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Sábado, 4 de fevereiro de 2012 I Série — Número 68
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 5 minutos. A Câmara procedeu às eleições para a Delegação da
Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi rejeitado o voto n.º 40/XII (1.ª) — De condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA (BE), tendo-se
pronunciado os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Manuel Seabra (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Maria Paula Cardoso (PSD).
Foram aprovados requerimentos, apresentados por Os Verdes, pelo BE, pelo PS e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias, dos projetos de lei n.
os 29/XII (1.ª) — Lei de Bases
do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS), e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 199/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Helsínquia (Presidente da AR).
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Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP). Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE) e Carlos Abreu Amorim (PSD).
Mereceram rejeição, na generalidade, os projetos de lei n.
os 134/XII (1.ª) — Amnistia para infrações disciplinares
cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).
Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução n.
os 165/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cedência da
Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE), 175/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens (BE) e 201/XII (1.ª) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular (Os Verdes).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, tendo também sido aprovado um requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), no sentido da redução para 1 dia do prazo de reclamação.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PSD e do PS a prestar depoimento por escrito, em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 34 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
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José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
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Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
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Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
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António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero informar que está a decorrer, na
Sala D. Maria, a eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e a eleição para a Comissão para a Igualdade e
Contra a Discriminação Racial (CICDR).
Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, para formular a pergunta.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, em cada 15 dias que separam estes debates a vida está a dar-nos razão quanto à nossa
análise e aos nossos alertas sobre as consequências para o País daquilo a que muito justamente
denominamos «pacto de agressão» ao nosso povo e ao nosso País.
Esta semana ficámos a saber que o País atingiu um novo recorde de desemprego, com mais uns milhares
de pessoas empurradas para a vida precária, muitas para a miséria e para a pobreza. A vida está a tornar-se
um calvário para as populações. Em cima da redução dos salários e das pensões, temos os aumentos brutais
dos transportes, da saúde, da energia, de tudo o que é essencial à vida.
Os nossos idosos morrem cada vez mais sozinhos e doentes. Obviamente, não estou a responsabilizá-lo
diretamente por isso, mas, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a construir uma sociedade que se descarta de tudo
o que não seja lucro e negócio.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Torna-se um calvário para aqueles que, outra vez, na sociedade
portuguesa, trabalham mas chegam ao fim do mês e não recebem o seu salário; para aqueles que não têm
condições para deixar os filhos numa creche; para os que começam a ter de escolher entre comer ou comprar
um medicamento, ou para aqueles que se deixam morrer sem condições para pagar o transporte para um
hospital, de que são exemplo os casos vindo a público esta semana, dos doentes oncológicos.
Não é retórica! Estamos a falar da vida das pessoas! Estamos a falar da realidade, que não pode ser
escondida com o matraquear da ideologia das inevitabilidades.
Neste sentido, coloco-lhe a primeira pergunta: com isto tudo a que estamos a assistir, está a ser resolvido
algum problema nacional, algum problema estruturante, do défice, da dívida, do emprego? Diga, Sr. Ministro!
Deixe-se de discursos de retórica, deixe-se do amanhã que nunca chega e falemos da realidade e da
perspetiva que temos para diante.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,
realmente, a cada 15 dias, nestes debates, começa a faltar imaginação para pôr questões e, provavelmente,
para mostrar pontos de vista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta agora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado tem insistentemente apresentado uma visão sobre aquilo que
é preciso fazer para o País que não é a nossa. Depois, aproveita os casos, que são dolorosos, do custo que
tem para os portugueses a situação em que o País mergulhou…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque eles existem, sabe?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para ilustrar a suposta falência da solução que o Governo defende.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está à vista!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, respondendo à sua pergunta, a verdade é que estamos a
apresentar resultados e estamos a defender os portugueses da crise que se está a abater. Apresentámos um
resultado em défice estrutural para 2011 que representa um desagravamento de 4,4% do produto interno bruto
relativamente a 2010. Este é o resultado que o País obteve para 2011.
O Banco de Portugal apresentou também os resultados relativamente ao desequilíbrio externo (agora não
quanto ao desequilíbrio das contas internas mas, sim, das contas externas). Reduzimos 2,1% do desequilíbrio
externo em percentagem do PIB, o que significa, portanto, que, segundo as previsões do Banco de Portugal
para 2012, as necessidades de financiamento externo do País estão a reduzir-se consideravelmente. E, Sr.
Deputado, apesar de isto ter um custo, porque sabemos que tem um custo para o País — o País não realiza
estas políticas de correção dos desequilíbrios sem essas consequências —, o País sabe que os desequilíbrios
estão a ser corrigidos,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … tal como está a ser evidenciado, nomeadamente, pelo Banco de Portugal.
Portanto, Sr. Deputado, respondo-lhe com factos, não com intenções. Sabemos que o País está numa
situação muito difícil, que acumulou, ao longo de mais 10 anos, desequilíbrio externo extremamente gravoso,
que empobreceu o País, que viveu do que não tinha, e estamos a fazer essa correção (quando digo
«estamos» é o País que a está a fazer, evidentemente). E o mesmo acontece do ponto de vista interno, ou
seja, o Estado gastou mais do que devia — o tal Estado, que devia estar ao serviço dos trabalhadores e das
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pessoas, foi justamente o Estado que consumiu mais recursos e impostos do que alguma vez no passado — e
estamos a corrigir essa situação.
Sr. Deputado, o objetivo é, portanto, sair da situação em que estamos e resolver estes problemas. Os
portugueses sabem que estamos a resolver estes problemas e que não estamos a fazer demagogia com
aqueles que sofrem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acusou-nos de falta de
imaginação e, no entanto, procurámos falar aqui da vida das pessoas, dos seus problemas, dos seus anseios,
das suas dificuldades, desse País real que o senhor nega, vindo aqui colocar, em vez de factos, números.
A verdade — e é indesmentível — é que não resolvemos nenhum problema estrutural da sociedade
portuguesa e estamos a acentuar as clivagens, a aumentar a pobreza e o desemprego, a aumentar a
recessão, a não criar mais riqueza. Esta é uma realidade incontornável, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E não venha dizer que é falta de imaginação! Estamos aqui para quê?
Para discutir o quê? O sexo dos anjos, Sr. Primeiro-Ministro?! Não! Estamos aqui para discutir os problemas
das pessoas, dos portugueses! É isso que estamos aqui a fazer!
Aplausos do PCP.
Passo a uma segunda questão, que decorre desta.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que o «pacto de agressão» será cumprido, custe o que custar (creio que estou a
corresponder à expressão que usou), mas é caso para perguntar: vai custar a quem, Sr. Primeiro-Ministro?
Está a pensar acrescentar sacrifícios aos sacrifícios que o nosso povo está a fazer? Ou está a pensar
naqueles que pagam pouco ou não pagam nada, num rebate de consciência que nem este nem o anterior
governo tiveram, já que, conforme provam os estudos da União Europeia, quem está a pagar a austeridade,
quem está a fazer sacrifícios são, fundamentalmente, os que menos têm e que menos podem?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ou está a pensar nos banqueiros? Eu estava a ouvi-lo falar daqueles
que viveram acima das possibilidades, que levaram o País a esta situação, e é curioso que não referiu uma
única vez aqueles que tiveram as principais responsabilidades pela situação que vivemos hoje: o capital
financeiro, o sistema financeiro! Sistema financeiro que levou a que ainda hoje o País esteja a pagar por isso,
designadamente em relação ao BPN, em relação a esses negócios escandalosos, em relação a esses buracos
monstruosos que o povo vai ter de pagar, ainda por cima com o Governo a disponibilizar-lhes 12 000 milhões
de euros para resolverem os seus problemas!
Está a pensar em quem, Sr. Primeiro-Ministro, quando diz custe o que custar? É porque vai ser o povo
português vai ter de comer o pão que a troica (ou as troicas!) amassou. Precisamos desse esclarecimento, Sr.
Primeiro-Ministro, porque, de facto, obrigar os mesmos de sempre a pagar não resolve nenhum problema,
aumenta as injustiças.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que, quer queira quer não, de 15 em 15 dias, e sempre que
possível, havemos de falar aqui destes problemas, porque estamos a falar dos problemas das pessoas,
estamos a falar dos problemas dos portugueses e de Portugal. Quer queira, quer não, Sr. Primeiro-Ministro!
Custe a si o que custar!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a mim não me custa nada
que faça as intervenções que entender no Plenário e que coloque as perguntas que achar pertinentes. Isso é
da sua escolha, Sr. Deputado!
Aquilo que posso dizer-lhe é que o Governo que dirijo está a cumprir exatamente aquilo que é suposto um
governo de um país honrado fazer. Apenas isso, Sr. Deputado!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a realidade! Temos um acordo que vincula o País a reduzir a nossa
dívida, o nosso défice, a realizar reformas estruturais que possam trazer novamente um padrão de
crescimento e de criação de emprego para Portugal, e é isso que estamos a cumprir, Sr. Deputado.
Disse por diversas vezes — não leve a mal que me canse um bocadinho…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Canse-se à vontade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e de não ter mais imaginação do que o Sr. Deputado para responder de
outra maneira às mesmas questões que coloca…, mas faço um esforço! —, Sr. Deputado, que a verdade é
que, na medida em que atravessarmos o mais duro ano de que há memória em Portugal, teremos dado um
passo importante para superar as dificuldades em o País mergulhou.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, prometi que não andaria sempre a falar do passado. Faça o
favor de ter a honestidade de reconhecer aqui, no Parlamento, que a situação a que o País chegou não se
deve, com certeza, a vários anos da minha governação.
Portanto, Sr. Deputado, quando olhar para o desemprego, veja bem a estatística e veja bem quando é que
começou a sair do desemprego estrutural dos 4,5%, veja bem quando é que ela começou a evoluir, veja bem
quando é que a economia portuguesa começou a crescer, em média, 0,5%, em termos reais, ao ano. Veja, Sr.
Deputado, e depois analisará quando exatamente é que Portugal começou a empobrecer, quando é que o
Estado começou a gastar mais do que devia do dinheiro dos portugueses…
O Sr. João Oliveira (PCP): — 12 000 milhões de euros para a banca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não retribuiu com políticas nem de crescimento nem de criação de
emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para concluir, Sr. Deputado, porque gostaria de não estender o tempo de que disponho, quero dizer
apenas que a expressão «custe o que custar» tem um sentido que qualquer português percebe. Qualquer
português! Uma nação que tem amor-próprio não anda nem de mão estendida nem a lamentar-se;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores andam!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … cumpre os seus compromissos e volta a erguer-se! É este o custo que o
País sabe que tem de cumprir para sair da situação em que está, e os portugueses, Sr. Deputado, terão muito
orgulho em poder fazê-lo, porque não querem manter, como tiveram nos últimos 10 anos, uma economia que
não cresce…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até parece que com este Governo cresce!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e um desemprego a crescer continuamente. É isso que os portugueses
querem mudar, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que dispõe ainda de 14
segundos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Procurarei cumprir o tempo de que disponho, Sr.ª Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, há de reconhecer que sempre, mas sempre, definimos as responsabilidades da
situação pelos sucessivos governos que tivemos nas últimas décadas e, portanto, sobre isto estamos
conversados.
Em relação a uma afirmação que fez, de que o Governo vai cumprir os compromissos que assumiu com a
troica, e vai cumprir com honra, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a maior honra que um governo pode
ter é a de governar em conformidade com aquilo que disse em campanha eleitoral, é fazê-lo no concreto, no
seu País.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo,
possivelmente, não vai resolver os problemas nacionais. Estou de acordo consigo: será o povo português a
resolvê-lo — não o seu Governo —, consigo, sem si ou contra si!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, a tarefa de governar em tempo de crise, numa altura em que o País recorreu à ajuda
externa para evitar a bancarrota, e num período em que é preciso, simultaneamente, consolidar as finanças
públicas, diminuir o endividamento, aguentar a recessão e projetar um novo ciclo de crescimento económico,
é, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, uma tarefa hercúlea;…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … uma tarefa exigente e complexa, mas uma tarefa decisiva, que exige
coragem e determinação. Mas todos sabemos que não chegam a coragem e a determinação. Governar,
nestas circunstâncias, exige, acima de tudo, credibilidade,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … aquilo que o governo anterior perdeu e que o Governo atual vem
conquistando de forma sólida e consistente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A credibilidade do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, traduz-se na perceção
que se tem de que o Governo toma as medidas necessárias e que é capaz de as implementar, e também na
perceção de que o Governo diz a verdade e é capaz de fazer aquilo que tem de ser feito.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar do impacto que as medidas de austeridade implicam, o Governo tem
granjeado, interna e externamente, essa credibilidade.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, decidi começar por aqui, por este fator de
confiança na capacidade do País, porque às vezes há quem se esqueça — quando se teoriza a propósito das
respostas que a Europa deve dar à crise, ou quando se teoriza acerca da voz que devemos ter na definição
das políticas europeias — que o pressuposto primeiro de quem está a financiar-se com base na solidariedade
externa é ter o reconhecimento e a confiança de que consegue cumprir os seus compromissos, como disse
ainda há pouco o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, se é certo que estas cimeiras europeias que se têm realizado têm
discutido e decidido matérias da máxima importância para o sucesso do projeto europeu do qual queremos ser
parte, devo confessar, Sr. Primeiro-Ministro, que às vezes é difícil perceber que os responsáveis políticos
portugueses não valorizem a confiança que os nossos parceiros têm demonstrado no caminho que temos
seguido em Portugal.
Isso aconteceu, mais uma vez, nesta semana — e queria aqui realçá-lo, Sr. Primeiro-Ministro —, nas
conclusões da cimeira informal. A esse propósito, quero aqui ler o ponto 4 do comunicado dos Estados-
membros que fazem parte da zona euro. Dizem os nossos parceiros, e passo a citar: «Congratulamo-nos com
as mais recentes avaliações positivas dos programas irlandês e português, segundo as quais foram cumpridos
os critérios de desempenho quantitativos e os marcos de referência estruturais. Continuaremos a apoiar os
países sujeitos a um programa, até que voltem a ter acesso ao mercado, desde que apliquem com êxito os
seus programas».
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, creio que este reconhecimento por parte dos
nossos parceiros é fundamental e não pode deixar de ser valorizado,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … não como um fim em si mesmo, mas como um meio relevante para
acreditarmos que é possível termos sucesso no nosso programa de ajustamento.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda a propósito da cimeira europeia, gostaria também de aproveitar o ensejo para
lhe solicitar que explicitasse o alcance de algumas das decisões tomadas, quer ao nível da consolidação
orçamental dos Estados-membros, quer, e sobretudo, ao nível da conjugação desse caminho de consolidação
orçamental com o compromisso para políticas de relançamento da economia, de apoio às micro, às pequenas
e às médias empresas e estímulo à criação de emprego e, em especial, desse muito bem-vindo Programa de
Apoio a Jovens Desempregados (PAJD).
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Aliás, essa questão reconduz-nos às políticas ativas de emprego que o Governo e os parceiros sociais
acordaram na concertação social, de que não se tem falado muito, mas é importante falar da reformulação dos
centros de emprego, aproximando-os mais das empresas e da captação das ofertas de trabalho, do programa
Estímulo 2012,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… da possibilidade de acumulação temporária do subsídio de emprego com novas ofertas de emprego, dos
programas de formação profissional para desempregados e da implementação do cheque-formação.
