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Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 I Série — Número 67
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEFEVEREIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a
um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a reforma administrativa do País, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Mota Andrade (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE) e Carlos Abreu Amorim (PSD).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP) congratulou-se pela conclusão da discussão e votação na especialidade, em comissão, da proposta de lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares
(BE), Paulo Sá (PCP), Pedro Jesus Marques (PS) e Paulo Batista Santos (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) insurgiu-se contra o cancelamento do programa da Antena 1 Este Tempo, por uma crónica aí transmitida em que o jornalista Pedro Rosa Mendes se referiu ao programa da RTP 1 Prós e Contras, emitido em direto a partir de Luanda. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Seabra (PS), Francisca Almeida (PSD), Bruno Dias (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP) e deu explicações ao Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada.
Foi debatido o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP). Usaram da
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palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª).
A Câmara apreciou a petição n.º 123/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale de São Cosme, solicitando à Assembleia da República a manutenção da atual Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento, a não transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade de saúde, em área geograficamente central ao conjunto de freguesias do Vale do Pelhe. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), João Semedo (BE) e Nuno Sá (PS).
Em conjunto, foram apreciadas a petição n.º 19/XII (1.ª)
— Apresentada por Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, e os projetos de lei n.
os 134/XII (1.ª) —
Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Marcos Perestrello (PS), Arménio Santos (PSD) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
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José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
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Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
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Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
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António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos ao primeiro ponto da nossa
ordem do dia, que consta de um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia
da República, requerido pelo PSD, sobre a reforma administrativa.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero cumprimentar o Sr. Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se encontram
presentes.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo aprovou hoje uma
proposta de lei, que será remetida ao Parlamento, que consubstancia, na prática, um dos primeiros esforços
legislativos da reforma da administração local, que resulta da necessidade de racionalização das nossas
autarquias locais e das exigências do Memorando de Entendimento com a troica.
É, pois, o momento de propiciar uma primeira abordagem na Assembleia da República a este impulso
legislativo, permitindo que o Parlamento conheça, em primeira mão, o sentido da decisão do Governo. Por
isso, marcámos este debate de atualidade, que permite a todos os partidos políticos confrontarem as suas
ideias com as do Executivo.
Sr.as
e Srs. Deputados: A reforma administrativa é muito mais vasta do que a questão da reorganização
territorial. Esta resume-se ao eixo 2 de uma reestruturação global que contempla mais três eixos de
assinalável importância, de entre os quais gostaria de salientar: a alteração quase total das regras que
regulam o sector empresarial local; a modificação da lógica da governança municipal, sobretudo nos seus
aspetos financeiros; o reequilíbrio sustentável do associativismo municipal; o repensar das atribuições e
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competências das autarquias locais; e uma nova perspetiva dos órgãos autárquicos a eleger por sufrágio
direto e universal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todo este esforço incluirá cerca de 15 novos diplomas legislativos, que
tornarão possível a evolução do nosso mundo autárquico para parâmetros que permitam o reforço da
autonomia local e o melhor cumprimento da sua missão estratégica numa administração local que se quer
moderna, ágil nos procedimentos e racional nos seus objetivos de interesse público.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estamos em crer que a proposta hoje aprovada é o resultado de múltiplos contributos adquiridos desde a
apresentação do Documento Verde, de debates realizados em todo o País e de um diálogo intenso com os
principais protagonistas do mundo autárquico.
O Documento Verde, nunca o esqueçamos, era um ponto de partida, uma proposta de debate nacional
acerca da situação das nossas autarquias locais e, naturalmente, estamos satisfeitos pelo facto de ter
«despoletado» toda esta discussão.
O debate que o Documento Verde impulsionou demonstrou, a nosso ver, a desnecessidade das tipologias
de freguesias em predominantemente urbanas, rurais ou mistas, bem como fez superar a questão da distância
quilométrica entre sedes de município e de freguesia.
O PSD assume não ser viável a manutenção das freguesias com menos de 150 habitantes — e são cerca
de 283 as que estão nestas circunstâncias.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também assumimos que as freguesias que se situam em concelhos de
alta demografia deverão acentuar mais o esforço de reforma comparativamente àquelas que estão em zonas
de baixa densidade demográfica.
A proposta que queremos agora conhecer e que trazemos a debate, deve realçar, a nosso ver, uma
diferenciação evidente entre as freguesias dos espaços urbanos densamente povoados e os não-urbanos,
conferindo maior salvaguarda às freguesias das zonas do interior e às mais desertificadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo foi dizendo que o esforço de agregação incide sobre as
freguesias, deixando apenas a opção facultativa de fusão aos municípios.
Uma análise comparada conclui que no quadro europeu não temos municípios a mais — os nossos 308
municípios colocam-nos no segundo lugar da Europa com a melhor relação população/território/número de
municípios.
Não podemos dizer o mesmo no que tange às 4259 freguesias, mas, não obstante, queremos reafirmar
que a agregação de freguesias não tem nem deve ter por base objetivos economicistas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem lá agora!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que se deve pretender não é uma redução da despesa pública afeta
às freguesias, mas antes a libertação de recursos financeiros para melhor servir as populações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Agora, Srs. Deputados, cabe a cada partido assumir as suas responsabilidades. Não posso deixar, por
isso, de exortar em particular o Partido Socialista a fazê-lo também. O Partido Socialista é um grande partido
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autárquico e tem grandes responsabilidades: foi o Partido Socialista que anunciou a chamada «reforma
Junqueiro», em que se pretendia acabar com todas as freguesias com menos de 1000 habitantes.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é mentira!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E seriam 2287!
O Sr. Emídio Guerreiro (PS): — Já não se lembra!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Partido Socialista que reafirmou essa intenção no seu congresso
de Matosinhos.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas onde é que isso está?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Partido Socialista que colocou essa finalidade no Memorando
celebrado com a troica. E foi o Partido Socialista que se apresentou às últimas eleições legislativas assumindo
a reforma das freguesias no seu programa eleitoral, mais concretamente na página 42 desse programa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esta proposta e esta reforma devem ser o melhor meio de defender as freguesias para o futuro e de as
preservar enquanto entidade do poder local tipicamente portuguesa, sobretudo as do interior.
Há uma realidade que não é possível camuflar: caso as freguesias, designadamente as das zonas mais
atingidas pela desertificação, permaneçam no repouso institucional, mais ou menos letárgico, em que têm
estado nos últimos anos, a sua viabilidade poderá estar seriamente ameaçada…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E assim acaba-se já com elas!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é esse triste fim que o Governo e a maioria pretendem evitar com a
presente reforma.
As freguesias têm de evoluir para poderem continuar a desempenhar o seu relevante papel como
entidades públicas de proximidade e para isso é imprescindível dotarem-se de escala e de maior massa
crítica, que as torne aptas a receberem mais poderes que dignifiquem e qualifiquem o seu papel.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que esta proposta, estamos certos, pretende alcançar é um
enquadramento viável e idóneo para as freguesias que lhes permita enfrentar os desafios do século XXI com
um elevado grau de segurança, estabilidade e confiança no futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Portugal comprometeu-se a reduzir significativamente o número de autarquias através da
assinatura do Memorando de Entendimento rubricado pelo anterior governo com a União Europeia, o BCE
(Banco Central Europeu) e o FMI (Fundo Monetário Internacional), no âmbito do plano de assistência
económica e financeira então solicitado.
A reforma que hoje iniciamos constitui, portanto, uma obrigação internacional do Estado português.
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O atual Governo assumiu depois, perante todos os portugueses, o compromisso de reformar a
administração local numa perspetiva ampla para reforçar as autarquias como motor do desenvolvimento
nacional.
Apenas três meses após a tomada de posse, apresentámos o Documento Verde, lançando assim um dos
debates mais amplos da história da democracia portuguesa sobre a administração local, tendo como
motivação a urgência estratégica de encontrar novos modelos de governação e de gestão para melhorar a
coesão nacional.
Apesar de muitos terem falado na urgência da reforma, este foi o primeiro Governo que abriu objetivamente
o debate público e hoje inicia um processo de mudança no modelo de território que tem mais de 150 anos.
Não quisemos simplesmente lançar um debate teórico e filosófico; apresentámos critérios para o debate e
provocámos uma discussão alargada com os líderes das comunidades locais e com a sociedade portuguesa.
O desafio que hoje temos pela frente é o de garantir a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos com
menos recursos financeiros e sem possibilidade de recorrer aos velhos modelos de endividamento. Hoje,
damos mais um passo concreto neste caminho da reorganização do território, que estará concluído até junho.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei da reorganização administrativa territorial autárquica
com cinco objetivos concretos: promover a coesão territorial e o desenvolvimento local; alargar as atribuições
das freguesias e dos correspondentes recursos; aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das
juntas de freguesia; melhorar os serviços públicos de proximidade; promover ganhos de escala, de eficiência e
de massa crítica.
Queremos que fique absolutamente claro que o Governo salvaguarda duas preocupações essenciais dos
portugueses: a primeira é a identidade local — ninguém deixará de ter a sua freguesia; a segunda,
especialmente relevante para as freguesias rurais e o interior, é a de que esta reforma levará em conta a
proximidade, ou seja, a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas atuais juntas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este diploma é um passo concreto da reforma da administração local no eixo da organização do território,
na medida em que, pela primeira vez, cria condições reais para a definição de um novo mapa autárquico em
Portugal. Todos os órgãos municipais serão convocados para se pronunciarem formalmente sobre a
reorganização dos seus territórios para que as soluções encontradas sejam adequadas às realidades locais.
Deixem-me ser claro: ninguém pode agir por omissão! Por isso mesmo, apelo aos eleitos locais para que
se assumam como líderes das suas comunidades e se envolvam neste compromisso geracional de reformar
um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência.
Perante os portugueses, somos todos responsáveis pelo que decidimos e pelo que não decidimos. Quero
com isto dizer que a reorganização administrativa do território será tanto mais justa e objetiva quanto maior for
a participação dos órgãos autárquicos neste processo.
Portugal deve muito aos seus eleitos locais e, em particular, aos seus autarcas de freguesia, que
representam o primeiro nível da democracia. São eles os dirigentes políticos mais próximos das pessoas, os
ouvidores das populações locais, são os «homens bons e honrados» das suas terras, como dizia Alexandre
Herculano. Também por isso têm de se envolver e influenciar positivamente o futuro.
Para assegurar a total transparência e eficácia deste processo, o Instituto Nacional de Estatística (INE) irá
disponibilizar uma aplicação informática que permitirá simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias
e todas as dúvidas poderão ser diretamente colocadas através de uma linha telefónica de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A aglomeração de freguesias será, assim, um processo construído
de baixo para cima e que tem na sua génese um profundo respeito pela democracia. Esse é o desafio que se
coloca a cada um de nós: contribuir para enfrentar os problemas do presente e ter uma visão para o futuro.
A posterior aprovação, pela Assembleia da República, da reorganização administrativa do território será
acompanhada por um novo regime de atribuições e competências, reforçando as competências próprias dos
órgãos das freguesias e ampliando as competências delegáveis.
Fica, assim, claro que a racionalização do número de autarquias locais não visa uma redução da despesa
pública afeta às freguesias que serão aglomeradas, mas sim a libertação de recursos financeiros que serão
colocados ao serviço das pessoas.
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O reforço da coesão nacional, a melhoria da prestação dos serviços públicos locais e a otimização da
atividade das diversas entidades autárquicas exigem uma visão estratégica de futuro.
Nesse sentido, a proposta do Governo viabilizará também, pela primeira vez em Portugal, as fusões
voluntárias de municípios.
Os municípios criados neste processo terão tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito
asseguradas pelo Estado e no apoio de projetos estratégicos.
Esta reforma ambiciona a libertar, assim, as comunidades locais do poder centralizado para que os
autarcas possam cumprir melhor a sua nobre missão, para que possam servir melhor as populações, para que
possam cumprir a sua missão de «homens bons e honrados» da sua terra.
Precisamos hoje de mais ousadia e coragem e de menos calculismo político e imobilismo.
Num País cheio de diagnósticos, chegou o momento de fazer!
É isso que os portugueses esperam de todos nós: que saibamos interpretar o passado e valorizar as
comunidades locais como base na nossa identidade nacional. Contamos com todos para realizar este objetivo
coletivo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Mota Andrade,
Hélder Amaral, José Luís Ferreira, Paula Santos e Luís Fazenda.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo acaba de anunciar um grande recuo ao mudar os critérios para agregação de freguesias do Livro
Verde.
Aplausos do PS.
Como sempre dissemos, eram critérios de «régua e esquadro», com base em modelos matemáticos, com
princípios economicistas que tratavam tudo por igual, que não diferenciavam o território do litoral e do interior,
da montanha e da planície e de alta e baixa densidade populacional. Critérios que existiam para uma reforma
cega e injusta e com uma forte intromissão na autonomia do poder local. Uma reforma só com critérios
territoriais e demográficos, que nunca teve em conta a história e costumes das populações, as suas
necessidades coletivas, a vontade popular.
Aplausos do PS.
O Governo demorou cinco meses a compreender que os critérios para a agregação das freguesias não
eram exequíveis. Cinco meses, pois, de atraso! Perguntamos: porquê? Porque o PS, desde o primeiro dia, que
afirmou que esses critérios plasmados no Livro Verde não faziam qualquer sentido.
O Governo não acreditou, foi ao terreno e nas diferentes assembleias municipais, junto das câmaras
municipais,… No que diz respeito, também, à reação das freguesias — e isso foi bem patente no Congresso
da ANAFRE —, o Governo, junto das populações, verificou que não tinha razão. Não acreditou, pois, naquilo
que o Partido Socialista há cinco meses afirmou.
E o Governo, agora, altera os critérios para agregação de freguesias. Critérios que ainda impõem
percentagens na agregação dessas mesmas freguesias, nomeadamente no que concerne às freguesias
rurais.
O PS tem defendido a não obrigatoriedade de agregação dessas freguesias. Em muitos casos, a existência
da junta de freguesia é a última presença do Estado no território. Essas freguesias são enormes agentes de
coesão, sobretudo essas são enormes agentes de coesão social e de desenvolvimento local.
Aplausos do PS.
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Essas freguesias, Sr.as
e Srs. Deputados, prestam serviço público praticamente em regime de voluntariado.
E uma pergunta deixo aqui ao Governo: em função do que acabo de dizer, fará sentido haver critérios
percentuais para acabar com essas freguesias rurais? E, se faz sentido, quanto é que se ganha? Quanto é
que se poupa se essa reforma for avante? Quais os ganhos de eficácia e de eficiência para o poder local?
Hoje, foram aprovados novos critérios. O Partido Socialista irá analisar as consequências desses critérios
para os 308 municípios portugueses, mas quero aqui também lembrar que aquilo que está no Memorando da
troica é a agregação ou a extinção de autarquias, mas não está nada quantificado, e isso tem de ficar bem
claro. Repito: nada, no Memorando da troica, quantifica o número de autarquias a extinguir ou a agregar.
Aplausos do PS.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, o PS há muito que defende uma reforma do poder local. Não porque
diabolizemos esse poder local, que em muitos concelhos foi o motor para o crescimento e para o
desenvolvimento que aconteceu ao longo de 30 anos, mas passados 30 anos é preciso fazer o balanço. E o
fio condutor para essa reforma — há muito que o temos inscrito nos nossos programas eleitorais, quando
vamos a votos — terá de ser uma nova lei eleitoral autárquica.
Aplausos do PS.
E terá de ser uma nova lei eleitoral autárquica em nome da coerência e da transparência: em nome da
coerência, porque não faz sentido que o número de membros de assembleias municipais não tenha
correspondência com o número de eleitores; em nome da transparência, porque não faz sentido, num
executivo, existirem vereadores da oposição. E essa lei eleitoral autárquica, para ser aprovada, como todos
sabemos, necessita da maioria de dois terços desta Câmara — sempre lançámos o desafio ao PSD. Aliás,
numa matéria tão importante, mesmo que isso não fosse uma exigência constitucional, da nossa parte nunca
avançaríamos para uma reforma deste teor sem haver uma maioria estável.
Aplausos do PS.
Uma lei desta importância não pode ficar dependente de maiorias conjunturais da Assembleia da
República.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — E essa lei eleitoral autárquica terá como consequência novas atribuições e
competências. Tem de haver um novo ciclo de atribuições e competências para as autarquias. A fase de
infraestruturação do País terminou, pelo que novos desafios se colocam ao poder autárquico, mas para que
isso aconteça tem de existir esse acordo, tem de existir uma nova lei eleitoral autárquica.
E também tem de haver mais atribuições e competências para as autarquias, neste caso para os
municípios, mas também para as freguesias. É preciso dignificar a figura do presidente de junta, muitas vezes,
ou sempre, a fundação da democracia, porque é onde tudo começa.
Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, direi que tudo isto e toda esta mudança necessária
do poder autárquico tem de ser feita em sintonia e em diálogo com os representantes do poder local e com as
populações.
E deixo-vos dois bons exemplos: os de Lisboa e da Covilhã.
Aplausos do PS.
Lisboa é presidida por um ilustre socialista, mas foi com esse socialista que se conseguiu fazer um acordo
para a agregação de freguesias. E o mesmo acontece na Covilhã, tendo um presidente social-democrata.
Pela nossa parte, reforma sim, mas ouvindo sempre as populações.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por dizer que, de
facto, concordo que esta é uma alteração de que o País precisa e que há muito é discutida. Lembro-me até de
um ex-ministro do Partido Socialista que defendia o encerramento de freguesias com menos de 1000
habitantes.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, não é nada de novo o que agora estamos a discutir.
De qualquer das maneiras, importa aqui lembrar duas coisas.
Importa lembrar que este é um compromisso que decorre do Memorando de Entendimento. Posso até
lembrar o seu ponto 3.4.4., pág. 16 do Memorando, assinado pelo Partido Socialista, que nós estamos a
cumprir.
Nós estamos a cumprir, o País está a cumprir. Eu espero, tenho a convicção de que ninguém aproveitará
nenhum subterfúgio para fugir ao compromisso que assumiu, que assinou e que nós agora somos obrigados a
cumprir.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Vocês não assinaram?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, nós estaremos cá e registamos até com agrado o facto de o
Partido Socialista ter aderido a esta reforma mesmo que não a conheça em profundidade. E porque tive
oportunidade de participar em diversos debates com vários dirigentes do Partido Socialista, tenho
conhecimento que há essa vontade em contribuir para o debate e para a reforma. Espero que mantenha essa
posição até ao fim.
Quero ainda dizer o seguinte: pensamos que este é o primeiro passo. É um passo importante, um passo
decisivo, mas é um primeiro passo, que queremos que seja de equidade e, portanto, concordamos com o
resultado da vasta discussão pública, concordamos com a proposta que hoje foi apresentada, mas queremos
que esta equidade exista, que não haja aqui um tratamento diferenciado para os vários órgãos das autarquias
locais e, por isso, se os incentivos não forem suficientes, (a majoração dos 15%) — pela primeira vez se
introduz o princípio, que também é possível, dependendo da vontade de cada município, de haver agregação
de municípios —, é preciso novo impulso, é preciso que o Governo assuma e que todos assumamos que
temos de ir mais longe e forçar esta reforma, por questões de justiça, por questões de equidade e por
questões de igualdade.
Aplausos do CDS-PP.
Quero ainda dizer que estamos muito sensíveis… Aliás, ouvi o Sr. Ministro dizer, e bem, que nós temos de
assegurar a segurança da identidade e da proximidade dos serviços. Quer isto dizer que nós concordamos em
absoluto com o principio de que é possível ir mais longe nas grandes malhas urbanas, mas ainda assim não
esquecer e proteger que nas zonas rurais as juntas de freguesia são, de facto, muitas vezes, a única face
visível dos serviços centrais e dos serviços do Estado.
Não se encerram freguesias, o que há é um agregar do seu edifício jurídico, do seu edifício junta de
freguesia, não se perdendo a identidade. Porém, é fundamental garantir que permaneçam também no território
alguns serviços prestados pela junta, sejam eles o posto médico, muitas vezes os CTT, muitas vezes o apoio
social, muitas vezes outros serviços que são fundamentais para as populações.
Portanto, queremos que isso possa ser garantido!
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Em termos de coerência, também gostaríamos que seja possível — e tem de ser possível de uma vez por
todas — adequar a realidade do País àquilo que é a sua estrutura administrativa.
Para nós, deve ser feita pensando no interesse do País e não em qualquer interesse político-partidário ou
num interesse mesquinho.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz bem o Sr. Ministro quando refere que é preciso coragem nesta
reforma. É, de facto, preciso coragem para fazer esta reforma, pondo de lado algum interesse partidário.
É fundamental que agora, chamados todas à discussão, ouvindo, de facto, os interessados, ouvindo as
populações, possamos apresentar, no prazo previsto no Memorando, uma reforma que melhore o serviço
prestado às populações — é isso que nos deve preocupar e deve estar na linha da frente desta reforma —,
melhorar o serviço prestado ao cidadão, melhorar os gastos e o custo/benefício do erário público e do esforço
dos contribuintes para prestação desse serviço.
Portanto, estaremos aqui disponíveis para ajudar nesta reforma, para contribuir na reforma das outras leis
que se avizinham, que são necessárias e que foram sempre feitas em consenso. Queremos, pois, contribuir
com esse consenso, mas temos um caderno de encargos, e o CDS tem ideias claras e posições claras para
reforçar aquilo que deve ser o papel da assembleia municipal, para reforçar a garantia de estabilidade do
executivo camarário, para reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização, para, no fundo, garantir uma
melhor democracia local, uma melhor equidade.
Termino, dizendo que queremos que ninguém abandone os compromissos ou fuja deles. Colaboraremos
todos com serenidade e em consenso para que esta reforma fique na História como uma resposta responsável
mas, acima de tudo, respeitadora do esforço dos contribuintes e prestadora de um melhor serviço às
populações, porque território abandonado é soberania do País que não se exerce. Queremos potenciar esse
mesmo esforço de equidade territorial e de grande rigor nos gastos dos dinheiros públicos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O PSD agendou para debate a reforma administrativa do País e creio que a primeira questão que
se impõe colocar é a de saber se estamos a falar verdadeiramente de uma reforma. E se estamos a falar de
uma reforma conviria que víssemos a sua motivação, isto é, aquilo que esteve na sua origem. É que é suposto
que qualquer reforma seja movida, em primeiro lugar, pelo interesse das populações, é suposto que o
interesse dos cidadãos seja o farol orientador de qualquer reforma. Se assim não for, meus senhores, o
melhor é ficarmos quietos.
Se não se pretender melhorar a qualidade de vida das pessoas, pelo menos que não se piore, que não se
complique. E o que se percebe desta proposta é que o interesse das pessoas não foi sequer considerado. Não
estou a referir-me às pessoas que representam o FMI ou o Banco Central Europeu; estou a referir-me às
pessoas que pagam impostos, aos cidadãos portugueses, às populações portuguesas.
O documento é muito claro sobre essa matéria — não estou a referir-me ao documento que o Sr. Deputado
Luís Montenegro mencionou na sua intervenção, àquele que foi aprovado hoje em Conselho de Ministros,
porque desse não temos conhecimento (não sei se a bancada do PSD terá), estou a referir-me ao documento
que foi distribuído pelas autarquias locais e que passo a citar: «Os eixos de atuação têm um traço estrutural
único que tem como objetivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de atuação das
autarquias e a mudança do paradigma da gestão autárquica».
Mas vamos esquecer esta linguagem tão erudita e «trocar a coisa por miúdos». Afinal, o que é que isso
quer dizer? Quer dizer que o Governo pretende retirar ainda mais meios financeiros às autarquias locais e
redesenhar a regra e esquadro — isto na primeira proposta — o novo mapa autárquico, com o único objetivo
de reduzir o número de autarquias e, por essa via, poupar dinheiro, mesmo que isso implique mais sacrifícios
e dificulte mais a vida das populações.
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Mas o mais grave e o que porventura choca mais os portugueses deriva do facto de serem as freguesias e
as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que
conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de
forma direta àqueles que efetivamente contribuem para os cofres do Estado.
Mas, quando olhamos para o tal documento — o que foi distribuído pelas autarquias locais e não o tal que
foi aprovado hoje em Conselho de Ministro, que não conhecemos, como já disse —, o que vemos é um
arrazoado de frases completamente contraproducentes e uns mapas que ajudam a perceber o novo desenho
geográfico que o Governo pretende.
Quanto a números — porque também há pessoas que gostam de comparações —, lembramos que, com
10% das receitas totais do Estado, são as autarquias que asseguram quase 50% do investimento público.
Mas também será oportuno recordar que Portugal é o país com menor número de municípios da Europa a
27 e o terceiro com maior rácio de habitantes por município.
Dizer-se, como se diz, que o objetivo desta reforma não é menorizar o papel da intervenção das autarquias
locais é pura hipocrisia. E avançar com esta reforma nos moldes e com o espírito que encerra é «matar a
galinha dos ovos de ouro» no que respeita ao investimento público de qualidade e à poupança para o erário
público, o que, na nossa perspetiva, é absolutamente contraditório, até com o único objetivo expresso no
documento. Mais: é impedir cada vez mais os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder, é
caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e menos eficiente.
Esta reforma, que, aliás, tem um cheiro a «Memorando», que tem um cheiro a «Entendimento», que tem
um cheiro a troica, que tem um cheiro a FMI, que tem um cheiro a Banco Central Europeu, mas que nada tem
a ver com os interesses das pessoas, é apenas uma tentativa de mais centralização, de menorização do poder
local e de piorar a vida das populações.
Para o Governo, fica o alerta: há mais mundo para além da troica.
Para desgraça já chega o que o Governo tem vindo a fazer aos portugueses, com o aumento dos impostos,
com o corte nos salários, com o roubo do 13.º mês e do subsídio de férias, com o aumento das taxas
moderadora, com o aumento dos títulos de transporte. Já chega, meus senhores! Para desgraça já chega! Se
o Governo quer reformar que o faça a pensar nas pessoas, a pensar nos problemas das populações!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD
agendou este debate para anunciar ao País a extinção de milhares de freguesias. Este foi o verdadeiro
propósito desta iniciativa protagonizada pelo PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PSD veio hoje, aqui, dizer ao País que as populações vão ficar mais
desprotegidas, veio anunciar um novo e mais brutal ataque ao poder local democrático.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em relação a esta questão concreta das freguesias, o PS tem dito que não
está de acordo com os critérios quantitativos. Mas, considerando o que aqui foi dito hoje, aqui, o que consta da
proposta que o Governo aprovou esta manhã, mas que ainda não conhecemos, é a continuação desses
mesmos critérios para concretizar o seu objetivo, que é encerrar milhares de freguesias, o que justifica agora o
seu acordo a esta proposta.
Mas isto não é de estranhar, porque relembramos que o «pacto de agressão» foi subscrito pelo PS, pelo
PSD e pelo CDS, e nele consta, muito claramente, a redução de autarquias! Não há nada mais claro do que
isto, pelo que não vale a pena estarem a empurrar as responsabilidades de uns para outros, porque PS, PSD
e CDS são responsáveis por estas medidas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Querem impor o pacto de agressão como se fosse a nossa Constituição,
mas o que dizemos é que a nossa obrigação, enquanto País, é para com a Constituição portuguesa, que
consagra os direitos e o poder local democrático, que foi uma conquista da Revolução de Abril!
Aplausos do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Seguramente, conhecem as centenas, diria, até, quase
milhares, de tomadas de posição de diversos órgãos autárquicos do nosso país — câmaras municipais,
assembleias municipais, assembleias de freguesia, juntas de freguesia. Todos, em uníssono, rejeitam este
documento «verde», rejeitam a reforma da administração local!
Gostaríamos de compreender como é que, na proposta de lei que aprovou esta manhã, o Governo
incorporou estas opiniões, como é que teve em conta as opiniões da população — porque estes eleitos
representam a população! O Governo teve em conta estas opiniões na sua proposta de lei? Ou, mais uma vez,
fez de conta, dizendo que a participação popular é muito importante, mas depois, na prática, quando tocou a
apresentar propostas, continuou a impor as suas soluções e não foi ao encontro das vontades das
populações?!
Hoje, o PSD quis dar ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a oportunidade de vir ao
Parlamento falar sobre esta matéria, procurando, se calhar, de certa forma, ter os aplausos da maioria
parlamentar, aplausos esses que não teve quando o Sr. Ministro se deslocou ao congresso da Associação
Nacional de Freguesias (ANAFRE). Aí, o que teve foi assobios, exatamente porque a proposta não vai ao
encontro das vontades das populações e dos interesses do nosso país!
As reformas não podem ser feitas contra a vontade das populações, têm que refletir essa mesma vontade,
têm que ir ao encontro das necessidades das populações, para resolver os seus problemas! Hoje, aqui, o
Governo veio anunciar que esta proposta vai para além das questões economicistas. De facto, o peso das
freguesias no Orçamento do Estado é tão pequeno que não pode ser essa a razão!
Mas diga-nos, então, Sr. Ministro, por que razão há tanta ânsia em extinguir freguesias, tendo em conta até
que os partidos da maioria valorizam o papel das freguesias, valorizam o papel dos eleitos! Dizem que as
freguesias do nosso país dão um grande contributo, que resolvem muitos problemas das populações!
Mas, Sr. Ministro, Srs. Deputados, a dignificação das freguesias não se faz com a sua extinção! A verdade
é que, ao longo de anos, nunca houve vontade política por parte dos sucessivos governos para dar meios,
competências e condições dignas às freguesias para que estas pudessem dar às populações a resposta que
elas merecem, respondendo aos seus direitos! Não é preciso, pois, extinguir freguesias para dignificar o seu
trabalho!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Queria ainda referir que, para além das questões da extinção de freguesias
e da redução do número de eleitos, também não compreendemos qual é o ganho que se tem ao reduzirem-se
milhares de eleitos de freguesia, cuja esmagadora maioria contribui praticamente de forma voluntária para o
bem da sua população! Qual é o ganho que há nesta medida?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas a reforma administrativa do Governo enceta um conjunto de outros
ataques brutais, seja na alterações que pretende introduzir à lei eleitoral, seja na concentração de
competências nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas de Lisboa, esvaziando os próprios
municípios! Está em cima da mesa o caminho para, de uma vez por todas (é esse o objetivo dos partidos que
suportam o Governo), se liquidar o processo de regionalização tal qual está previsto na nossa Constituição!
Como já referimos, esta é uma proposta que não vai ao encontro dos interesses das populações, que visa
atacar a pluralidade, a representatividade, a colegialidade dos órgãos autárquicos! É uma proposta que visa
empobrecer a nossa democracia, que visa reduzir o número de trabalhadores e a participação popular!
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No nosso entendimento, o poder local democrático deve seguir o caminho de ir ao encontro do espírito e
dos princípios consagrados na nossa Constituição de respeito pela sua autonomia, de respeito pela justa
repartição dos recursos entre a administração central e a administração local, …
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
E, de uma forma global, o poder local democrático deve continuar, como fez até aqui, a contribuir
grandemente para o desenvolvimento local e para o desenvolvimento do nosso País!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A primeira
reflexão que deverá ser feita acerca deste debate de atualidade, solicitado pelo Partido Social Democrata, será
indagar do seu objetivo. Qual será o seu objetivo, eventualmente a poucos dias da entrada na Assembleia da
República de uma proposta de lei material que conheceremos em detalhe, a primeira de 15 anunciadas leis
acerca desta reforma? Porquê um debate em Plenário tão de supetão, tão de repente acerca de uma lei que a
Câmara desconhece e da qual apenas ouviu aqui referir, de forma intercalar, pelo Sr. Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, alguns tópicos sobre o que será? Portanto, indagamo-nos sobre qual a motivação
deste debate de atualidade, que consideramos estranho.
Ao que parece, serve para tentar prevenir males maiores. Ou seja, «não vá o Diabo tecê-las», é necessário
acalmar o que tem vindo a ser a contestação das freguesias, a contestação de alguns municípios, as centenas
e centenas de moções que esta Assembleia da República vai recebendo contra a alteração do mapa
administrativo, profundamente violadora da autonomia local, que são princípios de democracia próxima do
cidadão. Então, «vamos lá tentar conter isto, não vá, no mês de janeiro, haver uma nova ‘janeirinha’ que possa
dificultar a vida política e a aplicação desta reforma» — parece ser esse o objetivo de um debate
absolutamente desigual de um Conselho de Ministros que aprova de manhã e de um Parlamento que debate à
tarde um papel absolutamente em branco.
A questão que se coloca é que pensaríamos — havia uma motivação racionalizadora nestas iniciativas,
elas decorriam até do Memorando da tróica, onde se fala de uma redução significativa do número de
autarquias — que, desse ponto de vista, esse ímpeto de racionalização começasse pelas empresas
municipais, pelo setor empresarial local. Esperava-se, pois, que se começasse por aí, extinguindo muitas
empresas municipais, que são um modo de drenar abusivamente recursos do Estado, despesa pública inútil e
improdutiva, como há muitos anos o Bloco de Esquerda aqui tem vindo a defender.
Mas, ao que parece, esse problema político é mais complicado, porque há muitas empresas municipais que
foram criadas e que são sustentadas pela maioria política que nos governa. Portanto, logo por aí não começa
pelo setor empresarial local o primeiro diploma que nos é aqui anunciado.
Do que nos vêm falar é da agregação de freguesias, eufemismo para mascarar a extinção de freguesias. É
disso que nos falam aqui.
O CDS foi até um pouco mais longe e disse que, se os incentivos à agregação de municípios não
funcionarem, bem, também terão de se tomar medidas administrativas para se fundir, à força, municípios.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A primeira pergunta que gostaria de deixar ao Governo, que poderá responder se o PSD lhe ceder algum
tempo, é a de saber por que é que, em relação à dignificação das freguesias…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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Bom, se o Sr. Ministro veio ao Parlamento só para dizer umas coisas e não responde à Câmara, é uma
opção do Governo, naturalmente legítima, mas não deixa de ser uma opção, pelo silêncio e pela
incomunicabilidade.
A primeira pergunta que deixaria ao Governo é exatamente a de saber até que ponto estão na disposição
de aceitar, não apenas o parecer das autarquias que venham a ser agregadas, mas a consulta à própria
população, aos fregueses. Será que aceitam o princípio de consulta popular sobre a alteração do mapa
administrativo das freguesias? Ou bastará um parecer das autarquias que estão comprometidas com o
processo?!
Falou-se aqui de dignidade das freguesias. Pergunto: será que o Governo está aberto a alterar o
mecanismo de financiamento das juntas de freguesia? Será que desta vez o Governo está em posição de
aceitar que haja orçamento transferido diretamente para as juntas de freguesia, de modo a que estas não
andem constantemente «de chapéu na mão» em relação aos orçamentos municipais?! Bom, isso seria uma
forma de preencher a dignidade das freguesias e das juntas de freguesia.
Não vamos aqui discutir, neste momento, por insuficiência de dados, os critérios que foram utilizados.
Percebe-se que há aqui uma tentativa de suavizar algum tipo de critérios, mas, na verdade, não há uma
resposta política, porque as freguesias têm um valor insignificante no Orçamento do Estado e na despesa
pública, não nos venham dizer que é pela agregação que criam economias de escala. As economias de escala
podem ser criadas a partir do intercâmbio, do trabalho conjunto, de várias freguesias, como, aliás, se tem visto
em vários municípios do País.
Portanto, o que há aqui é uma tentativa para troica ver de diminuir um número significativo de autarquias,
de tentar adiar aquilo que verdadeiramente significaria racionalização de poupanças, sem, na verdade,
contribuir para uma dinamização do poder local.
Nós vamos perder muitas centenas, provavelmente milhares, de pessoas que colaboram para a causa
pública nas assembleias de freguesia, nos executivos de junta. Num País que tem necessidade de uma
democracia participada, isto não traz maior participação, traz, sim, maior burocracia, maior afastamento das
populações e um afastamento dos munícipes e dos fregueses daquilo que são os seus órgãos de proximidade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido
Socialista, pela voz do Deputado Mota Andrade, falou em recuo. O Grupo Parlamentar do PSD não se
preocupa muito com essa ideia — que, confesso e admito, pode dar bons títulos de jornais e abrir os
telejornais — de quem é que está a avançar e de quem é que está a recuar, quando o que está em causa são
posições relativas dos partidos políticos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Aquilo que queremos é que o País avance, que Portugal vá para a
frente e que a nossa Administração, neste caso a administração local, funcione cada vez melhor. É este o
nosso propósito nesta reforma.
Aplausos do PSD.
Mas queria começar por cumprimentar o Governo, designadamente o Sr. Ministro Relvas e o Sr. Secretário
de Estado Paulo Júlio, pela rapidez em estarem presentes aqui, no Parlamento, para anunciar esta proposta
de lei de reorganização do território, dado que, segundo julgo saber, a reunião do Conselho de Ministros
acabou há poucos instantes, nem sequer ainda houve briefing com os jornalistas.
Risos do BE.
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O Governo demonstrou, uma vez mais, nesta ocasião, o seu respeito pela instituição parlamentar ao dirigir-
se ao Parlamento, à Casa da democracia, para apresentar esta reforma tão importante para o futuro do País e
da nossa administração local.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e do BE.
Aliás, Sr. Eng.º Mota Andrade, a sua intervenção — e queria felicitá-lo, desde logo, por ela — teve duas
partes, e a primeira foi um bocadinho tempo perdido, se me permite. Porquê? Porque o Sr. Eng.º Mota
Andrade falou constantemente no passado, criticou, uma vez mais, os critérios que foram anunciados no Livro
Verde. Correndo o risco, assumido, de dizer coisas óbvias — mas as coisas óbvias não deixam de ser
verdadeiras por isso mesmo! —, tenho que dizer aqui, uma vez mais, que o «documento verde» era uma
proposta para debate, era, como disse o líder parlamentar do PSD, o Deputado Luís Montenegro, um ponto de
partida. Ora, esse debate fez-se e obteve resultados, e temos exatamente aqui o fruto desse debate:…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aonde?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … uma proposta de lei em que se condensam alguns dos
resultados mais idóneos desse debate. Se o Partido Socialista — e espero que não — considerar que isso é
um recuo, então, ainda bem! Eu não me importo — e estou aqui falar pelo Grupo Parlamentar do PSD — de
recuar nesse sentido, desde que com esse recuo possamos trazer também o Partido Socialista para o seio
desta reforma.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O que importa, realmente, é que o Partido Socialista volte a estar com a necessidade de racionalizar a
nossa administração local; o que importa, realmente, é que da discussão nasça alguma luz.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Julgo que essa luz tem aqui um instante verdadeiramente luminoso
(se me permitem a redundância) com esta proposta, cujas linhas gerais ouvimos aqui traçar pela voz do Sr.
Ministro Miguel Relvas.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Foi também dito aqui que a pedra basilar desta reforma é a lei eleitoral autárquica. É verdade, Sr.
Deputado. Estamos completamente de acordo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estamos de acordo com esse diagnóstico e também com a ideia,
que partilhamos, de que essa lei eleitoral deverá ter o apoio não apenas dos partidos da maioria mas também
do Partido Socialista, enquanto grande partido autárquico, e que essa lei está, digamos assim, em
consonância significativa com as atribuições e competências dos municípios e das freguesias, já agora
também com a Lei das Finanças Locais e já agora também com a lei de limitação de mandatos autárquicos.
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Por isso, uma vez mais, o Grupo Parlamentar do PSD convida o Partido Socialista para vir para este
esforço de reforma com os partidos da maioria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Uma vez mais, o Grupo Parlamentar do PSD afirma, na Casa da
democracia e perante o País, total disponibilidade para negociar a lei eleitoral, a lei de atribuições e
competências, a Lei das Finanças Locais, a lei de limitação de mandatos e todos os importantes diplomas
legislativos que compõem a integridade desta reforma, juntamente com a proposta que, hoje, foi aqui
apresentada.
Venham connosco! A grande diferença entre os senhores do Partido Socialista ficarem numa postura de
«esperar para ver», preferindo o sentido político-partidário ao sentido de defesa do interesse público local e do
interesse nacional, é que há uma enorme divergência entre anunciar uma reforma e fazê-la. Nós fazemo-la,
vamos fazê-la, mas queremos que ela seja feita com o grande partido autárquico que é o Partido Socialista!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito brevemente, queria também dizer alguma coisa sobre aquilo
que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, uma vez mais, penitenciando-
me antecipadamente por dizer algo que já foi repetido e redito uma série de vezes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma cassette!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas parece que existem alguns problemas de entendimento ou de
perceção por parte daqueles que querem confirmar, sempre que falam nesta e noutras reformas, que o pior
cego não é aquele que, infelizmente, é invisual; o pior cego é aquele que tem uma persistente e obstinada
vontade em não querer ver.
Protestos do PCP.
Não se vão encerrar freguesias!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não se vão encerrar serviços!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não se vão encerrar as lógicas de identidade em que o cidadão
está ligado à freguesia!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A agregação da freguesia vai manter tudo isso!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é verdade!
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E isto tem sido afirmado, sempre que defendemos a necessidade
da reforma.
O Sr. Deputado Luís Fazenda fez aqui uma pergunta de retórica a que quero responder.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Perguntou o Sr. Deputado Luís Fazenda por que não começámos pelas empresas municipais. Pois! Azar
dos Távoras, Sr. Deputado! Foi exatamente por aí que se começou.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Risos do BE.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi exatamente por aí, com uma lei aprovada nesta Assembleia da
República, em setembro.
Aplausos do PSD.
Ainda antes da apresentação do Livro Verde, foi aprovada uma lei sobre as empresas municipais, a
primeira de muitas outras leis que visam racionalizar esse sector,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … cujo Livro Branco, que foi apresentado em dezembro do ano
passado, orçamentou em cerca de 2400 milhões de euros.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Estamos atentos a todos os eixos da reforma. É uma pena que a esquerda radical queira que o País
permaneça no triste estado em que está e não queira contribuir para a sua reforma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para
intervenções, pelo que dou por terminado o debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a reforma
administrativa.
Quero pedir desculpa ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, que
não cumprimentei, porque não consegui vê-lo a partir da Mesa. Portanto, saúdo-o, Sr. Secretário de Estado.
Muito boa tarde!
Srs. Deputados, prosseguimos os trabalhos previstos na ordem do dia, passando agora ao ponto dois,
constituído pelas declarações políticas, para as quais estão já inscritos os Srs. Deputados Vera Rodrigues, do
CDS-PP, e João Semedo, do Bloco de Esquerda.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Terminou, hoje, a discussão e
votação na especialidade da chamada «lei dos compromissos» das entidades públicas.
Esta proposta de lei, sendo uma iniciativa do Governo, decorre também dos compromissos assumidos no
âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal; e faço esta referência,
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propositadamente, para relembrar os Srs. Deputados mas, sobretudo, também para que o PS não se esqueça
do que estamos a falar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estamos a falar de um compromisso, que, responsavelmente, deveria
também ser aplaudido pelo Partido Socialista, o mesmo que se recusa agora, de forma evasiva e fugaz, a
acompanhar os objectivos-base e relevantes que estão em discussão neste diploma.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Aquilo que o diploma prevê configura efetivas medidas de
emergência, absolutamente imprescindíveis, para regular o descontrolo e o desnorte que, nesta como noutras
matérias, constituíam prática reiterada e recorrente até há alguns meses.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O PSD tem dúvidas!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Talvez seja exatamente por isso que provoca tanto incómodo a
alguma oposição.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ao PSD!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS defende,
incondicionalmente, cinco princípios que estão na base da constituição deste diploma: controlo e rigor
orçamental; quebra progressiva de ciclos de endividamento absolutamente ingeríveis; punição para quem não
cumpre a lei; fim do colossal desvio entre as despesas e as receitas das entidades públicas; honra dos
compromissos perante os fornecedores do Estado.
Aplausos do CDS-PP.
Mas tudo isso, efetivamente, só se pode conseguir com regras!
E percebemos, nomeadamente durante as audições que tivemos sobre esta matéria, que há quem entenda
que esta não era, afinal, uma lei necessária.
Mas, Srs. Deputados, se os mecanismos que temos não funcionam e se nos trouxeram ao resultado que
temos hoje, então, o que temos hoje manifestamente não basta, então, o que temos hoje manifestamente não
serve! Os problemas do País não se resolvem por inação!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Os problemas do País não se resolvem pelo adiar ou pelo fechar de
olhos por parte de quem tem responsabilidade para decidir e para legislar, mas não decide nem legisla!
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em matéria de assunção de dívidas e de regularização de pagamentos
em atraso, de facto, importa respeitar os compromissos com a troica, mas importa também, e sobretudo,
honrar os compromissos com os fornecedores do Estado,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … com as pequenas e médias empresas (PME) e com a economia
local. Essa economia local que fica, tantas vezes, absolutamente dependente das entidades públicas.
Numa altura em que tanto se fala dos incentivos à economia e dos incentivos ao crescimento, o Estado tem
que dar o exemplo, cumprindo com as suas obrigações. O Estado tem que ser regrado, o Estado tem que ser
rigoroso!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Estado e as entidades públicas não podem ser travão aos seus
fornecedores, simplesmente porque não cumprem, simplesmente porque não pagam aquilo que devem,
simplesmente porque compram sem poder pagar as suas encomendas.
Aplausos do CDS-PP.
A elevadíssima dívida dos municípios portugueses e o peso brutal das dívidas do sector da saúde na dívida
geral do Estado ilustram bem o que é gastar muito para além daquilo que podemos pagar. Foram exatamente
estes dois exemplos que tivemos nas audições realizadas nos últimos dias, onde todos os grupos
parlamentares puderam esclarecer dúvidas, onde foi possível uma melhor e mais completa interpretação desta
proposta de lei e onde foi possível clarificar a intenção do Governo e a má e precipitada leitura que se tem
vindo a fazer deste diploma.
Foi também no âmbito dessas audições que recebemos o aplauso do Tribunal de Contas em relação a esta
iniciativa e daí pudemos — CDS e PSD — fazer propostas de alteração construtivas, que, sobretudo, não
criam exceções infindáveis ao que está previsto e que, por isso também, não tolhem nem desvirtuam os
princípios base da criação desta proposta de lei.
Definitivamente, o Estado tem de voltar a ser pessoas de bem, atuando sempre em boa-fé.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Ao contrário do que muitos têm dito, esta lei não é estúpida, esta lei não
é impraticável e esta lei não é para troica ver.
Aplausos do CDS-PP.
Esta lei é necessária, esta lei é urgente e esta lei é para Portugal poder cumprir!
Trata-se de um exercício de exigência, mas é tempo de gastar apenas e só aquilo que podemos pagar!
Para terminar, Sr.ª Presidente, porque o dinheiro não é infinitamente elástico e, no nosso caso, já teve um
fim, não havendo milagres, resta-nos trabalhar, continuando a garantir e a fomentar a nossa credibilidade
enquanto País, para que, neste momento difícil, haja quem empreste a Portugal o dinheiro a mais que já se
gastou.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, tivemos, nas últimas
semanas, hipótese de debater com profundidade a proposta de lei que referiu e nas audições que tivemos
ficou bem claro o problema que, desde o início, apontamos a esta lei: é impraticável e, dizendo-se basear num
bom princípio, cria muitos mais problemas do que soluções.
Sempre dissemos, desde o início, que não aceitávamos estar condenados ao fado de termos orçamentos
sobredimensionados, com receitas que eram impossíveis de alcançar para que se chegassem a despesas que
seriam impossíveis de pagar. Sempre dissemos que essa não era a forma de gerir as contas públicas e
sempre o criticámos. Aqui, na Assembleia da República, como nos executivos municipais sempre defendemos
o rigor, esse compromisso pela democracia que é falar verdade sobre as contas públicas e, naquilo que é um
compromisso para com os cidadãos, haver uma total transparência nas escolhas políticas.
Feita esta introdução, devo dizer-lhes que não é isto que vemos na proposta do Governo. O que vemos na
proposta do Governo, que poucas alterações sofreu na especialidade, é um garrote nas contas públicas. O
Bloco de Esquerda bem tentou, no diálogo que tivemos, de forma construtiva, com as variadas propostas de
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alteração que apresentou na especialidade, fazer com que esta lei não se tornasse neste garrote,
particularmente em dois sectores essenciais: na saúde e nos apoios sociais. Não tivemos essa abertura no
diálogo, na forma construtiva de ver todo este trabalho no espaço democrático por parte da maioria. O PSD e
o CDS, chumbando a grande maioria das propostas que a oposição lhes fez, quiseram manter-se numa
proposta de lei para troica ver, impraticável no dia-a-dia de sectores fundamentais para os portugueses, como
é o da saúde.
Sr.ª Deputada, pergunto-lhe apenas e só o seguinte: como explica que, na saúde, as medidas propostas
nesta proposta de lei sejam levadas a cabo, na prática? Não percebemos! Não conseguimos perceber! E
foram várias as entidades que o disseram, inclusive o próprio Tribunal de Contas.
Feito o mal inicial, visto o problema na sua proposta de lei inicial, as bancadas da maioria não quiseram
corrigi-lo. Portanto, os portugueses irão pagar esta visão contabilística do que são os orçamentos públicos.
Para nós, a política não se esgota nos números, os orçamentos não se esgotam nos números, é às pessoas e
às suas realidades concretas que devem responder. O Governo e a maioria não o quiseram fazer — esse é
sempre o ónus de quem vai paralisar serviços públicos, de quem vai criar problemas onde até agora não
existiam e de quem não vai resolver os problemas que efetivamente estão perante todos os portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, antes de mais, gostaria de deixar
bem claro que o PCP defende o rigor orçamental em todos os níveis da Administração Pública — central,
regional, local, na segurança social e nos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais). Esta é uma
questão que deixamos aqui de forma bem clara.
Gostaria também de deixar claro que, para o PCP, os pagamentos em atraso por parte do Estado são
inaceitáveis. É uma situação que tem graves consequências económicas e sociais, afeta a vida de milhares de
cidadãos, prejudica as empresas e, no caso das micro e pequenas empresas, pode, inclusivamente,
inviabilizar a continuação da sua atividade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Portanto, é necessário resolver este problema, aliás, a Sr.ª Deputada Vera
Rodrigues, da tribuna, dizia que era necessário e urgente resolver este problema. Achamos que sim, mas é
necessário identificar a origem do problema.
Do nosso ponto de vista, qual é a origem deste problema? Está nas políticas de subfinanciamento das
entidades públicas levadas a cabo por sucessivos governo do PS, do PSD e do CDS. Esta é que é a
realidade! As entidades públicas com orçamentos insuficientes tiveram de assumir compromissos, não
conseguiram, depois, dar resposta aos pagamentos e atrasaram-se nos mesmos. Portanto, se queremos
resolver este problema, temos de ir à sua origem e resolver a questão do subfinanciamento das entidades
públicas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é subfinanciamento! É o contrário!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo e a maioria que o suporta têm uma visão simplista deste assunto.
Para o Governo e para a maioria a origem do problema está na deficiente aplicação dos procedimentos de
registo e controlo de compromissos e, por isso, nesta proposta de lei, o Governo avança com um vasto
conjunto de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução orçamental e à assunção de
compromissos. Porém, é preciso dizer aqui que não disponibiliza os meios suplementares às entidades
públicas de forma a estas poderem fazer os pagamentos em atraso e, simultaneamente, assumirem os
compromissos necessários para o cumprimento cabal das soluções a que estão obrigadas por lei e pela
Constituição.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, qual será o resultado desta política e desta proposta do Governo? Na
realidade, vai levar ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação dos serviços públicos
prestados aos cidadãos, e aqui é que está o problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda ontem, na Assembleia da República, o Sr. Ministro da Saúde, numa
audição, reconhecia que esta proposta de lei poderia criar dificuldades nos hospitais devido ao modo e às
especificidades de funcionamento dos mesmos.
Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, é exatamente sobre o sector da saúde que quero colocar-lhe a seguinte
questão: como é que os estabelecimentos públicos de saúde, com as suas caraterísticas de funcionamento
tão específicas — a Sr.ª Deputada esteve também numa audição realizada ontem, com a Associação
Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), tendo até ouvido exemplos concretos das dificuldades
que os estabelecimentos de saúde poderão ter —, conseguirão, simultaneamente, fazer os pagamentos em
atraso e assumir os compromissos que têm de assumir para cumprir cabalmente as soluções a que estão
obrigadas por lei? Esta é uma questão muito séria, que mexe com a saúde e até com a vida das pessoas, pelo
que não podíamos deixar de pedir aqui um esclarecimento cabal de como é que esta proposta de lei, no caso
concreto do sector da saúde, vai resolver simultaneamente estes dois problemas: pagamentos em atrasos e
assunção dos compromissos necessários.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues para responder.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, a fase de discussão desta
proposta de lei permitiu obter esclarecimentos que, pelos vistos, não foram claros para todos os partidos da
oposição, pelo menos é o que decorre das duas intervenções que aqui já ouvimos.
Aquilo que esta lei pretende não é o pagamento imediato das dívidas que o Estado tem, nomeadamente ao
sector da saúde, que tão bem referiu; isso é um assunto paralelo. O que esta lei pretende é quebrar o ciclo de
endividamento que torna essa dívida, esse nível de dívida absolutamente ingerível e incontrolável.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Não é pela ausência de criação de mecanismos que pretendem ser
mecanismos de controlo de gestão prudencial da tesouraria…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é prudencial, é de bloqueio!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … que se vão pagar as dívidas do sector da saúde ou as dívidas dos
municípios! Se quisermos fazer um debate sério, temos de dizer que sabemos perfeitamente que esse é um
tema que está a decorrer em paralelo.
Por outro lado, quero dizer que aquilo que não é manifestamente construtivo são as propostas que o Bloco
de Esquerda e o PCP apresentaram,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ainda esta manhã dizia o contrário!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … quando desvirtuam os objetivos base que a lei pretendia fazer
explicitar, quando retiram o período de tempo de referência que o Estado decidiu incluir para que haja, de
facto, uma noção e uma previsibilidade da gestão de tesouraria que as entidades públicas têm de fazer,…
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … quando eliminam sanções ao não cumprimento dessas mesmas
regras e quando, ainda por cima, o Bloco de Esquerda, hoje de manhã, sugere que o ideal, ideal, era criar um
prémio para quem cumprisse! Nós não temos de premiar quem cumpre rigorosamente a execução orçamental
que tem à sua frente!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Onde é que propusemos isso?!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Nós temos que ter como certo e como garantia que essa é a
obrigação base de qualquer gestor, de qualquer dirigente público que tem a responsabilidade de gerir e de
dispor do dinheiro dos contribuintes. Isso é que é fundamental!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — As propostas que contrariam esse princípio não são, do nosso ponto
de vista, nem aceitáveis nem construtivas.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, o Partido Socialista
está do lado do controlo dos pagamentos em atraso — não restem dúvidas sobre essa matéria, e nem sequer
admitimos que nos deem lições sobre a determinação contra os pagamentos em atraso. E porquê? Porque o
Governo e a maioria não acordaram, um dia, cheios de vontade de combater os pagamentos em atraso. Esta
lei é filha de duas coisas: da vossa incapacidade de controlar os pagamentos em atraso, pois de Junho a
Novembro, desde que tomaram posse, aumentou em 790 milhões de euros o valor dos pagamentos em atraso
na administração central;…
Aplausos do PS.
… e da trapalhada da transferência dos fundos de pensões. Esta lei surge porque os senhores foram
obrigados a apresenta-la pela troica, porque a troica não vos permitiu pagarem as dívidas aos bancos com que
se comprometeram na transferência dos fundos de pensões.
Chegados aqui com esta imposição da troica, o que seria necessário? Certamente, não uma lei apenas
para a troica ver mas, sim, uma lei que realmente controlasse os pagamentos em atraso. Afinal, o que temos?
Uma lei com graves deficiências técnicas, que bloqueia a Administração Pública, porque quem quer contratar
despesa não contrata a despesa para um ano com base na receita de três meses. Como se reparará uma
escola, uma obra de nove meses a um ano, com base na receita de três meses? Não se repara, fica a escola
a apodrecer ou estão a convidar ao fracionamento de despesa, que é uma ilegalidade e pouco rigoroso!
Aplausos do PS.
Como se realiza uma operação urgente se não houver cabimentação trimestral? Fica o doente à espera do
mês a seguir até ver se há tesouraria para fazer essa operação?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente!
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É inaceitável! É inaceitável!
Aplausos do PS.
Propomos controlar os pagamentos em atraso, sim. Se houver aumento dos pagamentos em atraso em
relação ao período homólogo, cortam-se as transferências do Estado para as entidades no montante
equivalente e, inclusivamente, alargámos o rigor nesta proposta admitindo a demissão dos gestores
responsáveis por esse aumento dos pagamentos em atraso.
Hoje, chegaram a acusar-nos de falta de seriedade nas nossas propostas. Falta de seriedade, Srs.
Deputados do PSD, quando a nossa proposta está redigida exatamente nos mesmos termos do artigo 65.º do
vosso Orçamento do Estado para 2012?!
Aplausos do PS.
Ou seja, no Orçamento do Estado para 2012 servia para as autarquias cortarem a transferência se
aumentassem os pagamentos em atraso. Porém, quando a proposta é do PS, já é uma proposta pouco séria.
Esta é a postura do PSD neste debate!
O que não aceitamos é uma lei incompetente, uma lei que vai causar problemas graves na Administração
Pública, na saúde, no pagamento das prestações sociais, nos serviços essenciais de proteção civil, nas
autarquias.
Sr.ª Deputada do CDS, o que diz da noticiada divisão da maioria, nomeadamente no PSD, sobre esta lei?
Ou o que diz — já para não falar só dos Deputados dessa maioria — das declarações do Sr. Ministro da
Saúde feitas ainda ontem, neste Parlamento, onde afirmava que a lei de compromissos, e passo a citar,
«coloca graves questões à gestão e planeamento dos hospitais». «Vai ser muitíssimo difícil aos hospitais
responderem» ao que está previsto nesta lei? Sr.ª Deputada, o que diz destas declarações do Ministro da
Saúde do vosso Governo?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não diz nada! Não querem saber!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir. Acabou o seu tempo.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ou o que diz das declarações do Secretário de Estado do
Orçamento que, em relação às despesas urgentes, disse, na discussão na especialidade, que não há
problema, porque depois vem a fatura e cabimenta-se ao mesmo tempo?
É essa a vossa estratégia, é esse o vosso controlo orçamental dos compromissos na Administração?!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já duplicou o tempo de que dispunha.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Os senhores decidiram inventar, não seguiram o que tinham feito no Orçamento do Estado para 2012,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … e foram teimosos e não aceitaram as propostas do Partido
Socialista.
Continuaremos do lado do controlo dos pagamentos em atraso, mas denunciaremos as trapalhadas e os
graves bloqueios na Administração, na saúde, nas prestações sociais que decorrerão desta lei.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas vamos ter que lhe cortar a palavra.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estaremos atentos a fiscalizar a vossa atuação desastrosa neste
domínio.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, cumprimento, através de V. Ex.ª, a distinta Mesa
feminina que hoje nos acompanha e preside aos trabalhos.
Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, agradeço que tenha trazido a este debate uma
iniciativa legislativa da relevância que tem a proposta de lei relativamente à assunção dos compromissos e
pagamentos em atraso e agradeço, particularmente, ao Sr. Deputado Pedro Marques o facto de saudar a
intervenção do PSD neste debate, mesmo antes de termos falado, o que é uma coisa notável e inédita no
nosso debate parlamentar.
Quero também fazer o registo da pena que temos, Sr. Deputado Pedro Marques, que esse entusiasmo e
essa determinação há pouco mostrados por V. Ex.ª, que mais parecia o cobrador de fraque, não tenham sido
mostrados há seis meses. Que pena nós temos de não ter esse entusiasmo e essa determinação!
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Sr. Deputado Pedro Marques, o que nos convoca aqui hoje e a Sr.ª Deputada trouxe a este debate é a
necessidade de estancarmos um problema que o País tem, que VV. Ex.as
agravaram e que este Governo
pretende, de uma vez por todas, resolver daqui para a frente.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A lei não resolve isso!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Trata-se de condicionar e exigir do gestor público a
responsabilidade de gastar aquilo que o País pode suportar e que os impostos dos portugueses podem pagar.
É isto que esta lei pretende fazer para sermos rigorosos com o que estamos a procurar executar.
Esta lei procura, também, corresponder ao acordo que assumimos com a troica, que VV. Ex.as
cumpriram,
subscreveram, negociaram e que nós queremos cumprir.
O Sr. João Galamba (PS): — Esta lei não vai vigorar!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Em Portugal, a bancada que suporta o Governo e a maioria faz toda
a diferença relativamente a VV. Ex.as
. Os compromissos que VV. Ex.as
subscreveram em nome de Portugal,
mesmo que agora haja uma parte de Deputados que não queira cumprir, este Governo está determinado a
fazê-lo.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, termino colocando o que é e nos parece essencial. De
facto, esta proposta de lei muda o paradigma da gestão pública,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ui!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … coloca grandes exigências e desafios importantes ao nosso setor
público administrativo. Mas o que é inédito para conseguir este desiderato — e é o comentário que peço — é
que o único contributo que a bancada do PS deu para esta discussão foi mudar o objeto da proposta de lei,
querendo aplicar estritamente estas regras aos compromissos plurianuais.
O Sr. João Galamba (PS): — Isso é falso!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Como é que VV. Ex.as
iam cumprir os objetivos de défice anual a
que estamos obrigados? É a pergunta que lhe faço e o comentário que lhe peço.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado sabe que não é verdade!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou, de facto, responder ao Sr. Deputado Pedro
Marques, não sem antes fazer uma referência ao facto de o rigor do PS na gestão do Governo ser exatamente
igual ao cumprimento dos tempos aqui, neste Plenário.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Gasta o dobro do tempo, gasta o dobro!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Sr. Deputado tentava questionar-me sobre uma hipotética divisão
na bancada do PSD sobre esta matéria. Peço-lhe a si que comente as declarações do líder da sua bancada,
em que admitia que o PS considera a lei necessária,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Necessária!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … mas entende que a forma como a questão foi formulada não é
adequada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Então, como é?!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — De facto, de evasivas destas estamos nós cansados e com evasivas
destas não vamos lá.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «sim, mas não»!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, manifestamente, esta é uma
mudança importante e profunda e como qualquer outra mudança significa que terá necessariamente um
período em que causará resistências.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Mas isso não significa que não seja importante e isso não significa
que deva deixar de ser feita.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Claro que vai causar!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, devolvo-lhe a pergunta. Com as alterações que
propuseram no âmbito da discussão desta proposta de lei, o PS limitou-se a desvirtuar a essência dos
objetivos desta proposta de lei.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, em termos da necessidade de rigor e de contenção orçamental em 2012, pergunto-lhe que
contributo efetivo e pragmático dá, afinal, o PS e como resolve a necessidade de cumprir rigorosamente o
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Orçamento para este ano. É ou não com propostas de lei destas, que incluem regras e mecanismos de gestão
prudencial na execução de tesouraria por parte das entidades públicas? Se assim não é, não faço a mínima
ideia de como vamos sair daqui,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente! Aí é que está!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … mas, pelo vosso caminho, não é de certeza!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João
Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Poucos dias depois de ter assinado
uma crónica onde criticava a habitual subserviência do poder político português perante o regime que há
décadas governa Angola, o jornalista Pedro Rosa Mendes viu terminado o seu espaço de opinião na rádio
pública.
Na audição que concedeu à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e já ontem, em
Bruxelas, o referido jornalista garantia que a direção da rádio pública lhe tinha comunicado o desagrado com
aquela crónica e que teria sido essa a razão para o fim do seu espaço de opinião.
Na crónica em causa, Rosa Mendes, que é um dos jornalistas portugueses que mais escreveu sobre a
corrupção em Angola, criticava a emissão do programa televisivo Prós e Contras, da RTP, feita em direto de
Angola e com a participação do Ministro Miguel Relvas que, como sabemos, tutela a pasta da comunicação
social.
O jornalista considera que a RTP «serviu aos portugueses» uma emissão especial em direto de Angola, de
Luanda e «na qual desfilaram, durante duas horas, responsáveis políticos, empresários, comentadores de
Angola e de Portugal, entre alguns palhaços ricos e figuras grotescas do folclore local».
Volto novamente a citar o jornalista Pedro Rosa Mendes, quando diz que «o serviço público de televisão
tem estômago para muito. Alguns dirão que tem estômago para tudo, mas o Reencontro …» — assim se
chamava a edição especial do programa Prós e Contras — «… a que assistimos foi um dos mais nauseantes
e grosseiros exercícios de propaganda e mistificação a que alguma vez assisti».
Se a crónica do jornalista peca por alguma razão, é pela moderação com que denuncia a indignidade do
programa em causa. O mesmo Governo, que nunca perde uma oportunidade para cortar despesa no canal
público de televisão, chegando ao ponto impensável de terminar o contrato com o serviço europeu de notícias
ou cortar horas de emissão dos canais regionais, este mesmo Governo não hesita em estoirar dinheiros
públicos, numa recreação parola do que podíamos chamar e lembrar a faustosa embaixada do rei D. Manuel,
quando ofereceu um elefante branco ao Papa Leão X.
A mais que notória coincidência temporal entre o fim da crónica de Pedro Rosa Mendes e a edição especial
feita à medida do Ministro Miguel Relvas, mais a mais depois de este jornalista já ter visto terminados os seus
contratos com o Instituto Camões e com a agência de notícias Lusa, já com o PSD e o CDS a governarem,
revela, Sr.as
e Srs. Deputados, sérios indícios de que estamos perante um caso de censura politicamente
orientada.
Não nos podemos esquecer das recentes afirmações de João Duque, nomeado pelo Ministro Miguel
Relvas para liderar o grupo que elaborou o Relatório para a Definição do Serviço Público de Televisão. E não
nos podemos esquecer porque o nome escolhido pelo Governo tornou bem clara a sua particular visão do que
é a informação num regime democrático. Diz João Duque que a informação veiculada pelo canal internacional
— canal público — deve ser «filtrada» e «trabalhada» para passar a mensagem de promoção do País.
Um tratamento da informação que — acrescentou João Duque — «não deve ser questionado», «a bem da
Nação». Sr.as
e Srs. Deputados, estava João Duque em 2011 e não no dia 24 de Abril de 1974!
Sr.as
e Srs. Deputados, Miguel Relvas escolheu para liderar o grupo de trabalho sobre a informação pública
um confesso seguidor dos padrões informativos da Coreia do Norte ou do Egipto de Mubarak, apenas para
citar alguns exemplos mais flagrantes.
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Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
E quando alguém critica, no canal público, a emissão especial, em Angola, do Ministro dos Assuntos
Parlamentares, esse, então, é despedido liminarmente. Isto já não é caso para falarmos se há ou não há fumo
sem fogo. É o caso de uma fogueira que queima quem dela se aproxima.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Este episódio é tanto mais preocupante quando se percebe que o que está
na base desta decisão é a reverência para com o poder angolano. O que os portugueses puderam ver, em
horário nobre e em direto, foi um Governo que vai «de mão estendida» a Angola demonstrar que tudo tem um
preço e que está disposto a tudo para vender a quem quer que seja.
Vale a pena recordar que tudo isto se passa quando se conhece o interesse de capitais angolanos, o
eufemismo habitualmente utilizado para referir os interesses da família de José Eduardo dos Santos,
Presidente da República de Angola, quando estes interesses estão à beira de comprar o seu segundo jornal
em Portugal e são potenciais interessados na privatização da RTP.
Para quem tinha dúvidas sobre a importância de um serviço público de informação, democrático,
desgovernamentalizado e plural, a ideia do principal canal de televisão ficar nas mãos de quem vê o jornalismo
como um espaço de anúncio das medidas do seu Governo, é razão suficiente para nos batermos em defesa
de uma RTP isenta, democrática, pública e plural.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — É o partido que andou anos a agitar a bandeira da «claustrofobia
democrática» que, chegado ao Governo, não hesita em colocar em causa, a pretexto da crise, precisamente a
pluralidade e a isenção do jornalismo.
Sr.as
e Srs. Deputados, o PSD no Governo, agora com o CDS a reboque, tem, de facto, fobia à liberdade de
imprensa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Semedo, há quatro Deputados inscritos para
pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, é verdade. De
facto, de uma penada, instalou-se, em Portugal e nos órgãos de comunicação social públicos, um clima de
suspeição,…
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Olha quem fala!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — … de censura e de perseguição.
Um pequeno acontecimento motivou toda esta excitação. Um programa foi censurado porque o
omnipresente Ministro de todas as propagandas disse algo que foi a seguir censurado, e a censura não foi
aceite.
Gostaria de lembrar a esta Câmara um processo que ocorreu há cerca de dois anos: de um simples clima
de crispação e de tensão entre o Estado e alguns órgãos de comunicação social montou-se um «circo» à volta
da «asfixia democrática»,…
Vozes do PS: — Bem lembrado!
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O Sr. Manuel Seabra (PS): — … à volta dos constrangimentos à liberdade de imprensa.
Que diremos nós, então, de programas que são apagados das grelhas dos órgãos de comunicação social
públicos simplesmente porque desagradam, designadamente, repito, ao omnipresente Ministro de todas as
propagandas?
Aplausos do PS.
É evidente que não está definitivamente demonstrado o nexo de causalidade entre essa censura ao
Governo e a suspensão do programa.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Ah!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Por isso, entre outros, o Partido Socialista suscitou um conjunto de audições
que há de, afinal, permitir esse cabal esclarecimento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas se do resultado dessas audições chegarmos à conclusão de que a
suspensão do programa, a sua eliminação da grelha resultou da censura que lá se fazia, então, aos
responsáveis desses órgãos de comunicação social não resta outra alternativa, outra saída que não, muito
prosaicamente, esta: sair!
Aplausos do PS.
É intolerável que órgãos de comunicação social públicos e as respetivas administrações permitam que se
restaure um clima de censura, em Portugal. A censura é, de facto, em si mesma, um processo intolerável. Mas
reinstaurá-la, 36 anos depois do 25 de Abril, é definitivamente insuportável.
Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.
Sustento esta minha indignação não só naquilo que vou dizendo mas também em palavras que até
Eurodeputados do PSD proferiram a este respeito. E nós não podemos negligenciar o texto do Eurodeputado
Paulo Rangel, no jornal Público, de terça-feira, em que se refere com indignação a este processo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa tem a informação de que o Sr. Deputado João Semedo
pretende responder um a um aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, a minha bancada regista, com
satisfação, o facto de o Partido Socialista, nesta situação que acabei de relatar, não ter qualquer hesitação em
se associar ao Bloco de Esquerda, e, eventualmente, a outras bancadas, para que tudo isto seja cabalmente
esclarecido.
Felicitamo-nos por esta atitude e decisão do Partido Socialista porque, digamos, nesta matéria, houve
períodos — e períodos bem recentes — em que o Partido Socialista não tinha bons pergaminhos para
apresentar nesta matéria.
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. João Semedo (BE): — Mas isso é o passado. Vamos ao que interessa, e o que interessa é o
presente.
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Ora, sobre o presente, e eventualmente sobre isso estaremos em desacordo, permita-me que lhe diga o
seguinte: há situações e há momentos, como aquele de que falei, em que os factos falam por si. É evidente
uma relação entre o conteúdo da crónica e a censura do programa — é evidente!
Mais, é preciso também dizer que, se há alguém que esteja a apurar, a averiguar, a avaliar, a investigar o
que se passou, para estabelecer uma cronologia e, digamos, uma documentação mais exata sobre aquilo que
se passou, se essa averiguação está a ser feita, é porque houve alguém que teve a coragem de, no momento
certo, dizer que estávamos perante um ato de censura. E isso é que é importante neste debate.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca
Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Bloco de Esquerda
traz hoje ao Plenário desta Assembleia questões que têm a ver com a liberdade de imprensa e a liberdade de
expressão. E a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são, de facto, pilares da nossa democracia.
Portanto que fique claro: o Grupo Parlamentar do PSD, os Deputados do PSD pugnam e pugnarão sempre
pela liberdade de imprensa, pela liberdade de expressão e pelo apuramento e efetivação de todas as
responsabilidades quando essas liberdades não são respeitadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Contrariamente ao Partido Socialista — como, aliás, bem lembrou —,
não temos uma determinada postura quando estamos no Governo e uma postura diferente quando estamos
na oposição.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso agora!…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sabemos que os portugueses não têm memória curta e se lembram
bem dos telefonemas do anterior Primeiro-Ministro para as redações dos jornais ou da comissão parlamentar
de inquérito, de que V. Ex.ª, Sr. Deputado João Semedo, foi, aliás, o ilustre relator, e das conclusões a que
chegou.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
Protestos do PS.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Mas não alinhamos, nesta matéria, num levantamento inconsequente
de suspeições ou de adjetivações, que direi imponderadas, por parte de partidos que têm os resultados
eleitorais a que o Bloco de Esquerda chegou. E digo isto, Sr. Deputado, porque percebi bem a razão pela qual
preferiu trazer este caso e este debate ao Plenário da Assembleia da República. Não foi para obter o
esclarecimento, não foi para pugnar pela transparência, foi, sim, para «correr atrás do prejuízo», porque o
Bloco de Esquerda chegou já muito tarde onde todos os partidos já tinham chegado, em sede de debate na
12.ª Comissão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É que, como saberá, na 12.ª Comissão foram apresentados vários
requerimentos para se fazer um conjunto de audições sobre essa matéria. Ora, o Partido Social Democrata
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não só viabilizou todos esses requerimentos como, inclusivamente, apresentou um requerimento para ouvir
sobre esta matéria o Diretor-Geral da RTP.
Mas — pasme-se! — qual foi o contributo do Bloco de Esquerda para este conjunto de audições? Zero! O
Bloco de Esquerda não requereu uma única audição sobre esta matéria, não sentiu necessidade de um
esclarecimento. Pelo contrário, prefere este teatro político, prefere usar a declaração política para correr atrás
da agenda mediática, ao invés de pugnar pelo cabal esclarecimento dos factos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Da nossa parte, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo,
não alinhamos nesse teatro mediático e não respondemos a essa agenda mediática. Confiamos na Entidade
Reguladora para a Comunicação Social, que queremos e esperamos que faça, sobre esta matéria, o seu
papel — aliás, já está a ouvir não só o jornalista como os diretores da RDP —, e na Comissão para a Ética,
que, porventura mais longe do tal foco mediático que o Sr. Deputado João Semedo quis aqui trazer mas mais
perto do cabal esclarecimento destas matérias, tudo fará para garantir a transparência e o cabal
esclarecimento sobre o programa Este Tempo e sobre o jornalista Pedro Rosa Mendes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, deixe-me, primeiro, elogiar
a sua habilidade, o seu número de contorcionismo. O que a Sr.ª Deputada inventou para não dizer a este
Hemiciclo o que está em discussão!…Está ou não contra a censura? Isto é que é importante.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!
O Sr. João Semedo (BE): — Falei de um caso e, sobre esse caso,…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, o vosso alarido não censura nenhum Deputado nesta Câmara. A mim não me censura!
Portanto, vou continuar a falar.
Aplausos do BE.
Os senhores não gostam porque subjaz ao vosso temperamento político essa vontade de mandar calar os
outros. Mas — desculpem lá o incómodo — vão ter de me ouvir!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — O que o Bloco de Esquerda colocou aqui à discussão foi um caso concreto de
evidente censura e é sobre isso que cada bancada se deve pronunciar.
É que, Sr.ª Deputada, há mais vida para além da 12.ª Comissão! E a senhora esteve muito pouco atenta ao
que fez ou ao que deixou de fazer, ao que disse ou ao que deixou de dizer o Bloco de Esquerda! Esteve muito
pouco atenta porque, como sabe, nunca deixámos de acompanhar qualquer dessas iniciativas tomadas por
outros partidos e tomámos as nossas próprias posições relativamente a este caso, como, aliás, se viu agora
pela minha declaração.
Agora, foi pena o Sr. Ministro Miguel Relvas já ter saído quando a Sr.ª Deputada usou da palavra, porque
era muito bom que o Sr. Ministro Miguel Relvas tivesse ouvido tudo o que a Sr. Deputada Francisca Almeida
disse ao Parlamento e, sobretudo, que, no futuro, se comportasse em função dos critérios e parâmetros que a
Sr. Deputada aqui referiu.
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Mas também tenho de dizer-lhe o seguinte: olhe que o PSD, em matéria de coerência quanto ao respeito
dos valores da liberdade de imprensa quando está no Governo e quando está fora dele, tem muito que se lhe
diga!… Por isso, é bom não «atirarem pedras aos telhados do vizinho». Quer que lhe lembre alguns
episódios? O caso Marcelo Rebelo de Sousa/TVI/Governo de Pedro Santana Lopes.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Quer mais? Central de informação de Morais Sarmento! Quer mais? Veja lá,
Sr.ª Deputada, não «atire pedras aos telhados do vizinho»!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, consideramos imperioso e
imprescindível que se esclareça totalmente esta decisão de extinguir o espaço de opinião Este Tempo, na
Antena 1, da RDP. E, a ser verdade o relato que veio a público por parte de um dos participantes nessa
rubrica, o jornalista Pedro Rosa Mendes, que também está em causa na declaração política que nos trouxe, a
ser verdade que houve determinações superiores da hierarquia da RDP para acabar com este espaço de
opinião, em consequência do conteúdo e do sentido das opiniões expressas numa edição do programa, então,
a situação é demasiado grave.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da parte da RDP, fala-se numa alteração programada. Regista-se, entretanto,
que, ao contrário do que muitas vezes acontece, não houve qualquer alteração de grelha de programação. O
formato de emissão das manhãs da Antena 1 está praticamente igual. Qual é a diferença? Falta esta rubrica.
Aliás, o jornalista em causa e, aparentemente, os restantes colaboradores desta rubrica terão sido informados
pela RDP que a sua próxima crónica, a crónica seguinte, seria a última a realizar na Antena 1.
Ora, mesmo que se considere aceitável e corresponda à realidade a afirmação de que esta era uma
extinção prevista e programada, o que suscita, no mínimo, algumas dúvidas é esta previsão tão atempada,
traduzida nesta notificação tão apressada: «A sua próxima crónica é a última, nós é que já programámos isto
há muito tempo».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Evidentemente que vamos participar e acompanhar o processo de audições
que se realizarão na comissão parlamentar e cá estaremos para ver que informações, que testemunhos, que
desmentidos e que verdade se vai apurar destes relatos e da participação das pessoas que vão ser ouvidas.
Mas isto faz lembrar não um mas vários momentos de particular má memória, de sucessivos governos, ao
longo de décadas, neste País. Já foram aqui citados alguns.
Gostaria de dizer que esta discussão é indissociável do problema do controlo e do condicionamento da
informação — e, neste caso, à opinião na comunicação social — por parte do poder político e económico; é
indissociável, em muitos casos, da precariedade e das condições de trabalho dos profissionais da
comunicação social; é indissociável da apropriação pelo poder económico, e sobre o poder político que a ele
se submete, destas lógicas que deveriam ser de comunicação de serviço público, de apuramento da verdade,
de serviço à população e não de serviço a interesses particulares ou económicos ou político-partidários.
Nesse sentido, Sr. Deputado, não considera que estamos perante a tradução concreta ou, melhor, a
eventual tradução concreta, neste tipo de casos graves e preocupantes, de um problema mais amplo e mais
grave que se está a verificar há demasiado tempo na comunicação social, no nosso País?
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço-lhe os comentários e a
questão que colocou.
Há muito tempo que o Bloco de Esquerda tem vindo a chamar a atenção para os riscos para a liberdade de
informação e para o pluralismo na comunicação social da excessiva concentração de propriedade dos órgãos
de comunicação social. Isto é um fenómeno dos últimos anos, que tem vindo a agravar-se e que não trará
nada de bom à liberdade de informação e ao pluralismo de opinião, à liberdade de expressão, em geral.
Mas quero sublinhar um aspeto que, parece-me, agrava tudo isso. É que, do nosso ponto de vista, a
convicção de cada um relativamente à importância e o valor que se dá à liberdade de informação mede-se em
função de como essa sua convicção varia quando está ou não está no Governo. E o que temos vindo a assistir
é que sucessivos governos não resistem à tentação de instrumentalizar a seu favor — uns com mais
habilidade, outros de forma mais descarada — a comunicação social e os órgãos de comunicação, sujeitando
os jornalistas a condicionamentos que são, do nosso ponto de vista, verdadeiramente inaceitáveis.
Portanto, é necessário, naturalmente, uma lei que regule melhor a concentração da propriedade dos títulos
da comunicação social, mas também é necessário, do ponto de vista do exercício das liberdades e da
capacidade que as forças políticas democráticas têm de exercer a sua influência no panorama político
nacional, continuar persistentemente a batalhar pela liberdade de informação contra qualquer tentativa de
condicionar a forma como hoje os jornalistas desempenham, em situações tão difíceis, a sua atividade.
Ora, este exemplo, este caso concreto, em que o próprio subdiretor da antena já considera que há uma
relação direta entre o conteúdo e o fim do programa, é um caso evidente, que não podíamos, de maneira
alguma, silenciar sem deixar de trazer à discussão deste Parlamento.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Raúl
de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, para início de conversa
e para deixarmos as coisas bem esclarecidas, o CDS foi, no passado, é, no presente, e será, no futuro,
sempre contra qualquer tipo de censura.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Em qualquer parte do globo, em qualquer tipo de regime político, em
qualquer circunstância histórica,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … em qualquer momento que outros desculparão, outros
compreenderão, nunca compreenderemos.
Aplausos do CDS-PP.
Levamos este caso, esta denúncia, muito a sério. E levámos muito a sério no palco privilegiado para a sua
discussão, ou seja, na 12.ª Comissão, onde, curiosamente, o Bloco de Esquerda não teve qualquer tipo de
ação, e hoje percebemos porquê. Porque mais do que discutir seriamente, mais do que aprofundar, mais do
que ouvir, mais do que chegar à verdade, é preciso fazer um número político,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — A Assembleia é um número político…! Extraordinário!
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … é preciso tentar obter pelo ruído uma dimensão que os votos não
deram e uma representação que o povo não reconheceu nesta Assembleia.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, deixe-me que lhe pergunte diretamente: quer
ou não o Bloco saber a verdade?
Porque, tendo em conta o que está aqui em causa, não é com uma declaração política ou com este tipo de
debate que se vai ao fundo da questão. É na 12.ª Comissão, com as audições programadas, com o trabalho
aprovado por unanimidade — a que nenhum partido se furtou, porque acredito que todos os partidos estão
interessados na procura da verdade —, que se vai saber a verdade.
O CDS não parou. O CDS, em vez de trazer aqui uma diatribe política, de imediato, formalmente, através
do seu grupo parlamentar, pediu esclarecimentos ao Sr. Ministro da tutela sobre esta questão.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Bloco também!
´
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E teve-os e está tranquilo quanto a isso.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já respondeu?
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Já respondeu, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A nós, não! Será que só responde ao CDS?
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O CDS quer ouvir também o Presidente da RTP, quer ouvir os
responsáveis pela direção de informação e de programação. Queremos saber tudo! No entanto, queremos
saber a verdade, não queremos fazer números políticos.
Saudamos que todos os partidos estejam envolvidos nisto. Saudamos e sublinhamos, aqui, de forma muito
clara, a mudança de atitude do PS, que é muito positiva.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É uma mudança que sublinhamos e acolhemos com a maior
simpatia, porque a preocupação que vemos hoje em relação a Pedro Rosa Mendes não vimos, por exemplo,
no passado recente, em relação a Mário Crespo.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
Hoje vemos uma preocupação com uma eventual censura, com a liberdade de informação e de expressão,
mas no passado vimos números lamentáveis de vitimização política e nenhum empenho na defesa dessa
verdade por que hoje pugnamos. Por isso, sejam bem-vindos.
Sr. Deputado, vamos fazer um trabalho sério, vamos saber a verdade e vamos evitar o aproveitamento
político.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Semedo.
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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, não sabia que, para o CDS
ou, pelo menos, para si — como não vi ninguém alvoraçado na sua bancada, tenho de partir do princípio de
que todos partilham desse ponto de vista —, o que se passa nas comissões é trabalho sério e o que se passa
aqui, no Plenário, será qualquer outra coisa mas não será sério.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É!
O Sr. João Semedo (BE): — Julgo que só o Sr. Deputado é que deve pensar assim, porque é olhos nos
olhos, cara a cara que discutimos a política.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É para aprender!
O Sr. João Semedo (BE): — É isso que fazemos. É no Plenário que temos o debate político nobre.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado, não deixa de ser curioso que, tendo o CDS feito, relativamente
a este caso, o mesmo que o Bloco de Esquerda, porque, como sabe, mal tomámos conhecimento do caso
também questionámos, por escrito, o Sr. Ministro Miguel Relvas — com uma diferença, visto que a si já lhe
segredou a resposta e a nós ainda não respondeu —…
Risos do BE.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não segredou, não!
O Sr. João Semedo (BE): — … o Sr. Deputado, em vez de ter uma palavrinha de crítica para quem
censura, tenha uma palavra de crítica para o grupo parlamentar que aqui trouxe uma discussão sobre a
liberdade de informação e denunciou um caso de censura na rádio portuguesa.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Surpreende-me que o Sr. Deputado esteja tão preocupado com o que se
passou com esta crónica e com este programa da Antena1 que só tenha palavras para quem denuncia, para
quem chama a atenção do problema, e não tenha qualquer palavrinha para denunciar o que se passou.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu o que eu disse!
O Sr. João Semedo (BE): — Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado: fiquei com muito poucas certezas sobre
a sua convicção em matéria de defesa da liberdade de informação.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe o que está a dizer!
O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Deputado é muito novo e, se calhar, não estava cá nesse momento,
mas lembro-me dos tempos em que o CDS convocava manifestações…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — … para pedir a censura de um filme de Jean-Luc Godard.
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O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Sabe que isso é muito mau na memória e é muito mau como uma marca que
a história do CDS aqui deixou.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente. E explico-me. Em
momento algum, admitirei que um Deputado, nesta Câmara,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito menos do Bloco de Esquerda!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … diga que tem muitas dúvidas de que o CDS esteja
verdadeiramente interessado em lutar pela liberdade de imprensa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o que acabou de dizer
surpreende-me, porque é uma pessoa normalmente sensata,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, mas nas últimas semanas não tem sido!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e vai fazer-me quebrar uma promessa — devo fazer esta
confissão pública — que fiz a mim próprio, enquanto presidente do Grupo Parlamentar do CDS, que é a de
não fazer defesas da honra, porque considero que há uma certa banalização desta figura.
Nesse sentido, vou fazer uma defesa da honra muito curta, Sr. Deputado.
Não faço julgamentos de ponto de vista da prática política do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista
Português, do Partido Ecologista «Os Verdes», do PS ou do PSD, em qualquer circunstância. Creio que todos
e cada um dos Srs. e das Sr.as
Deputadas que aqui estão acreditam na liberdade de imprensa. Ainda para
mais, neste caso, estando de acordo na questão de fundo que é preciso ser esclarecida. Por isso é que
estamos na Casa da democracia, que é a Assembleia da República.
O Sr. Deputado aproveitou a resposta a uma pergunta de um Deputado do CDS para falar de uma decisão
política há muito tomada — na altura, estava na direção do CDS, por acaso, um Deputado que hoje faz parte
do Partido Socialista —, fazendo uma espécie de arrivismo e julgamento histórico…
Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.
… e dizendo que o CDS nem sempre defendeu ou não defende hoje, o que é mais grave, a liberdade de
imprensa.
Sr. Deputado, sinceramente não queria dizer isto, mas quem defendeu Enver Hoxha, quem defendeu a
Albânia, quem defendeu o genocídio que aconteceu na Albânia não tem legitimidade moral para dizer aquilo
que o Sr. Deputado disse!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João
Semedo.
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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, quero, quero.
Só para dizer uma coisa muito simples, Sr. Deputado. Sobre a sua honra não direi uma só palavra, repito,
sobre a sua honra não direi uma só palavra, mas sobre a sua ignorância política tenho muito para dizer.
Aplausos e risos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a nossa ordem de
trabalhos.
O próximo ponto é a discussão o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque
imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os
trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que decidiram, aqui, hoje, estar presentes para
assistir ao debate desta iniciativa política do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É tempo — é mais que tempo —, Srs. Deputados, de a Assembleia da
República tomar uma posição política clara sobre a situação de impasse e bloqueio que se vive nos Estaleiros
Navais.
A verdade é que o que se está a passar nos Estaleiros Navais é completamente irracional. Há 650
trabalhadores paralisados, mas há um contrato assinado há um ano para a construção de dois navios que não
está, pura e simplesmente, a ser cumprido.
O que se passa nos Estaleiros Navais não é só irracional como também é quase inacreditável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Têm contratos de construção que se traduzem em 130 milhões de euros de
exportações, já receberam um sinal pelo contrato, mas agora não há dinheiro, diz o Governo, para avançar
com a compra de aço e dos motores que permitam o arranque da construção. E se a construção não começar
até abril, o contrato é denunciado e os Estaleiros Navais têm de devolver o adiantamento e pagar multas de
incumprimento.
Sr.as
e Srs. Deputados, não vale a pena fazer o discurso das indústrias do mar e da defesa no aparelho
produtivo,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … não vale a pena falarem de exportações, não a vale a pena falarem em
crescimento económico. Os Estaleiros Navais e o que lá se está a passar são o desmentido formal de toda
esta retórica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E, por favor, não digam que não há dinheiro. Para o BPN, em garantias e
capital, vai haver 750 milhões de euros até fevereiro. Para a generalidade da banca, vão entrar mais 1500
milhões de euros, para que ela se recapitalize por causa de os fundos de pensões transferidos para o Estado
não estarem devidamente provisionados.
Se há todo este dinheiro para a banca — e há dinheiro vivo, líquido —, também pode haver 4, 5, 6 ou 7
milhões de euros de liquidez, de tesouraria, para os Estaleiros Navais poderem comprar aço e motores que
lhes permitam trabalhar durante os próximos três anos.
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Ao contrário do BPN e da banca, este dinheiro vai ser devolvido ao Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É devolvido já em abril, porque, se os navios começarem a ser construídos,
os Estaleiros Navais vão receber 10% do contrato em abril, isto é, vão receber 13 milhões de euros que lhes
dá até para devolverem ao Estado o adiantamento de que precisam agora para liquidez.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.as
e Srs. Deputados, sejamos claros: é tempo de os Estaleiros Navais
voltarem a produzir, voltarem a exportar, voltarem a contribuir para o crescimento económico do País, da
região e do norte.
A solução é simples e está nas vossas mãos: fazer com que o Governo garanta a liquidez que permite aos
Estaleiros Navais cumprir os contratos celebrados. Para isso, aqui está o projeto de resolução do PCP. Os
trabalhadores dos Estaleiros Navais, as suas famílias e o País só podem esperar a sua aprovação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos
Abreu Amorim.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os
trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que muito têm sido sacrificados nas suas
expectativas enquanto trabalhadores de uma unidade industrial que o Grupo Parlamentar do PSD considera
fundamental para o País, mas cujos problemas, que se arrastam há mais de duas décadas, têm, de facto,
posto em causa a viabilidade da empresa.
Ao ler o projeto de resolução do Partido Comunista Português e ao ouvir o Sr. Deputado Honório Novo
ocorreu-me o ditado popular que refere que de boas intenções há lugares muito pouco recomendáveis que
estão carregadinhos.
Aparentemente, o projeto que o PCP apresenta serve para defender os estaleiros e apregoa a defesa dos
interesses dos trabalhadores de Viana do Castelo. Mas devo dizer ao Sr. Deputado Honório Novo,
frontalmente, que a pior forma de defender os interesses dos Estaleiros, dos seus trabalhadores e da
economia nacional é partidarizar esta questão, é instrumentalizar os Estaleiros de Viana do Castelo como uma
arma de arremesso político.
Protestos do PCP, batendo com as mãos na bancada.
A defesa dos Estaleiros de Viana do Castelo deve ser feita através de uma solução construída, global,
eficaz, permanente, com durabilidade e com futuro e não com instrumentos políticos pequenos que nada mais
são do que derivações de lógicas avulsas para participar numa lógica de contestação a tudo e a todos, em que
o PCP se tem destacado, como, aliás, as greves de hoje estão a demonstrar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá dar uma volta!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os problemas dos Estaleiros de Viana do Castelo são antigos. A
sua resolução não se compadece com soluções às «pinguinhas». A resolução dos problemas dos Estaleiros
de Viana do Castelo necessita de fôlego, de tempo, e é exatamente isso que o atual Governo tem feito…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … desde o preciso dia em que tomou posse e herdou …
Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Aiveca.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado, uma vez que terminou o seu tempo.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente.
Como eu dizia, o atual Governo herdou uma situação verdadeiramente vergonhosa que o anterior governo
e a anterior administração da EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA) lhe legou.
Este Governo tem feito tudo para viabilizar os Estaleiros, designadamente na tentativa de encontrar um
parceiro económico que forneça uma solução sustentável, repito, e não é neste momento de emergência
nacional, tentando encurralar o Governo com uma perspetiva de solução a curtíssimo prazo que vamos
resolver este ou qualquer outro problema da economia nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E qual é a sua proposta?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Recordo que o Sr. Deputado está a fazer uso da palavra para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
Termino, reiterando aos trabalhadores dos estaleiros de Viana do Castelo que o Grupo Parlamentar do
PSD tudo fará para encontrar uma solução viável e durável para os Estaleiros, mas queria dizer uma vez mais
ao Sr. Deputado Honório Novo que o que o PCP está a tentar fazer é política e que nada tem a ver com os
interesses dos Estaleiros e dos seus trabalhadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa parte do princípio que os Srs. Deputados
conhecem o conteúdo do Regimento da Assembleia da República, bem como o de cada uma das figuras que
são invocadas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o Sr. Deputado fala de
boas intenções, mas devo dizer que da sua retórica, de que acabou de nos dar aqui exemplo, está o inferno
completamente atulhado!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem dito!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Trazemos aqui, hoje, de uma forma enxuta e direta, o problema de um
bloqueio de uma empresa que é a única que, em Portugal, concebe e constrói navios. Percebe, Sr. Deputado?
E a verdade é que não queremos falar aqui das administrações passadas, não queremos falar dos Açores,
não queremos falar dos planos de viabilização.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas podemos falar!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — O nosso único objetivo hoje é trazer aqui os 650 trabalhadores que,
recebendo vencimentos, estão completamente paralisados mas têm um contrato para cumprir e o Governo
não lhes arranja liquidez para que o contrato avance.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é política,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Politiquice!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … isso é omissão, isso é irresponsabilidade do Governo, que pode estar a
negociar o que quiser mas tem de garantir liquidez para as pessoas trabalharem porque há contratos para
trabalho durante três anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado fez aqui um «número» político de desviar as atenções da
opinião pública, de desviar as atenções dos trabalhadores, de desviar a atenção das pessoas de uma forma
geral, fazendo crer que estamos a falar de uma coisa quando o cerne da questão é a irracionalidade da
situação que hoje se vive nos Estaleiros Navais.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Honório Novo, o Sr. Deputado é que se desviou
amplamente do tempo que tem disponível.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo
têm 67 anos de vida, de atividade, de história que marcam de uma forma indelével a história da construção
naval em Portugal, marcam a história do tecido empresarial em Portugal, marcam o clima e o ambiente da
economia na região e marcam também, de forma indelével, o clima, a paisagem e o ambiente da cidade de
Viana do Castelo.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, não podem, de forma alguma, ser tratados como qualquer outra ou mais
uma organização empresarial que facilmente pode ser descartável em função de dificuldades existentes, e
alguns dos mais ultraliberais atores deste Governo claramente defendem ser essa resposta para este
problema.
São os únicos estaleiros navais nacionais com capital 100% público e são também uma peça fundamental
no que se entende ser — este Governo afirma-o — um cluster de oportunidades, que é a economia do mar,
onde esta estrutura é fundamental para lançar esse ramo de atividade.
Porém, também somos realistas e conscientes: é uma organização que, apesar de evidenciar problemas e
fragilidades várias, quer de natureza estrutural, quer de natureza conjuntural, tem de ser mantida e viabilizada.
Se esta organização empresarial tem — e efetivamente tem! — um passivo acumulado significativo, se tem
— e efetivamente tem! — uma cultura organizacional que precisa de ser revista e modernizada, se tem — e
realmente confirma-se — um ambiente empresarial que deve ser revisto, se tem produtividade que deve ser
aumentada, se tem estruturas e esquemas de organização e de produção que devem ser melhorados (como
qualquer outra empresa do sector empresarial público do Estado tem), também tem — e isso é fundamental!
— 660 trabalhadores no ativo, os quais aproveito para saudar, tem muita capacidade técnica instalada, tem
um conjunto vastíssimo de operários e de quadros técnicos altamente qualificados e especializados, tem em
curso trabalho na construção naval militar e tem um contrato firmado, no tempo do governo anterior, no valor
de 130 milhões de euros para construir dois grandes navios, com mais de 180 m, para a Venezuela, tendo,
portanto, na sua carteira de encomendas, esta grande oportunidade.
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Quando o atual Governo tomou posse conhecia, e conhece, esta realidade e entendeu — e muito bem,
aliás, ninguém lhe retira legitimidade política e democrática para tal — suspender um plano que tinha sido
definido com o governo do Partido Socialista no sentido de viabilizar e refundar esta organização.
O Governo suspendeu-o — aliás, com alguma crítica feita em tom satírico em relação à proposta que
estava em cima da mesa, que seguramente podia ser melhorada —, mas anunciou que seria apresentada, a
curto prazo, uma nova proposta, com melhores soluções para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Passados seis meses, Sr.as
e Srs. Deputados, está demonstrada a incapacidade total para apresentarem
um plano e a única coisa que se percebe dos discursos dos seus atores políticos é que estão a preparar a
situação para o encerramento.
Ora, o Partido Socialista discorda profundamente, não aceita e não participa deste cenário.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo devem ser apoiados neste momento com o que se recomenda
no projeto de resolução, isto é, com as verbas necessárias para a aquisição de matérias-primas, maquinaria e
pagamento de salários indispensáveis aos trabalhadores.
Apelamos, portanto, aos Deputados do CDS e do PSD para que viabilizem este oportuno e adequado
projeto de resolução, independentemente da apresentação do seu plano de revitalização, sendo essa a única
solução que devem apresentar para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Por último, antecipando já as críticas em relação ao passado recente da ação do governo do Partido
Socialista nos Estaleiros Navais, devo dizer, contudo, que nunca houve salários em atraso e apresentaram um
plano para revitalizar e refundar aquela organização, pelo que apelo aos Srs. Deputados, em particular aos
que foram eleitos pelo distrito de Viana de Castelo, Abreu Amorim, Eduardo Teixeira, Rosa Areja, Abel Batista
para que façam agora a vossa parte: influenciem o Governo que é vosso para que sejam disponibilizadas de
imediato as verbas necessárias para não pôr em causa a construção dos navios asfalteiros, o principal da
carteira de encomendas desta organização.
Esse é, neste momento, o vosso papel e esperamos que estejam disponíveis para o efeito.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras vão
para os trabalhadores aqui presentes e, através deles, para todos os outros que, em Viana do Castelo e pelo
País inteiro, não só têm sabido defender os seus postos de trabalho, o seu salário, a sua vida e dignidade das
suas famílias, como também têm apresentado soluções para uma empresa de excelência, vital não só para a
região onde se integra mas também para o País.
Não importa, hoje, misturar toda a história e fazer aqui, como fez o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim,
uma série de considerações, dizendo até — veja-se só — que o que estamos a discutir é política, aquela coisa
que não interessa nada… Sr. Deputado, valha-nos quem, com essas afirmações?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pode ser Deus!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Objetivamente, estamos a discutir política.
Aliás, o Sr. Deputado esteve na audição do Sr. Presidente da EMPORDEF, na Comissão de Defesa, onde
estiveram muitos Srs. Deputados e Sr.as
Deputados aqui presentes, que disse claramente que o problema dos
Estaleiros Navais, neste preciso momento, é o da necessidade de haver uma injeção de 3 milhões de euros
que permitam comprar o material necessário para que a encomenda dos dois navios asfalteiros avance,
permitindo que estes trabalhadores tenham trabalho nos próximos três anos.
Mas o que o Sr. Presidente nos disse foi que, basicamente, não podia fazer nada, porque tudo isto
dependia de uma decisão política. E o senhor sabe-o bem! Foi ou não uma decisão política o que fizeram no
Orçamento do Estado e que provocou asfixia na carteira de encomendas dos Estaleiros Navais de Viana?
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi uma decisão política, não foi outra coisa qualquer!
Portanto, é falsa a questão, e é lamentável que o Sr. Deputado, que foi eleito por aquela zona, que foi
eleito, com certeza, por muitos trabalhadores e trabalhadoras dos Estaleiros e suas famílias, esteja aqui hoje a
fazer um «número» absolutamente lamentável, dizendo que os Deputados e as Deputadas, os grupos
parlamentares, não têm legitimidade para apresentar alternativas para a solução dos problemas!
É isto que estamos a discutir hoje e é absolutamente inacreditável que estejamos a discutir estes 3 milhões
de euros, que é o que falta para os estaleiros começarem a laborar! Centremo-nos agora nesta questão, já
que não vamos discutir os outros negócios, os contratos sinuosos com o Atlântico, e por aí fora, o que é
importante é que estes trabalhadores, mais os que estão em Viana, os comerciantes e toda aquela região não
sejam asfixiados por estas medidas do Governo.
Sr. Deputado, já não chega o que estão a fazer, aumentando a eletricidade, os transportes, os
medicamentos, agora querem ainda arrasar com os postos de trabalho e com uma região que, por sinal, é a
mais pobre da Europa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras
são de saudação à delegação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, aqui presente, com cerca de 160
trabalhadores. Em segundo lugar, saúdo a Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo.
Realço a forma exemplar e responsável como a Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo tem acompanhado o processo de envolvimento do trabalho da empresa, das diferentes
administrações, e a forma como sempre tem acompanhado a vida empresarial dos Estaleiros Navais de Viana
do Castelo.
É legítimo e é justo que eu aqui faça este elogio, não só por esta ser a Casa da democracia, mas porque já
o fiz muitas vezes perante os trabalhadores.
Mas eu também queria deixar uma palavra de lamento, uma palavra de profundo desgosto, diria, pela
forma como o Sr. Deputado Jorge Fão aqui veio hoje apresentar a sua posição e a do PS. Tenho pena de que
o Sr. Deputado Jorge Fão só tenha acordado agora para a questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
e não o tenha feito nos últimos seis anos!
Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
Nos últimos seis anos o Sr. Deputado Jorge Fão foi responsável politicamente pela gestão dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, onde, durante seis anos, conseguiu apenas fazer a contratualização de dois
únicos barcos e conseguiu, nomeadamente no último ano, fazer uma coisa que foi receber a primeira
prestação dessa encomenda de 13 milhões de euros que se deveriam destinar à compra de material e
equipamento para construir…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora aí está!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … os barcos, mas hoje essa conta está a zeros e não há dinheiro para
comprar esse equipamento.
Vozes do CDS: — Ah, pois é…! Pois é…!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso é que eu tenho pena de que o Sr. Deputado não tenha
acordado a tempo e horas!…
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Aplausos do CDS-PP.
Tenho pena de que o Sr. Deputado não tenha acordado a tempo e horas para negociar politicamente aquilo
que foi um desastre em termos empresariais, pela forma como foram geridas a construção e a entrega aos
Açores do barco «Atlântida», o que faria com que, hoje, pelo menos 71 milhões de euros estivessem nos
cofres dos Estaleiros e não estaríamos aqui a discutir este problema.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Tenho, pois, pena de que o Sr. Deputado Jorge Fão não tenha acordado
nessa altura! Tenho pena!!
Nós hoje estamos aqui a fazer política, evidentemente! Mas o que o Governo tem feito, o que a
EMPORDEF tem feito, o que a Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo tem feito, desde que
tomaram posse — no caso do Governo desde junho, no caso da EMPORDEF desde agosto, e no caso dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo um pouco mais tarde —, é tentar encontrar uma solução empresarial
não para os dois barcos que lá estão mas para a empresa, para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ao
contrário do que fez a administração anterior, que a única solução que tinha era despedir 400 trabalhadores e
tendo como pressuposto apenas a encomenda dos barcos militares que tinha do Estado.
Veja bem qual era a solução que o PS tinha para isto!… Do que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo
hoje precisam é de parcerias internacionais. O governo e a administração anteriores acabaram com as
parcerias que existiam, quando o governo anterior da coligação PSD/CDS tinha deixado parceiros
internacionais para viabilizar os Estaleiros.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Deixou, deixou…!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Acabaram com essas parcerias e não queriam nenhuma.
O que os Estaleiros hoje precisam e o Governo tem-no feito — aliás, já o fez com oito entidades diferentes
— é discutir uma parceria…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Só tem uma!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … para viabilizar os Estaleiros não para a construção desses barcos
mas para todos. É disso que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo precisam! Do que eles precisam é de
mais trabalho e de menos política! Do que os Estaleiros precisam é de mais discussão empresarial e de
menos discussão na praça pública!
Resolvam-se, pois, os problemas de negociação e dos mecanismos de gestão e não, como V. Ex.ª tem
feito, Sr. Deputado — e eu lamento que o PS local tenha sido até hoje o único partido político que tem estado
a fazê-lo —, envolver os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, uma empresa que se quer viabilizar, com
questões políticas, nas quais não me revejo e que eu não quero para uma empresa que pretendo que se
mantenha em laboração e atividade, uma empresa que é muito necessária à região, ao País e que é
fundamental não só pelos postos de trabalho mas também porque é uma empresa estratégica para a
economia nacional.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os Estaleiros Navais de
Viana do Castelo empregam 650 trabalhadores — que eu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Ecologista «Os Verdes», aproveito para saudar, sobretudo os que estão aqui hoje —, aos quais devem ser
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somadas mais umas boas centenas de postos de trabalho indireto que dependem do funcionamento dos
Estaleiros.
Considerando a sua dimensão, os Estaleiros de Viana constituem a unidade industrial mais importante do
distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região.
Para além disso, estamos a falar do único estaleiro naval no nosso país com capacidade própria
relativamente à elaboração e à materialização de propostas de construção naval.
Porém, e apesar do forte prestígio que cultivam, tanto ao nível interno como no plano internacional, os
Estaleiros estão, já há alguns anos, confrontados com uma preocupante situação de instabilidade.
E quando nos debruçamos sobre as causas que levaram à situação de instabilidade vivida nos Estaleiros
de Viana do Castelo, deparamos logo com duas constatações públicas e notórias, mas também políticas: por
um lado, o visível desinvestimento que se tem vindo a verificar por parte dos governos; por outro, as várias
administrações que têm passado pelos Estaleiros têm mostrado pouca vontade no que diz respeito à procura
de soluções.
E o que é verdade é que os governos deixaram chegar a situação ao ponto a que se chegou!
Os Estaleiros de Viana do Castelo necessitam com toda a urgência de 27 milhões de euros para
conseguirem salvar um negócio de 128 milhões, cujo contrato está já formalizado e do qual, aliás, já
receberam um adiantamento de 10%.
Em causa está a construção de dois navios para a Venezuela, construção essa que está já atrasada e o
seu incumprimento fará perder 128 milhões de euros, sem contabilizar aqui as respetivas multas e
indemnizações previstas no contrato. E esta construção está atrasada, porque os Estaleiros não possuem
capacidade financeira própria para proceder à aquisição de matéria-prima, nomeadamente o aço e os motores
principais a instalar nos navios encomendados.
Portanto, se não forem disponibilizados os recursos financeiros, os Estaleiros, estando de mãos atadas,
nada podem fazer, pois encontram-se completamente inibidos de avançar e de cumprir o contrato.
Para além de se perderem 128 milhões de euros, não contabilizando aqui as indemnizações contratuais
pelo incumprimento, ainda ficam em causa 650 postos de trabalho direto.
Ora, sendo o Estado português o dono dos Estaleiros de Viana do Castelo, terá de ser o Estado a garantir
o financiamento necessário para que os Estaleiros procedam à sua atividade, garantindo os 650 postos de
trabalho diretos, cumprindo os seus contratos e fazendo entrar dinheiro no País.
Estamos a falar de 128 milhões de euros e num momento em que o Governo não se pode dar ao luxo de
desperdiçar essas verbas, não se pode dar ao luxo de desperdiçar este contributo para o crescimento do País
e, muito menos, não se pode dar ao luxo de empurrar ainda mais pessoas para o desemprego. O Governo não
se pode dar a este luxo!
Portanto, Os Verdes consideram que é imperioso que o Governo garanta aos Estaleiros de Viana do
Castelo o funcionamento necessário que lhes permita a normal laboração e para, dessa forma, poderem
cumprir os seus contratos e continuarem a garantir os postos de trabalho que ainda asseguram.
Afinal de contas, estamos a falar de uns trocos quando comprados com os 12 000 milhões que o Governo
deu à banca ou com aquilo que está a dar atualmente ao BPN e que nem nós nem os trabalhadores dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo certamente esqueceremos, assim como, certamente, os trabalhadores
dos Estaleiros não se esquecerão de que no Plenário da Assembleia da República não se joga nem se discute
dominó; discute-se política e é de opções políticas que estamos a falar!!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído que está este ponto da nossa ordem de
trabalhos, antes de passarmos ao próximo, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de um diploma
que, entretanto, entrou na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi
admitido o projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do
Regulamento n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, promova uma
atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP).
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos agora passar ao próximo ponto da nossa
ordem do dia com a discussão da petição n.º 123/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da
Extensão de Saúde de Vale de São Cosme, solicitando à Assembleia da República a manutenção da atual
Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento, a não transferência
de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade de saúde, em área
geograficamente central ao conjunto de freguesias do Vale do Pelhe.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras
palavras aos 4900 peticionários, dezenas deles aqui presentes e que nos honraram com a sua vinda ao
Parlamento, endereçando-vos uma saudação muito especial e um agradecimento muito sincero pelo vosso
nobre e exemplar gesto de cidadania.
A petição apresentada pelos Utentes da Extensão de Saúde de Vale de São Cosme, no município de Vila
Nova de Famalicão — permitam-me que o diga com orgulho, o meu município! —, na sua essência, nos seus
propósitos e finalidades não diverge muito de outras petições provenientes de outras freguesias de outros
municípios.
No fundo, trata-se de, com toda a legitimidade e com toda a propriedade, reivindicar dos poderes políticos a
adoção de medidas concretas para que as pessoas, os doentes e os utentes possam ser atendidos, possam
ser melhor atendidos e possam ser mais rapidamente atendidos.
Esta é, aliás, uma das preocupações do Governo, que elegeu o alargamento da cobertura da rede de
cuidados de saúde primários como um dos eixos prioritários da sua intervenção, mas para isso, dados os
constrangimentos financeiros e económicos que o País atravessa, o Governo terá forçosamente de
racionalizar recursos, de controlar despesas e de reorganizar a rede de cuidados de saúde primários que
presta em todo o país. E, aqui, reorganizar significa, ou pode significar, centralizar, significa deslocalizar,
significa escolher, decidir.
Por isso, quando se decide nem sempre é possível agradar a todos. Pela parte do Partido Social-
Democrata o que reclamamos é que o Governo decida, que decida com ponderação, que decida com rigor,
que decida com critério, que decida apenas e só com dados objetivos.
O que queremos é que o Governo tome decisões e que essas decisões sejam absolutamente
transparentes, percetíveis e entendíveis pelas populações.
O que reclamamos é que o Governo decida, decida sem tibiezas, decida sem andar aos ziguezagues, sem
meias decisões e decida com rapidez.
Há um tempo para refletir e há um tempo para decidir e o assunto que hoje aqui nos traz, o assunto da
Extensão do Centro de Saúde de Vale de São Cosme, há muito que se vem perpetuando no tempo.
Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, eu diria que é tempo de decidir!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero cumprimentar a Comissão
dos Utentes da Extensão de Saúde de Vale de São Cosme, em especial aqueles que fizeram o sacrifício de
hoje vir a esta Assembleia para assistir a esta discussão, e quero cumprimentar também todos os habitantes
do Vale de São Cosme na pessoa do seu presidente de junta que aqui se encontra.
Vale de São Cosme é uma freguesia do concelho de Famalicão que eu conheço relativamente bem e na
qual, ainda no passado sábado, tive o prazer de participar na inauguração do Centro Social.
Percebi que é uma freguesia com grande dinamismo, percebi que é uma freguesia que procura sempre as
melhores e as maiores valências para a sua população e que hoje está aqui, legitimamente, com uma petição
que tem bem mais de 4900 subscritores.
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Este é um assunto que não me é totalmente desconhecido, pois já tive oportunidade de questionar o
Ministério da Saúde em dezembro do ano passado sobre a questão da Extensão de Saúde de Vale de São
Cosme.
Entretanto, já obtive resposta e aquilo que entendo e que é percetível nesta resposta é que há necessidade
de reorganizar os serviços das duas extensões de saúde de Vale de Pelhe.
Assim, aquilo para que apelo é para que haja diálogo entre as partes, para que haja diálogo entre o
Ministério da Saúde, nomeadamente através da ARS, para que se receba também a parte interessada,
nomeadamente esta Comissão de Utentes, para que em conjunto possam discutir e para que, depois, como foi
aqui dito, se decida no supremo interesse das populações, para que se decida por uma solução que minimize
os impactos, que, às vezes, estas medidas têm, e para que se decida bem a favor das populações de Vale de
Pelhe e a favor das populações do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A petição sobre os cuidados de
saúde prestados pela Extensão de Saúde de Vale de São Cosme é um trabalho cívico notável da Comissão
de Utentes. Assim, eu começaria por saudá-la e aos utentes presentes: saudar o seu trabalho, pelo esforço de
rigor, pelo exercício de liberdade e democracia que ele representa. A participação das populações em defesa
dos seus direitos é uma questão central da resolução dos nossos problemas.
A petição tem como exigência principal a construção de uma nova instalação para a unidade de saúde.
Sabemos que a localização de novas instalações é, em geral, uma questão polémica. É natural e legítimo que
cada freguesia, cada população a queira próxima de si, se possível na freguesia. É lógico que os autarcas a
reclamem para a sua terra!
A grande valia do trabalho da Comissão de Utentes foi o envolvimento das juntas de freguesia, a chamada
à participação e à intervenção das populações — visível nas 4944 assinaturas obtidas num universo de cerca
de 6800 utentes — e o terem conseguido um generalizado consenso para cinco hipóteses de localização!
Hipóteses de localização com centralidade geográfica e demográfica, permitindo o acesso (se não fácil,
razoável) de todos os utentes hoje abrangidos!
Mas as reclamações dos peticionários vão para lá das localizações. Não só contestam soluções que
signifiquem a liquidação do atual serviço da Extensão, como recusam a redução do horário de funcionamento
ou a transferência de serviços médicos e de enfermagem, o que vem sendo feito. Exigem também que,
enquanto não houver nova unidade, sejam feitas obras na atual Extensão, criando condições mínimas para os
cuidados prestados!
E, fundamentalmente — e julgamos que com toda a razão e direito —, a exigência de serem envolvidos e
participantes em qualquer solução dos problemas; serem tratados como sujeitos e não como objetos e
números de decisões burocrático-administrativas ou, pior, de caciquismo político, à margem dos interesses e
vontade das populações!
Ora, julga o PCP que estas questões não tiveram, nem têm, a resposta devida e necessária pelo anterior e
atual titular do Ministério da Saúde. Bem pode o Deputado do PSD desculpar-se com a «crise», quando nem
sequer há a transparência necessária na abordagem do problema.
Em pergunta feita em dezembro obtive do Ministério uma resposta que tudo indica tratar-se de um engano,
ou certamente seria resposta a outra pergunta. O CDS-PP fez uma leitura da mesma resposta completamente
fantasiosa.
Pergunta-se ao Ministério da Saúde o que pensa das propostas da Comissão de Utentes e o Ministério da
Saúde responde zero!
Pergunta-se sobre o ponto da situação na articulação com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
e o Ministério da Saúde responde zero! Pior: fala da criação de uma USCP, que depois se confunde com a
«estrutura física» que a albergará, estrutura física que se diz ser a «única com condições físicas», mas sem
dizer qual é ou onde fica!
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Pergunta-se pelas obras, ou porque não deixam fazer as obras sem custos para o Estado, nas atuais
instalações, e o Ministério da Saúde responde zero!
Pergunta-se sobre os problemas de salubridade que existem nessas instalações e o Ministério da Saúde
continua a responder zero!
Isto é: a resposta do Ministério da Saúde aos quesitos da Comissão de Utentes foi nada!
Ora, eu gostaria que do debate resultasse, pelo menos, a garantia de diálogo a sério, e não a fazer de
conta, com a Comissão de Utentes e as juntas de freguesia, e que não fossem reduzidos ou eliminados, mas,
sim, melhorados, os atuais cuidados de saúde, prestados hoje às populações de Telhado, Portela, Vale de
São Cosme, São Tiago da Cruz e parte de Vale de São Martinho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, as minhas primeiras palavras são para saudar todos os
peticionários, não apenas pelo esforço que fizeram para estar aqui a assistir ao debate da petição que
subscreveram, mas também pela determinação e pelo empenhamento que têm demonstrado ao longo do
tempo em defesa do acesso e da qualidade dos serviços de saúde que servem a população de Vale de São
Cosme.
Vivemos um tempo de razia do Serviço Nacional de Saúde às mãos do Governo: fecham extensões,
fecham serviços e urgências hospitalares, fecham serviços de atendimento permanente, fecham consultas; é
cada vez mais difícil ser atendido a tempo e horas quando se adoece; espera-se cada vez mais quando se
recorre a um serviço de urgência…
Este é o resultado da política do Governo, mas aquilo que se anuncia para o futuro é bem mais
preocupante ainda do que aquilo que acabei de descrever.
Por isso é que acho que é fantástico que o Sr. Deputado do PSD nos tenha vindo dizer que hoje é «o
tempo de decidir»… E o que nós queremos saber é se decidem a favor dos peticionários ou contra, uma vez
que tudo aquilo que o seu Governo anuncia e tem feito é contra os objetivos e interesses dos peticionários.
Nunca há dinheiro, nunca há profissionais, mas os portugueses — e seguramente os peticionários também —
questionam-se acerca do que é feito do dinheiro dos impostos que todos os anos pagam. O que é feito desse
dinheiro? É porque os portugueses pagam impostos para terem bons serviços públicos e bons serviços
públicos não são serviços que estão sempre a fechar a pretexto de qualquer argumento, escolhendo aquele
que está mais à mão do governante de serviço! Isso não é sério!
Nós dizemos que há poupanças possíveis no Serviço Nacional de Saúde, que permitiriam melhor acesso,
melhor qualidade, novas instalações — e não nos referimos apenas àquilo que é reclamado pelos
peticionários… O Serviço Nacional de Saúde, hoje, vive mal pelo subfinanciamento a que tem sido sujeito e
por muito desperdício, entre o qual estão os milhões e milhões e milhões que este Governo, tal como o
anterior, gastou de uma forma inútil e ineficaz nas parcerias público-privadas.
Portanto, é verdade, Sr. Deputado do PSD, é preciso decidir; mas o que distingue o Bloco de Esquerda do
PSD é que nós decidíamos a favor dos peticionários e os senhores decidiam contra eles, como é habitual.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir uma saudação
especial em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos peticionários, muitos deles presentes hoje
nesta Câmara.
O Partido Socialista reafirma a importância da rede de cuidados primários que esperamos que o Governo
prossiga e concretize. A política de cuidados de saúde primários é uma referência, é uma matriz do Partido
Socialista, pela qual tudo faremos, hoje como sempre!
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Note-se que a troica enfatizou os méritos pela rede de cuidados primários, pelo que é uma obrigação do
Governo desenvolver esta rede e não destruir os cuidados de saúde em Portugal.
Efetivamente, a atual Extensão de Saúde de Vale S. Cosme, não cumpre as condições mínimas para
prestar cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional desta região e que são mais de 5000 pessoas.
Lamentamos profundamente que aqueles que têm a maior responsabilidade de decidir neste processo
nada digam. Efetivamente, refiro-me ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde que já a 21 de
setembro foi solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a presente petição e que, com
total desrespeito pelo Parlamento, mas sobretudo, pelos 4900 signatários da mesma, nada disse.
As populações e os presidentes de junta do Vale do Pelho mobilizaram-se e, não se limitando a uma
postura reivindicativa, apresentaram ao Governo e à Câmara Municipal soluções para o problema, porque
existem terrenos e meios financeiros para construir um novo edifício para prestar os cuidados de saúde. E são
soluções que merecem o acordo das populações e consenso maioritário dos autarcas das respetivas
freguesias. E aqui permita-se-me, Srs. Deputados — é uma vantagem de ser o último a intervir —, fazer um
apelo aos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Altino Bessa: pois façam o favor de traduzir em ações aquilo
que aqui disseram!!
E digo isto porque há recursos, há acordo das populações e dos vossos autarcas, da vossa câmara
municipal, e, portanto, não venham aqui com boas intenções e decidam.
Apontam-se respostas que são verdadeiramente excecionais… Sr. Deputado Jorge Pulo Oliveira, não há
constrangimentos orçamentais alguns, porque muitas das propostas que são apresentadas não implicam
quaisquer custos acrescidos para o Governo! Estão ali os peticionários para o testemunhar: são oferecidos
terrenos e há mecenas dispostos…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, acalmem-se! Estou a falar para o Sr. Deputado que conhece bem a situação.
Como dizia, há mecenas dispostos a financiar a construção do novo edifício para a prestação dos cuidados
de saúde na comunidade! Para satisfazer os objetivos da petição só falta — e aí estamos de acordo, Sr.
Deputado — vontade política de quem tem de decidir, e nesta matéria quem decide e quem é responsável é o
vosso Governo, precisamente também o do município de Vila Nova de Famalicão.
Com a saúde das populações não se hesita! O Governo tem de assumir as suas responsabilidades, decidir
e agir.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de
trabalhos, que vai prosseguir com a discussão conjunta da petição n.º 19/XII (1.ª) — Apresentada por
Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia
para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças
Armadas, e dos projetos de lei n.os
134/XII (1.ª) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a
intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) — Procede à
amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças
Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com
motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).
Para fazer a apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo os
peticionários aqui presentes — são 4517 que, com grande esforço certamente, conseguiram fazer chegar a
este Parlamento aquilo que são as suas justas aspirações.
Dando sequência a esta petição, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei nos exatos termos que
os peticionários nos aconselhavam. Creio que são de grande relevância os projetos que hoje aqui discutimos,
porque é um exercício democrático da maior importância. Quando os cidadãos e cidadãs se dirigem ao
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Parlamento apresentando petições é nossa responsabilidade dar sequência a essas mesmas aspirações e foi
basicamente isto que o Bloco de Esquerda fez com o seu projeto de lei.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O nosso projeto é simples e prevê que sejam amnistiadas todas as
infrações por motivo de associativismo nas forças armadas. Prevê também que sejam integrados nas
respetivas carreiras todos os militares que por essa razão viram negada uma promoção nas suas carreiras.
Por outro lado, propomos ainda que sejam eliminados dos registos estas infrações disciplinares cometidas
exatamente por esta razão.
Estamos, naturalmente, abertos a todas as melhorias que possam vir de todas as bancadas para este
nosso projeto.
