I SÉRIE — NÚMERO 67

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Estas iniciativas legislativas incorporam muito do texto daquela petição — que muito respeitamos, e

saudamos os seus proponentes —, mas cuidam muito pouco da instituição militar, dos seus valores e das

suas regras.

Mesmo em relação ao projeto de lei do PCP, que face aos outros dois revela algum cuidado técnico e

alguma consciência da área sensível que está a tratar, temos muitas dúvidas sobre se resolveria algum

problema se fosse viabilizado.

Pelo contrário, é nossa convicção que estaríamos a dar um sinal errado para o interior das Forças Armadas

e para a sociedade portuguesa. De facto, não nos parece adequado colocar a Assembleia da República, órgão

de soberania, a emendar a mão das hierarquias militares que, em determinado contexto específico, atuaram

em conformidade com as suas obrigações e competências disciplinares legítimas — competências

disciplinares, que, à luz da lei, consideramos serem reserva das chefias militares.

A disciplina, a coesão e a autoridade hierárquica das Forças Armadas são um bem e têm as suas

exigências próprias, e o PSD respeita esses princípios, porque eles fazem parte e são um dos pilares do

nosso Estado democrático.

Por outro lado, foi solicitada informação ao Ministério da Defesa Nacional, no sentido de saber se existem

processos transitados em julgado, já concluídos ou pendentes, instaurados por motivo de associativismo

militar e a resposta foi negativa. O Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os três ramos das

Forças Armadas informaram que não havia qualquer processo com sanções disciplinares baseadas na luta

pelo associativismo representativo militar.

Esta matéria também foi objeto de um parecer da Procuradoria-Geral da República, que foi homologado

por despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de 14 de Junho de 2011. Este parecer da Procuradoria-

Geral é favorável e dá conforto à posição da hierarquia das Forças Armadas.

Assim sendo, Sr.ª Presidente, o objeto, a finalidade destes três projetos de lei não existe, porque não há

processos disciplinares motivados pelo associativismo militar.

Protestos do PCP.

Ou seja, mesmo que estas iniciativas legislativas fossem viabilizadas, é duvidoso que produzissem

qualquer efeito jurídico prático.

Sr.ª Presidente, o PSD compreende as preocupações dos militares que se encontram na situação

abordada por estes projetos.

Vozes do PCP: — Então, há processo!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Para nós, não é uma questão fechada e parece-nos justificar uma melhor

ponderação.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sempre há processo!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Estamos disponíveis para contribuir para uma solução justa e que

respeite, escrupulosamente, as competências disciplinares das hierarquias e chefias militares. Mas não é esse

o objetivo das iniciativas em debate; não é isso que acautelam os projetos de diploma aqui em discussão. E,

por essas razões, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata não os pode apoiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários.