verdade, mas cabe-me a mim perguntar-lhe o seguinte: de onde vem esta austeridade sem sentido?

Como é que o País chegou a este ponto?

Vozes do CDS-PP: — Ahhh…!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade que o País está hoje pior do que ontem, pior do que há seis

meses.

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Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está mais pobre, de facto! Tem uma taxa de desemprego absolutamente

insustentável — quase um terço dos jovens está hoje desempregado —; os níveis de precaridade são

absolutamente insustentáveis; a tentativa de destruição de direitos dos trabalhadores, feita recentemente

através de um pacto dito de concertação social, é mais um pacto de destruição social dos direitos adquiridos

depois do 25 de abril.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tudo isto é verdade, mas é consequência de quê, Sr. Deputado Carlos

Zorrinho?

Vou dizer-lhe, porque me parece que está com a memória bloqueada…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

Risos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tudo isto é consequência dos sucessivos chamados «programas de

estabilidade», apresentados pelo Partido Socialista nos últimos anos: o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, etc.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Mas é também, no fundamental, consequência do que foi o Memorando da troica, que os senhores

negociaram e assinaram e que os senhores das bancadas que apoiam o Governo subscreveram e estão

agora a aplicar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

Protestos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, acho muito bem que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho nos venha

falar de austeridade e reconhecer que ela vai conduzir Portugal a um beco sem saída, a um precipício, mas,

Sr. Deputado, por favor, não insista em «sacudir a água do capote», como fez da tribuna,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e reconheça que o seu partido e o seu Secretário-Geral têm também

profundas responsabilidades na situação em que estamos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, fez-me uma pergunta muito

direta: de onde vem esta austeridade?

Vou responder-lhe com as três razões fundamentais.

Em primeiro lugar, esta austeridade vem de uma crise internacional que os senhores demoraram muito

tempo a reconhecer…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fomos os primeiros a falar disso!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … e que só agora reconhecem.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os senhores é que negavam e diziam que não havia!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em segundo lugar, decorre de um pacto que o Sr. Deputado, apesar de ter

a memória tão viva, parece já ter esquecido: decorre de um pacto entre a direita e a extrema-esquerda para

juntos derrubarem um governo que estava a enfrentar a austeridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O quê?! O vosso governo «caiu de podre»!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E, em terceiro lugar, decorre das políticas erradas que têm sido postas em

prática por este Governo.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

No entanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: coincidimos convosco no diagnóstico. Estamos

muito preocupados com a situação social…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Sr. Deputado, tenha calma. Estou a responder ao seu colega e assim ele não ouve bem o que lhe estou a

dizer.

Como eu estava a dizer, estamos muito preocupados com a questão social, mas a nossa diferença não

está no diagnóstico, está, sim, na resposta. Nós temos um caminho alternativo, que é um caminho possível,

que está testado, que é compatível com o projeto europeu e com o modelo da Europa. O vosso caminho é o

da demagogia, do vazio, do impossível.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Continue assim que vai longe…!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Por isso, o vosso compromisso com a democracia é absoluto — e quero

relevá-lo aqui —, mas o vosso contributo para a solução tem sido sempre irrelevante.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, diz V. Ex.ª que o Partido

Socialista tem outro caminho.

Julgo que se há uma conclusão que se pode tirar da declaração política que acabou de proferir é a de que

o Partido Socialista escolhe o caminho do regresso aos seus anos de governação ou, melhor, de

desgovernação deste País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem ouvir o Sr. Deputado Carlos Zorrinho fica com a sensação de que

os problemas do País, os problemas do crescimento, os problemas do emprego se resolvem por decreto de

uma qualquer intervenção de um responsável político.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi sempre assim que fizeram e estão a querer regressar ao caminho

que nos trouxe até aqui.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, qual é o caminho do Partido Socialista? Mantermos níveis de endividamento

similares aos que se registaram durante a governação do Partido Socialista? Mantermos a trajetória de

aumento do desemprego similar à que se registou na governação do Partido Socialista?

Protestos do PS.

É o caminho da facilidade? É o caminho da «arte mágica» em que consolidação orçamental não é o

pressuposto para alicerçar o crescimento económico?

Protestos do PS.

O que propugna V. Ex.ª? Que as contas públicas se mantenham descontroladas? Que a despesa do

Estado se mantenha descontrolada? É esse o caminho propugna, ou seja, o regresso à irresponsabilidade do

Partido Socialista?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado falou da Cimeira Europeia, mas, então, não anotou que uma das conclusões da Cimeira

foi, precisamente, o reconhecimento,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … por parte dos nossos parceiros, da evolução política da governação

em Portugal, ou seja, uma evolução positiva que foi equiparada à Irlanda e afastada do caminho que está a

ser seguido na Grécia? V. Ex.ª, que esteve tão atento às conclusões da Cimeira, não foi capaz de ver que isso

está lá escrito?

Finalmente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a questão principal é a da responsabilidade política.

O Sr. Deputado vem apresentar uma posição absolutamente contrária aos objetivos que temos de

prosseguir para cumprirmos os compromissos que os senhores subscreveram em nome de Portugal. O

«balneário» responsável pela assinatura do Memorando de Entendimento reside nessa bancada, Sr.

Deputado!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Presidente. — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista tinha hoje aqui uma oportunidade de o se juntar aos

objetivos de consolidação orçamental, aos objetivos de criar os alicerces para Portugal crescer e gerar

emprego. Era hoje uma oportunidade não de o Partido Socialista vir dizer que está contra tudo e contra todos,

mas de se juntar às forças da sociedade que estão a convergir para ultrapassar as dificuldades deste

momento. Era hoje uma oportunidade de o Partido Socialista se poder juntar aos que, por exemplo,

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subscreveram o acordo de concertação social e subscrevem, com o Governo, a prossecução dos objetivos

que nos vão tirar da crise em que os senhores nos mergulharam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Partido Social-

Democrata já devia ter o decoro de não se justificar nesta Câmara com o passado!…

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para quem passa a vida a falar do PEC 4…!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Deputado, os portugueses são inteligentes. Os portugueses sabem que

a situação do País, em março de 2011, não era fácil, mas os mesmos portugueses que sabem que a situação

do País em março de 2011 não era fácil são os portugueses que sabem que, hoje, em janeiro de 2012, é muito

pior.

Sr. Deputado, não acredito que a bancada do CDS-PP que o acompanha seja insensível ao facto de

termos a terceira maior taxa de desemprego da União Europeia, ao facto de termos 13,8% de desempregados,

ao facto de termos 31% de jovens desempregados e ao facto de termos o maior crescimento da nossa

História! Não são certamente insensíveis a isso…!

O Governo, com uma política errada, esbanjou mesmo aquele que é um capital único que outros governos

não tiveram na União Europeia, que foi o de terem o maior partido da oposição a fazer oposição com grande

responsabilidade. Os senhores esbanjaram também esse capital e é muito importante sublinhá-lo. Sr.

Deputado, empobreceram Portugal e não resolveram nenhum dos nossos problemas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estava declarada a falência!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Dou-lhe um exemplo: cortaram o 13.º mês de todos os portugueses, em

2011. Empobreceram o País e não resolveram nada. Não tinha sido necessário, como hoje sabemos.

O mais preocupante não é aquilo que fizeram. Ia dizer que continuam cegos, surdos e mudos com a paixão

pela austeridade, mas vejo pela reação que continuam cegos, que continuam surdos, mas mudos não estão

porque isto incomoda muito!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Sr. Deputado, a

propósito da Cimeira Europeia, fez uma intervenção política que nos trouxe dois conceitos: a austeridade com

sentido ou sem sentido e políticas condenadas ao fracasso. Basicamente, em seis minutos, foram esses dois

conceitos que aqui nos trouxe.

Sr. Deputado, para que fique claro: a austeridade sem sentido…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas vamos ter de interromper os trabalhos por 5

minutos dado que há problemas relacionados com o sistema de som da sala.

Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 43 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 48 minutos.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pelo

que peço que sintetize e conclua.

Tem de novo a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha começado, portanto, é difícil concluir, mas serei

breve.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pode concluir no devido tempo, reiniciando o pedido de

esclarecimentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agradeço ao Sr. Presidente a sua compreensão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, dizia eu que V. Ex.ª utilizou seis minutos para fazer uma

declaração política que pretendia ser sobre a última Cimeira Europeia para desenvolver dois conceitos

básicos: a austeridade sem sentido e as políticas condenadas ao fracasso.

Sr. Deputado, tendo até a concordar com esses qualificativos…

Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

Aplaude agora, Sr. Deputado?!

Sabe do que é que me lembrei quando o Sr. Deputado falava em austeridade sem sentido e em políticas

condenadas ao fracasso? Lembrei-me de aeroportos onde não aterram avisões, de autoestradas onde não

passam carros, de postos de abastecimento de carros elétricos que não existem… Foram seis anos de

políticas condenadas ao fracasso, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Foram seis anos e meio a esbanjar capital, seis anos e meio a conduzir os jovens ao desemprego, seis

anos e meio a condenar o País a uma situação de soberania limitada uma vez que depende de ajuda externa

para fazer face a compromissos correntes de funções essenciais como pagar salários à função pública ou

pensões aos pensionistas!…

O Sr. Deputado diz que falo do passado. Não se trata de falar do passado, mas, sim, de falar de onde

estamos, porque é que estamos e como chegámos aqui. Foi disto que esta Cimeira Europeia também tratou:

da necessidade de não voltarmos a ter modelos de desenvolvimento em que o mote era «gastar, gastar,

gastar e quem vem a seguir que pague a conta, que pague a fatura!». Em última análise quem paga a fatura

são sempre os cidadãos…!

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado falou-nos de um problema preocupante, o do

desemprego. Com certeza que somos sensíveis a isso, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado acredita que haja

alguém que nos esteja a ver lá em casa, que haja algum português que acredite que esse é um problema dos

últimos seis meses? Ou o problema não terá sido o modelo de crescimento do Partido Socialista, baseado em

fazer obra pública atrás de obra pública, grande investimento atrás de grande investimento durante seis anos e

meio, que nos trouxe onde nos trouxe?

Mas o Sr. Deputado nem uma palavra sobre esta matéria teve! Esperaria também que o partido da

oposição fizesse propostas e um ato de contrição do que devia ter feito e não fez.

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O Sr. Deputado diz que esta maioria fez «orelhas moucas» a propostas que o Partido Socialista

apresentou. Sr. Deputado, lembro-me de uma proposta que tem a ver com a linha de investimento do BEI.

Curiosamente, o montante da proposta era superior ao montante disponível da própria linha.

Portanto, Sr. Deputado, não é com propostas destas que o País tem um partido de oposição responsável e

que apresente alternativas.

O Conselho Europeu trouxe-nos, apesar de tudo, duas notas que gostaria de salientar e não ouvi o Sr.

Deputado fazê-lo. Penso que, em primeiro lugar, enquanto partido responsável, como maior partido da

oposição, podia e devia ter feito uma clara aposta no crescimento económico, com controlo das contas

públicas, matéria da qual o Partido Socialista se esquece quando fala.

Em segundo lugar, definitivamente, Portugal é um caso de cumprimento, um caso que se descolou de

outros exemplos como o da Grécia e que aparece como um caso de sucesso de ajuda financeira.

Com isso esperávamos que o Partido Socialista estivesse envolvido neste esforço, que não é do CDS, que

não é do PSD, que não é deste Governo, que não é desta coligação, que é de Portugal e dos portugueses!

Porém, mais uma vez o Partido Socialista aparece com uma agenda própria, esquecendo-se do interesse

nacional, o que lamentamos. É porque o País precisa de uma oposição forte, de uma oposição que construa

alternativas e de uma oposição responsável — como foi no passado, no Orçamento do Estado — que se

envolva nesse esforço. Penso que o Sr. Deputado tem agora uma boa oportunidade de dizer que ainda bem

que na União Europeia somos comparados com a Irlanda e não com a Grécia, como acontecia há seis meses

e meio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado está

convencido, depois destes seis meses de Governo, de que ainda alguém lá em casa acredita em si e no CDS-

PP?

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na sua casa é que não!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Os senhores fizeram uma campanha diferente; bateram-se pelas pequenas

e microempresas, bateram-se pela baixa de impostos, disseram que iam apoiar as empresas, os

empreendedores, os agricultores, a economia real. Vimos…! Seis meses depois, a governação apagou-vos

completamente a memória.

A sua intervenção não teve uma única linha de solução. A sua intervenção não teve uma única referência

às questões europeias. A sua intervenção não teve uma única linha de esperança para os portugueses. Os

senhores esqueceram completamente para que foram eleitos, esqueceram completamente o programa que

vos elegeu.

Protestos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado, se me permite, queria dar-lhe um pequeno conselho que aceitará se quiser: oiçam

agora as empresas, oiçam agora os agricultores, oiçam agora os empreendedores, oiçam agora os

portugueses e aproximem-se mais daquilo que prometeram, a bem da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr. ª Deputada Rita

Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 17 de novembro, dois meses depois do início

das aulas, 6051 estudantes já teriam abandonado o ensino superior: mais 20% do que no ano anterior, de

acordo com um jornal diário. Por dia, 100 estudantes até àquela data foram afastados do acesso e da

frequência do ensino superior público.

Há poucos dias outro jornal diário denunciava que, só em metade das universidades portuguesas, 3300

estudantes já abandonaram os estudos. As dificuldades económicas, a dificuldade de acesso a bolsa de

estudo e o aumento do valor das propinas são apontados pelos serviços de ação social das instituições como

as principais razões.

Na Universidade de Évora, 39% dos estudantes terão sido excluídos do acesso a bolsa; na Universidade

Técnica de Lisboa, 32%; e, no Instituto Politécnico do Porto, 30% não tiveram acesso à bolsa de estudo.

É inaceitável que, desde 2009, sejam públicos relatos de estudantes universitários que recorrem ao Banco

Alimentar para matar a fome, e que a resposta encontrada pelo anterior governo do Partido Socialista e pelo

atual Governo PSD/CDS seja cortar bolsas, aumentar propinas, aumentar o preço da senha de refeição e das

residências e cortar no passe escolar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa lê-se que «Todos

têm direito à educação e à cultura», e que para tal «O Estado promove a democratização da educação e as

demais condições para que a educação (…) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das

desigualdades económicas, sociais e culturais (…)».

Para cumprir a Constituição, os sucessivos governos deveriam ter seguido políticas de financiamento do

ensino superior público e de ação social escolar que concretizassem este comando constitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas a política educativa dos sucessivos governos PS, PSD e CDS tem

caminhado exatamente no sentido inverso: desrespeito e violação da Constituição, subfinanciamento das

instituições, aumento das propinas e cortes brutais na ação social escolar.

O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social,

brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do pacto de agressão da troica, que PS, PSD e

CDS subscreveram.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, as despesas das famílias com a educação

aumentaram, nos últimos anos, 74,4%.

Há muito que estudar no ensino superior já não é para quem quer, é para quem pode: é para quem pode

pagar 1036 € de propinas, mais despesas de alojamento, transporte, alimentação e materiais escolares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o anterior governo do Partido Socialista e o atual Governo ocultam o

número de estudantes bolseiros e os valores das bolsas atribuídas. A última informação oficial mais concreta

dada ao Parlamento foi a de que, no ano letivo 2009/2010, em 75 000 estudantes bolseiros de ação social,

apenas 119 recebiam a bolsa máxima.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — No ano letivo 2010/2011, com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, 11 000

estudantes perderam bolsa e 12 000 estudantes tiveram redução no valor da bolsa.

Para além disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas sofreram aumentos.

Passados mais quatro meses do início do ano letivo há ainda muitos estudantes que não sabem se terão

acesso à bolsa e milhares de outros que receberam respostas negativas. Não será coincidência o corte que o

Orçamento de Estado para 2012 já previa de 21% no Fundo de Ação Social e de 90 milhões de euros na ação

social indireta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta situação dramática é obrigação do Estado assumir a

salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que, por razão de insuficiência económica, milhares de

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jovens continuem a abandonar o ensino superior, travando esta «sangria» a quem é negado o direito à

educação.

É inaceitável que o Governo, com o apoio do PS, sempre preocupado com a descapitalização da banca

não esteja minimamente preocupado com a descapitalização das famílias e dos jovens, que, por isso, são

obrigados a abandonar o ensino superior.

É inaceitável que um governo, num país em crise, tenha entregado 12 000 milhões de euros à banca e não

disponibilize nem sequer uma pequena parcela desta verba para travar esta sangria de estudantes no ensino

superior por motivos de insuficiência económica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do Governo do PSD, do CDS e do PS, o PCP está

preocupado e, por isso mesmo, já apresentou e agendou propostas sobre esta matéria.

Sem prejuízo de uma solução de fundo para o problema central do financiamento do ensino superior

público, entendemos que é urgente tomar medidas que travem esta situação.

A 10 de fevereiro discutiremos as propostas do PCP de isenção do pagamento de propinas aos estudantes

bolseiros da ação social, aos estudantes que pertençam a um agregado familiar com membros em situação de

desemprego e aos estudantes que pertençam a um agregado familiar que aufira um rendimento mensal per

capita igual ou inferior a 490 €.

Discutiremos também o acesso gratuito à senha de refeição, ao passe escolar e ao alojamento para estes

estudantes.

Esta proposta não anula, antes reforça, a necessidade do fim das propinas para todos os estudantes

através de uma lei de financiamento do ensino superior público que dê resposta às necessidades concretas de

cada instituição e de uma lei de ação social que garanta, de facto, a igualdade de oportunidades a todos os

estudantes.

Os direitos dos estudantes foram todos conquistados com a sua luta. Também agora a defesa da escola

pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos só será possível com a sua mobilização e com a luta

determinada dos estudantes do ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, em primeiro lugar, quero

cumprimentá-la pela importância do tema que aqui trouxe hoje, que é uma vergonha para o País: mais de

6000 jovens são obrigados a abandonar o ensino superior, porque não têm condições para suportar os cortes

feitos nas bolsas de estudo, que não chegam, que não correspondem às necessidades destes jovens, e

devido ao aumento das propinas. É uma vergonha! Este é um Governo que «corta as pernas» a estes jovens.

Trata-se de uma situação inaceitável, porque a igualdade de oportunidades — e a Sr.ª Deputada invocou a

Constituição — está completamente posta em causa.

Já sabemos que, mesmo no passado, a origem social e cultural dos jovens condicionava em muito as suas

escolhas e as suas oportunidades, ou seja, essa igualdade já não existia há muito tempo e hoje estão a ser

completamente «cortadas as pernas» aos jovens.

A Europa não servirá, com certeza, ao Governo só para aquilo que lhe dá jeito… É que o Governo está

comprometido com a Estratégia 20-20 e com a meta europeia de atingir, daqui a poucos anos, uma taxa de

licenciados de 40% na faixa dos 30 anos. Este é um compromisso assumido por este Governo!

Gostaria, pois, de perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, em que é que estas políticas cegas, em que é que a

austeridade, em que é que a discriminação dos jovens, em que é que «cortar as pernas» à juventude contribui

para um compromisso assumido por esta maioria: 40% de licenciados daqui a poucos anos — este é o vosso

compromisso, e é por ele que têm de responder!

Por outro lado, Sr.ª Deputada, queria colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com uma outra

realidade que aqui foi reconhecida, que é a seguinte: Portugal é um país único, porque é o País onde os

jovens licenciados, até aos 25 anos, são os mais prejudicados e as principais vítimas da quebra das taxas de

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emprego ao nível da Europa. Ao contrário, na Europa, são, muitas vezes, os menos qualificados os mais

prejudicados.

Quero, pois, perguntar-lhe, Sr.ª Deputada: que País é este? Que País é este que não tem nada para

oferecer a esta geração senão mandá-la emigrar? Quais são as propostas que se exigem, que se impõem à

esquerda, quer de mobilização social, quer de luta dos jovens, quer de uma alteração radical de políticas, que

estão a enterrar o futuro da nossa juventude?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada Rita Rato informou a Mesa que pretende responder

individualmente a cada pedido de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para responder à Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço a questão que colocou.

De facto, do que se trata aqui é do direito à frequência do ensino superior público. E não estamos a falar de

impossibilidades financeiras; estamos a falar de opções políticas de um governo que disponibiliza 12 000

milhões de euros para a banca, mas que não garante a igualdade de oportunidades nem garante o

financiamento das instituições de ensino superior…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … para que seja possível o acesso a todos os estudantes e a todos os jovens

portugueses.

Estamos a falar de um Governo, do PSD e do CDS, que, seguindo exatamente as pisadas de anteriores

governos do Partido Socialista, pretende transformar a educação num negócio,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque reconhece que o mercado da educação, de acordo com números da

Organização Mundial do Comércio, vale o dobro do mercado automóvel. E sabendo e reconhecendo a

apetência dos grupos económicos e financeiros para a área da educação, pretende transformar um direito

constitucional num negócio.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para isso, as propinas aumentam até 1036 € e a ação social escolar tem uma

aplicação muito limitada no número de estudantes que a ela têm acesso.

O PCP entende que é urgente dar uma resposta aos milhares de estudantes que têm sido obrigados a

abandonar o ensino superior e que é urgente cumprir a Constituição. Para isso, é necessário uma lei de ação

social que garanta, de facto, a igualdade de oportunidades e é preciso garantir o financiamento adequado às

instituições de ensino superior, não as obrigando a cobrar propinas aos seus estudantes, porque o valor das

propinas cobradas no ano de 2012 representam 300 milhões de euros.

E veja-se bem: para o offshore da Madeira, os benefícios fiscais são de 1200 milhões, ou seja, ¼ desse

valor. Se existisse, de facto, vontade política de concretizar o direito à educação para todos, uma parte do que

vai para o offshore da Madeira era garantido, impedindo-se assim que milhares de estudantes abandonassem

o ensino superior público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quando o PCP fala de ensino

superior já sabemos onde é que a conversa, inevitavelmente, vai dar. Inevitavelmente, mais cedo ou mais

tarde, usa a cassete, fala do fim das propinas…

Protestos do PCP.

Sr.ª Deputada, em relação às propinas, estamos particularmente à vontade, pois o CDS nunca se

manifestou contra esse sistema. Aliás, tive oportunidade de presidir, com muita honra, durante dois anos, à

Juventude Popular, que foi a única organização de juventude que, quando foram instituídas as propinas, não

se manifestou contra elas, porque sabemos, Sr.ª Deputada, que na dotação para o sistema de ensino superior,

para a melhoria da sua qualidade, a participação das famílias é algo que faz sentido.

A Sr.ª Deputada podia ter inovado e ter apresentado propostas que pudessem ser, de facto, sustentadas

politicamente por este Governo. É que, Sr.ª Deputada, as coisas mudaram bastante desde o tempo do

governo do PS. Por exemplo, este Governo continuou o caminho que a anterior Assembleia iniciou, contra a

vontade do PS, mas por iniciativa do CDS-PP, de retirada das bolsas de estudo do sistema de verificação de

recursos, o que significou uma grande mudança para os jovens.

Percebo, Sr.ª Deputada, que o PCP tenha de fazer sempre a defesa do seu discurso,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É o que o CDS faz!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mas podia, por exemplo, dizer que quando os estudantes se

manifestaram pela abertura de um novo período de candidatura às bolsas foi este Governo que lhes deu

ouvidos e que abriu esse período de candidatura para resolver alguns dos problemas que a Sr.ª Deputada

aqui referiu.

E vou dizer-lhe outra coisa, Sr.ª Deputada: tenho muita pena que o PCP tenha tanta dificuldade em jogar o

jogo democrático, porque a Sr.ª Deputada, quando percebe que vai a votos e que, infelizmente ou não,

continua na oposição, vem reclamar daquelas pessoas que estão lá fora um levantamento social, um combate

na rua,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E há de tê-lo!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que vai fazer mudar as políticas deste Governo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … em vez de contribuir com propostas concretas que sejam, de facto,

legitimadas por este Parlamento, através de um processo democrático. Bem ou mal, é a democracia que

temos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas no dia 10 vamos discuti-las!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Percebo que para o PCP faça muita confusão que tenhamos de

discutir as coisas neste Parlamento. Mas o PCP podia aqui trazer propostas concretas, que fossem ao cerne

da questão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No dia 10 cá estaremos a discuti-las!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pedir o fim das propinas é uma questão que, como saberá, esta

maioria não poderá acompanhar.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, agradeço-lhe a questão, mas, ou

eu ouvi mal, o que é possível, ou o Sr. Deputado não falou na ética social na austeridade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Curioso!…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que fala sempre nessa ladainha da ética social na austeridade!

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Perante a realidade duríssima de mais de 6000 estudantes já terem

abandonado o ensino superior, a ética social vai às urtigas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado integra uma bancada parlamentar que, na X Legislatura,

apresentou uma proposta no sentido de isentar os estudantes do pagamento de propinas se os membros do

agregado familiar estivessem em situação de desemprego.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esqueceu-se!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Talvez este seja, certamente, um bom agoiro para quando, na próxima semana,

estivermos a discutir a nossa proposta, o Sr. Deputado possa, de facto, acompanhar a proposta do PCP

relativamente a esta matéria.

Podem o Governo, o PSD e o CDS-PP continuar a enfiar a cabeça na areia, como uma avestruz, e dizerem

que o problema não está a acontecer, mas todos os dias reconhecemos que há mais dificuldades, que há

estudantes a passar necessidades básicas e que há milhares de estudantes a abandonar o ensino superior. E

podem continuar a dizer que o direito à educação é para quem pode pagar e que quem não pode pagar,…

olhe, que se lixe!.. Mas isso não é conversa, Sr. Deputado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Constituição existe! É verdade que a toda a hora os senhores querem

substitui-la pelo pacto de agressão, mas a Constituição existe, e o que se exige neste momento é que aqueles

que são uns mãos largas para a banca tenham apenas uma mão pequenina para os estudantes do ensino

superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E para quem fala tanto em ética social na austeridade, certamente esta é uma

questão que há de ficar na consciência dos Srs. Deputados do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, parece que começa a ser

um hábito nesta Assembleia, sobretudo da parte do PCP e do BE,…

Vozes do BE: — Ai, ai, ai!…

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … que uma verdade dita muitas vezes,…

Vozes do PCP e do BE: — Ah!…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … aliás, que uma mentira dita muitas vezes parece verdade.

Vozes do PCP e do BE: — É uma verdade, é!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Srs. Deputados, registo a vossa aflição.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, há uma coisa que não podemos deixar passar em claro: os Srs. Deputados do

BE e do PCP até agora agitam muito o número de cerca de 6000 estudantes que abandonaram o ensino

superior por razões económicas. E aqueles que mudaram de curso?! E aqueles que não gostaram do curso?!

E aqueles que foram trabalhar e não quiseram estudar?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Se não há emprego, como é que foram trabalhar?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É verdade que há estudantes que abandonaram o ensino superior

por razões económicas, mas não misturem os dados quando eles não são verdadeiros. É que esses dados

não existem. Nesses números, os senhores têm de contar com os jovens que fizeram essas opções. Isso é

muito importante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desça à terra! Desça à terra!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Para a semana, teremos oportunidade, com o Sr. Secretário de

Estado do Ensino Superior, que virá a esta Assembleia — viabilizámos essa vinda —, de esclarecer todos

esses números.

Já agora, queria aqui lembrar também que foi este Governo, que tomou posse em junho, que preparou o

novo regulamento — que todos concordam ser mais justo —, que não trata de forma diferente os mesmos

irmãos, e cujo valor da bolsa média é superior à passada, ou seja, dá mais dinheiro a quem mais precisa

porque nem todos os estudantes são iguais.

E digo-lhe mais: foi esta bancada parlamentar a primeira a exigir que este Governo criasse uma nova

oportunidade para os estudantes do 1.º ano poderem concorrer a bolsas. Esse período terminou ontem e

novos 5000 estudantes tiveram oportunidade de se candidatarem a bolsas da ação social escolar. É esta a

dura realidade que os Srs. Deputados não querem encarar.

E digo-vos ainda mais: quando a Sr.ª Deputada fala em aumento de propinas, fala do que foi o valor da

inflação, porque ninguém aumentou as propinas. Por dizer isso muitas vezes não se torna verdade, e a

verdade tem de ser dita.

Termino, com mais um argumento, Sr.as

e Srs. Deputados: falaram muito no aumento do preço das

cantinas, no aumento do preço das residências, mas também se esqueceram de referir — e a bem da verdade

é bom que o façam — que os estudantes bolseiros têm um complemento para as residências que foi

aumentado. Isso é mentira?! Isso é verdade, e convém ser lembrado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino, dizendo apenas uma coisa. Este Governo tomou posse

em Junho, e há uma coisa que garantimos: é que, ao contrário dos anos passados, desta próxima vez as

candidaturas e os processos de concurso a bolsas começarão muito mais cedo do que no passado. Não

iremos ter a confusão nos serviços que houve durante os últimos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, recordo-me do Sr. Deputado,

quando era dirigente da JSD, na oposição, aqui à porta do Parlamento com uma corda ao pescoço, porque na

altura estava no governo o PS. Agora, como o PSD está no Governo a conversa já toca de outra maneira.

Vozes do PCP: — Troca-tintas!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Deputado, importa aqui referir um aspeto: desde 2009 que o Parlamento não

conhece números objetivos sobre a ação social escolar. O anterior governo, do Partido Socialista, e o Sr.

Ministro Mariano Gago nunca nos disseram qual era o valor médio da bolsa em cada uma das instituições,

nunca nos disseram qual era o número total de estudantes bolseiros. O PCP já foi obrigado a dirigir ao seu

Governo uma pergunta três vezes — porque já passaram o prazo de 30 dias em três meses — e o Governo

não se dignou a responder a uma coisa a que está obrigado de acordo com a lei e a fornecer à Assembleia da

República os dados concretos sobre aquela que é a realidade.

Vozes do PCP: — Devia envergonhá-lo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado pode continuar a fazer o mesmo que faz o seu colega de

coligação e «enfiar a cabeça na areia», mas nós quando vamos às instituições de ensino superior ouvimos

falar de dificuldades, da realidade concreta de quem é obrigado a escolher entre se almoça ou janta na

cantina, porque a bolsa mínima não dá para almoçar e jantar uma semana.

O Sr. Deputado falou do preço da refeição. Ora, deveria saber o que é gerir uma bolsa de 98 € para saber

se almoça à segunda, à terça ou à quarta, porque a bolsa não permite fazer as refeições em condições de

dignidade.

O Sr. Deputado deveria ter mais cuidado e deveria ser mais sensível à realidade das pessoas. Pergunte ao

seu colega Emídio Guerreiro quantos estudantes já abandonaram o ensino superior na Universidade do

Minho. Mais de 600!

Existe um direito consagrado na nossa Constituição que diz que todos têm direito à educação e à cultura.

Na verdade, o que tem acontecido é que governos ora do PS, ora do PSD, ora do CDS, todos os dias fecham

a porta a milhares de estudantes, o que é inaceitável.

O Sr. Deputado pode continuar a contar, da parte do PCP e da parte dos estudantes, que não desistem de

lutar pelos seus direitos, com uma luta cerrada, e não com cordas ao pescoço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Jorge Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, todos e todas neste Hemiciclo

sabem bem que o ensino superior público vive em 2012 uma situação de grande aflição financeira e que,

possivelmente, em 2013 muitas instituições entrarão em pré-ruptura ou em rutura.

O documento de estratégia orçamental 2011/2013, recentemente aprovado, é claro: o corte de 8,5% no

Orçamento do Estado para 2012 será acrescido em 13% no Orçamento do Estado para 2013. Estes são

cortes históricos, cortes na «massa cinzenta» do País.

Este subfinanciamento é o roteiro escolhido pelo atual Governo para a falência generalizada das

instituições de ensino superior público; é o anúncio antecipado do despedimento massivo de ativos altamente

qualificados; é a concretização de uma estratégia de desresponsabilização do Estado face ao ensino superior

público.

Trata-se de uma estratégia também vincada pela exclusão de estudantes do sistema ao elaborarem um

regulamento de bolsas que, numa altura em que a situação socioeconómica das famílias se agrava, é mais

difícil, exclui mais 25% de estudantes em comparação com o ano letivo anterior. Ao aumento do número de

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lugares de residências entre 2005 e 2011 responde o atual Governo com a exclusão de estudantes; ao

aumento da bolsa média entre 2005 e 2011 responde o atual Governo com a exclusão de alunos

potencialmente bolseiros; ao aumento do orçamento para a ação social indireta, refeições e alojamento

responde este Governo com cortes superiores a 8,5%.

A exclusão no ensino superior público é a escolha deste Governo.

Aproveito para informar que também o PS, no próximo dia 10, apresentará um projeto de resolução com

recomendações sobre a matéria em apreço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Santos, gostaria de dizer que, apesar de o

Parlamento não conhecer dados objetivos sobre esta realidade,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiçam!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … existem notícias de Novembro de 2011, cuja fonte são os serviços de ação

social de cada uma das instituições. E, pelo que o PCP sabe, o Governo nunca as desmentiu; nunca vimos um

desmentido relativamente a esta matéria na página do Governo.

O Sr. Deputado recordou o cenário negro que está anunciado para as instituições no decurso deste ano

letivo, que é um cenário negro que começou há muitos anos atrás. Mas convém lembrar que o PCP não se

limita a fazer um diagnóstico negro e tem apresentado propostas nos momentos certos para evitar esses

problemas. De facto, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, apresentámos aqui inúmeras

propostas, que o PS poderia ter acompanhado, até no sentido de isolar o PSD e o CDS, dizendo que defendia

um caminho completamente diferente. Mas, infelizmente, o PS não acompanhou as propostas do PCP no

sentido do financiamento das instituições de ensino superior público de acordo com as suas necessidades

concretas e, infelizmente, também acompanhou, mais uma vez, o CDS e o PSD.

Portanto, a questão concreta que o PCP gostaria de aqui deixar no final deste debate é a de que, mais uma

vez, fazemos o diagnóstico, não enfiamos a «cabeça na areia», não desistimos dos estudantes e muito menos

desistimos do cumprimento da Constituição. E no dia 10 de Fevereiro cá nos encontraremos novamente para

discutir propostas que obrigam o Governo não a cumprir o pacto de agressão, mas sim a cumprir a

Constituição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 78.º, n.os

2 e 3, do Regimento, o

Governo inscreveu-se para proferir uma declaração política, que dá origem a um debate com uma grelha

própria.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje passamos das palavras aos atos, passamos do papel para o terreno

e termina a discussão, começa o tempo de fazer. E há muito para fazer! Com as decisões que hoje começam

a ser implementadas, damos corpo e sentido a uma medida que todos reclamavam mas que ninguém teve

coragem de decidir: a integração tarifária, em Lisboa, que permite verdadeira intermodalidade.

Abandonámos o modelo cuja complexidade labiríntica vinha destruindo qualidade, eficiência e valor das

empresas que prestam este serviço.

Abandonámos um modelo que tinha desistido de servir o utente e que se limitava a sobreviver à conta dos

contribuintes. Era preciso devolver os transportes aos utentes. Os transportes públicos tinham de voltar a

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prestar um serviço aos utentes e não a servir-se dos utentes. O novo passe «Navegante», aproxima-nos das

melhores práticas mundiais e simplifica a vida dos moradores na área metropolitana de Lisboa, à semelhança

do que acontece no Porto com o tarifário «Andante»: CP, Carris e Metro num único título mais barato e mais

fácil, que promove uma crescente utilização de transporte público e inverte a tendência de queda que marcou

os últimos 20 anos.

Quero, nesta ocasião, lembrar o papel fundamental das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto neste

processo, onde, com total respeito pelas diferentes opiniões e posicionamentos políticos dos diferentes

responsáveis autárquicos, foi possível encontrar um ponto de absoluta concordância: a necessidade de

reformular um sistema que estava condenado ao colapso total num brevíssimo espaço de tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um acordo que não nega, nem esconde, as dificuldades que o setor dos transportes enfrenta e cuja

solução era inadiável. Na atual conjuntura, com as condições por todos nós herdadas, não existem meias

medidas que respondam eficazmente aos problemas que enfrentamos. Não existia nem espaço, nem tempo

para adiar o inadiável. Felicito, por isso, ambas as juntas metropolitanas por o terem percebido.

Os portuenses, os lisboetas, os portugueses não mereciam mais fingimentos, mais adiamentos, porque o

País nos pede clareza nos objetivos, firmeza na ação, exigência nos resultados. Fica aqui a garantia dada

perante todos de que salvaremos o serviço público da iminência de insolvência, de falência, mesmo com todas

as dificuldades que nos são colocadas todos os dias, por aqueles que dizem ter mais amor ao serviço público.

É que salvar o serviço público implica decisões corajosas e estruturalmente coerentes e não retórica inflamada

e lugares comuns que nada acrescentam à sua sustentabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Salvamos o serviço público e asseguramos a sua utilização pelos mais desprotegidos da sociedade,

redistribuindo os subsídios a quem mais precisa. Este Governo alargou a base de incidência do Passe

Social+, que agora, para uma família tipo de dois sujeitos passivos e dois dependentes, passa a abranger

rendimentos até 1258 € mensais por comparação com os atuais 1090 €.

A cobertura anterior, que era de 45 000 utentes estimados, alarga-se hoje para 110 000 utentes estimados,

abrangidos por descontos que, em alguns casos, são aumentados dos 25% para os 50% — cidadãos

beneficiários do rendimento social de inserção, complemento solidário de idosos, estudantes beneficiários do

escalão A da ação social escolar.

Introduzimos coerência na política tarifária em todo o território. O País exige-nos e não aceitaria que

continuasse a política de subsidiação a Lisboa, onde o preço era, em média, 16% mais baixo que o resto do

País que tem serviço público.

Se não tomássemos estas decisões, o que pensaria todo o outro País que se esforça, como os de Lisboa e

os do Porto? Em nome da sustentabilidade das contas públicas e que não têm serviço público organizado,

para esse outro País que tem razão em sentir que durante décadas foi esquecido pelo poder político no que

diz respeito à política de transportes, o Governo tem uma resposta: descentraliza competências nas

comunidades intermunicipais e nos municípios para a organização do serviço público de transportes,

assegurando regras iguais na qualidade do serviço e no preço pago pelos cidadãos.

Há um denominador comum em toda esta reforma. Ao fim de décadas, o Estado deixa hoje de defender os

interesses das empresas públicas para passar a defender o interesse dos utentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quer isto dizer que será o Estado a exigir que ao aumento de tarifas corresponda o aumento da qualidade

e da disponibilidade do serviço; quer isto dizer que o Estado será implacável na avaliação da forma como as

empresas e os gestores públicos gastam o dinheiro dos contribuintes; quer isto dizer que o Estado intervirá

sempre junto dos sindicatos não como patrão das empresas públicas mas como provedor dos seus utentes.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O serviço público de transportes não se pode servir a si próprio, tem de servir as pessoas. No fim do dia,

queremos ser avaliados por esse serviço, pela reforma que estamos a implementar.

Por fim, uma palavra a todos os portugueses que amanhã verão a sua mobilidade condicionada pela greve.

Independentemente das greves, o Governo seguirá, sem hesitações, o caminho da racionalidade, porque,

sendo a greve um direito que o Governo respeita, é também nossa obrigação, aqui, informar o País de que só

no ano passado, de efeitos diretos do conjunto de greves no setor dos transportes, estas empresas foram

lesadas em mais de 30 milhões de euros.

As greves põem em causa o serviço público…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Termino já, Sr.

Presidente.

Como estava a dizer, as greves põem em causa o serviço público, colocam-nos mais longe do objetivo

para o setor e para o País e obrigam-nos, a todos, a mais sacrifícios.

Justiça social, coesão territorial, mais atratividade do transporte público, para que, como sempre disse o

Governo, nenhum português fique para trás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Demagogo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, como podem verificar, o debate que se segue tem

uma grelha de tempos própria, a qual está já fixada no quadro eletrónico. Como esta grelha não é igualitária,

vamos ter de ser rigorosos na contagem dos tempos disponíveis para cada grupo parlamentar.

Ficou acordado que as intervenções se processariam pela ordem de inscrição, estando já inscritos quatro

Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações veio aqui dizer que o Estado está agora a defender os interesses dos utentes, que será um

provedor dos utentes e das populações e que vai aumentar a qualidade nos transportes. A primeira pergunta

que tenho para lhe fazer, Sr. Secretário de Estado, é esta: como é que consegue dizer isso sem se rir?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que vem para aqui dizer piadas de mau gosto, falar em lugares

comuns, que supostamente atribui ao discurso dos outros, encher o Plenário de parangonas, quando sabe que

está a faltar à verdade?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que vem aqui falar de aumentar a qualidade dos transportes, na

sequência do anúncio do encerramento de linhas e de carreiras,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … do recolher obrigatório que está a impor às populações, de um aumento

dos preços dos transportes, que, em 13 meses, atinge, em alguns títulos, 140%?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um roubo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que está aqui a anunciar a integração tarifária, quando o nivelamento

das tarifas é feito por cima e está a criar situações em que as pessoas pagam o dobro do que pagavam no

mês passado?! É este o provedor dos utentes que vem aqui apresentar-se ao Parlamento?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Secretário de Estado, é um truque muito antigo, e muito revelador quanto à

seriedade de quem o utiliza, invocar o resto do País contra Lisboa e o Porto e invocar Lisboa e o Porto contra

o resto do País,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … quando os senhores encerram serviços no Alentejo, no ramal da Lousã, em

Bragança, em Vila Real. Fazem mal ao País todo e depois põem o País virado contra si mesmo! É inaceitável,

Sr. Secretário de Estado! É inaceitável!

Aplausos do PCP.

O recuo nas medidas de encerramentos, esta roubalheira nos preços dos transportes — diz que isto serve

para resolver o problema da dívida e do passivo das empresas?! Sr. Secretário de Estado, isto é a mesma

coisa que dizer que a invasão do Iraque foi feita para ir buscar as armas de destruição maciça! É uma mentira

do tamanho de um comboio! Estes aumentos servem para preparar a entrada dos privados nas empresas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e pôr a população a pagar adiantada a fatura desse negócio ruinoso para o

País e para o Estado mas brilhante e magnífico para os interesses dos grupos económicos. É para isto que

servem mais estes aumentos e a roubalheira que está a ser imposta às pessoas nos últimos dias.

Continua a faltar o cerne da questão no discurso de V. Ex.ª, porque fala em resolver o problema, em salvar

o serviço público… Mas perguntamos: onde é que está o saneamento dos tais milhares de milhões de euros

que foram acumulados com os Governos do PSD, do CDS e do PS?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É com estes aumentos de preços?!

Ainda esta manhã aqui tivemos o senhor que V. Ex.ª nomeou para o grupo de trabalho, para os relatórios

que mandou fazer, a dizer que é impossível concluir o que quer que seja de poupanças e de ganhos com

estas medidas destruidoras do serviço público, de encerramentos de carreiras e cortes de ligações, que não

há poupança, lucro ou ganho económico que se consiga demonstrar com essas medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isto que o senhor apresenta para salvar o serviço público?! Isto é salvar e

proteger os interesses do poder económico, mas não foi para isso que o senhor foi eleito pelas pessoas.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que acontece é que a Constituição da República Portuguesa estabelece que

o poder político se sobrepõe ao poder económico e aquilo que os senhores estão a fazer é o contrário. Mas

vão encontrar a resposta devida na luta das populações e dos trabalhadores do setor, nomeadamente na

jornada marcada para amanhã.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, senhor, é na luta que se defendem os direitos e é na luta que se defende

o futuro do País!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações, o número de propaganda que hoje aqui fez é completamente inútil, porque não há ninguém

neste País que não esteja a perceber que está a sofrer um imenso assalto com este imposto gigantesco que é

o aumento dos transportes públicos. E está a acontecer em Lisboa, está a acontecer no Porto e está a

acontecer no resto do País!

Mas, se é inútil o seu número de propaganda, porque não há ninguém que não saiba que é tudo mentira,

prova uma insensibilidade deste Governo e uma leviandade a tratar da vida das populações que é intolerável,

completamente intolerável! É um desrespeito pela vida de toda a gente!

Sr. Secretário de Estado, hoje, uma família com rendimentos médios de 700 € está a pagar, no mínimo, e

na melhor das hipóteses, o dobro para andar em transportes públicos, com o aumento dos seus passes

sociais e o aumento dos passes sociais dos filhos. Sr. Secretário de Estado, isto é um assalto!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O assalto é a dívida das empresas!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isto é um imenso imposto! E os transportes estão a ser cortados em todo

o País!

Mais: o argumento que dá sobre as alterações tarifárias tenta esconder o que não se consegue esconder.

É que estas alterações são uma forma de fazer mais uma subida! Lembro que, no Porto, o passe geral dos

STCP custava 42 € e, com o seu fim, o equivalente, o «Andante», custa 102 € — um aumento de 60 € num

passe, ou seja, de 150%!

Sr. Secretário de Estado, não há maneira de defender a política do Governo, porque ela não segue

caminho nenhum! O que sabemos é que este imposto, este assalto que está a ser feito às populações não

resolve absolutamente nada!

O Governo tem uma frase absolutamente leviana e preguiçosa, no despacho do aumento dos tarifários,

segundo a qual os tarifários devem «(…) ser atualizados em função da evolução do custo dos fatores de

produção de cada modo de transporte», e pretende mesmo que todos os custos incorridos na sua prestação

sejam cobertos pelo tarifário. Sr. Secretário de Estado, não há nenhum país no mundo — nenhum! — em que

as receitas das tarifas paguem o serviço público de transportes. É impossível! Ainda assim, em Portugal,

temos dados muito bons. Temos empresas, como a STCP, por exemplo, em que o resultado operacional paga

90%.

Mas o que os senhores querem é que a população portuguesa pague duas vezes o que já pagou, porque o

que querem é que as pessoas paguem a suborçamentação do que foi o investimento e, portanto, querem que

paguem dívidas das empresas de transportes sobre investimentos que já pagaram uma vez e outra vez.

Quantas vezes é que a população vai ter de pagar pelo mesmo serviço?!

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Isto é um imposto absurdo, é um assalto, é um roubo! Mesmo assim, o que os senhores sabem é que não

resolvem problema nenhum, porque, hoje, as empresas, em juros da dívida, gastam uma vez e meia o que

gastam em salários de trabalhadores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

Portanto, não nos venha enganar! A menos que queira subir os tarifários até não haver um único utente

nos transportes públicos, até não haver, na realidade, um único transporte público, o que querem não é

resolver nenhum problema de dívida, o que querem, sim, é privatizar os serviços.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Menezes, dispondo de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, o tema que o Governo nos traz aqui hoje é, de facto, da maior atualidade, mas é também da

maior importância para todos os portugueses que nos veem e que nos ouvem. E o que a todos nos move,

nesta Câmara — estou certo! —, é uma vontade firme de defender um serviço público de transportes

acessível, capilar, eficiente, mas também, porque tem de o ser, sustentável. E, nos tempos que vivemos, a

palavra sustentabilidade é crucial.

O que o Governo herdou da anterior governação do Partido Socialista foi um setor público dos transportes

completamente insustentável, falido, insolvente, na bancarrota.

O Sr. José Junqueiro (PS): — No tempo do Cavaco Silva e do Santana Lopes dava lucro!?…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado José Junqueiro, hoje de manhã, na TSF, já estava muito

animado… Agora, deixe-me falar, porque também quero falar.

Protestos do PS.

A dívida do setor público dos transportes, herdada do Partido Socialista, foi de 17 000 milhões e essa

dívida, só entre 2005 e 2011, aumentou 6000 milhões de euros. Dava para fazer alguns hospitais ou quase

400 escolas pelo País fora!

Mas, Sr. Secretário de Estado, não queria deixar de salientar que, apesar da herança, aquilo que o

Governo, o Ministério e o Sr. Secretário de Estado, em particular, têm feito é de salientar. E quero apenas dar

alguns exemplos: a apresentação do Plano Estratégico dos Transportes, em 3 meses; a reestruturação do

setor, como um todo, que teve resultados operacionais negativos de quase 500 milhões de euros em 2010,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … para um setor com um resultado operacional próximo de zero em

Dezembro de 2012; a criação de um passe social, finalmente um passe social e não um título de transporte

único, como havia antigamente; e, entre todas estas realizações, não quero deixar de salientar a

reestruturação da oferta de transportes nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que, Sr. Secretário de Estado, apesar do alarde criado por muitos, os grupos de trabalho fizeram o seu

trabalho técnico sem se deixarem influenciar pelo ruído daqueles que, do PS ao PCP ou ao Bloco de

Esquerda, mais não pretendiam do que criar um alarme social politicamente irresponsável à volta deste tema.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Toda a gente que comprou passe sabe o que aconteceu!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o grupo de trabalho fez o seu trabalho técnico e o Governo também

tomou as suas decisões políticas, as quais nasceram de um consenso que até hoje nunca foi conseguido. O

Governo ouviu, dialogou, negociou e fez o pleno do consenso, Sr. Secretário de Estado, consenso esse que

teve em conta alterações demográficas e a gestão eficiente dos trajetos.

Por tudo isto, quero dar os parabéns a todos os envolvidos, nomeadamente aos operadores e às juntas

metropolitanas. E, nas juntas metropolitanas, não posso deixar de evidenciar a coragem dos autarcas do

Partido Comunista, que não ficaram atrás da barricada ideológica de sempre e foram à procura do consenso.

Por isso, deixo esta palavra aos autarcas comunistas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês chumbaram a vinda deles aqui! Tiveram medo de os ouvir!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe quero fazer vai neste

sentido: já nos disse o número que estas greves significaram em 2011, que foi de 30 milhões de euros de

prejuízos diretos, mas gostava que nos dissesse quanto é que a greve de amanhã vai custar aos cofres

públicos, designadamente em custos diretos e indiretos. É que também temos o direito de saber qual é o

custo, para a nossa economia, de andarmos de greve em greve!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É que, se a greve é um direito dos trabalhadores, poder chegar a horas ao

trabalho e poder levar as nossas crianças à escola é um direito que o Governo tem a obrigação de defender

para todos os portugueses, e não podemos abdicar desse direito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Termino, Sr. Secretário de Estado, fazendo-lhe um apelo, porque, da parte

da esquerda radical, já foram buscar ao baú da ideologia do século XIX, que continuam a adular, o apelo à luta

e à contestação dos trabalhadores. Quero fazer-lhe o mesmo apelo, Sr. Secretário de Estado, quero apelar

para que conteste o status quo que continua a existir em muitas destas empresas públicas e, por isso, peço-

lhe que vá lutar contra o desperdício, contra a falta de eficiência e contra o dinheiro mal gasto em todas estas

empresas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acho bem! A começar nos gestores, nos boys!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Digo-lhe, sem preconceitos ideológicos, porque esta frase, Sr. Secretário de

Estado, não é de nenhum partido em particular mas de todos: a luta continua!

Por isso, continue, porque não podemos parar este esforço de fazer Portugal andar para a frente,

independentemente daqueles que querem que Portugal continue no mesmo sítio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — À beira do precipício, quer dar um passo em frente!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, dispondo, igualmente, de 5

minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo tema que aqui nos trouxe, mas

também porque, de facto, tem marcado a diferença em relação ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego,

desde logo pela sua disponibilidade, pela sua intervenção, por vir ao Plenário, pela prontidão com que se

disponibiliza a vir à Comissão de Economia e Obras Públicas. Essa é uma grande diferença.

A requerimento do Partido Socialista, foi aprovada, na semana passada, a vinda do Sr. Secretário de

Estado à Comissão e amanhã cá o teremos. A vinda do Ministro da Economia e do Emprego à Comissão foi

aprovada antes do Natal, em dezembro, e só foi agendada para a próxima semana, dia 7 de fevereiro.

Realmente, há uma grande diferença. Espero que o seu exemplo faça escola com o Sr. Ministro.

O Sr. Secretário de Estado também referiu aqui, e bem, o esforço de diálogo que fez com as juntas

metropolitanas, com os autarcas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Ainda bem que o fez, e aqui

também marca a diferença em relação ao Sr. Ministro da Economia, por exemplo, em sede de concertação

social. Também aqui espero que o seu exemplo, Sr. Secretário de Estado, faça escola e que o Sr. Ministro da

Economia a siga, porque já temos o Dr. Paulo Portas como «ministro sombra» na diplomacia económica, já

temos outros ministros a salvar, em sede de concertação social, o Sr. Ministro de Economia e temos o Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, que tem vindo sempre «dar a cara» relativamente a este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que «baixismo» rasteiro! Muito rasteiro!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Secretário de Estado, ainda bem que dialogou. Isso só lhe fica

bem, porque as propostas que estavam em cima da mesa eram bastante gravosas para a mobilidade. Eram

um cardápio de redução de horários — aquele disparate de o metro fechar às 21 horas! —, de supressão de

carreiras, de alterações que diminuíram, e muito gravemente, a mobilidade nas Áreas Metropolitanas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não ficou tudo resolvido!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Naturalmente, nesses diálogos, houve um recuo em muitas das

propostas, mas há muito que ainda pode e deve ser melhorado. E o diálogo que foi feito não pode fazer

esquecer — e a intervenção que aqui fez não pode obscurecer isso — aquilo de que todos lá fora falam hoje: o

aumento escandaloso do preço dos transportes, porque é isso que aqui está em causa.

Aplausos do PS.

Por muitas declarações políticas que o Sr. Secretário de Estado aqui faça, não pode alterar esse facto.

O Sr. Secretário de Estado usou várias expressões muitos elaboradas para rodear o tema e não falar

desse assunto, porque três aumentos num ano, aumentos de 15%, de 25%, de 20%, de 50%, de 80%,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De 104%!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … em muitos dos passes dos transportes em todo tarifário são

escandalosos, é «ir ao bolso» dos portugueses, é a austeridade pela austeridade, que se soma aos aumentos

da eletricidade, do IVA na restauração, do gás, ao corte absolutamente desnecessário e injustificado nos

subsídios de Natal. Portanto, o Sr. Secretário de Estado e o Governo estão a esquecer, também aqui, a função

social que os transportes públicos devem ter.

Sr. Secretário de Estado, o que também está em causa é que não podemos resolver apenas o problema

das empresas. Todos concordamos — aliás, já dialogámos sobre isso — que as empresas públicas de

transportes têm problemas que devem ser resolvidos, mas isso só tem acontecido pelo lado da receita e com o

aumento dos transportes. É preciso ir mais além. São políticas de austeridade, políticas monetaristas que

acabam por prejudicar a mobilidade dos portugueses e das portuguesas.

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Os próprios dados do Governo que têm vindo a público preveem que com tudo isto haverá uma diminuição

da utilização dos transportes públicos por parte dos utentes, e não é isso que se pretende.

Numa altura de crise económica, financeira e social em que os transportes públicos mais precisam de ser

utilizados pelos portugueses e pelas portuguesas, está previsto que as medidas apresentadas terão como

consequência uma diminuição dessa utilização.

Termino, Sr. Secretário de Estado, colocando-lhe uma pergunta que espero que tenha resposta hoje ou

amanhã, em sede Comissão. Que medidas estão em cima da mesa para resolver, isso sim, o problema do

endividamento das empresas? Já conversámos sobre isso e já apresentámos propostas. Amanhã, em sede de

Comissão, apresentaremos propostas para uma reflexão construtiva sobre esta matéria, sem dogmas, no

sentido de procurar consensos para resolvermos o problema.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Espero que também o Sr. Secretário de Estado traga a lume ideias, porque da bancada do PSD a única

coisa que temos tido é a mesma cantilena de sempre: ausência de propostas e a cantilena do passado. Como

eu disse aqui na semana passada, quem fala muito no passado é porque tem muito pouco, mas mesmo muito

pouco, a dizer sobre o presente e a apresentar para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, em nome de Os Verdes, gostava de perguntar-lhe como é que se presta ao

papel que aqui veio fazer hoje. Como é que o Sr. Secretário de Estado tem a suprema «lata» de chegar à

Assembleia da República e dizer que o Governo está a devolver o transporte aos utentes?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, não acha que o que está a acontecer a

nível da política de transportes é sério demais para o Governo estava a brincar na Assembleia da República e,

por via da Assembleia da República, estar a brincar com os portugueses?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A senhora é que está a brincar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É! É sério demais!

Sr. Secretário de Estado, um dos piores defeitos de um governante é não atender à realidade, é «assobiar

para o lado», fingir que ela não existe, que ela não lhe toca. É um defeito enorme da governação. E parece

que há muitas pessoas que, quando chegam ao governo, começam a ter esse defeito de uma forma

generalizada. Isso é mau!

Deixe ver se entendi o que disse. O Sr. Secretário de Estado tem visto os inúmeros protestos por esse País

fora, os quais têm assumido as mais diversas formas contra a política concreta do Governo para a área dos

transportes. O Governo pensa que essas pessoas estão a contestar pelo facto de lhes querer dar mais

transportes, mas elas não o querem! Por isso batem o pé. Não querem os transportes que o Governo lhes

quer dar!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São feitios!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é um total absurdo, Sr. Secretário de Estado!

Por isso, Os Verdes pedem ao Governo que acorde para perceber aquilo que está a passar-se neste País,

porque é exatamente pela razão contrária que as populações estão a protestar. O Governo está a tirar-lhes os

transportes de que necessitam, e elas não querem que isso aconteça porque têm direito à mobilidade,

precisam dela, até para os seus movimentos pendulares casa/trabalho, trabalho/casa, escola/casa,

casa/escola.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que paga?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entende, Sr. Secretário de Estado? As pessoas precisam desses

transportes e o que o Governo está a fazer é a retirar-lhes, das mais diversas formas: encerrando carreiras,

linhas ferroviárias, serviços ferroviários…

O Governo apresentou, segundo diz, um Plano Estratégico dos Transportes (PET), que é um verdadeiro

plano de encerramento de transportes, mas eis que viemos a descobrir que o Governo quer ir muito além

desse PET que aqui apresentou. Por exemplo, a população de Setúbal está indignada com o facto de o

Governo lhes retirar, roubar, digamos assim, o comboio intercidades e o serviço regional para o Algarve. O

Governo vai muito para além do PET! Ou seja, vamos ter aqui muito mais anúncios de encerramento de

serviços de transporte!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe o seguinte: não há nenhuma empresa cuja dívida seja colmatada

com a retirada dos clientes, ou seja, neste caso, com a retirada dos passageiros, dos utentes! Quando os

senhores esvaziam de passageiros essas empresas, elas perdem, e perdem financeiramente. O que os

senhores estão a promover é uma gestão danosa dessas empresas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

gostava, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de lhe dar os parabéns

pela matéria que aqui trouxe, bem como pela firmeza e clareza com que aqui a apresentou, hoje.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria ainda dizer-lhe que não faz contraposição ao Ministro da

Economia e do Emprego, pois o que V. Ex.ª aqui trouxe foi exatamente o oposto do que acontecia no passado,

nomeadamente durante os governos socialistas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, onde reinava o desperdício, agora reinam o rigor e os gastos

feitos com respeito pelo contribuinte e pelos utentes dos transportes públicos;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é tudo fantasia!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … onde reinavam aumentos de transportes com calendário eleitoral…

Aliás é bom lembrar o Sr. Secretário de Estado o que aconteceu, durante o governo do Partido Socialista,

quando se deu o maior aumento do preço dos combustíveis de que há memória. É que o Partido Socialista,

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em véspera de eleições, em 2009, resolveu não aumentar os preços dos transportes públicos e, com isso,

agravou a situação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, há, por um lado, um Governo que respeita os contribuintes

portugueses, o serviço de transportes públicos e os utentes…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa história está um pouco mal contada!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e há, por outro lado, quem reine na confusão, quem não tenha a

menor ideia e nenhum respeito quanto ao que devem ser os transportes públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E isso acontece também com o Partido Comunista Português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já cá faltava essa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tirando um qualquer funcionário do Partido Comunista Português,

grevista radical, que apareça a representar uma qualquer comissão de utentes, porque nos aparecem moções

a dizer isso,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olhe que há pessoas que votaram em vocês que também lá estão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … quer as câmaras municipais do PCP, quer mesmo as intervenções

em sede de comissão, um pouco mais serenas, do Partido Comunista Português,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há pessoas que acreditaram em vocês que estão nessas lutas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … na generalidade, concordam.

Existe uma matéria relativamente à qual o Partido Comunista Português é muito sensível: a modelação dos

transportes, a modelação da bilhética. Hoje mesmo, ficou claro, até para o Partido Comunista Português, que

ela era uma confusão. Havia ofertas de modelação de bilhética que não serviam os interesses do utente,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… nem sequer serviam os interesses das empresas. Ou seja, não havia uma oferta de modelação de

bilhetes de acordo com as necessidades dos utentes nem, depois, uma distribuição racional desses valores às

empresas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E por isso optaram pelos aumentos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Havia o quê? As famosas indemnizações compensatórias, todas elas

desequilibradas, todas elas desajustadas, em que não ganhavam as empresas nem os utentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande trapalhada que para aí vai!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de referir uma outra matéria. Este Governo, este Plano e esta

reestruturação respeitam a segurança dos passageiros — uma coisa de que os senhores deveriam falar e não

falaram. Dou como exemplo o que é considerado, hoje, o regime de marcha económica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A vossa marcha é para andar a pé!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, comboios com menos carruagens e encerramento de alguns

átrios em algumas estações. Para quê? Para garantir mais segurança aos utentes, essencialmente em

horários em que essa segurança é mais afetada.

Em resumo, há uma oferta de acordo com a procura, uma oferta de modelação tarifária de acordo com as

necessidades dos utentes, uma distribuição mais rigorosa e mais equitativa dos valores às empresas, uma

cooperação entre o transporte público e o transporte privado. Não há sobreposição, tenta-se que haja uma

oferta equilibrada,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual oferta equilibrada?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … uma oferta complementar. Tudo isso faz sentido, tudo isso é racional

e tudo isso aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.

Para além disso tudo, o Sr. Secretário de Estado disse hoje, aqui, que criou uma coisa muito simples: um

passe social. Ou seja, paga quem tem condições para pagar, não paga quem não tem condições para pagar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha juízo!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tenha juízo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso, sim, parece-me da maior justiça e fazer todo o sentido.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no que respeita aos protestos por todo o País, sobre os quais me questionaram, não os

sinto.

Protestos do PCP e do BE.

E não os sinto porquê? Porque eles não representam a opinião da generalidade da população mas, sim, a

opinião de alguns expressa através das comissões de utentes…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … que não são mais

do que extensões de alguns dos partidos que hoje, aqui, mais vociferaram contra a política do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

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Compreendam que não temos mais capacidade para esconder aquilo que foi escondido durante anos!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem que ir às aulas de democracia!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — E o que se

escondeu durante anos foi que os défices gerados por políticas erradas eram cobertos com dívida que

aumentava o passivo das empresas e que acabava por tornar essas mesmas empresas devedoras de mais e

mais dinheiro.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E vocês, quanto a isso, não têm uma ideia que seja!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Quando se pretende

dizer que, com estas medidas, o Governo não resolve o problema da dívida,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Claro que não!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … desminto essa

mentira categoricamente, porque a primeira forma de resolver o problema da dívida é…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Destruir o transporte público!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … não incorrer em

mais dívida!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — E a forma de não

incorrer em mais dívida é dar sustentabilidade operacional a estas empresas. É como estar dentro do buraco e

cavar mais e mais. É para isso que nos pretendem empurrar!

Protestos do PCP.

Nós recusamos esse caminho! Não aumentaremos mais a dívida, os resultados operacionais serão

equilibrados no final deste ano,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os resultados operacionais estão equilibrados, os juros é que não!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … e teremos

capacidade para que o ano de 2013 seja plenamente equilibrado no setor público dos transportes!

Vozes do PSD: — Muito bem

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Outra mentira

repetida à saciedade é a de que há retirada de serviços. Não há!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não há! Não há

nenhuma!

Protestos do PCP.

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Sempre que descontinuamos uma linha ferroviária por conta da decisão, que tinha sido tomada pelo

governo anterior, de estender o corte das linhas a 800 km, é criado, ao lado, um serviço rodoviário que garante

mobilidade a todos.

Protestos do PCP e do BE.

O modo ferroviário não é uma obrigação!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um negócio, como a Transtejo!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O modo de

transporte deve assegurar mobilidade, e essa mobilidade está assegurada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tenham vergonha!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Perguntaram-me,

depois, quais são os impactos da greve. A greve de amanhã tem um impacto nas empresas públicas que é

igual à poupança que o Estado vai fazer ao reduzir o número de administradores. E aqueles que, tão

corretamente, protestam para que o Governo seja rigoroso no número de administradores, nas suas regalias e

remunerações, com um dia de greve matam o esforço que o Governo tem num ano ao racionalizar o custo dos

gestores públicos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE, tendo o Deputado do PCP Bernardino Soares batido com a mão no tampo da

bancada.

A economia sofre um impacto estimado em 150 milhões de euros com a greve de amanhã. São 150

milhões de euros que perdemos porque a mobilidade não está assegurada, porque o absentismo aumenta e

porque não somos capazes de continuar o esforço de consolidação.

Protestos do PCP.

Termino dizendo que não teremos capacidade de executar a reforma se não tivermos uma postura de

diálogo.

O Governo deu o exemplo, os autarcas comunistas deram o exemplo, os autarcas socialistas deram o

exemplo, os sociais-democratas e centristas deram o exemplo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Saúdo a postura de diálogo que o PS mostrou na sua intervenção e apenas espero que amanhã, na

discussão que tivermos, também a bancada do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os

Verdes» tenham exatamente a mesma postura de diálogo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá esperando sentado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos o período de declarações políticas, vamos passar ao

próximo ponto da ordem do dia, que será preenchido pela discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

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29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do

Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de

abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS) e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de

ambiente (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.º 29/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes propuseram o

agendamento da revisão da Lei de Bases do Ambiente para hoje de modo a podermos iniciar uma alteração

de fundo à Lei de Bases, que vigora desde 1987.