Não o consideramos um projeto fechado, não consideramos um trabalho acabado; apenas aqui quisemos
dar um sinal claro e inequívoco de que estávamos na disposição de repor aquilo que é da maior justiça, que é
o reconhecimento do associativismo, aliás, reconhecido já numa lei, como todos bem sabemos, de 2001.
Por isso, e porque pensamos que o associativismo, a plena cidadania e a democracia participativa são
causas que o Bloco de Esquerda não só respeita, como considera essenciais num Estado de direito
democrático, trouxemos aqui este projeto de lei, esperando que a petição tenha, de facto, consequência, que a
democracia se exerça e que a luta travada por estes militares em torno do seu associativismo — aliás,
reconhecido e exercido na grande e esmagadora maioria dos países da União Europeia —, aqui também em
Portugal, neste Portugal do 25 de Abril, consiga ser expressão desse mesmo associativismo.
Por isso mesmo, esperamos e aguardamos que as bancadas, e todas elas, que tantas vezes aplaudem o
associativismo sindical e profissional consigam, hoje, dar expressão a esta mesma realidade.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, aqui estamos, abertos, como disse, a receber todos os contributos
que queiram os Srs. e as Sr.as
Deputadas, os grupos parlamentares acrescentar, porque, de facto,
acrescentando acrescenta-se democracia, acrescenta-se liberdade e dignifica-se o Estado democrático e o
Estado de direito em Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.º 147/XII (1.ª), do Partido
Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há muito reconhecido
nos países da União Europeia, o associativismo profissional militar conta desde 1972 com uma organização
europeia, a Organização Europeia de Associações Militares (EUROMIL). Em Portugal, porém, só muito mais
tarde esse direito veio a ser reconhecido, através da publicação da Lei Orgânica n.º 3/2001.
De facto, entre nós, apesar de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito ao
associativismo das Forças Armadas só tardiamente foi reconhecido, reconhecimento esse que, para além de
tardio, conheceu um processo longo, um caminho que muitos militares tiveram de percorrer, lutando por esse
direito e sujeitando-se até a evidentes sacrifícios da mais variada ordem.
Foi inquestionavelmente um tempo de luta com muitos riscos, como de resto mostra o facto de muitos
desses militares, devido a essa causa, verem a sua vida estranhamente envolvida em processos disciplinares.
Para além de todas as virtudes e da justiça que o reconhecimento do associativismo profissional militar veio
trazer, importa também ter presente que com esse reconhecimento caiem por terra todas as razões e todos os
motivos que estiveram na origem dos processos disciplinares que derivaram do envolvimento desses
profissionais no movimento associativo. Importa, portanto, fazer justiça a todos os que foram injustamente
sujeitos a processos disciplinares e que viram as suas folhas profissionais manchadas disciplinarmente por
motivos de associativismo representativo.
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É, pois, esse o alcance da iniciativa legislativa que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta,
procedendo à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivos do associativismo representativo das
Forças Armadas, porque, a nosso ver, só desta forma e em bom rigor se poderá falar num verdadeiro direito
de associação.
Quero dizer ainda que o projeto de lei que agora se apresenta foi elaborado tendo como base a proposta
que se junta à petição n.º 19/XII (1.ª), que foi produzida pelos subscritores, os quais, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero desde já saudar. Aliás, aproveito para saudar também
a Associação Nacional de Sargentos que promoveu e dinamizou a petição através da qual os subscritores
solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo
de associativismo representativo das Forças Armadas.
E é exatamente nesse sentido que vai a iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam, propondo
assim que as infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo das Forças
Armadas, e só por esse motivo, sejam objeto de amnistia.
Por fim, eu gostaria ainda de dizer que a iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem a discussão não
pretende abranger, através da amnistia, as infrações disciplinares às quais correspondam cominações de
natureza penal ou outras previstas no Código de Justiça Militar. E, se esta matéria não estiver muito bem
clarificada na iniciativa legislativa, certamente que poderá ficar clarificada em sede de discussão na
especialidade. Os Verdes manifestam desde já toda a abertura para essa eventual clarificação, e outras que
se mostrarem necessárias, desde que naturalmente não desvirtuem o sentido desta iniciativa legislativa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 153/XII (1.ª), o Sr.
Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP responde
afirmativamente à solicitação constante da petição que hoje apreciamos, subscrita por 4517 cidadãos, e saúda
os peticionários aqui presentes.
A aplicação de sanções disciplinares a militares por terem participado em ações promovidas pelas suas
associações representativas ou por terem feito declarações públicas em nome dessas associações foi uma
prática do poder político, num passado recente, que em nada contribuiu para o prestígio, a coesão e a
disciplina das Forças Armadas.
A instrumentalização do Regulamento de Disciplina Militar com fins políticos, a invocação da disciplina
militar para punir delitos de opinião de dirigentes associativos, o recurso a métodos miseráveis de delação
como meios de prova, foram métodos usados num passado que gostaríamos de considerar definitivamente
ultrapassados.
A bem do prestígio, da coesão e da disciplina das Forças Armadas é importante que o poder político
pacifique as suas relações com os militares portugueses e acabe de uma vez por todas com a atitude hipócrita
de os elogiar no Afeganistão e de os insultar em Portugal!
Aplausos do PCP.
Os mesmos militares que são justamente louvados com os maiores elogios pela forma como se comportam
em teatros de operações de grande complexidade e pela forma como prestigiam o seu uniforme não podem
ser tratados em Portugal como se fossem delinquentes pelo facto de ousarem levantar a voz em defesa da
dignidade da condição militar e do respeito devido aos direitos legítimos dos militares.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Neste sentido, o PCP não só está solidário com a petição apresentada
como apresenta um projeto de lei que visa corresponder às aspirações dos peticionários de uma forma que
nos parece juridicamente adequada.
Seria bom que o Governo, que tanto fala em envolver as nossas Forças Armadas em operações de paz,
fizesse a paz em Portugal, com os nossos militares. Infelizmente, não é isso que acontece. Não satisfeito com
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a frustração dos mais elementares direitos dos militares e das suas famílias no acesso à saúde, com o
incumprimento de disposições legais em matéria de progressão nas carreiras e de direitos dos militares na
reserva e na reforma, com a frustração das expectativas criadas aos antigos combatentes, com a redução
sistemática dos efetivos militares e a frustração das expectativas dos militares contratados, com a sistemática
suborçamentação que põe em causa a capacidade operacional das Forças Armadas, vem agora o Ministro da
Defesa Nacional considerar as Forças Armadas insustentáveis e convidar os militares a abandonar a carreira.
É preciso dizer aqui, com toda a clareza, que não são as Forças Armadas Portuguesas que são
insustentáveis.
As aquisições decididas pelo então ministro Paulo Portas na Lei de Programação Militar serão
insustentáveis!
O escândalo dos milhares de milhões de euros de contrapartidas que não foram cumpridas, e em relação
às quais nem os governos do PS nem do PSD e do CDS «mexeram uma palha» para que fossem cumpridas,
é decerto insustentável!
Deixar cair o Arsenal do Alfeite ou os Estaleiros Navais de Viana é insustentável!
Pensar que as Forças Armadas podem funcionar sem que haja promoções é seguramente insustentável!
Ter uma Força Aérea sem condições para voar, uma Marinha de Guerra sem condições para navegar e um
Exército sem efetivos para funcionar é certamente insustentável!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — As Forças Armadas Portuguesas não são insustentáveis; insustentável é o
programa de agressão da troica contra o nosso país; insustentável é um Governo que impõe aos portugueses
um programa de recessão, de espoliação e de abdicação da soberania nacional; insustentável é um Ministro
da Defesa Nacional que insulta os militares portugueses, que os ameaça por quererem lutar pelos seus
direitos e que lhes aponta a porta da rua!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não tempo para sustentar a sua intervenção…
Risos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Só já faltam três linhas…
Sr.ª Presidente, ao contrário do Sr. Ministro da Defesa Nacional, nós, PCP, temos o maior respeito pelos
cidadãos que servem Portugal nas Forças Armadas e pensamos que a defesa da coesão e da disciplina exige
o respeito pelos seus direitos e pela sua dignidade.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marcos
Perestrello.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os
peticionantes que motivaram este debate parlamentar.
Em segundo lugar, queria assinalar que debatemos, hoje, uma petição e um conjunto de projetos de lei
cuja discussão só é possível porque em Portugal os militares têm, hoje, liberdade associativa de cariz
socioprofissional e têm também o direito de promover, de apresentar petições coletivas. E a este propósito
convém lembrar que no nosso país o debate e a iniciativa política sobre o associativismo socioprofissional nas
Forças Armadas foram conduzidos e liderados, neste Parlamento, pelo Partido Socialista.
O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Em agosto de 2001, quando o PS era maioritário neste Parlamento, foi
aprovada a lei do direito de associação profissional dos militares.
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O Sr. António Filipe (PCP): — É uma novidade extraordinária!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — E quando o PS tinha maioria parlamentar, em 2009, foi aprovada a Lei
da Defesa Nacional, que permite ao militares apresentarem petições à Assembleia da República.
Em boa hora aprovámos estas leis, porque as associações socioprofissionais têm sido um fator de coesão
e têm contribuído para a coesão no seio das Forças Armadas. E, melhor do que ninguém, os chefes militares
têm sabido compreender e aproveitar esse contributo que as associações socioprofissionais dão para a
coesão e para a disciplina nas Forças Armadas. Pena é que, a julgar pelas declarações ontem proferidas, o
Sr. Ministro da Defesa Nacional não tenha também esse papel e não assuma esse desiderato.
Os projetos de lei que hoje discutimos anunciam o objetivo de conceder uma amnistia a todas as infrações
militares cometidas em virtude do exercício do direito de associativismo representativo militar.
As dificuldades resultantes da tentativa de amnistiar não um tipo de infração mas antes um conjunto de
infrações cometidas com uma determinada motivação não inibiram nem o BE nem o Partido Ecologista «Os
Verdes» de apresentarem os seus projetos de lei, os quais, Sr.as
e Srs. Deputados, apesar de cumprirem a
missão estatística e fazerem crescer a lista de iniciativas de cada um destes partidos, não estão em condições
de ser apreciados.
Afirmo-o porque, se por absurdo o Parlamento os aprovasse, a lei daí resultante não produziria qualquer
efeito na ordem jurídica. São projetos de lei cujo objeto é impossível determinar, e são por isso meros
panfletos políticos.
Já o projeto de lei do PCP tem características distintas. Reconhecendo a dificuldade em tipificar e
determinar com rigor as infrações disciplinares a amnistiar, fez o PCP um esforço para as identificar e
encontrar uma solução capaz de tornar eficaz a pretendida amnistia, transferindo para os chefes militares a
definição das situações abrangidas.
É verdade que a Constituição da República Portuguesa não estabelece requisitos para a concessão de
amnistia, deixando ampla margem à Assembleia da República quanto à oportunidade, extensão e
determinação dos efeitos. Porém, pensamos que neste projeto de lei a extensão da amnistia não está
devidamente balizada, porquanto não há uma identificação clara e expressa das infrações abrangidas.
Srs. Deputados, a amnistia é uma competência inalienável da Assembleia da República. Ao remeter para
os Chefes de Estado-Maior de cada um dos ramos das Forças Armadas a aplicação da amnistia, ou seja, a
definição em cada caso concreto do nexo de causalidade ou da motivação de cada uma das infrações, o PCP
está a propor uma solução não conforme à Constituição, na medida em que na prática está não a amnistiar
mas a conceder a terceiros o poder de amnistiar.
Se considerarmos, por outro lado, que, no âmbito das audições efetuadas em sede de Comissão de Defesa
Nacional, o Ministério da Defesa Nacional veio declarar que, de acordo com as informações prestadas pelos
Chefes de Estado de Maior de cada um dos ramos, não existem infrações disciplinares motivadas pelo
associativismo militar, concluiremos pela inutilidade das soluções aqui propostas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Por outro lado, ao solicitar aos chefes militares que aplicaram as sanções disciplinares que agora as
amnistiem, estaria este Parlamento a contribuir em certa medida para um clima de instabilidade interna nas
Forças Armadas. Por estas razões, os projetos de lei em discussão não podem merecer o nosso acordo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arménio
Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os três projetos de lei em
discussão têm todos a mesma matriz — a petição n.º 19/XII (1.ª).
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Estas iniciativas legislativas incorporam muito do texto daquela petição — que muito respeitamos, e
saudamos os seus proponentes —, mas cuidam muito pouco da instituição militar, dos seus valores e das
suas regras.
Mesmo em relação ao projeto de lei do PCP, que face aos outros dois revela algum cuidado técnico e
alguma consciência da área sensível que está a tratar, temos muitas dúvidas sobre se resolveria algum
problema se fosse viabilizado.
Pelo contrário, é nossa convicção que estaríamos a dar um sinal errado para o interior das Forças Armadas
e para a sociedade portuguesa. De facto, não nos parece adequado colocar a Assembleia da República, órgão
de soberania, a emendar a mão das hierarquias militares que, em determinado contexto específico, atuaram
em conformidade com as suas obrigações e competências disciplinares legítimas — competências
disciplinares, que, à luz da lei, consideramos serem reserva das chefias militares.
A disciplina, a coesão e a autoridade hierárquica das Forças Armadas são um bem e têm as suas
exigências próprias, e o PSD respeita esses princípios, porque eles fazem parte e são um dos pilares do
nosso Estado democrático.
Por outro lado, foi solicitada informação ao Ministério da Defesa Nacional, no sentido de saber se existem
processos transitados em julgado, já concluídos ou pendentes, instaurados por motivo de associativismo
militar e a resposta foi negativa. O Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os três ramos das
Forças Armadas informaram que não havia qualquer processo com sanções disciplinares baseadas na luta
pelo associativismo representativo militar.
Esta matéria também foi objeto de um parecer da Procuradoria-Geral da República, que foi homologado
por despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de 14 de Junho de 2011. Este parecer da Procuradoria-
Geral é favorável e dá conforto à posição da hierarquia das Forças Armadas.
Assim sendo, Sr.ª Presidente, o objeto, a finalidade destes três projetos de lei não existe, porque não há
processos disciplinares motivados pelo associativismo militar.
Protestos do PCP.
Ou seja, mesmo que estas iniciativas legislativas fossem viabilizadas, é duvidoso que produzissem
qualquer efeito jurídico prático.
Sr.ª Presidente, o PSD compreende as preocupações dos militares que se encontram na situação
abordada por estes projetos.
Vozes do PCP: — Então, há processo!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Para nós, não é uma questão fechada e parece-nos justificar uma melhor
ponderação.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sempre há processo!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Estamos disponíveis para contribuir para uma solução justa e que
respeite, escrupulosamente, as competências disciplinares das hierarquias e chefias militares. Mas não é esse
o objetivo das iniciativas em debate; não é isso que acautelam os projetos de diploma aqui em discussão. E,
por essas razões, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata não os pode apoiar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,
cumprimentar os peticionários.
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Como é sabido, apesar de o artigo 270.º da Constituição da República Portuguesa prever que o direito de
associação dos militares possa ser restringido por lei, a Lei de Defesa Nacional, no seu artigo 31.º, prevê a
possibilidade de os militares sem efetividade de serviço constituírem ou integrarem associações sem natureza
política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais.
Encontra-se, portanto, já consagrado e já previsto no nosso ordenamento jurídico o associativismo militar,
embora de forma condicionada em alguns aspetos, designadamente o direito à greve.
O CDS entende perfeitamente o alcance e o espirito que estão inerentes a tais restrições e, mais uma vez,
confirmamos a concordância com as mesmas.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso não tem nada a ver!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Contudo, não ignoramos, nem esquecemos, que o quadro
vigente tem pouco mais de uma década e que, anteriormente, estes direitos não estavam consagrados aos
militares.
Não desconhecemos, igualmente, que está previsto na Constituição que a Assembleia da República dispõe
de competências para conceder amnistias e perdões genéricos. Defendemos que este preceito constitucional
faz todo o sentido e que, pela sua importância, tem de ser visto como uma excecionalidade ao dispor da
Assembleia da República e nunca se deve tornar como uma prática nem pode ser banalizado.
Analisando de uma forma genérica as iniciativas legislativas — e estas devem ser divididas em dois
grupos: por um lado, a do PCP e, por outro, a do Bloco de Esquerda e a de Os Verdes —, o CDS-PP entende
que os projetos de lei de Os Verdes e do Bloco de Esquerda primam pela falta de rigor e pela falta de
densificação normativa, consubstanciando-se, apenas, em enumerações de generalidades, o que, a serem
aprovadas, tornariam muito difícil e dúbia a sua regulamentação e a sua interpretação.
Por seu lado, o projeto de lei do PCP deste mal não sofre. Mas, embora entendamos que é uma iniciativa
mais específica em termos normativos e não tão vaga como as duas outras iniciativas, o CDS discorda de
grande parte do seu conteúdo.
Por último, não se deve descurar a resposta do Ministério da Defesa Nacional a um ofício (enviado pela
Assembleia da República, para que aquele se pronunciasse sobre a temática da petição aqui em apreço), na
qual é respondido que, após a consulta dos três ramos das Forças Armadas, o Ministério informa que não
existem processos pendentes ou já concluídos instaurados por motivos de associativismo militar.
Neste sentido, e no entender do CDS, as iniciativas em apreço estão esvaziadas de conteúdo.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este último ponto da nossa
ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e a sua ordem do dia será preenchida com o
debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, havendo ainda lugar a votações regimentais.
Lembro os Srs. Deputados que amanhã, e durante toda a manhã, irá decorrer, na Sala D. Maria, a eleição
da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (AP-CPLP) e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
António Manuel Pimenta Prôa
Maria Manuela Pereira Tender
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
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I SÉRIE — NÚMERO 67
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Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Júlio Francisco Miranda Calha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Partido Popular (CDS-PP)
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Manuel Augusto Meirinho Martins
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria João Machado de Ávila
Partido Popular (CDS-PP)
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.