4 DE FEVEREIRO DE 2012

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Não resolvendo o problema da sucessiva suborçamentação e empolamento de receitas, na realidade esta

proposta de lei constitui mais um elemento no projeto de reconfiguração política do Estado, em desrespeito

pelas leis e pela Constituição da República.

A entrada em vigor desta iniciativa legislativa do Governo obrigará a um conjunto de procedimentos

administrativos que irão burocratizar o normal funcionamento de diversas estruturas do Estado e diminuir a

sua capacidade de realização, colocando em causa direitos das populações.

Perante os objetivos assumidos pelo Governo e pela maioria que o suporta, o PCP entendeu que, não

sendo possível melhorar o texto e o espírito do diploma, deveria intervir no seu debate através da afirmação da

sua oposição, denunciando as opções políticas em causa e propondo algumas alterações de carácter limitado.

Assim, indo ao encontro de preocupações apresentadas pelo Tribunal de Contas e pela Associação Nacional

de Municípios Portugueses, ouvidos em audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, o Grupo Parlamentar do PCP procurou limitar as graves consequências que se perspetivam para as

populações, para os serviços do Estado e para os seus trabalhadores.

Porque este diploma não pretende garantir o correto financiamento das entidades públicas, mas apenas

criar maiores constrangimentos orçamentais a essas entidades, o Grupo Parlamentar do PCP opõe-se à sua

aprovação.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

——

O Bloco de Esquerda apoia e defende medidas que vão ao encontro da promoção da sustentabilidade

financeira das entidades públicas no longo prazo. Sempre defendemos a construção de orçamentos livres dos

artifícios das sobreorçamentações, tão lesivas da transparência e que minam a democracia. Da mesma forma,

sempre defendemos a listagem e auditoria de dívidas anteriores, bem como o estabelecimento de regras que

permitam uma maior transparência na assunção dos compromissos financeiros do Estado (em sentido lato).

Contudo, a proposta de lei em questão não resolve os problemas acima indicados. Pelo contrário, enferma

de uma visão ideológica, desadequada do correto funcionamento da Administração Pública. Aliás, como foi

indicado nas audições realizadas no trabalho na especialidade, a aplicação desta lei poderá trazer graves

problemas a setores fundamentais, como a saúde e a segurança social. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda

apresentou um conjunto alargado de propostas de alteração no âmbito do debate na especialidade.

Infelizmente, as bancadas que suportam o Governo não acolheram a imensa maioria destas propostas,

insistindo na manutenção do essencial da proposta de lei inicial, bem como em todos os problemas

identificados.

Esta proposta de lei enquadra-se num princípio ideológico que, de forma cega, coloca o défice e os

indicadores financeiros de curto prazo acima de toda e qualquer prioridade social ou mesmo de carácter

económico. Por outro lado, constitui uma violação aos princípios constitucionais da autonomia do poder local,

na medida em que consagra uma clara ingerência nas competências pertencentes aos órgãos locais,

democraticamente eleitos.

Desta forma, em coerência com os pressupostos defendidos, o Bloco de Esquerda votou contra a presente

proposta de lei.

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — João

Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Catarina Martins.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

António Manuel Pimenta Prôa

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite