3 DE FEVEREIRO DE 2012

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Note-se que a troica enfatizou os méritos pela rede de cuidados primários, pelo que é uma obrigação do

Governo desenvolver esta rede e não destruir os cuidados de saúde em Portugal.

Efetivamente, a atual Extensão de Saúde de Vale S. Cosme, não cumpre as condições mínimas para

prestar cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional desta região e que são mais de 5000 pessoas.

Lamentamos profundamente que aqueles que têm a maior responsabilidade de decidir neste processo

nada digam. Efetivamente, refiro-me ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde que já a 21 de

setembro foi solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a presente petição e que, com

total desrespeito pelo Parlamento, mas sobretudo, pelos 4900 signatários da mesma, nada disse.

As populações e os presidentes de junta do Vale do Pelho mobilizaram-se e, não se limitando a uma

postura reivindicativa, apresentaram ao Governo e à Câmara Municipal soluções para o problema, porque

existem terrenos e meios financeiros para construir um novo edifício para prestar os cuidados de saúde. E são

soluções que merecem o acordo das populações e consenso maioritário dos autarcas das respetivas

freguesias. E aqui permita-se-me, Srs. Deputados — é uma vantagem de ser o último a intervir —, fazer um

apelo aos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Altino Bessa: pois façam o favor de traduzir em ações aquilo

que aqui disseram!!

E digo isto porque há recursos, há acordo das populações e dos vossos autarcas, da vossa câmara

municipal, e, portanto, não venham aqui com boas intenções e decidam.

Apontam-se respostas que são verdadeiramente excecionais… Sr. Deputado Jorge Pulo Oliveira, não há

constrangimentos orçamentais alguns, porque muitas das propostas que são apresentadas não implicam

quaisquer custos acrescidos para o Governo! Estão ali os peticionários para o testemunhar: são oferecidos

terrenos e há mecenas dispostos…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, acalmem-se! Estou a falar para o Sr. Deputado que conhece bem a situação.

Como dizia, há mecenas dispostos a financiar a construção do novo edifício para a prestação dos cuidados

de saúde na comunidade! Para satisfazer os objetivos da petição só falta — e aí estamos de acordo, Sr.

Deputado — vontade política de quem tem de decidir, e nesta matéria quem decide e quem é responsável é o

vosso Governo, precisamente também o do município de Vila Nova de Famalicão.

Com a saúde das populações não se hesita! O Governo tem de assumir as suas responsabilidades, decidir

e agir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de

trabalhos, que vai prosseguir com a discussão conjunta da petição n.º 19/XII (1.ª) — Apresentada por

Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia

para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças

Armadas, e dos projetos de lei n.os

134/XII (1.ª) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a

intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) — Procede à

amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças

Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com

motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).

Para fazer a apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo os

peticionários aqui presentes — são 4517 que, com grande esforço certamente, conseguiram fazer chegar a

este Parlamento aquilo que são as suas justas aspirações.

Dando sequência a esta petição, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei nos exatos termos que

os peticionários nos aconselhavam. Creio que são de grande relevância os projetos que hoje aqui discutimos,

porque é um exercício democrático da maior importância. Quando os cidadãos e cidadãs se dirigem ao