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I SÉRIE — NÚMERO 68

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, um país, para crescer e para

criar emprego, tem de apostar na iniciativa privada, na inovação, nas pessoas. Em segundo lugar, não pode

acrescentar dívidas àquelas que existem. Em terceiro lugar, tem de ter poupança e investimento.

Os países que crescem é isto que têm, Sr.ª Deputada. E eu garanto-lhe, a si também, que, custe o que

custar — e vai custar muito, não tenho dúvida, porque está a custar muito —, nós vamos lá chegar e vamos

vencer esta crise.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, a quem

apresento os meus cumprimentos, bem como aos restantes membros do Governo.

Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos, dando início ao período de votações.

Lembro os Srs. Deputados que decorrem eleições na Sala D. Maria.

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, perfazendo assim

212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.º 40/XII (1.ª) — De condenação pela posição do

Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA (BE), que irá ser precedida de um

debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo português assinou, na

semana passada, o ACTA, Acordo Comercial de Anticontrafação, celebrado entre a União Europeia, os

Estados Unidos da América, o Japão, o Canadá e outros países. Trata-se de um Acordo que depende da

aprovação do Parlamento Europeu, em Junho próximo, e o seu carácter de secretismo, até agora, levou

mesmo a que o relator no Parlamento Europeu se tenha demitido.

Sabemos que países como a Alemanha, a Holanda, a Estónia, Chipre e Eslováquia afastaram-se deste

processo, mas o Governo português, sem consultar ninguém, decidiu assinar este Acordo.

Temos assistido, um pouco por todo o mundo, a uma tentativa de governos e poderosos grupos

económicos, em nome da proteção dos direitos de autor e da propriedade intelectual e de patentes, limitarem

as liberdades e cercearem os direitos civis.

O Sr. João Semedo (BE): —Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Foi assim com o SOPA (Stop Online Piracy Act) e com o PIPA (Protect

Intellectual Property Act), nos Estados Unidos, escândalos que vieram a público recentemente, e está a ser

assim com o ACTA, na Europa.

Há uma coisa em comum nestes processos: são negociados em segredo até à última, porque sabem que

os povos não ficarão indiferentes, o que é uma tentativa de limitar a liberdade agindo na sombra.

O ACTA possibilita que fornecedores de Internet, forneçam dados de utilizadores que alegadamente violem

direitos de autor; permite fechar sites; permite fazer apreensões; permite trocar dados pessoais por alegadas

infrações, e sem sequer ouvir a outra parte.

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