I SÉRIE — NÚMERO 68

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Da mesma forma que a ideia de vigiar downloads, a sugestão de investigar os históricos dos utilizadores de

Internet seria igualmente insuportável.

Mas, com este Acordo, não é disso, exatamente, que se trata. Se fosse disso que se tratasse, se

estivéssemos a falar de uma intrusão com a dimensão que VV. Ex.as

lhe atribuíram, de facto, o Partido

Socialista associar-se-ia a esta iniciativa. Felizmente, não é disso que se trata.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Leram mal!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Este Acordo Comercial de Anticontrafação não redefine o âmbito e a

proteção dos direitos de autor. Este Acordo apenas atualiza, redefine e afina os mecanismos e os meios de

proteção desses mesmos direitos. Estamos a falar mais de um tema adjetivo do que, propriamente, de um

tema essencial.

Este Acordo não significa a intrusão que o voto do Bloco de Esquerda sugere. O conteúdo dos direitos de

autor, o conteúdo dos direitos de propriedade intelectual não é mexido, não é, sequer, alterado, e esta

mensagem, evidentemente, tem de ser passada.

Entendo que não vale a pena lançarmos um alarme social, quando esse alarme social não tem justificação.

É evidente que, com este Acordo, todos podemos continuar a descarregar filmes, todos podemos continuar

a descarregar músicas, desde que o façamos para utilização privada. O que fica absolutamente vedado, o que

fica absolutamente proibido é a utilização comercial desses downloads.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já era proibido, que eu saiba!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Penso, Srs. Deputados, que lançar o alarme social, quando esse alarme não

tem a mais pequena motivação, é preocupante. E, mais do que a iniciar uma discussão, iniciativa que, aliás,

até se saudaria, com uma proposta deste tipo estão é a lançar a confusão.

Gostava de dizer que, de facto, este processo e este Acordo merecem ser debatidos e refletidos. Aliás,

também lamentamos que haja algum secretismo à volta de tudo isto.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ah!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas há uma nota que é essencial: é decisivo debater, mas debater livre de

preconceitos e do alarme social que VV. Ex.as

entenderam lançar sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há três ou quatro pontos

relativamente a este voto de condenação, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que importa separar, o

primeiro dos quais tem a ver com a falta de debate de que este Acordo foi objeto. Tenho de concordar com

esse facto, mas devo dizer que as negociações deste Acordo se iniciaram em 2007 e terminaram em

novembro de 2010. E, para começo de debate, estamos todos atrasados, inclusivamente o Bloco de

Esquerda, que o trouxe apenas hoje, depois de já ter sido assinado pelo Estado português.

Portanto, estou ciente de que estamos atrasados relativamente a esta matéria, mas ainda há alguma coisa

que podemos fazer quanto a isto, tanto que, aliás, Eurodeputados dos dois partidos, do Bloco de Esquerda e

do CDS-PP, assinaram já declarações manifestando a sua oposição a este Acordo.

Passamos a explicar a posição do Governo português. Este Acordo, como, aliás, se percebeu pela

intervenção do Partido Socialista, chegou a este Governo já negociado, estando o Estado português já

vinculado. Portanto, a única coisa que este Governo fez foi limitar-se a assinar por procuração,…