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I SÉRIE — NÚMERO 68

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Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP). Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE) e Carlos Abreu Amorim (PSD).

Mereceram rejeição, na generalidade, os projetos de lei n.

os 134/XII (1.ª) — Amnistia para infrações disciplinares

cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).

Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução n.

os 165/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cedência da

Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE), 175/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens (BE) e 201/XII (1.ª) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular (Os Verdes).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, tendo também sido aprovado um requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), no sentido da redução para 1 dia do prazo de reclamação.

Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PSD e do PS a prestar depoimento por escrito, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 34 minutos.