3 DE FEVEREIRO DE 2012

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Como é sabido, apesar de o artigo 270.º da Constituição da República Portuguesa prever que o direito de

associação dos militares possa ser restringido por lei, a Lei de Defesa Nacional, no seu artigo 31.º, prevê a

possibilidade de os militares sem efetividade de serviço constituírem ou integrarem associações sem natureza

política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais.

Encontra-se, portanto, já consagrado e já previsto no nosso ordenamento jurídico o associativismo militar,

embora de forma condicionada em alguns aspetos, designadamente o direito à greve.

O CDS entende perfeitamente o alcance e o espirito que estão inerentes a tais restrições e, mais uma vez,

confirmamos a concordância com as mesmas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso não tem nada a ver!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Contudo, não ignoramos, nem esquecemos, que o quadro

vigente tem pouco mais de uma década e que, anteriormente, estes direitos não estavam consagrados aos

militares.

Não desconhecemos, igualmente, que está previsto na Constituição que a Assembleia da República dispõe

de competências para conceder amnistias e perdões genéricos. Defendemos que este preceito constitucional

faz todo o sentido e que, pela sua importância, tem de ser visto como uma excecionalidade ao dispor da

Assembleia da República e nunca se deve tornar como uma prática nem pode ser banalizado.

Analisando de uma forma genérica as iniciativas legislativas — e estas devem ser divididas em dois

grupos: por um lado, a do PCP e, por outro, a do Bloco de Esquerda e a de Os Verdes —, o CDS-PP entende

que os projetos de lei de Os Verdes e do Bloco de Esquerda primam pela falta de rigor e pela falta de

densificação normativa, consubstanciando-se, apenas, em enumerações de generalidades, o que, a serem

aprovadas, tornariam muito difícil e dúbia a sua regulamentação e a sua interpretação.

Por seu lado, o projeto de lei do PCP deste mal não sofre. Mas, embora entendamos que é uma iniciativa

mais específica em termos normativos e não tão vaga como as duas outras iniciativas, o CDS discorda de

grande parte do seu conteúdo.

Por último, não se deve descurar a resposta do Ministério da Defesa Nacional a um ofício (enviado pela

Assembleia da República, para que aquele se pronunciasse sobre a temática da petição aqui em apreço), na

qual é respondido que, após a consulta dos três ramos das Forças Armadas, o Ministério informa que não

existem processos pendentes ou já concluídos instaurados por motivos de associativismo militar.

Neste sentido, e no entender do CDS, as iniciativas em apreço estão esvaziadas de conteúdo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este último ponto da nossa

ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e a sua ordem do dia será preenchida com o

debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, havendo ainda lugar a votações regimentais.

Lembro os Srs. Deputados que amanhã, e durante toda a manhã, irá decorrer, na Sala D. Maria, a eleição

da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (AP-CPLP) e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

António Manuel Pimenta Prôa

Maria Manuela Pereira Tender

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite