4 DE FEVEREIRO DE 2012

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Mais: o Acordo está desenhado de tal forma que, em muitos casos, evita a transposição para as

legislações nacionais e tem até um comité que o pode vir a alterar ao longo do tempo, na sombra, sem que

nenhum parlamento seja chamado a pronunciar-se, sem que nenhum país tenha qualquer voz.

É um atentado à liberdade e é um atentado à democracia!

O relatório da Direcção-Geral de Assuntos Externos da própria União Europeia chama a atenção para

estes problemas e diz mesmo que os prejuízos que causa serão muito maiores do que os benefícios. Chama

mesmo a atenção para que a limitação à capacidade e à liberdade de partilha de conhecimento terá efeitos

contraproducentes na capacidade de inovação e de criatividade na Europa. Estão em causa domínios vitais,

como os medicamentos genéricos, a liberdade, a privacidade, a navegação na Internet.

O Bloco de Esquerda propõe, assim, hoje, à Assembleia da República que aprove um voto repudiando a

forma como o Governo português assinou um primeiro compromisso de Acordo comercial negociado no maior

segredo, que coloca em causa de forma decisiva a propriedade pessoal dos cidadãos, disponibilizando a

informação pessoal mais relevante nas mãos de empresas privadas, com interesses comerciais nessa mesma

informação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda ontem, num outro debate,

ouvíamos da bancada do CDS a afirmação de que o CDS se manifesta contra todas as formas de censura.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E vai continuar a ouvir!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje, discutimos uma matéria em que, pela mão do Ministério tutelado por

Paulo Portas, afinal de contas, o Governo português está disposto a aceitar a vigilância e a espionagem sobre

a vida pessoal dos cidadãos, e não só no âmbito da utilização das comunicações eletrónicas na Internet, mas,

praticamente, em todas as dimensões da vida das pessoas.

Aquilo que está em causa é um Acordo que não tem só a ver com a transmissão de dados eletrónicos

através da Internet nem com a proteção de direitos de autor. Estamos a falar de um Acordo que mistura, como

se fosse possível fazê-lo, direitos de autor com patentes e marcas registadas, procurando justificar, com o

combate à falsificação e à contrafação, medidas que constituem, de facto, a devassa e a violação da

privacidade dos cidadãos, quer seja nas comunicações eletrónicas, criando a possibilidade de quase

espionagem em relação às comunicações eletrónicas dos cidadãos, através da Internet, mas a própria

investigação em relação à bagagem pessoal que é transportada pelos cidadãos através dos países.

Sr.as

e Srs. Deputados, trata-se de um processo político inadmissível, com pressupostos e fundamentos

que qualquer Estado democrático deveria rejeitar e que, por isso mesmo, foi discutido e negociado à margem

do controlo democrático das instituições, à margem do controlo do Parlamento Europeu, à margem do controlo

dos Parlamentos nacionais. Lamentavelmente, o Governo português, por via do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, por via do Ministro Paulo Portas, associam Portugal a este Acordo.

Da parte do PCP, têm a nossa firme oposição e contribuiremos, com a nossa ação, para que, também em

relação a estas questões, este Acordo possa ser rejeitado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as intervenções da Sr.ª

Deputada do Bloco de Esquerda e do Sr. Deputado do Partido Comunista e, de facto, tenho de dizer à Câmara

que seria intolerável, num país democrático, que fosse legitimado que os fornecedores de serviço de Internet

denunciassem utilizadores suspeitos de violar direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual. Seria

absolutamente intolerável!