Foi uma lei extraordinariamente importante à época, como forma de valorização de objetivos ambientais e

da sua introdução no pensamento e nas definições políticas, mas está, hoje, nitidamente desatualizada. Por

várias razões, das quais vou salientar duas: quer porque se colocam, hoje, novos desafios ambientais, não

contemplados na Lei de Bases do Ambiente, quer porque foram sendo desenvolvidas políticas pelos

sucessivos governos que, em vez de valorizarem e consolidarem componentes ambientais, o que fizeram foi,

justamente, o inverso, ou seja, fomentar mais problemas ambientais.

Na perspetiva de Os Verdes, alguns novos desafios, não contemplados na Lei de Bases do Ambiente,

colocam-se hoje.

Por exemplo, não há, nesta Lei, uma única referência à matéria das alterações climáticas quer na sua

componente de combate quer na sua componente de adaptação.

A Lei não fala sobre um princípio, hoje estruturante, das políticas ambientais, como o princípio da

precaução, nem fala sobre um foco de poluição importante nos dias que correm, que é, independentemente da

nossa posição sobre os transgénicos, a questão real do risco de contaminação ambiental por organismos

geneticamente modificados (OGM).

Por outro lado, como exemplo de políticas erradas que têm fomentado maiores problemas ambientais nesta

matéria, Os Verdes gostariam de salientar a questão das assimetrias regionais. É importante que a Lei de

Bases do Ambiente tenha em conta aquela que é, talvez, uma das maiores problemáticas ambientais do País,

que é, justamente, esta grande diferenciação entre o litoral e o interior do País.

Daí o facto de Os Verdes terem formado um capítulo, nesta Lei de Bases do Ambiente, sobre zonas

vulneráveis, onde incluímos o mundo rural, porque consideramos que, hoje, os riscos de desertificação são

enormes. O abandono do mundo rural tem sido gradual, mas intenso, e isso repercute-se aos mais diversos

níveis, não só ao nível do solo, mas até no flagelo dos fogos florestais, com todas as consequências daí

decorrentes.

Por outro lado, integramos nas zonas vulneráveis a questão do litoral que é, hoje, objeto de grande

concentração humana, de grande concentração de atividade e, além disso, de grande pressão, de grande

erosão. Por isso, Os Verdes propõem, no texto da Lei de Bases do Ambiente, uma série de orientações no

sentido da preservação do nosso litoral.

Para além disso, Os Verdes introduzem, na Lei de Bases do Ambiente, maior especificação sobre a

avaliação de impacte ambiental. Consideramos que o texto atual não foca suficientemente a sua importância

para a tomada de decisões políticas, e é importante que fique expresso que este instrumento é determinante

para a própria formação das decisões políticas.

Também propomos uma coisa que tem sido bastante esquecida, em Portugal: que o custo/benefício de

determinadas obras e de determinados projetos seja realizado com os custos da degradação ambiental, tendo

em conta as potencialidades dos valores naturais para o desenvolvimento. É um fator que tem andado

permanentemente esquecido na tomada de decisões políticas.

Viramos também esta Lei de Bases do Ambiente para uma questão estruturante para o País: o mar.

Assim, Os Verdes propõem a prevenção dos ecossistemas marinhos e da sua biodiversidade e,

simultaneamente, um sistema de vigilância marítima e costeira em toda a faixa litoral e, também, a definição

de corredores marítimos que afastem, de uma forma significativa, o transporte de substâncias perigosas da

nossa zona costeira.

Igualmente, em matéria de energia, consideramos que devemos acrescentar mais na Lei de Bases do

Ambiente e, por isso, propomos que a produção energética seja baseada na poupança — princípio

fundamental —, na eficiência — princípio também fundamental — e na diversificação e descentralização de

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formas de produção renováveis. Renováveis é o que propomos, justamente para poder afastar lógicas de

nuclear, em Portugal.

Sobre a água, reforçamos o princípio da utilização eficiente do recurso «água», fomentamos a necessidade

de uma rede de reutilização — é preciso partirmos definitivamente para essa lógica — e defendemos a gestão

pública da água, a única compatível com uma utilização racional deste recurso tão vital à vida.

Propomos também um combate eficaz à especulação imobiliária e a enriquecimentos indevidos

decorrentes da classificação e da reclassificação de solos, quantas vezes com enormíssimos impactes

ambientais, de uma forma negativa, naturalmente.

Propomos, ainda, que a produção seja feita em função das necessidades de consumo e não em função de

interesses económicos, que tantas vezes levam a um sobreconsumo exagerado e extraordinariamente

negativo ao nível ambiental. Esta nossa proposta implica uma produção a uma pequena escala, uma produção

mais localizada e, naturalmente, tem como consequência uma menor produção de resíduos.

Introduzimos, ainda, o princípio da utilização dos recursos naturais que assegure direitos e necessidades

das gerações vindouras. De facto, esta Lei de Bases do Ambiente, sendo de 1987, ainda não transpõe para o

seu texto o conceito de desenvolvimento sustentável, tão badalado e introduzido na altura da Conferência do

Rio, e nós consideramos que é importante que este princípio seja também introduzido nesta Lei.

Inscrevemos também uma série de instrumentos de política de ambiente, que não constam atualmente na

Lei de Bases do Ambiente, e damos uma maior valorização, nesta Lei, ao associativismo para o ambiente, as

conhecidas ONGA (organizações não governamentais de ambiente), que devem ser chamadas a participar

como verdadeiros parceiros das políticas ambientais. Julgamos que a Lei de Bases do Ambiente lhes deve

fazer esse justo reconhecimento da importância social que essas organizações têm.

Sr.as

e Srs. Deputados, obviamente que Os Verdes entendem que as propostas que decidimos introduzir na

Lei de Bases do Ambiente não esgotam todas as propostas que podem surgir. Por isso, consideramos

extraordinariamente importante fazer um debate, na especialidade, muito intenso, muito diversificado e muito

alargado, de modo a que possamos atingir um objetivo de criação de uma Lei de Bases do Ambiente bastante

sólida e bastante robusta.

Dirão, talvez, alguns Srs. Deputados: «Mas com tantos problemas que, hoje, existem no País é assim tão

fundamental rever agora a Lei de Bases do Ambiente?» A resposta de Os Verdes é: «Sim. Absolutamente,

sim!», especialmente num País onde não há definitivamente Ministério do Ambiente, foi engolido em toda

aquela amálgama de competências do designado MAMAOT (para não ter que dizer o nome todo), onde,

definitivamente, as questões ambientais foram totalmente aniquiladas e onde todos os dias, em nome de

outros interesses neste País, se fomentam problemáticas ambientais extraordinariamente graves.

É por isso que Os Verdes consideram que é preciso gerar maiores potencialidades de desenvolvimento,

que é preciso garantir um futuro mais próspero e desta forma, e com estas opções políticas deste Governo,

absolutamente inexistentes e só feitas em função de grandes negociatas, não vamos lá.

É por isso que introduzir o ambiente na agenda política é determinante, porque é de desenvolvimento e de

futuro que estamos a falar.

O desejo de Os Verdes, Sr.as

e Srs. Deputados, é o de que se construa uma lei de bases do ambiente

sólida, robusta, como eu disse, que seja, ela própria, fomentadora de melhores políticas para o ambiente por

parte dos poderes públicos.

Neste caso concreto, um caso de inexistência absoluta de políticas para o ambiente, o importante é

começar e continuar a exigi-las de uma forma muito séria e veemente.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora.

Para fazer a apresentação do projeto de lei n.º 39/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, foi entregue ao Governo um

manifesto em favor da energia nuclear. O Ministro da Economia afirmou o seguinte: «A opção pela energia

nuclear é uma questão que não se coloca neste momento». Pois o Bloco de Esquerda defende que a opção

nuclear não se pode colocar, nem neste momento, nem no futuro. Esta é uma das propostas incluídas no

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projeto de lei do Bloco de Esquerda para uma nova lei de bases do ambiente: a proibição expressa da energia

nuclear, em Portugal. A lição de Fukushima deve ser suficiente, se outras faltassem, para não admitirmos os

riscos ambientais e para as pessoas e bens que o nuclear acarreta.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, o nuclear é um dos múltiplos desafios a que temos

de dar resposta. Mais de 25 anos depois da publicação da Lei de Bases do Ambiente, e apesar de, à data,

esta lei ter sido muito importante e inovadora, está hoje desatualizada face aos novos objetivos e ameaças.

Uma política de ambiente atual tem de acolher o reconhecimento global da importância do equilíbrio

ecológico para o desenvolvimento humano desta e das próximas gerações; tem de aceitar que o planeta tem

limites e que a economia predadora dos recursos naturais e ecossistemas, poluente e geradora de desperdício

e promotora de desigualdades sociais não nos garante o futuro.

O aquecimento global e as alterações climáticas são o reflexo do que acontece, quando não respondemos

a estes desafios. O desenvolvimento socioeconómico insustentável trouxe a uma situação muito difícil neste

início de milénio, e temos de atuar imediatamente.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda defende que a política de ambiente tem de assegurar

sistemas de produção adequados às necessidades das populações, promovendo o seu bem-estar, a sua

qualidade de vida, garantindo os seus direitos básicos e o acesso aos serviços públicos essenciais, e,

simultaneamente, evitar atividades poluentes e bens socialmente supérfluos; deve ordenar a atividade

produtiva para promover a proximidade entre produtores e consumidores; deve desenvolver uma economia

não dependente de combustíveis fósseis e neutra de carbono, com tecnologias limpas e redução dos

parâmetros de poluição; deve adaptar o território e o local onde se desenvolvem as atividades aos ciclos

naturais, prevenindo os efeitos que as alterações climáticas irão criar.

Para nós, os recursos naturais e a qualidade ambiental são bens de utilidade pública e, por isso, as

políticas e ações sobre o ambiente são de utilidade pública e servem o interesse geral desta e das próximas

gerações. Os danos causados ao ambiente são danos ao interesse público e os direitos privados não se lhe

podem sobrepor.

Queremos reforçar a proteção do ambiente, defendo o interesse público na gestão ambiental, garantindo o

equilíbrio ecológico, respondendo aos direitos sociais das populações e criando instrumentos para enfrentar

novos riscos e ameaças ambientais.

Na política da água, defendemos a administração e a gestão pública dos recursos hídricos e dos serviços

de abastecimento de água e saneamento, porque a água não é uma mercadoria e não é uma oportunidade de

negócio. Por a água ser um direito básico, queremos garantir o acesso universal de todas as pessoas à água

para satisfazer as suas necessidades básicas, sem discriminação por insuficiência económica, condição social

ou localização geográfica.

Quanto à política de solos, valorizamos a função social do solo, determinando um planeamento do

território, um ordenamento dos usos permitidos e a programação da ocupação e uso do solo da exclusiva

competência da Administração Pública como forma de combater a construção desmedida e a especulação do

solo, realizando a cativação pública das mais-valias urbanísticas.

Na conservação da natureza e da biodiversidade, consideramos que cabe ao Estado assegurar o

planeamento, o ordenamento, a gestão e a fiscalização, e, por isso, rejeitamos as concessões ou as

famigeradas parcerias público-privadas.

Quanto aos recursos energéticos, não só defendemos a proibição da energia nuclear como rejeitamos a

produção de biocombustíveis resultantes de culturas alimentares. A nossa visão de uma política energética

está alicerçada nas energias renováveis, nomeadamente na energia solar, que é abundante no nosso País e é

segura.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Finalmente, e tendo em conta a necessidade de fortalecer os

instrumentos de política do ambiente, consideramos imprescindível valorizar a participação pública na defesa

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do ambiente. Assim, os direitos e os deveres dos cidadãos são reforçados, nomeadamente o seu acesso a

informação e os meios que têm para participar na elaboração e execução das políticas ambientais.

Sr.as

e Srs. Deputados, uma última nota: preocupa-nos sobremaneira a ausência de propostas do Governo

— ou até de notícias da sua elaboração — e mesmo de capacidade de atuação básica nesta área. Submersos

no universo megalómano de fusões ministeriais, o ambiente está em suspenso há já nove meses. Tempo

demais!

As políticas ambientais são garantes quotidianos da saúde pública, da economia e das nossas vidas. Um

ministério em parte incerta, com ou sem gravata, não só é inadmissível como é extremamente perigoso.

Sr.as

e Srs. Deputados, não podemos esperar mais 25 anos. A revisão da Lei de Bases do Ambiente tem de

começar hoje.

O Bloco de Esquerda tem, naturalmente, abertura e empenho para um processo de especialidade que seja

abrangente e que possa defender o nosso País e o nosso ambiente das ameaças que se repetem e que se

renovam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nos últimos tempos,

temos assistido a diversas tentativas de aproveitamento e de apropriação por uns de preocupações ambientais

que, obviamente, são de todos, e se há partido que pode orgulhar-se de ter sempre estado na linha da frente

da defesa e proteção do ambiente é o PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — O PSD foi inovador, numa época em que o ambiente ainda não era

politicamente tão relevante, ao propor e aprovar a atual Lei de Bases do Ambiente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Passadas mais de duas décadas, ainda hoje é reconhecido por alguns

partidos da oposição que a concretização do direito ao ambiente só não foi plenamente atingida não por

imperfeições da lei mas, sim, porque as orientações políticas da mesma não foram totalmente concretizadas.

Reconhecemos que a atual Lei de Bases do Ambiente carece de atualização, e estamos disponíveis para a

melhorar, para a aperfeiçoar, para a adequar a uma nova realidade, para dar resposta a questões ambientais

que não existiam no século passado, para que inclua o princípio da precaução e do desenvolvimento

ambientalmente sustentável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não estamos, no entanto, disponíveis para permitir que a Lei de Bases

do Ambiente seja politizada e promotora de divisões ideológicas e doutrinárias,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os senhores querem privatizar a água!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — … que, obviamente, não são desejáveis numa lei que deve ser

agregadora e o mais consensual possível, pois o ambiente e a sua defesa devem ser uma matéria de união da

sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Maurício Marques (PSD): — A proposta que o Bloco de Esquerda aqui hoje nos apresenta deveria

ser mais genérica, mais virada para o futuro e não tão específica. Não é um texto simples nem sucinto,

acessível a todos os cidadãos, como deveria, pois quer transpor para uma lei estruturante do direito ambiental

matérias que devem fazer parte de legislação sectorial. Por exemplo, como compatibilizar a iniciativa do Bloco

de Esquerda, onde refere que os anúncios luminosos só são permitidos nas áreas urbanas e são

condicionadas as suas cores, formas, intensidade luminosa, localização e intermitência por regulação própria,

com a sinalização rodoviária atual, nomeadamente nas autoestradas?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Poder-se-á considerar realista e ambientalmente recomendável garantir

a cobertura de todo o território nacional com sistemas coletivos de saneamento de águas residuais urbanas?

Isto é não conhecer a nossa ruralidade.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

A importância do tema deve unir a sociedade portuguesa. Façamos também um esforço no sentido de

aprovar uma proposta consensual e participada, de forma a garantir às futuras gerações um desenvolvimento

sustentável e um ambiente mais acolhedor. Está o Bloco disponível para este esforço?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, parece-me que parte da

sua pergunta é dirigida à sua própria bancada, porque o PSD, na passada Legislatura, tinha uma proposta

para a revisão da Lei de Bases do Ambiente e agora não apresentou nenhuma.

Portanto, quanto à disponibilidade para debater e para ser abrangente, o Bloco de Esquerda tem toda; o

Partido Social Democrata é que tinha uma proposta e agora não tem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tem, tem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estranhamos, e esperamos que venha a ter. Naturalmente, estamos

disponíveis para debater, como sempre estivemos.

Quanto ao mais, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma lei de bases do ambiente representa escolhas,

e o Bloco de Esquerda faz escolhas claras. Por exemplo, escolhe proibir o nuclear; escolhe uma política

pública para os solos que defenda o interesse público; escolhe a água ser pública. E faz mais um número de

escolhas que são importantes e determinantes na defesa do interesse público e na defesa do ambiente. Por

exemplo, fala-se do princípio de precaução porque as leis ambientais são para defesa do ambiente e de

interesse público, como sabe. São escolhas. Fazemos escolhas claras.

Não conte com o Bloco de Esquerda para fazer um projeto sem escolhas, sem conteúdo, porque a defesa

do ambiente não se faz com frases bonitas, faz-se com atos concretos, com escolhas, e é isso que aqui

trazemos hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 143/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal, nos últimos 25 anos, deu

um salto qualitativo muito significativo em políticas de ambiente, seja em políticas ambientais de primeira

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geração, no combate às alterações climáticas, na conservação da natureza ou na proteção da diversidade

biológica.

Tudo isto se deve em muito à atual Lei de Bases do Ambiente, que foi inovadora nas políticas ambientais,

consagrou um conjunto de princípios gerais que vieram a revelar-se fundamentais para a ecologia e foi um

exemplo de estabilidade legislativa que devemos realçar. Esta estabilidade legislativa só foi possível por esta

lei ter na sua génese um amplo consenso parlamentar que permitiu a sua votação por unanimidade e por ter

sido bem entendida e aceite na sociedade portuguesa. Hoje, somos confrontados com a sua revisão, que deve

ser tão ampla quanto a necessidade de produzirmos uma nova lei que esteja à altura dos novos desafios.

Não é fácil criar consensos à volta do tema «ambiente», sobretudo quando estão em causa importantes

interesses económicos e o desequilíbrio entre os parceiros é tão acentuado, mas essa é a nossa

responsabilidade.

Uma lei desta importância, e com o seu alcance, deve estar à altura dos novos desafios que se colocam ao

ambiente, razão por que apelamos à construção de um amplo consenso a partir deste debate, para garantir

essa mesma estabilidade legislativa nos próximos 25 anos.

A nova proposta a sair desta Assembleia não poderá deixar de acentuar a influência crescente do direito da

União Europeia e do direito internacional, em geral, na área do ambiente, transpondo para o ordenamento

jurídico nacional compromissos que fomos assumindo ao longo dos últimos anos.

É neste sentido que o Partido Socialista apresenta esta proposta de bases da política de ambiente, que não

se resume a uma mera atualização de terminologia ou de referências legais da Lei de Bases do Ambiente de

1987, antes, reflete uma ponderação mais vasta sobre as políticas públicas, capaz de preparar a sua evolução

futura de uma forma tão ambiciosa e inovadora como o foi a atual Lei de Bases no momento da sua

aprovação, há 25 anos.

O presente projeto de lei, porque pretende ser inovador e, simultaneamente, realista e equilibrado, é claro

quanto às fronteiras entre a política do ambiente e as restantes políticas públicas, em especial no que tange à

política de ordenamento do território e de urbanismo e à política do património cultural, uma vez que só com

essa delimitação é possível proceder à definição dos verdadeiros instrumentos de política ambiental e à

respetiva articulação entre as diversas políticas sectoriais. As políticas ambientais, hoje, devem investir mais

na prevenção para gastar menos na recuperação.

O passivo ambiental que herdamos é enorme e a nossa responsabilidade é não só procurarmos resolver

este problema mas também prevenir o futuro.

Atualmente, as grandes preocupações estão centradas mais nas áreas económicas do que na preservação

do planeta; contudo, não podemos perder de vista temas importantes como as alterações climáticas, a

energia, a proteção do nosso património cultural, natural e ambiental, os ecossistemas marinhos e, ainda, o

ordenamento do território, de forma a protegermos os recursos hídricos e a floresta.

Resolvidas as políticas ambientais de primeira geração, chegou o momento de centrar as políticas

ambientais no combate às alterações climáticas, na preservação dos recursos hídricos, nas questões da

biodiversidade e no ordenamento do território e das nossas florestas.

As alterações climáticas são hoje um dos principais desígnios das políticas ambientais e, se não forem

combatidas transversalmente em políticas como a dos transportes, das energias e do ordenamento, no futuro,

o planeta sofrerá os seus perniciosos efeitos.

As consequências do aumento da temperatura global do planeta podem ser classificadas em dois grandes

grupos, o degelo glaciar e as alterações do ciclo hidrológico, que, por sua vez, criam impactos negativos nos

ecossistemas e em muitos setores socioeconómicos.

O degelo glaciar conduz ao aumento do nível das águas do mar, que leva, em primeiro lugar, à submersão

de vastas áreas territoriais de cotas mais baixas e a modificações da dinâmica marítima, que provoca a

destruição das proteções dunares e das orlas costeiras.

As alterações do ciclo hidrológico produzem efeitos na desregulação da precipitação, tendo como

consequência as cheias, as secas e a erosão dos solos, sendo que esta, com efeitos mais retardados,

influencia aceleradamente o processo da desertificação, que hoje é, também, um fenómeno que nos deve

preocupar.

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Com a destruição ou modificação dos ecossistemas vem a perda de biodiversidade, a degradação da

qualidade de vida humana e o agravamento da saúde das pessoas. Com a erosão dos solos, sectores

económicos como a agricultura e algumas industrias têm a sua atividade em risco.

A proteção da água — recursos marinhos e lacustres — deve constituir uma prioridade, uma vez que a

água é um recurso natural escasso e essencial à vida humana e preservação das espécies.

Por outro lado, focar a nossa atenção sobre as florestas é hoje um imperativo a que não nos podemos

furtar, uma vez que estas constituem o principal sumidouro natural de dióxido de carbono, sendo assim um

contributo importante no combate às alterações climáticas.

As políticas ambientais não podem estar dissociadas das outras. São transversais a grande parte das

decisões políticas, em particular dos transportes à energia, à agrícola e à indústria, as quais contribuem para

uma escorreita política ambiental.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que agora apresentamos, resistindo à tentação de

desenvolver aprofundadamente os institutos e expurgando a sua regulação excessiva, visa estabelecer

verdadeiras bases da política do ambiente que resistam ao teste do tempo. Esse é, talvez, um dos maiores

desafios, tendo como ponto essencial a garantia de não retroceder ao nível da proteção do ambiente e dos

direitos reconhecidos aos cidadãos constantes na atual Lei de Bases do Ambiente.

Existe a necessidade de dotar o País de uma nova Lei de Bases do Ambiente, mas a urgência não pode

alienar um princípio fundamental, o da participação.

A importância desta temática exige que qualquer alteração desta Lei de Bases seja precedida de uma

ampla discussão pública, que deverá envolver os decisores políticos, as organizações não-governamentais, a

sociedade civil e a comunidade científica, de forma a poder refletir as opções atuais e futuras da sociedade

portuguesa.

O Grupo Parlamentar do PS procura encontrar um amplo consenso para a nova lei de bases do ambiente,

que queremos que seja uma lei moderna, inovadora e um instrumento capaz de cumprir os objetivos dos

novos desafios que se colocam ao ambiente. Por isso, estamos abertos a todos os contributos e às diligências

de todos e empenhados em alcançar um amplo consenso para atingirmos esse objetivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada

Ângela Guerra, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é inegável que, volvidos 25 anos

sobre a entrada em vigor da Lei n.º 11/1987, Portugal se depara com realidades e inovações aos vários níveis

e dispõe de um extenso quadro jurídico-institucional em matéria de política ambiental.

Assim, no entender do PSD, a Lei de Bases do Ambiente (LBA) carece de atualização para que melhor se

possa cumprir o papel de enquadramento global do ordenamento jurídico ambiental, estabelecer articulações

efetivas entre o direito ambiental e a Lei de Bases do Ambiente do Território e Urbanismo e outros planos

estruturais, e ainda programar-se uma visão de futuro para a política ambiental em Portugal, para o

desenvolvimento humano e a qualidade de vida das gerações vindouras.

Importa também incorporar conceitos até ausentes da Lei em vigor e que, dada a sua crescente relevância,

justificam a sua autonomização, o seu tratamento atento individualizado.

O Grupo Parlamentar do PS veio hoje, aqui, apresentar uma iniciativa considerando exatamente o que

referi, onde entende que a atual Lei de Bases, à época uma das mais avançadas da Europa — e com isto se

congratula o meu grupo parlamentar, porque foi um diploma elaborado e aprovado aquando da governação do

PSD —, carece hoje de uma profunda revisão, que passa por uma ponderação sobre as políticas de ambiente

e as diversas opções que se apresentam a Portugal.

Entende também o PS, com esta iniciativa, a qual, basicamente, é uma reposição da proposta de lei do

anterior governo com pequeníssimas alterações, que deverá existir uma ponderação mais vasta sobre as

políticas públicas e ser-se capaz de preparar a evolução futura. Com isto concorda o PSD.

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No que se refere a princípios gerais, são introduzidos, com este projeto, a sustentabilidade, a precaução, o

princípio do poluidor/pagador, a transversalidade de integração, a descentralização, a universalidade, entre

outros, mantendo-se princípios importantes como os da precaução, da participação, da cooperação

internacional, da unidade de gestão e ação e da prevenção. Com isto também concorda o PSD, porque todos

estes princípios foram já por nós tratados e previstos, aquando da apresentação de anteriores iniciativas.

Como bem referiu o Sr. Deputado Renato Sampaio, em representação do seu grupo parlamentar, em sede

de debate na generalidade em dezembro de 2010, a participação nestas matérias deveria, para VV. Ex.as

,

passar por «ouvir primeiro, decidir depois, num jogo sem cartas marcadas. A revisão de uma lei desta

natureza deveria ser precedida» — no vosso entender — «de uma ampla discussão pública, de forma a poder

refletir as opções atuais e futuras da sociedade portuguesa.»

Ora, foi isto mesmo que o atual Governo decidiu fazer. O processo que ora se pretende conduzir identifica

a importância de se proceder a uma atualização do quadro concetual da LBA, introduzindo princípios em falta.

Pretende-se também uma simplificação do texto, para que seja mais sucinto, claro e acessível para todos os

cidadãos…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Tal como dizia, o texto também deve ser claro e acessível para todos os cidadãos, sem se perder, contudo,

o espírito da lei anterior.

Srs. Deputados, a isto nos propomos e é neste sentido que iremos trabalhar.

Pelo exposto, pergunto, Sr. Deputado, se o PS está disponível para transportar a vossa iniciativa para um

debate que se pretende o mais alargado possível, por forma a ser obtido um largo consenso nacional em torno

de um diploma absolutamente crucial para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que referi na minha intervenção — aliás, a

minha coerência de há dois anos até hoje é a mesma — é no sentido de manter uma posição de um franco

debate.

Acho que uma lei de bases desta natureza só com um amplo consenso é possível ser implementada e ter a

eficácia que a que está em vigor teve. Isso só nos é possível através da estabilidade legislativa, a qual implica

um amplo consenso estabelecido nesta Assembleia da República e na sociedade portuguesa.

Não vale a pena fazermos do ambiente uma arma de combate político e, por isso, estamos dispostos a

todos os contributos, depois de conhecer a vossa proposta. Aliás, julgava eu que já tinham ouvido, na

legislatura anterior, quem tinham de ouvir para apresentar a proposta.

De qualquer maneira, estamos disponíveis exatamente para estabelecer um consenso com todas as forças

políticas, incluindo o PSD, dependendo da sua proposta. E nisso acho que a Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local irá, ela própria — e também faremos as nossas propostas —,

estabelecer esse debate com a sociedade civil, com a sociedade portuguesa, para que daqui saia uma lei à

altura das responsabilidades, no futuro, da Lei de Bases do Ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção e também para apresentar o projeto de lei n.º

154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atual Lei de Bases do Ambiente, aprovada em

1987, contém os princípios gerais de uma política ambiental assente no papel determinante do Estado, no

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âmbito da qual o direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado é assegurado pela ação de

organismos públicos, complementada com a participação e envolvimento dos cidadãos.

Contudo, por ação e omissão de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, o Estado não tem

cumprido cabalmente as suas funções de defesa e preservação do ambiente e de harmonização do

desenvolvimento económico e social com a gestão sustentável dos recursos naturais.

Pelo contrário, ao longo dos anos, caminhou-se no sentido de fragilizar e até destruir a capacidade de

intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. Esta minimização da presença do Estado serviu, e

continua a servir, uma estratégia de mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor ecológico e

correspondente valor económico ao serviço de interesses privados, conduzindo à degradação da riqueza

natural e à privação das populações do pleno usufruto dessa riqueza.

Esta estratégia conheceu recentemente novos desenvolvimentos com o PREMAC (Plano de Redução e

Melhoria da Administração Central), que se traduziu num salto qualitativo na redução da capacidade de

intervenção do Estado a todos os níveis e, em particular, na conservação e proteção da natureza, agravada

com a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, no qual o Governo, adotando a política do «mais por

menos», efetivamente abdica das suas responsabilidades no que à preservação do meio ambiente diz

respeito.

Rejeitando a redução do papel do Estado no cumprimento das suas funções constitucionais e a

consequente transferência para os grandes grupos económicos e financeiros de setores potencialmente

lucrativos na área do ambiente, o PCP apresenta uma Lei de Bases em que o papel do Estado, como garante

do direito ao ambiente, é reafirmado e aprofundado.

Mas o projeto de lei do PCP vai também mais longe no que diz respeito à forma como é abordada a relação

entre o homem e a natureza. Contrariamente às erróneas conceções assentes no antagonismo entre estas

duas entidades, o projeto do PCP assume a possibilidade de uma relação equilibrada e harmoniosa entre o

ser humano e o meio ambiente, capaz de abrir caminho ao desenvolvimento económico e ao progresso social

e, simultaneamente, à preservação da natureza.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Lei de Bases vigente, 25 anos após a sua entrada em vigor, não dá, nem

poderia dar, respostas adequadas a questões tão importantes e atuais como alterações climáticas, valorização

e tratamento dos resíduos, pegada ecológica e sustentabilidade ambiental, padrões de consumo e de

produção, bem-estar animal e minimização de exploração de outros seres vivos. Urge, pois, modernizar esta

lei, aperfeiçoando e alargando o seu conteúdo.

Este é um dos objetivos do projeto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da

República. Contudo, não nos limitamos a adicionar temas à lei atual. Introduzimos novos e inovadores

mecanismos legais para dar combate à degradação dos recursos naturais e aos impactos negativos das

atividades humanas no meio ambiente. Introduzimos vetores de intervenção política que se assumem como

fundamentais, nomeadamente sobre riscos, catástrofes ambientais, danos e segurança ambiental, sobre a

utilização de organismos geneticamente modificados, sobre o habitat humano, o bem-estar e a qualidade de

vida, sobre a integridade do ciclo da água, alterações climáticas, modelo produtivo e gestão de materiais

obsoletos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Introduzimos ainda uma abordagem integrada do sistema produtivo e dos seus

efeitos na natureza, a única capaz de conciliar o desenvolvimento humano com a preservação das condições

naturais que lhe são essenciais.

Além disso, o projeto de lei do PCP propõe também a introdução de disposições legais sobre a

conservação da natureza, em torno de uma abordagem transversal das riquezas naturais, integrando a sua

componente estética, cultural, económica, humana e ecológica.

Este é um projeto de lei que não opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais à conservação da

natureza, que não afasta as populações das áreas e valores a proteger e que não estimula o abandono do

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território pela sua ocupação tradicional. Pelo contrário, afirma que a proteção da natureza e a salvaguarda dos

valores ambientais será tanto mais eficaz quanto maior for o envolvimento das populações e será tanto mais

justificada quanto maior for o benefício dessa proteção para a generalidade dos que dela podem usufruir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, sempre que se considere fundamental a limitação de uma atividade ou

de um direito das populações, a bem da salvaguarda dos valores naturais, o projeto do PCP prevê que os

planos de ordenamento das áreas protegidas sejam acompanhados por planos de desenvolvimento e

investimento regionais, para compensar essas populações.

Embora, o projeto de lei que aqui apresentamos se traduza num significativo passo em frente para a

concretização dos direitos previstos na Constituição da República Portuguesa, não temos dúvidas que a

compatibilização plena entre a preservação da natureza, por um lado, e o desenvolvimento humano, por outro,

não poderá ocorrer no quadro do sistema económico e social capitalista, em que a obtenção de lucro e a

acumulação de capital se sobrepõem à procura do bem-estar das populações e à proteção da natureza. Só a

superação do modelo de produção capitalista permitirá harmonizar a relação do homem com a natureza,

travando a sobre-exploração dos recursos naturais, biológicos e geológicos.

O projeto de Lei de Bases do Ambiente, do PCP, introduz questões centrais da política ambiental dos dias

de hoje, não numa perspetiva meramente mitigadora, mas também transformadora, que faz do bem-estar das

pessoas e da qualidade de vida o padrão e o motor para um desenvolvimento harmonioso com a natureza e

em equilíbrio com a sua capacidade de suporte e de renovação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pelas várias intervenções hoje

aqui produzidas, é consensual a necessidade da revisão da atual Lei de Bases do Ambiente, que já data de

1987, hoje reconhecida como uma lei inovadora, que, à época, colocou no centro da agenda política as

questões ambientais, sofrendo, ao longo destes 25 anos, apenas duas alterações, uma, em 1996 e, outra, em

2002.

Mas hoje a realidade é outra, os desafios são mais e maiores, o direito ambiental é uma constatação, a

procura de uma economia verde e de baixo carbono é uma obrigação intergeracional, à qual estamos todos

obrigados. Esta é, por isso, uma lei estruturante do ordenamento jurídico ambiental nacional.

Hoje, estamos aqui a discutir os projetos de Os Verdes, do Bloco de Esquerda, do PCP e do PS, o que, só

por si, demonstra bem a importância do tema.

O CDS, tendo também apresentado o seu projeto na anterior Legislatura, optou por não o fazer nesta

Legislatura, perante o anúncio público do Ministério, através da sua Secretária de Estado, da constituição de

uma comissão e de um conselho consultivo que integra várias personalidades do mundo académico e

empresarial, como é o caso do ex-Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta, primeiro responsável

pela lei de 1987.

São pontos de vistas diferentes que temos em relação aos vários projetos, principalmente em relação aos

dos partidos mais à esquerda, que, a serem aplicados como nos são apresentados, trariam graves problemas

ao nosso tecido empresarial,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … ao nosso tecido produtivo, à nossa indústria, à nossa agricultura, à

nossa pecuária, à nossa suinicultura, à nossa extração mineira, à nossa aquacultura e à nossa pesca.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Isso não é verdade!

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No caso do PCP, constata-se que a sua iniciativa não trata os resíduos

de forma individualizada, como fazem os outros projetos, tendo apenas algumas considerações genéricas nos

princípios de base e no âmbito de outros descritores ambientais.

O Bloco de Esquerda abusa do excesso de regulamentação e, em particular, das proibições e restrições, o

que não parece fazer sentido numa Lei de Bases do Ambiente, que deve ser enunciadora de princípios e das

políticas ambientais, cabendo, sim, à legislação complementar a regulamentação de cada uma das matérias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Ecologista «Os Verdes», por sua vez, e à semelhança dos

partidos mais à esquerda, faz um uso desajustado de linguagem, com expressões com excessiva carga

ideológica, esquecendo o grande conceito de economia verde, assim como fazer referência aos sistemas de

indicadores de sustentabilidade.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — São palavras vazias!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O PS, por sua vez, traz-nos um projeto de lei que é em todo igual ao

projeto que o governo do Partido Socialista aqui nos trouxe, em Março do ano passado, o que nos leva a

concluir que, em matéria de política ambiental, tal como em muitas outras, o PS de António José Seguro nada

mudou em relação ao PS de José Sócrates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Muito bem dito!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No entanto, estas propostas levam-nos a um maior esforço orçamental,

algo que, num período de tantas dificuldades, deveria ter sido alvo de um maior cuidado e ponderação. Os

tempos não são para aumentos de despesa pública — e isto não foi devidamente acautelado nestas

propostas.

O desafio em matéria do ambiente é enorme e todos os contributos devem ser analisados, aprofundados e

melhorados, tendo como resultado final uma lei mais sucinta e simples, de forma a ser clara e acessível a

todos os cidadãos.

Da nossa parte, estaremos disponíveis para os discutir e ponderar, em sede de especialidade, com vista a

obtermos uma melhor Lei de Bases do Ambiente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há muito que os diversos

protagonistas na área do ambiente têm vindo a afirmar a necessidade de se proceder à revisão da atual Lei de

Bases do Ambiente, datada de Abril de 1987, cuja responsabilidade política pertence ao PSD — em boa

verdade, o partido político que mais contribuiu para o nascimento e ulterior robustecimento do direito do

ambiente, em Portugal.

Contudo, é forçoso constatar que a Lei de Bases do Ambiente (LBA), apesar do seu papel meritório, ao

longo dos anos, perdeu o contacto com os múltiplos avanços verificados nos conceitos jurídicos e nas mais

variadas componentes técnico-científicas que, hoje, integram a proteção ambiental.

A natureza intrínseca do direito do ambiente traduz-se numa celeridade intensa que revolve conceções e

transforma ideias que, pouco antes, eram tidas como seguras, exigindo um esforço constante e acrescido de

revisão do conhecimento e de adaptação às melhores técnicas disponíveis num dado momento, como,

porventura, não acontecerá em qualquer outra dimensão do jurídico. Esta dificuldade não conseguiu ser

superada, nem tão pouco atenuada, na LBA ainda em vigor.

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Assim, lamentavelmente, por inércia na sua renovação, a LBA desistiu de ser uma diretriz material, como

lhe competia enquanto lei de bases, e converteu-se num quase peso-morto da legislação portuguesa do

ambiente, com sérios riscos de poder vir a obstaculizar as soluções ambientalmente mais pertinentes e

desejáveis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem que existe um problema de congruência estrutural no direito

do ambiente português, que vai muito para além da LBA. A nossa Constituição, no seu artigo 66.º, partilha

algumas de essas desconformidades, adensando-as com confusões datadas em que se enreda num conceito

de ambiente marcadamente antropocêntrico com noções irremediavelmente deslocadas da proteção ambiental

como a «valorização da paisagem», a «preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico» e

até a «proteção das zonas históricas», errância conceptual que já levou o Professor Gomes Canotilho a referir

que, nesse artigo constitucional, não se fala de ambiente mas, sim, de «ambiance»…

Contudo, razões políticas diversas fazem com que o processo de revisão constitucional não esteja, para já,

na ordem das necessidades prioritárias do País. Mas se a Constituição, nos seus aspetos de proteção do

ambiente, não está em plenas condições de cumprir o seu papel de superioridade paramétrica, tal função

poderá e deverá ser cumprida por uma lei de bases atualizada e equilibrada e, sobretudo, congruente com os

avanços do direito europeu e internacional mais amigos do ambiente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está satisfeito com os projetos hoje aqui apresentados, embora

reconheçamos que o do Partido Socialista possui uma elevada dose de coerência e de atualidade.

Porém, o PSD entende que a atual Lei de Bases do Ambiente deverá ser substituída através de uma

revisão profunda de conceitos, fins e metodologias que vá muito para além do mero ajustamento legislativo e

das adaptações necessárias à legislação europeia, já transposta para a nossa ordem interna, bem como à

legislação internacional, o que nenhum dos projetos consegue de modo pleno.

No sentido de tal vir a ser possível, o Governo já tornou pública a constituição de uma comissão legislativa

composta por personalidades de reconhecido mérito, abrangendo as diversas especialidades ambientais, com

o objetivo de reiniciar uma reflexão rigorosa, mas breve, que conduza à elaboração de uma lei de bases

inovadora nos seus pressupostos e com perspetivas sustentáveis de futuro, em vez de uma mera

modernização cosmética ou, pior ainda, de um esforço patético de usar o ambiente como um «cavalo de

Tróia» para tentar inscrever numa lei de bases matérias desviadas da proteção da biodiversidade que não se

conseguiram incluir nas reformas legislativas adequadas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Grupo Parlamentar do PSD tudo fará para que se realize um processo participado que volte a repor a

LBA como diploma estruturante e referencial da preservação ambiental e das suas boas práticas.

Nesse sentido, apelamos às demais forças políticas, designadamente ao Partido Socialista, para que se

junte à maioria nesta reforma de relevância incontestável para Portugal.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, o PCP

e o Os Verdes reapresentam-nos hoje os seus projetos de revisão da Lei de Bases do Ambiente. Mas estes

seguem a linha programática e o formato da atual lei, ainda que alterando a disposição de alguns artigos ou

renomeando os mesmos, com um texto denso e excessivamente técnico, o que contraria o princípio da

compreensão universal que se deseja o mais alargada possível.

Têm também em comum o facto de serem demasiado restritivos na forma como enquadram esta lei de

bases, em detrimento de um visão enunciadora e de enquadramento das políticas, e excluem, sempre que

possível, a participação e iniciativa privadas na gestão das componentes ambientais,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!…

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A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … em detrimento de uma governação da responsabilidade exclusiva

do Estado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora veja lá!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — O CDS não concorda nem compreende esta posição de ostracização

da atividade privada, como é paradigmático na gestão das áreas protegidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — O divórcio do governo anterior com a realidade ambiental, praticada

no terreno, justificou plenamente a reestruturação que foi operada e apresentada na estrutura do atual

Ministério, obrigando a rever e a repensar novos modelos de gestão, mais simples, concentrando entidades e

competências, criando assim sinergias e obtendo economias de escala, que resultarão obrigatoriamente numa

tutela do ambiente mais eficaz e que melhor salvaguarda os interesses nacionais.

Quanto ao projeto de lei do PS, como já foi referido, o mesmo corresponde à reapresentação da anterior

proposta de lei, redigida pelo governo Sócrates, ainda que com algumas alterações introduzidas ao nível da

exposição de motivos e de alguns princípios, tais como o da «cooperação internacional, descentralização e

universalidade».

Destaca-se também pelo facto de, a nosso ver, delimitar excessivamente as fronteiras das políticas do

ambiente das restantes políticas públicas e sectoriais, como a política de ordenamento do território e

urbanismo.

Se, por um lado, se compreende a ideia subjacente de parametrizar as políticas do ambiente, os efeitos

dessa delimitação excessiva podem ser perversos, deixando de fora da lei temáticas tão importantes como a

componente ambiental do litoral, tendo em conta que Portugal apresenta uma costa de 840 km,

correspondente a cerca de 41% do contorno do seu território e que se encontra sujeita a um conjunto de riscos

e ameaças naturais como a erosão costeira, mas também à pressão da atividade humana, pela construção,

com os impactes indesejáveis na alteração da paisagem e na artificialização da costa portuguesa.

Do mesmo modo, entendemos que este projeto peca por ser omisso em conceitos e instrumentos

ambientais, consagrados no direito do ambiente europeu, como a promoção e incentivo do voluntariado

ambiental, a aplicação do instrumento Análise do Ciclo de Vida (ACV), o conceito de green governance, ou o

indicador da pegada ecológica, tão importante e de reconhecimento mundial que permite avaliar até que ponto

o nosso impacto no universo já ultrapassou o limite sustentável.

Em suma, entendemos que os projetos aqui em discussão são iniciativas meritórias, apresentando um

conteúdo técnico valoroso, com medidas e mecanismos inovadores que, não obstante as críticas, falhas e

observações já apontadas, serão certamente contributos úteis para uma discussão mais alargada desta lei de

bases, a que se juntará a proposta de lei do Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Bloco de Esquerda cedeu 1 minuto ao Partido Socialista, mas,

neste momento, não há ninguém inscrito, nem do Bloco de Esquerda, nem do Partido Socialista.

Pausa.

Inscreve-se o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. Tem a palavra.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero apenas deixar três notas

finais, neste final de debate. A primeira, como já foi aqui referido, tem a ver com o seguinte: a Constituição da

República Portuguesa de 1976 consagrou o direito ao ambiente e convém referir isto neste debate, quando se

fala sobre Lei de Bases do Ambiente. Trata-se, pois, de um direito adquirido com a Constituição de 1976.

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Esta é a primeira nota que gostaria de deixar, porque, só 11 anos depois, com a Lei n.º 11/87, de 7 de abril,

as leis de base do ambiente foram devidamente consolidadas, o que permitiu, ao longo dos últimos 25 anos,

nada mais, nada menos do que a elaboração de mais de 70 diplomas relativos às matérias do ambiente.

A segunda nota que gostaria de dar é a de que o Partido Socialista reafirma a sua disponibilidade para

contribuir para uma lei inovadora, simultaneamente realista e equilibrada, e propõe, tal como está plasmado na

sua proposta, como objetivo geral da política de ambiente, a sustentabilidade, assegurando um

desenvolvimento económico-social perene e equilibrado, assente numa economia de baixo carbono e eficiente

nos seus recursos, num quadro de equidade e colaboração global para a boa governança ambiental e para a

manutenção dos sistemas de suporte de vida do planeta.

Voltamos a afirmar que só com um largo consenso nesta Casa será possível que a lei dure mais 25 de

anos.

Não posso deixar de destacar, na proposta do PS, quatro aspetos: por um lado, a previsão da influência

crescente do direito comunitário e internacional que deve ficar plasmada nesta lei; a consagração dos

princípios da prevenção e da precaução, porque fazemos a diferenciação de acordo com um compromisso

internacional que Portugal já subscreveu; a influência crescente dos aspetos fundamentais da política de

ambiente, como as alterações climáticas, as energias renováveis, a eficiência energética ou a biodiversidade;

e, por último, o especial dever de colaboração entre as instituições públicas na prossecução de políticas do

ambiente.

A terceira e última nota que me parece importante ressalvar é a de que, como disse, o Partido Socialista

está disponível para um largo consenso com todas as bancadas. É na medida do sucesso do trabalho que

hoje iniciamos nesta Assembleia, para o qual convocamos o Governo e a maioria que o suporta para a

apresentação de propostas, que vamos atingir um consenso na base de questões objetivas e claras.

Estabelecer as verdadeiras bases da política de ambiente capazes de resistir ao teste do tempo é o desafio

coletivo que temos, ou seja, conseguir fazer uma boa lei que dure 25 anos e que seja inovadora, realista e

equilibrada.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Fiquei profundamente

preocupada com as intervenções do CDS e do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, não sei se percebi bem, mas quando não se quer trabalhar vale tudo. O CDS diz

que estas leis são demasiado complexas e introduzem alguns princípios ideológicos, mas não dizem «vamos

discutir», «é importante discutir os princípios de modo a que possamos chegar ao maior consenso possível».

Protestos do CDS-PP.

Peço desculpa. Os Srs. Deputados orientam já para um princípio: temos de ter nesta matéria uma lei muito

simples.

A Lei de Bases do Ambiente deve ser uma lei orientadora das políticas para o ambiente. Ora, se for

demasiado simples, não vincula. E, se é isso que os Srs. Deputados querem, desculpem mas, em vez de estar

a melhorar a Lei de Bases do Ambiente, vamos destruí-la. Se lhe vamos incutir uma simplicidade tamanha, ela

não vai servir para absolutamente nada, o que será grave, porque deixará de ser uma «lei-mãe» da política

ambiental e da legislação ambiental para ser apenas uma lei anunciadora de princípios, onde cabe e vale tudo.

Não, uma Lei de Bases do Ambiente não é isso.

Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, peço imensa desculpa, mas tem uma visão

absolutamente redutora do ambiente. Ora, ambiente é igual a biodiversidade? Não!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é igual, mas é o núcleo duro!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço imensa desculpa, mas não é, de todo.

Sr. Deputado, quando o património é construído em leito de cheia, isso tem implicações ambientais.

Quando há má drenagem das águas pluviais, isso tem implicações ambientais. Peço imensa desculpa, Sr.

Deputado, mas reduzir o ambiente à biodiversidade é uma visão demasiado atada do ambiente que, no século

XXI, julgava já não ouvir de alguém.

O Sr. Deputado do PSD faz um convite final. Convida o PS a juntar-se à maioria para a elaboração de uma

lei de bases do ambiente.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Todos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, com franqueza, ou queremos uma lei, de facto,

alargada a todos e que possa obter o maior consenso e o maior número de contributos ou o Sr. Deputado quer

encerrar a discussão da Lei de Bases do Ambiente ao PSD, ao CDS e ao PS, talvez para tentar incutir-lhe

uma visão ideológica, que é o que os senhores dizem que não querem, e, nesse caso, ficamos

extraordinariamente preocupados.

Os senhores não apresentaram proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Neste debate não se ficou a perceber por que é que o PSD e o CDS não apresentaram propostas, mas é

bom que os senhores digam já, no início do debate, o que é que verdadeiramente querem.

Vozes do PSD: — Não ouviu!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não ouvi nem ficou claro, mas os senhores farão o favor de

repetir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica,

assim, concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos passar ao terceiro e último ponto, que consiste no debate da petição n.º 10/XII (1.ª) — Apresentada

pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando à Assembleia da República a promoção de medidas

que, no atual momento de crise, permitam conferir dignidade à vida das mulheres. Cada grupo parlamentar

dispõe de 3 minutos.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português quer começar

por saudar o Movimento Democrático de Mulheres pela realização desta petição mas também porque

transformou cada recolha de assinaturas numa jornada de luta, de mobilização das mulheres na luta pelos

seus direitos fundamentais.

A petição, que pretende dar dignidade à vida das mulheres contra o aumento do custo de vida e os baixos

salários, tem hoje uma redobrada atualidade. Esta petição dizia respeito aos impactos das medidas

profundamente gravosas do Orçamento do Estado para 2011 e em 2012 o cenário é ainda mais negro e mais

difícil para as mulheres.

Vivemos hoje uma profunda crise económica e social, onde, mais uma vez, as mulheres se encontram na

linha da frente do desemprego, da precariedade, dos baixos salários e das baixas pensões. Grande parte da

fatia dos 400 000 trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional são mulheres. A maior percentagem

de beneficiários das prestações sociais são mulheres. As mulheres e as crianças são a maior percentagem de

pessoas que vive abaixo do limiar da pobreza.

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Portanto, todas as medidas que estavam previstas no Orçamento do Estado para 2011 e são agravadas no

Orçamento do Estado para 2012 terão, naturalmente, um impacto brutal na degradação da condição de vida

das mulheres e das suas famílias.

Hoje mesmo, esteve no Plenário o Sr. Secretário de Estado dos Transportes a confirmar a degradação da

condição de vida das mulheres no que diz respeito ao seu direito à mobilidade, pois serão especialmente

afetadas.

Há hoje mulheres a escolher para qual dos filhos comprarão roupa ou calçado. Há hoje mulheres a

escolher para qual dos filhos compram o passe escolar.

Na semana passada, na Escola Secundária Dr. José Afonso, no Seixal, um estudante dizia o seguinte: «A

minha mãe vive com uma pensão abaixo do limiar da pobreza e vai ter de escolher, de entre os três filhos, a

quem vai comprar o passe para vir para a escola todos os dias».

Isto é indigno no século XXI…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e dá toda a legitimidade e atualidade à petição do Movimento Democrático de

Mulheres.

O PCP entende que o pacto de agressão da troica, que foi subscrito por PS, PSD e CDS, representa um

retrocesso civilizacional nos direitos conquistados com a luta das mulheres. Podemos mesmo dizer que o

pacto de agressão da troica, consubstanciado no Orçamento do Estado para 2012, é um ajuste de contas com

a luta das mulheres e as suas conquistas.

É por isso que entendemos que a determinação das mulheres na luta pelos seus direitos tem de continuar.

Todas e cada uma das mulheres atingidas nos mais elementares direitos da vida e na sua dignidade devem

transformar essa indignação em luta contra a aplicação da legislação laboral e das suas graves consequências

nas empresas e outros locais de trabalho, contra o aumento do preço dos transportes, contra o aumento do

custo de vida.

Naturalmente, no dia 11 de fevereiro, a grande jornada de luta da CGTP no Terreiro do Paço vai

transformar o Terreiro do Paço no terreiro da luta das mulheres, mas também no terreiro da luta dos

trabalhadores e do povo, no terreiro da luta daqueles que não desistem de lutar por uma vida melhor.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Paula

Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por

cumprimentar as peticionantes e agradecer e prestar a minha homenagem ao Movimento Democrático de

Mulheres (MDM) nas lutas que travou pela emancipação e pelos direitos das mulheres ao longo da sua

história, que vem desde o tempo da Liga das Mulheres Republicanas, passando pelas comissões eleitorais de

mulheres, até aos nossos dias.

Não quero deixar de prestar esta homenagem a este Movimento até pela simbologia e importância que

estes movimentos têm no sentido de nos fazer despertar para algumas realidades e de fazer a luta — que

muitas vezes não é feita devidamente —, pugnando pelos direitos da igualdade de género, da igualdade

salarial, da proteção da maternidade, da criação de creches e de escolas e até pela interrupção voluntária da

gravidez.

Presto, assim, a minha homenagem a este Movimento e a todas as mulheres que fazem parte dele e que

lutaram pelos direitos das mulheres em geral.

Tendo o MDM esta história e esta bandeira, não me espanta que tenha apresentado esta petição, porque,

de facto, a situação economia é grave. As mulheres e as crianças, bem como os idosos, são os grupos mais

vulneráveis da sociedade portuguesa e, em tempo de crise, são efetivamente o rosto mais visível de alguma

discriminação e injustiça que sentem na pele.

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Importa lembrar que esta petição, como, aliás, disse a minha colega Deputada Rita Rato, entrou nesta

Assembleia na vigência do governo do Partido Socialista, na sequência dos inúmeros planos de estabilidade e

crescimento que foram entretanto apresentados.

Não posso deixar de ser sensível a alguns dos argumentos que foram apresentados. As mulheres são, de

facto, o elo mais fraco. São elas que engrossam o número de desempregados, que têm os salários mais

baixos, que recebem mais pensões e mais subsídios. Quanto a isso, não temos dúvidas, assim como o

Governo também não tem dúvidas e é sensível esta matéria, como se tem visto por todas as políticas que têm

sido implementadas por força do Memorando da troica e às quais não podemos fugir nem evitar.

De facto, estamos todos a travar uma luta, como a Sr.ª Deputada referiu, mas a nossa luta é para salvar

Portugal, para preparar o futuro dos nossos filhos, para que as mulheres que hoje estão a passar estes

sacrifícios possam dar um melhor futuro aos seus filhos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — As medidas a tomar são do conhecimento de todos. Exigem ao

País — e, portanto, a todos nós, homens e mulheres — um esforço enorme, que tem de ser feito, mas não

esquecendo os grupos mais vulneráveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Todas as medidas têm em conta as situações de mais baixos

rendimentos, em que não são cortadas isenções. O Estado está atento e têm algum cuidado e atenção

especial com as pessoas e as famílias de mais baixos rendimentos, o que se pode verificar quer no Plano de

Emergência Social, que elaborou, quer nas políticas que está a implementar. O Governo está atento e não vai

esquecer os grupos vulneráveis, como é o caso das mulheres, das crianças ou dos idosos.

Portanto, seja nos transportes ou nas áreas que a Sr.ª Deputada referiu, as pessoas de mais baixos

rendimentos estão acauteladas e não têm qualquer aumento. Têm o esforço percentual que todos temos de

fazer para que, de facto, a luta que vamos travar para salvar o nosso País seja levada a bom porto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir-me às

peticionárias, ao Movimento Democrático de Mulheres, a organização feminista mais antiga do País, e felicitá-

las por esta petição, mas também pela oportunidade que nos dão de discutir, nesta Casa da democracia, o

direito das mulheres a uma vida digna e à igualdade de género.

O mundo fica seguramente mais pobre, porque menos diverso, sem a participação das mulheres na

tomada da decisão económica, na tomada da decisão política, mas também ficará mais pobre sem a

participação dos homens ao nível do cuidado à família, ao nível da educação das nossas crianças, como já

dizia a nossa querida Maria de Lurdes Pintassilgo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Promover a igualdade é promover a partilha equilibrada. Não é uma questão de

bondade para com as mulheres, é uma questão de justiça, é uma questão de eficácia, é uma questão de

desenvolvimento.

E, neste momento em que estamos a viver uma das crises económicas e financeiras mais grave de que há

memória na nossa história recente, se não colocarmos a igualdade e a equidade no centro da discussão

política da crise, estamos a perder a oportunidade histórica de implementar mudanças neste velho e caduco

modelo de organização social que coloca os homens na esfera pública e as mulheres na esfera privada.

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Este é, de facto, o momento para mudarmos de paradigma, para mudarmos de modelo de organização

social, uma vez que este modelo já não serve ninguém a não ser para alimentar uma Banca que se alimenta

de nós.

As mulheres constituem o recurso mais inexplorado da Humanidade: tem-no dito de uma forma incessante

Michelle Bachelet, Diretora Executiva da ONU Mulheres, dado que faz desta frase um apelo ao desperdício do

potencial humano das mulheres.

Mas Michelle Bachelet não é a única a fazer este apelo: o próprio Banco Mundial, no Relatório de

Desenvolvimento Mundial 2012, afirma que, se eliminarmos as barreiras que discriminam as mulheres que

trabalham, a produtividade de alguns países pode aumentar em cerca de 25%.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há, pois, injustiças que são um entrave ao desenvolvimento e que é

urgente resolver. As mulheres são hoje — já aqui foi dito — mais escolarizadas, mas, por outro lado, são

menos remuneradas.

A pobreza, o desemprego, a precariedade no trabalho atinge todas as pessoas, mas atinge ainda mais as

mulheres e é a promoção desta justiça social e deste desenvolvimento que escapa à política deste Governo,

desrespeitando uma das principais funções para que foi eleito: a da promoção do princípio constitucional da

igualdade como um dos pilares em que assenta o nosso regime democrático.

A igualdade está a ser alvo de um enorme apagão: as organizações não-governamentais como esta que

apresentou esta petição, o MDM, estão com financiamentos ameaçados; nunca mais abrem as candidaturas

aos fundos estruturais para promover o empreendedorismo feminino e a formação estratégica para públicos-

alvo como técnicos de apoio à vítima; a estrutura que gere os fundos da igualdade de género está sem

coordenação há mais de quatro meses! E é esta falta de visão e de compromisso estratégico para com o

desenvolvimento que criticamos nesta governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, permitam-me começar

esta intervenção dirigindo os meus cumprimentos aos peticionários e aos representantes do Movimento

Democrático de Mulheres.

Pretendem os peticionários que o Governo mude de rumo, seguindo políticas que garantam aos homens e

às mulheres uma vida digna e com qualidade.

Pretendem que o Governo siga políticas que assegurem a igualdade e a não-discriminação e, não menos

importante, que adote medidas que contribuam para um País justo e equilibrado.

Ora bem, solidários no compromisso e nas preocupações manifestadas, reconhecemos nestas

preocupações um reflexo das estratégias traçadas por este Governo: a preocupação da mudança de rumo,

através de medidas firmes que permitam recuperar o País e iniciar o seu desenvolvimento, depois de

ultrapassada uma inequívoca situação de emergência social, em particular, a preocupação de o fazer com

ética e sensibilidade.

Foi exatamente com este propósito que o Governo, logo no início da Legislatura, lançou o Plano de

Emergência Social, no qual se destacam medidas como a majoração do subsídio de desemprego para os

casais com filhos, a tarifa social de transportes, a tarifa social de energia ou o aumento de lugares nas creches

— uma medida fundamental para a conciliação da vida familiar com a vida profissional de tantas mães!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, no nosso entender, nunca é demais realçar a

importância de reconhecer a igualdade na diferença, destacando a desigualdade de género que continua a

afetar desproporcionalmente as mulheres, particularmente mais vulneráveis em épocas de crise.

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É verdade que as mulheres são ainda sujeitas a limitações e a discriminações — nomeadamente

remuneratórias — e é um facto que também são as mulheres as mais atingidas pelo desemprego, pelos

baixos salários ou pela discriminação no local de trabalho.

E é por isso que, em matéria de igualdade de género, nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, o

Governo assume como opção para este período o seguinte: «Na área da igualdade de género promover-se-á

o reforço da transversalidade da dimensão de género nas políticas da administração central e local, a

implementação de novas iniciativas e o alargamento de medidas já tomadas na área da educação, dimensão

fundamental para a eliminação progressiva de todas as formas de discriminação ainda verificadas na

sociedade portuguesa. Assumem-se igualmente como prioritárias, na área do emprego, medidas de combate à

diferenciação salarial entre mulheres e homens, de promoção de um maior equilíbrio entre mulheres e homens

nos lugares de decisão e de prevenção e combate ao assédio sexual no local de trabalho».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Concluo dizendo que a igualdade e a não-discriminação

implicam uma mudança de mentalidades e de cultura, pelo que a responsabilidade não é apenas ou tão-só do

Estado, mas, essencial ou principalmente, de todos nós.

Por isso, agradecemos mais esta manifestação cívica pela exigência de ética na governação, em qualquer

circunstância, e principalmente em prol dos mais vulneráveis.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

acompanha as preocupações expressas nesta petição e saúda esta iniciativa do MDM, cujas preocupações e

prioridades mantêm hoje toda a atualidade.

Exigia-se, então, ao Governo que mudasse radicalmente de políticas, que pensasse nas condições

necessárias para garantir a dignidade e as condições de igualdade aos homens e às mulheres deste país.

Esta é hoje uma prioridade absoluta; hoje que os portugueses foram vítimas de um aumento brutal dos

transportes; ontem que ficámos a saber os números record do desemprego e que as mulheres são as

principais vítimas do desemprego, da precariedade e doas baixos salários. Até na austeridade há

discriminação de género…!

Vale a pena encarar este debate com a seriedade que ele exige e não «assobiar para o lado», porque as

políticas deste Governo têm escavado a crise e têm feito das mulheres as suas vítimas.

As palavras que hoje aqui dedicamos são para todas as mulheres que, muitas vezes sozinhas — não

podemos esquecer as inúmeras famílias monoparentais —, enfrentam as dificuldades do dia-a-dia com os

seus filhos, com os seus idosos, enfrentam o aumento do gás, da eletricidade, o corte nas prestações sociais,

o aumento do preço dos transportes, o aumento do custo de vida para a situação dramática que muitas destas

mulheres vivem com as suas famílias.

Para todas as mulheres trabalhadoras, independentemente da sua atividade profissional, para todas as

mulheres que trabalharam uma vida inteira e que mereciam ter hoje uma pensão digna, e que são vítimas dos

cortes das pensões deste Governo, que são vítimas da quebra dos apoios sociais, das políticas cegas de

austeridade deste Governo de direita que nos governa, para todas estas mulheres, é evidente que esta petição

mantém toda a atualidade e todas as lutas são necessárias.

Todas nós fazemos falta e o Bloco de Esquerda renova hoje o seu compromisso pela luta dos direitos das

mulheres, por uma visão feminista da sociedade. Continuaremos a trilhar o caminho destas lutas, porque um

outro mundo é possível e a austeridade cega não pode continuar a viver desta discriminação de género.

Aplausos do BE.

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2 DE FEVEREIRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero também, em

primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» saudar os peticionários desta petição,

da autoria do MDM, que estamos agora a discutir.

Convém talvez centrarmo-nos no texto da própria petição que se prende com o aumento do custo de vida

em 2011. Que dirão estes peticionários no momento atual em que as condições estão ainda mais agravadas?

Estas mulheres vêm pedir à Assembleia da República que reflita sobre o seguinte: o aumento do custo de

vida afeta enormemente a vida dos portugueses e das famílias portuguesas e aqueles que outrora tiveram

sempre nos seus discursos a preocupação com as famílias hoje esquecem completamente essas famílias e

degradam a sua vida com as políticas concretas que vão assumindo.

Na verdade, todos sabemos que são normalmente as mulheres que gerem esses, quantas vezes…,

exíguos e cada vez mais pequeninos orçamentos familiares e que têm de fazer «ginástica» atrás de

«ginástica» para uma coisa que já não consegue esticar mais…! Julgo que quem, de facto, é insensível a esta

realidade não merece estar no Parlamento — desculpem-me a franqueza, mas julgo que é mesmo assim.

Depois, estamos a tentar desviar discursos para outras coisas mais genéricas sobre as problemáticas da

discriminação das mulheres, mas é do custo de vida que estamos a falar! E o aumento desse custo de vida

agrava justamente o fator de discriminação das mulheres, que são, como aqui já foi referido, aquelas que,

dentro da cada vez maior massa dos desempregados, nossos concidadãos, representam a maior

percentagem dos que têm os ordenados mais baixos. Ora, isto tem de fazer-nos refletir.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que estas mulheres provavelmente não conseguem compreender é como é que

em tempo de crise, onde lhes são pedidos tantos sacrifícios, bem como aos portugueses em geral, o fosso

entre os mais ricos e os mais pobres deste país continua a aumentar. Se não é em tempo de crise que se gera

algum equilíbrio na redistribuição da riqueza, estas mulheres não conseguem compreender como é que as

afundam cada vez mais!

O que estas mulheres provavelmente não conseguem compreender é como é que há setores tão

privilegiados nesta sociedade como o setor financeiro, em que, num momento de crise, há sempre dinheiro

para injetar, mas, depois, para o engrandecimento da sociedade, que levaria a um engrandecimento do País

através da geração de riqueza, não há dinheiro!

Não se consegue compreender, e é no meio destas totais contradições que estas questões ainda se

tornam cada vez mais injustas!

Sr.as

e Srs. Deputados, provavelmente foi por isso que as Deputadas que representam os partidos que têm

responsabilidade nesta matéria não falaram verdadeiramente do tema da petição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da ordem dos

trabalhos, assim os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e para, além das declarações políticas,

serão discutidos o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos

navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP) e a petição n.º 123/XI (2.ª) — Apresentada pela

Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale de São Cosme, solicitando à Assembleia da República a

manutenção da atual Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento,

a não transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade

de saúde, em área geograficamente central ao conjunto de freguesias do Vale do Pelhe.

Serão ainda apreciados conjuntamente a petição n.º 19/XII (1.ª) — Apresentada por Fernando Avellar

Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações

disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, e os

projetos de lei n.os

134/XII (1.ª) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de

consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das

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I SÉRIE — NÚMERO 66

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infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os

Verdes) e 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa

e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).

E é tudo por hoje, Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 29 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

António Manuel Pimenta Prôa

Maria Manuela Pereira Tender

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Júlio Francisco Miranda Calha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Partido Popular (CDS-PP)

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Carlos António Páscoa Gonçalves

Manuel Augusto Meirinho Martins

Maria João Machado de Ávila

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.