4 DE FEVEREIRO DE 2012

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas eu, como estou aqui próximo, ouvi distintamente o que disse. Por isso,

vou responder-lhe sem nenhuma demagogia e espero que deixe esta circunstância fora de qualquer exercício

demagógico.

Nenhum português, nenhum membro do Governo, nenhum Sr. Deputado tem garantias absolutas sobre

coisa alguma! Não existem garantias absolutas, Sr. Deputado! Eu não as posso dar!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que posso é garantir que as instituições funcionam para proteger os valores

constitucionais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso sim, posso dizer! E não há melhor forma de garantir os direitos

constitucionais do que, quando se deteta um abuso de poder, um desvio de poder ou de função, ele ser

investigado e aqueles que abusam desse desvio de poder serem penalizados e julgados. Essa é a melhor

maneira e é a mensagem mais séria que se pode dar a qualquer pessoa.

Quem utiliza indevidamente meios, quem não cumpre a lei é penalizado, esteja ainda nos serviços ou não!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, por essa razão, não nos refugiámos — como poderíamos, eventualmente —

na necessidade de proteger a própria autoridade dos serviços e o prestígio dos serviços para deixar o caso

dentro de portas; participou-se ao Ministério Público e, pela primeira vez — Sr. Deputado, repare bem, pela

primeira vez, repito —, o Ministério Público investigará o que se passou no âmbito do Serviço de Informações

de Segurança da República Portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, mais garantias do que estas não posso dar, porque acho que

dei as garantias que eram necessárias para que a mensagem certa passasse para todos aqueles a quem

passasse pela ideia que valia a pena incorrer no crime que seria poupado em nome da proteção dos serviços.

Os serviços são importantes, têm a nossa maior proteção, porque sem essa proteção eles simplesmente

não permitirão ao País defender-se com essa função, mas há limites para essa proteção, e quando valores

constitucionais estão em causa essa proteção serve aos valores constitucionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe peço que garanta que nunca

há criminosos que cometem crimes. Com certeza que não! Mas o que era preciso era que houvesse

estabilidade, estrutura, responsabilidade e garantias.

O Conselho de Fiscalização recomendou uma remodelação, que nunca foi feita, uma garantia de

funcionamento dos serviços contra quaisquer vícios e abusos, mas nada disso aconteceu. Aliás, esta é a regra

desse Governo: se há um problema não se faz nada!

Veja outro exemplo que lhe quero dar: as privatizações. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a nomeação de

António Borges para superintender as privatizações, mas ontem concluiu a privatização, quase completa, do

sector energético em Portugal, com uma característica que é única e que não existe em nenhum outro país da

Europa: Portugal entregou a um Estado estrangeiro, a China, o controlo de toda a produção e de toda a

distribuição de energia elétrica em Portugal.