Sr. Primeiro-Ministro, estas matérias são importantíssimas quando vivemos, de facto, esse flagelo, que é o
desemprego.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, não tenho dúvidas de que a seguir a mim virá quem o acusará de ter uma
paixão pela austeridade e quem, com a pompa e circunstância tipicamente socialista, anunciará que tem outro
caminho, aqueles que sempre optaram pelo caminho da facilidade e da ilusão…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e que, depois terem visto há seis meses os portugueses rejeitar esse
caminho, querem, já e agora, um regresso ao passado e o retomar do tempo em que, como por magia, zás!, o
País começava a crescer!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dirão até, Sr. Primeiro-Ministro, que o desemprego atingiu o máximo
histórico. Talvez não digam é que o número de desempregados triplicou em 10 anos e o nível atual se deve às
políticas erradas dos últimos 15 anos e não aos 6 meses de mandato deste Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Dirão ainda, seguramente, que acrescentamos austeridade à austeridade que eles negociaram com a
troica,…
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — É isso mesmo!
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas, decerto, ocultarão também todas as medidas que têm vindo a
ser tomadas do lado da economia. É incompreensível, Sr. Primeiro-Ministro, mas este caminho é o tal que se
quer dizer diferente.
Para o País, a verdade é que é quase trágico que o maior partido da oposição não seja capaz de olhar, por
exemplo, para o acordo celebrado na concertação social e não veja nele o pacto para o crescimento, para a
competitividade e para o emprego que viram os parceiros sociais.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para o País, Sr. Primeiro-Ministro, creio que será indesculpável que o
Partido Socialista faça greve — e é bom até lembrar que ainda ontem se percebeu que fazer greve não é
solução! — quando se trata de aprovar reformas estruturais e de cumprir compromissos assumidos pelo
Estado em nome de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Será indesculpável que o Partido Socialista faça essa greve, porque o País precisa bem mais do contributo
e do otimismo do Partido Socialista do que do seu teimoso pessimismo. Esse pessimismo poderá agradar aos
militantes mais acérrimos e até aos ex-governantes mais complexados, mas não ajuda a vida dos
portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero terminar dizendo-lhe o seguinte:
comecei pela credibilidade e quero acabar falando da esperança.
A esperança que temos de ter ainda na possibilidade de poder envolver o Partido Socialista, o maior
partido da oposição, na transformação de Portugal, mas, sobretudo, a esperança de que o Governo deve
continuar a mobilizar o País, todas as suas capacidades, para recuperarmos o tempo perdido e para nos
projetarmos para um novo ciclo de crescimento e de desenvolvimento económico e social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a referência que fez ao
Conselho Europeu informal do início desta semana, segunda-feira, parece-me oportuna e relevante, já que é
importante que o Parlamento se associe de forma mais regular aos acontecimentos com importância no
espaço europeu.
O Conselho Europeu informal, apesar de informal, foi importante a vários títulos.
Em primeiro lugar, porque ajudou a desfazer a ideia que se vinha gerando de que as decisões que eram
tomadas Conselho após Conselho, e que figuravam nos statements finais, nas conclusões, não eram depois
traduzidas na prática.
Ora, em dezembro, no Conselho que teve lugar no dia 9, se a memória não me atraiçoa, os Chefes de
Estado e de Governo decidiram que era importante completar o exercício que tinha ficado incompleto e
imperfeito da União Económica e Monetária, que tinha uma componente monetária absolutamente cristalizada
na moeda única, no Banco Central Europeu (BCE) e no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), mas
que depois não tinha, do lado económico, um pilar devidamente consolidado. E, por razões que são
conhecidas e que se deveram à oposição do Reino Unido, em que as alterações, com que todos
concordámos, pudessem ser adotadas em termos do Tratado de Lisboa, os restantes Chefes de Estado e de
Governo entenderam que era importante comprometerem-se, pública e politicamente, com um tratado que
completasse essa falha, essa imperfeição da União Económica e Monetária.
A verdade é que, durante o mês de janeiro, se desenvolveram os contactos e as negociações para ultimar
esse novo tratado, que foi concluído e aprovado justamente neste Conselho Europeu informal.
Como era de esperar, não teve o apoio do Reino Unido e teve também a indicação do Primeiro-Ministro
checo de que não haveria condições para que a República Checa viesse a ratificar esse tratado.
Em simultâneo, foi possível, na sequência das mesmas decisões, antecipar o tratado que cria o Mecanismo
Europeu de Estabilidade (MEE), com as alterações que tinham ficado decididas justamente no Conselho
Europeu de 9 de dezembro. Foi possível, também, fechar esse tratado, que deverá entrar em vigor até final
deste 1.º semestre de 2012.
Quero com isto dizer que este Conselho informal foi importante para fechar um ciclo da resposta
institucional europeia à crise financeira que sobreveio a partir de 2008 e que mostrava a necessidade de
construir mecanismos de coordenação, de maior articulação económica dentro da União Europeia, de
compromisso dos países, em particular, da zona euro, mas não só, com a disciplina orçamental e, portanto,
com a necessidade de controlar os défices da zona euro, única maneira de criar condições de confiança e de
responsabilidade para que a chamada «solidariedade europeia e a mutualização dos riscos» pudesse existir,
completando, assim, uma falha do Tratado de Lisboa. Julgo que este Conselho foi muito importante para
fechar essa fase.
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Foi também importante porque mostrou que, independentemente das respostas que, em matéria de
crescimento e de emprego, têm de ser encontradas numa base necessariamente estrutural, a transformação
estrutural é a única maneira que verdadeiramente é capaz de fazer a Europa reganhar competitividade e,
portanto, acrescentar valor e criar emprego. É a única maneira de tornar os processos mais ágeis. Uma
agenda que não é muito diferente da que temos em Portugal. A única diferença é que em Portugal os
problemas adquiriram uma importância exponencial maior ainda, mas o resto da Europa tem esses problemas,
como é sabido.
A Europa precisa de ser mais competitiva em termos comerciais, precisa de controlar melhor as contas
públicas dos seus países, mas, ao mesmo tempo, acrescentar valor e emprego, e, hoje, o desemprego é um
problema sério no conjunto europeu, que só se resolve com uma agenda de transformação estrutural, com
mais competitividade, portanto. Aquilo que, por vezes, nesta Câmara mais à esquerda se considera um
pecado da sociedade moderna: a possibilidade de as empresas poderem acrescentar valor, terem lucro,
apresentarem resultados, poderem, com isso, criar mais empregos, promoverem uma redistribuição maior do
rendimento.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Grande distribuição!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tudo aquilo que as pessoas sabem, na Europa, que é processo de criação de
riqueza que é feito pelas pessoas e pelas empresas e não pelo Estado, todo esse processo só pode ser
incrementado com agenda de transformação estrutural.
Portanto, o Conselho informal assumiu isso sem complexos. A agenda para o crescimento deve ser vista
de forma estrutural no Conselho Europeu que deverá ter lugar em princípios de Março, associado, portanto, à
agenda de transformação estrutural e de aprofundamento do mercado único, do mercado interno.
Mas o Conselho Europeu reconheceu que há, pelo menos, dois aspetos importantes que não requerem
mais meios financeiros, que os Estados não estão em condições de juntar nesta altura, porque estão a
consolidar as suas finanças públicas, e para os quais há necessidade de reorientar e dirigir os meios
atualmente disponíveis, pois esses dois problemas muito concretos têm vindo a agudizar-se a um ritmo muito
intenso. O primeiro tem a ver com o desemprego jovem e o segundo com as condições de financiamento às
pequenas e médias empresas, na Europa.
Ora, estes são dois temas também muito caros a Portugal e que, de resto, estiveram na origem das
preocupações que levámos, por ocasião do segundo exame regular, a avaliação com os membros da troica
em Portugal, que estiveram também na base do workshop realizado neste mês de janeiro com o Fundo
Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, e que estão no coração do acordo
de concertação social estabelecido com os parceiros sociais, como o Sr. Deputado referiu, e muito bem.
Temos vindo a registar uma incidência cada vez mais alarmante de desemprego entre as camadas mais
jovens. Evidentemente, sem nos alhearmos da preocupação da incidência do desemprego nos estratos acima
dos 45 anos, pois este tende a ser, diz o passado, um desemprego que permanece durante demasiados anos
— quer dizer, as pessoas que, acima de uma determinada idade, ficam na situação de desemprego, têm uma
probabilidade menor do que os outros de poder voltar ao mercado de trabalho —, portanto, sem nos
alhearmos dessa preocupação, que é grande, a verdade é que o desemprego jovem tem vindo a crescer de
uma forma desproporcionada e precisa de ter políticas especialmente vocacionadas para solucionar esse
problema.
Já existe, no acordo de concertação social, um conjunto de respostas nessa matéria e tive a ocasião de as
referenciar justamente nesse Conselho informal. Mas, por iniciativa da Comissão Europeia, juntamente com os
oito países que têm uma incidência maior de desemprego jovem na Europa, haverá, em conjunto com a
Comissão Europeia, uma ação concertada no sentido de conseguir, a partir do Fundo Social Europeu e de
outros programas comunitários, uma reorientação de recursos justamente para fazer face à questão do
desemprego juvenil.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, concluo, dizendo, relativamente às PME, que houve, em
qualquer caso, um resultado importante, que foi o de o Conselho reconhecer que os fundos estruturais
poderiam servir de garantia e de alavancagem para que o próprio Banco Europeu de Investimento pudesse vir
a suportar melhor o financiamento às pequenas e médias empresas, o que é decisivo para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Partido Socialista, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente, a RDP terminou
com o programa do jornalista Pedro Rosa Mendes, na sequência de uma crítica que ele dirigiu a um programa
organizado pela RTP, em Angola.
Quero que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta Câmara sobre quem decidiu acabar com o programa,
quando decidiu e por que é que decidiu.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que o Parlamento
tem todos os poderes para chamar aqueles que tomaram essas decisões e creio que o fez. Não estou
inteiramente a par de todas as atividades que o Parlamento desenvolveu, mas creio que o Parlamento, bem
como, de resto, a ERC, tomaram a iniciativa de procurar apurar os factos que conduziram a que,
nomeadamente este Sr. Jornalista, Pedro Rosa Mendes, não tivesse o seu contrato renovado, contrato esse
que, segundo me informaram, terminava no dia 31 de janeiro.
Mas, Sr. Deputado, não sei responder à sua pergunta. Posso dizer que este contrato, bem como vários
outros, terminavam no dia 31 de janeiro e que não houve, por parte da empresa RDP, qualquer intenção de os
renovar.
Quanto à pergunta que sugeria o relacionar de críticas feitas por este Sr. Jornalista, que, de resto, não
conheço, nem nunca ouvi, a propósito de atividades da própria RTP em Luanda e, tanto quanto sei, da política
externa portuguesa, posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que não existe neste Governo qualquer intenção, nem
qualquer ação, que limite liberdade de opinião.
De resto, se há coisa que, em Portugal, existe, nas empresas privadas ou públicas, é liberdade de opinião.
Ainda bem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sequência da resposta que
me deu, gostaria de voltar a interpelá-lo, perguntando-lhe se não o preocupa a demissão em bloco da direção
de informação do grupo RDP.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não, Sr. Deputado, não
me preocupa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois bem, a mim preocupa-me
imenso.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. António José Seguro (PS): — E preocupa-me imenso porque este não é o primeiro sinal de
diminuição da qualidade da democracia que tem existido, nos últimos tempos, em Portugal.
No último debate quinzenal, já tivemos a oportunidade de falar sobre as suas nomeações. Hoje, tivemos
conhecimento de mais uma: a do Dr. António Borges, para coordenar todo o processo de privatizações no
nosso País.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é que há, pelo menos, uma coisa em comum em relação às nomeações para a
Caixa Geral de Depósitos, em relação às nomeações para esse processo e em relação às nomeações para o
AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal): é que são todos, mas todos, da área
partidária que suporta o Governo do qual o senhor é Primeiro-Ministro.
Assim, na sexta-feira em que tivemos o último debate quinzenal, fiel ao seu critério, foi nomeado para
diretor do CCB o Dr. Vasco Garça Moura.
Aplausos do PSD.
Hoje, o jornal Público anuncia que o novo diretor do CCB deu ordens para que não se cumprisse o acordo
ortográfico. Como o Sr. Primeiro-Ministro tutela diretamente a área da cultura, quero perguntar-lhe se o Sr.
Primeiro-Ministro teve conhecimento desta decisão e se foi o Sr. Primeiro-Ministro que deu esta orientação,
uma vez que há uma orientação completamente diferente para toda a Administração no nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, também li, hoje de manhã,
no jornal, que o Dr. Graça Moura tinha decidido pedir para não lhe colocarem no seu computador o corretor
ortográfico, porque parece que gosta mais de escrever de acordo com a antiga ortografia.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Governo não tem qualquer esclarecimento a adiantar sobre essa
matéria. O acordo ortográfico, como o Sr. Deputado sabe, entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano — assim o
confirmam os manuais escolares, bem como todos os atos oficiais — e ele será cumprido.
Quanto à questão que me coloca sobre a qualidade da democracia, realmente espanta-me que o Sr.
Deputado tenha tido a ousadia de colocar essa questão nos termos em que a sugeriu.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É que o Sr. Deputado quis associar a qualidade da democracia às nomeações
que foram realizadas por este Governo. Mas, Sr. Deputado, quando um Governo como aquele a que presido
consegue renomear mais de 80% — repare bem, Sr. Deputado, mais de 80%! — dos quadros que tinham sido
escolhidos pelo anterior governo,…
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não sei o que é que o seu indicador de qualidade da democracia deveria
indicar. O meu indica que a qualidade da democracia está de boa saúde.
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O Sr. Deputado invoca a questão do Dr. Vasco Graça Moura. Devo dizer que o Dr. Vasco Graça Moura é
uma das personalidades mais marcantes da cultura portuguesa contemporânea Foi não apenas Prémio
Pessoa como Prémio Dante. É um dos escritores portugueses mais apreciados e mesmo aqueles que não
gostaram que o Governo não tivesse voltado a convidar o anterior presidente da Fundação, que concluiu o seu
mandato, reconheceram que se trata de uma personalidade adequada para o exercício daquelas funções.
Sr. Deputado, se está preocupado com a qualidade da nossa democracia porque o Governo escolhe
personalidades com mérito reconhecido por toda a gente para ocupar lugares que são adequados a esse
mérito, concluo, ao contrário do Sr. Deputado, que a democracia está de boa saúde com este Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me ouviu qualquer
referência quanto à competência ou à qualidade do Dr. Vasco Graça Moura.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas quero dizer-lhe o seguinte: o Dr. Vasco Graça Moura não está
acima da lei nem está acima das orientações de qualquer governo. E, ao contrário do que o Sr. Primeiro-
Ministro aqui referiu, o Dr. Vasco Graça Moura, segundo o Público, não refere que mandou desinstalar do seu
computador mas, sim, que tirou todas as ferramentas de todos os computadores de todos aqueles que
trabalham no CCB.
Aplausos do PS.
O que está aqui patente é uma orientação contrária àquilo que está a ser aplicado pelo Estado português.
E a questão é muito simples: ou o Sr. Primeiro-Ministro desautoriza o Dr. Vasco Graça Moura ou o senhor foi
desautorizado pelo diretor do Centro Cultural de Belém.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro deu hoje uma entrevista,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Finalmente, «alta» política!
O Sr. António José Seguro (PS): — … onde, a certa altura, no que diz respeito ao estatuto remuneratório
dos gestores públicos, diz o seguinte: «a regra passa a ser a indexação ao vencimento do Primeiro-Ministro de
todos os gestores públicos, havendo uma possibilidade de exceção para as empresas públicas que estejam
em mercado competitivo concorrencial».
Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui comigo a lei que exceciona aqueles que têm um estatuto remuneratório
superior. Gostava que, à luz deste critério que hoje divulgou, em entrevista, explicasse como é que pôde
excecionar entidades como o Instituto Nacional de Estatística, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito
Público ou o Instituto Nacional de Medicina Legal. Gostava de conhecer qual o ambiente competitivo em que
estas instituições se inserem.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a essa pergunta posso
responder com muito prazer. O Sr. Deputado está a referir-se a situações distintas: uma tem a ver com os
institutos públicos e outra com as empresas públicas. São questões diferentes.
Relativamente aos institutos públicos, é verdade que o diploma que o Sr. Deputado exibiu e que foi
publicado recentemente traz um regime diferente para a sua composição, tem regras novas para essas
instituições, que visaram, tal como tinha sido compromisso eleitoral, reduzir o peso das suas administrações.
Portanto, os institutos públicos passam a ter, na sua administração, uma dimensão mais reduzida e os seus
titulares passam a ter o vencimento indexado à remuneração do Primeiro-Ministro, acabando assim com
diversas regras que existiam, portanto, com a não existência de qualquer regra, dado que cada caso era um
caso e determinado pela respetiva tutela.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Excetuou-se, nesse diploma, o Instituto Nacional de Estatística, como referiu,
entre outras instituições, poucas, que, por razão da sua natureza orgânica, da sua especialidade, em particular
o Instituto Nacional de Estatística, precisam recorrer a uma composição interna orgânica diferente de todos os
outros, bem como relativamente ao aspeto remuneratório.
Excetuam-se, como sabe também, as entidades independentes regulatórias, tal não podia deixar de ser,
porque estas entidades estão a regular um sector e, por isso, têm de poder recrutar os melhores dentro desse
sector para poder fazer a regulação. Essa é a matéria dos institutos públicos.
Quero, no entanto, dizer-lhe, Sr. Deputado, que aí não houve diferença. O Instituto Nacional de Estatística
já tinha, na anterior lei…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e na anterior vigência do governo do Partido Socialista, exatamente essa
exceção.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho a certeza de que, entre os diversos membros dos governos do Partido
Socialista, o Sr. Deputado há de encontrar uma explicação para essa exceção orgânica.
Contudo, o que referiu é uma coisa diferente, tem a ver com as empresas públicas. No caso das empresas
públicas, a exceção abrangerá a Caixa Geral de Depósitos e outras empresas que estão em ambiente
competitivo, que serão discriminadas na própria lei.
O Sr. José Junqueiro (PS): — A Águas de Portugal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não são muitas, Sr. Deputado, são muito poucas.
E, nesses casos, a regra será a de que os gestores podem optar pela média dos três últimos anos
anteriores à sua nomeação, caso já estejam nomeados, ou que tenham precedido a futura nomeação. Em
qualquer caso, impede-se — Sr. Deputado, essa ainda não foi publicada — que, por via desta alteração,
alguém possa ficar ou auferir rendimentos superiores àqueles que já auferia.
Mais uma vez, cria-se aqui uma regra que não existia. Em cada empresa pública a tutela decidia como
entendia. Ora, isso não pode ser, porque existe hoje uma disparidade que é absolutamente iníqua na maior
parte das empresas e, como tem sido assinalado, e bem, existem sectores que estão protegidos da
concorrência e em que os vencimentos que são auferidos não têm qualquer justificação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não me falha a memória e
de acordo com as informações que tenho, na última revisão que houve em matérias de exceções
relativamente a institutos públicos apenas dois — e não sete — gozavam dessa exceção, o que quer dizer que
o seu Governo aumentou a exceção para sete institutos públicos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, não se desculpe com o passado. Tem de responder pelas
suas decisões e pelas suas opções. Isto é claro, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
Esta semana, Sr. Primeiro-Ministro, o País conheceu duas frases, duas confissões, que ficarão agarradas
ao senhor e ao seu Governo para o resto do mandato. Uma é a de que o senhor vai prosseguir com a sua
política, custe o que custar.
Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que ao senhor pode custar pouco, pode-lhe até sair grátis, mas aos
portugueses custa muito.
Aplausos do PS.
A receita que o Sr. Primeiro-Ministro tem aplicado é reveladora da maior insensibilidade social e o Sr.
Primeiro-Ministro não teve qualquer problema em dizer que vai prosseguir custe o que custar no momento em
que tivemos conhecimento da maior taxa de desemprego no nosso País. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ter
muita insensibilidade. É preciso, como tenho dito, estar mesmo muito apaixonado pela receita da austeridade
que está a aplicar no nosso País.
O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de participar, na segunda-feira, no Conselho Europeu. Os seus
colegas, a par de outros dirigentes, inclusivamente da Diretora do FMI, ao longo desta semana, têm vindo a
olhar para os resultados da receita e a dizer que é necessário fazer alguma correção. Ainda ontem ouvimos
vozes neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro.
Há mais de três meses que venho dizendo publicamente que é necessário aliviar os sacríficos dos
portugueses, aliviar os sacrifícios das nossas empresas, caso contrário podemos destruir ainda mais o
aparelho produtivo do nosso País.
A nossa diferença não está na consolidação das contas públicas. A nossa diferença não está no objetivo de
cumprirmos com as nossas obrigações. Nessa matéria, o Partido Socialista está presente.
A grande diferença, Sr. Primeiro-Ministro, é a de que precisamos de mais um ano para consolidar as
nossas contas públicas em condições saudáveis para os portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro, esta semana, proferiu ainda outra afirmação: a de que, no fundo, no fundo, não há
diferença política ou ideológica entre o programa da troica e o seu programa político.
A pergunta, muito sincera, que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é: por que não disse isso durante a
campanha eleitoral? Ou seja, por que não prometeu aos portugueses o que, neste momento, está a fazer à
frente do seu Governo?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de pouco tempo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vou responder a
muitas das matérias que abordou porque estão respondidas em perguntas idênticas que já me foram dirigidas.
Quero, no entanto, dizer o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado lê com muita atenção os jornais, e
faz bem, e eu também. Mas veja que nem tudo o que os jornais dizem traduz fielmente o que se passa.
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O Sr. António José Seguro (PS): — Tem de esclarecer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dou-lhe um exemplo. O Diário de Notícias, ontem, trazia a notícia de que o
responsável da troica pelo lado do Fundo Monetário Internacional, o Sr. Paul Thomson, tinha dito que era
preciso aliviar o programa português, porque estava a produzir resultados contraproducentes do ponto de vista
da austeridade. O Sr. Paul Thomson desmentiu essa notícia. O Diário de Notícias não teve tempo hoje, com
certeza, para publicar o desmentido, embora ontem a edição online tenha trazido esse desmentido.
O Fundo Monetário Internacional tem mantido a confiança no programa português. Ainda ontem o repetiu.
Portanto, Sr. Deputado, estou muito à vontade com o que se diz por aí sobre a questão da execução do
programa.
Quanto à questão dos sacrifícios, Sr. Deputado, deixe de, em cada vez que intervém no Parlamento, se
queixar dos sacrifícios que o programa que o seu partido negociou impõe aos portugueses. Não lhe fica bem,
Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, Sr.ª Presidente e Sr. Deputado, eu não disse que não existia diferença
política e ideológica entre o Memorando de Entendimento e o Programa do Governo. Não, Sr. Deputado.
Disse que não existiam diferenças significativas entre aquilo que constava do Programa de Assistência
Económica e Financeira para Portugal e aquilo que foi o programa eleitoral que o PSD apresentou. Disse
mesmo que havia uma consonância importante em muitos dos aspetos.
Não estamos, portanto, a fazer um cumprimento de exigência. Estamos a fazer o que é preciso para salvar
Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro e tem sido claro que,
enquanto o Partido Socialista honra os compromissos do Memorando da troica por necessidade, o senhor
aplica o Memorando da troica por opção política. Isto é muito claro!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Percebo que o Sr. Primeiro-Ministro possa sorrir, que o Governo possa sorrir, que os Deputados da maioria
possam sorrir, mas as pessoas, os quase 800 000 desempregados que, em Portugal, sentem no seu dia-a-dia
o drama pessoal de estarem desempregados, não têm quaisquer razões para sorrir.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, em seis meses este é, se não me falha a memória, o nosso oitavo debate quinzenal,
e em todos os debates lhe digo, com muita clareza, que há uma diferença ideológica entre o senhor e esta
bancada,…
Vozes do PSD: — Ainda bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … há opções diferentes, desse lado há uma paixão excessiva pela
austeridade e deste lado há a possibilidade de resolvermos os problemas do nosso País de uma outra forma.
Dou-lhe dois exemplos, Sr. Primeiro-Ministro.
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Primeiro exemplo: o Sr. Primeiro-Ministro resolveu, como primeira decisão do Governo, aumentar a
austeridade, isto é, retirar, no ano passado, metade do subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados
do nosso País. Expliquei-lhe que não era necessário. O Sr. Primeiro-Ministro, em entrevista, reconheceu que
havia um excedente, em 2011, de mais de 2000 milhões de euros e mais tarde referiu que era de 3000
milhões de euros.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — O défice contratado para o ano passado era de 5,9% e ficou em 4%.
A Sr.ª Presidente: — Queria terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: era necessário ter retirado metade do
subsídio de Natal aos trabalhadores e aos reformados portugueses? Não era, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
Era necessário ter aumentado, em outubro, em novembro e em dezembro, a taxa do IVA sobre a fatura do
gás e da eletricidade? Não era, Sr. Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — O que está aqui em causa — que fique muito claro, Sr. Primeiro-
Ministro — é que o caminho que escolheu para Portugal é errado. Há um outro caminho, com uma outra
prioridade, ou seja, dando prioridade ao emprego e ao crescimento económico. O Sr. Primeiro-Ministro está a
destruir o emprego e as capacidades de crescimento económico no nosso País. É essa a nossa diferença, Sr.
Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Quero lembrar à Assembleia que o problema do excesso de tempo não está
verdadeiramente no excesso de tempo, está na desigualdade que gera entre as bancadas. É por isso que
chamo a atenção aos Srs. Deputados.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de
o informar que já tenho, no meu computador, o corretor relativamente ao novo acordo ortográfico, mas ainda
escrevo espectadores. Ou seja, escrevo espectadores e não espetadores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por falar dos espetadores que estão em casa e dos seus problemas,
gostaria de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, as três grandes preocupações dos portugueses têm
a ver com três grandes desafios que este Governo e V. Ex.ª enfrentam: cumprir aquilo com que nos
comprometemos para recuperar a nossa soberania; fazê-lo defendendo e protegendo o essencial, ou seja, os
mais desprotegidos e as funções de soberania; e reformar para preparar o futuro.
São estas as três preocupações dos espetadores, ou dos espectadores, e são esses os três desafios que,
a nosso ver, V. Ex.ª e este Governo enfrentam.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto ao primeiro, cumprir, a cimeira informal do Conselho
Europeu disse com clareza, nas suas conclusões, que Portugal está a cumprir e a distanciar-se de outros
exemplos de outros países que também estão, infelizmente, com o programa de assistência financeira. Ainda
bem! Essa é uma condição sine qua non para a segunda preocupação, que tem a ver com a necessidade de
reformar e de crescer.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No entanto, antes de me referir a ela, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria
de lhe dizer que há uma preocupação dos portugueses — e, certamente, do CDS — que tem a ver com
proteger o essencial, proteger os mais desfavorecidos.
Já falámos aqui, vezes sem conta, do Programa de Emergência Social, da preocupação que o Governo
tem tido quando toma medidas, mesmo as mais difíceis, como as relativas à eletricidade, ao gás, aos
transportes, de estabelecer uma salvaguarda quanto aos mais carenciados.
Para além do essencial, que tem a ver com aquilo a que chamamos «ética social na austeridade», é
também preciso proteger uma matéria essencial que para nós tem a ver com as funções de soberania, que
não são delegáveis e que competem em absoluto ao Estado.
Gostaria de falar de uma delas que tem a ver com a proteção de pessoas e bens, com as áreas da
segurança e da justiça.
Sr. Primeiro-Ministro, acompanhamos a preocupação de muitos com aquilo que se vislumbra não ter
ocorrido: uma diminuição do crime grave e violento e a necessidade de haver meios para combatê-lo.
Registamos que, ao fim destes sete meses e tendo em conta as dificuldades em que nos encontramos, o
Governo teve sensibilidade para distinguir o que é essencial — a política é também fazer escolhas —, e é
essencial esta questão da segurança.
Desde logo, o Governo excecionou o Ministério da Administração Interna dos cortes orçamentais de todos
os ministérios, percebendo que é essencial proteger pessoas e bens; consagrou a admissão anual, como
sempre dissemos ser necessário, de novos elementos para as forças de segurança; a criação de equipas
mistas de combate ao crime violento; uma lei moderna e moderada de videoproteção; o apoio ao Estado e a
isenção de custas judiciais aos polícias acusados, de forma a reforçar a sua autoridade e a sua capacidade de
atuação; e, esta semana, na abertura do ano judicial, foi consagrado o julgamento rápido para os casos de
fragrante delito.
Com isto, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, termina o ciclo que chocava muitos portugueses segundo o
qual alguém cometia um crime, era apanhado em flagrante delito por um polícia (muitas vezes com risco de
vida deste), ia ao tribunal, o polícia ficava a preencher os papéis, a vítima ia ao hospital e o criminoso saía
mais depressa e retomava a sua vida…
Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma questão meramente simbólica, nem tem a ver tão-só com o combate
à criminalidade; tem a ver com o prestígio das forças de segurança, com a autoridade do Estado e com o
combate ao sentimento de impunidade!
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que deixo é a de saber qual é o impacto que prevê que esta aposta do
Governo, que esta sensibilidade do Governo quanto à matéria essencial que tem a ver com as funções de
soberania, que este conjunto de medidas que foi possível tomar poderá ter em termos de redução da
criminalidade.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, a terceira preocupação que creio também ser o terceiro desafio tem a ver
com reformar.
Já falámos de várias reformas, como a do arrendamento urbano, que foi objeto do último debate, e eu
gostaria de falar agora de uma outra reforma aprovada ontem nesta Casa; uma reforma que é difícil, que é
ambiciosa, que tem um impacto concreto na sua execução, que não menosprezamos e que sabemos não ser
fácil, mas que era essencial fazer e que tem a ver com a lei dos compromissos.
E esta reforma era essencial, porque o facto de o Estado ficar vinculado, na Casa da democracia, a atuar
como uma pessoa de bem, ou seja, a gastar o que tem, a honrar compromissos, a pagar a tempo, tem um
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efeito prático e direto no crescimento económico e no combate ao desemprego, enquanto grandes
preocupações dos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, isso é de salientar, como também saliento, em
nome da bancada do CDS, a nossa surpresa pelo facto de toda a esquerda, quer o Partido Socialista, quer o
PCP, quer o Bloco de Esquerda terem votado contra.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de obter um comentário seu, porquanto queremos perceber o que terá
levado bancadas, que tanto apregoam a necessidade de ter estímulos económicos, de combater o
desemprego, a, pura e simplesmente, votarem contra uma matéria essencial como é a de o Estado dar o
exemplo e atuar como pessoa de bem, como também a de o Estado pagar às empresas que, muitas vezes por
falta e em nome desse pagamento, abrem insolvência, abrem falência e fazem despedimentos.
Sr. Primeiro-Ministro, esta medida e esta reforma — mais uma…! — é simbólica, e o simbolismo de o
Estado passar a atuar como pessoa de bem é importante em qualquer circunstância, mas sobretudo naquelas
em que vivemos.
Sr. Primeiro-Ministro: qual é o impacto que prevê na economia real, naquela em que uns falam mas em que
parece que o Governo está mais interessado em falar menos e em fazer mais?!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, apesar de vivermos um tempo
de emergência nacional, as funções de soberania são críticas para o País e o Sr. Deputado recordou aqui — e
muito bem! — aspetos relevantes em que o Governo tem dado mostras de querer avançar, consolidando a
imagem de prestígio e a própria autoridade do Estado e, portanto, dos seus agentes — forças de segurança,
magistrados… —, que podem intervir em nome do Estado, da segurança dos portugueses, não apenas para
proteger a segurança dos negócios jurídicos, mas também as pessoas, fisicamente, e os bens.
Durante muitos anos, houve uma intenção declarada de resolver estes problemas com dinheiro. Os
problemas de prestígio e de autoridade não se resolvem com dinheiro, embora quem pense que pode resolvê-
los com dinheiro crie problemas muito maiores, sobretudo quando não tem dinheiro para pagar as reformas
que negoceia e que concerta!… Foi manifestamente este o caso do estatuto remuneratório das forças de
segurança. Havia a absoluta garantia de que o Estado não teria dinheiro para honrar esses compromissos, no
entanto eles foram assumidos, semeando, evidentemente, o maior descontentamento e a maior injustiça, que
ainda hoje se sentem nas forças de segurança.
Esta semana, o Ministro da Administração Interna deu formalmente posse ao novo Diretor Nacional da
Polícia de Segurança Pública. Tive ocasião de recordar que seria necessário encontrar um novo regime
remuneratório, sem o qual não é possível resolver as situações de injustiça que foram criadas anteriormente.
Como não o pude fazer antes, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que sinto o maior respeito
pelas forças de segurança em Portugal, que têm chegado ao nível da indigência na prestação de um serviço
que é do mais valioso que o Estado tem para todas as pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Dentro de um quadro de poucos recursos orçamentais disponíveis, foi possível, no entanto, para este ano,
acrescentar um valor de cerca de 9 milhões de euros para tentar corrigir as injustiças mais gritantes no
estatuto remuneratório das forças de segurança. Mas temos a certeza de que, como são necessários cerca de
60 milhões para cumprir um acordo que não podia ter sido negociado naquelas condições, o Estado terá de
ser empurrado para negociar um novo estatuto remuneratório.
Felizmente, foi esta a perspetiva anunciada publicamente pelo novo Diretor Nacional da Polícia de
Segurança Pública, e confio que nós, neste como em outros casos, possamos, paulatinamente, ir resolvendo
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as iniquidades herdadas e, ao mesmo tempo, com a colaboração dos agentes, das forças de segurança,
possamos vir a encontrar um regime mais justo e mais equilibrado.
O Sr. Deputado colocou também a importante questão dos julgamentos rápidos. Esta era uma matéria que
se arrastava há demasiado tempo e que provocava o maior desânimo justamente nos agentes da autoridade,
que, em nome da lei que deviam cumprir, numa situação de flagrante delito, conseguiam levar os autores
materiais dos crimes à presença da justiça e a primeira coisa que a justiça fazia, por ausência de regra e de
dispositivo, era mandá-los de volta para trás, para descrédito das próprias forças de segurança.
Ora, este grave entorse vai desaparecer. A partir do momento em que haja flagrante delito há obrigação de
fazer um julgamento rápido, sendo desde logo dispensadas as perícias e as provas que estão realizadas
automaticamente pelas condições em que é efetuada a detenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Assim se acrescenta justiça, prestígio e autoridade ao cumprimento das missões públicas que cabem aos
agentes de segurança.
Por fim, a lei dos compromissos tinha sido uma obrigação assumida pelo Governo e também um
compromisso assumido externamente. Se o Estado, reiteradamente, apesar das regras de cabimentação
orçamental, gasta o que não tem, comprometendo, portanto, quer o resultado do défice anual quer os
impostos futuros — porque, sempre que se gasta mais do aquilo que se tem, isso obrigará evidentemente à
existência de mais impostos futuros ou, então, a sacrifícios adicionais de corte de despesa onde ele seria
dispensável.
Portanto, o Estado, para poder ser pessoa de bem, para regularizar as suas contas, para não ter no
pagamento a fornecedores mais do que a média que está estabelecida na lei, tem de se garantir a si próprio
com os instrumentos que o habilitem a cumprir essa mesma lei. Ora, foi justamente a lei dos compromissos
que trouxe esta possibilidade.
Sr. Deputado, deixe-me acrescentar que, no âmbito da lei dos compromissos, há consequências cíveis e
penais para quem não cumpra.
Trata-se de um compromisso eleitoral. Mantivemos o que dissemos; é importante que o Estado, que, de
forma deliberada, traga mais sacrifícios aos portugueses, seja em impostos seja em cortes de despesa, por
não saber cumprir aquilo a que se comprometeu, responda civil e penalmente pelos atos, porque é isso que o
Estado de direito deve fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assistimos aqui a uma brincadeira
lamentável sobre a língua portuguesa e, por isso, o Bloco de Esquerda quer deixar registado que não
considera que os portugueses sejam nem «espectadores» nem «espetadores» nas decisões fundamentais! A
nós pedem-nos que discutamos o que é essencial e, por isso, é mesmo pelo essencial que quero começar, Sr.
Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro virá à Assembleia da República, a uma comissão, dar explicações sobre a balbúrdia
nos serviços secretos.
Quero colocar-lhe uma questão olhos nos olhos, aqui e agora: os portugueses souberam que haverá um
ficheiro pessoal de um diretor dos serviços secretos, Silva Carvalho, com mais de 4000 fichas de pessoas, da
sua vida pessoal e profissional. Sr. Primeiro-Ministro, quando tomou conhecimento deste facto, que medidas é
que adotou para garantir que ele seja sempre impossível nos serviços secretos portugueses?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, não vou dar
quaisquer explicações sobre balbúrdias nos serviços secretos, porque não há nenhuma balbúrdia nos serviços
secretos! Esta é primeira coisa que quero dizer ao Sr. Deputado.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que, no computador pessoal do Dr. Silva Carvalho, foram
encontradas fichas de pessoas.
Sr. Deputado, vou só referir três aspetos sobre essa sua referência.
Primeira: o Sr. Dr. Silva Carvalho foi diretor dos Serviços de Informação da República Portuguesa durante a
vigência do anterior governo e saiu dessas funções ainda na vigência do anterior governo.
No âmbito de notícias públicas que vieram «dar à costa» portuguesa durante o ano de 2011, que
referenciavam abusos de informação que esse senhor, ao tempo em que desenvolvera atividade nos serviços
de informações, poderia ter ocasionado, com prejuízo para o próprio prestígio dos serviços, foi realizado, por
determinação minha, um inquérito interno aos serviços de informações.
No âmbito da conclusão desse inquérito, de que foi dado conhecimento à instituição que, em nome do
Parlamento português, faz a fiscalização dos serviços, foi também encaminhada por decisão do próprio
secretário-geral do Serviço de Informações ao Ministério Público a matéria essencial que foi apurada e para a
qual os próprios serviços não tinham competência de investigação.
Esse assunto está, portanto, a ser investigado pelo Ministério Público!
Sr. Deputado, o Governo fez aquilo que devia ter feito sobre factos que não ocorreram durante a sua
vigência, ordenou um inquérito, deu-o a conhecer a quem de direito e nas dúvidas que persistiam participou ao
Ministério Público e é no Ministério Público que a matéria está a ser investigada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe uma segunda
oportunidade…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh…!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro é responsável, segundo a lei, por «controlar,
tutelar e orientar» o Serviço de Informações de Segurança e não tem de responder-nos sobre aspetos que
estejam a ser tratados no âmbito de um inquérito judicial. Com certeza que não! O que tem de garantir ao País
é que um serviço de informações sobre segurança externa não pode — nunca! — fazer ficheiros sobre a vida
pessoal e profissional de cidadãos portugueses ou de outros! Não pode!!
Por isso, o que queremos aqui é garantias constitucionais sobre como é que se defendem as liberdades e
as responsabilidades, porque sei que o Conselho de Fiscalização registou que houve uma «utilização indevida
dos meios» do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa).
Portanto, quero garantias institucionais de que nunca se repetirá um facto tão grave do ponto de vista da
vida democrática e dos direitos constitucionais dos portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado está com problemas de som no seu
microfone,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas há de ouvir bem!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas eu, como estou aqui próximo, ouvi distintamente o que disse. Por isso,
vou responder-lhe sem nenhuma demagogia e espero que deixe esta circunstância fora de qualquer exercício
demagógico.
Nenhum português, nenhum membro do Governo, nenhum Sr. Deputado tem garantias absolutas sobre
coisa alguma! Não existem garantias absolutas, Sr. Deputado! Eu não as posso dar!
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que posso é garantir que as instituições funcionam para proteger os valores
constitucionais.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso sim, posso dizer! E não há melhor forma de garantir os direitos
constitucionais do que, quando se deteta um abuso de poder, um desvio de poder ou de função, ele ser
investigado e aqueles que abusam desse desvio de poder serem penalizados e julgados. Essa é a melhor
maneira e é a mensagem mais séria que se pode dar a qualquer pessoa.
Quem utiliza indevidamente meios, quem não cumpre a lei é penalizado, esteja ainda nos serviços ou não!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, por essa razão, não nos refugiámos — como poderíamos, eventualmente —
na necessidade de proteger a própria autoridade dos serviços e o prestígio dos serviços para deixar o caso
dentro de portas; participou-se ao Ministério Público e, pela primeira vez — Sr. Deputado, repare bem, pela
primeira vez, repito —, o Ministério Público investigará o que se passou no âmbito do Serviço de Informações
de Segurança da República Portuguesa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, mais garantias do que estas não posso dar, porque acho que
dei as garantias que eram necessárias para que a mensagem certa passasse para todos aqueles a quem
passasse pela ideia que valia a pena incorrer no crime que seria poupado em nome da proteção dos serviços.
Os serviços são importantes, têm a nossa maior proteção, porque sem essa proteção eles simplesmente
não permitirão ao País defender-se com essa função, mas há limites para essa proteção, e quando valores
constitucionais estão em causa essa proteção serve aos valores constitucionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe peço que garanta que nunca
há criminosos que cometem crimes. Com certeza que não! Mas o que era preciso era que houvesse
estabilidade, estrutura, responsabilidade e garantias.
O Conselho de Fiscalização recomendou uma remodelação, que nunca foi feita, uma garantia de
funcionamento dos serviços contra quaisquer vícios e abusos, mas nada disso aconteceu. Aliás, esta é a regra
desse Governo: se há um problema não se faz nada!
Veja outro exemplo que lhe quero dar: as privatizações. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a nomeação de
António Borges para superintender as privatizações, mas ontem concluiu a privatização, quase completa, do
sector energético em Portugal, com uma característica que é única e que não existe em nenhum outro país da
Europa: Portugal entregou a um Estado estrangeiro, a China, o controlo de toda a produção e de toda a
distribuição de energia elétrica em Portugal.
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Dizia-nos o Sr. Primeiro-Ministro que «honra é não andar de mão estendida», ora, honra é não entregar a
um interesse estratégico externo aquele que é um interesse da economia portuguesa e da vida em Portugal…
Por isso, talvez haja algum sentido novo quando nos diz que, «custe o que custar, aplicam-se as medidas
de austeridade»…! Até destruindo os bens públicos essenciais!…
Como eu o percebo, Sr. Primeiro-Ministro, quando diz que se identifica com o programa da troica, que não
é uma cruz com que andamos às costas… Pois não! A cruz é a cruz com que os portugueses andam às
costas todos os dias!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … os que ficaram nesta semana saber: mais 7 dias de trabalho gratuito! E
o Sr. Primeiro-Ministro privatiza a eletricidade…! 31% de jovens desempregados e o Sr. Primeiro-Ministro
privatiza a eletricidade…!
E que topete tem o Governo para nos vir aqui dizer, neste debate, que está tão preocupado com os
jovens…! Mas qual foi a sua solução para os jovens além de privatizar os bens públicos, de destruir a
economia?!… Foi facilitar os despedimentos! Foi o que o senhor fez no Conselho de Ministros ao consagrar
um acordo para facilitar os despedimentos! Que topete, Sr. Primeiro-Ministro!!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que essa sua
passagenzinha das questões constitucionais para as privatizações…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que é também uma questão constitucional!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … foi, realmente, um salto extraordinário — eu diria até um salto colossal,
porque, Sr. Deputado, quando a conclusão do debate não lhe convém o Sr. Deputado muda, às vezes, muito
rapidamente de tema!
Sr. Deputado, nos Serviços de Informações da República Portuguesa todas as garantias constitucionais
têm sido respeitadas…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se vê!… Hoje não é 1 de abril!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, todas as garantias têm sido respeitadas e o Sr. Deputado, por
mais insinuações que faça, não conseguirá contrariar este resultado: a investigação foi para o Ministério
Público! Quer mais garantias do que estas, Sr. Deputado? Não há! A menos que o Sr. Deputado não acredite
na forma como o Ministério Público possa conduzir a investigação!…
Segundo, Sr. Deputado, não tenho conhecimento de nenhuma proposta concreta da Comissão de
Fiscalização dos Serviços de Informações quanto a remodelações dos serviços. Não conheço! Não me foi
remetida, Sr. Deputado! Mas se essa proposta for apresentada ela será analisada, porque o Governo coopera
com o Parlamento nesta matéria e é do seu interesse cooperar com o Parlamento.
Sobre a privatização da REN, quero dizer-lhe que essa privatização foi muito bem sucedida, Sr. Deputado.
Eu sei que o Sr. Deputado não queria que a privatização ocorresse! Não queria!… Aliás, há outros partidos
que também não queriam — o PS ainda não chegou aí, porque também disse que queria privatizar, mas…
Bom, a privatização foi um sucesso, Sr. Deputado, e conseguimos arrecadar bem acima daquilo que estava
previsto.
Sabe o que é que se dizia por aqui, por certas zonas do Parlamento, antes das privatizações destas
empresas terem lugar? Que nós nos preparávamos para vender ao desbarato e passar a patacos as boas
empresas portuguesas.
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Sr. Deputado, como não foi o que aconteceu, que mal que lhe ficou não reconhecer que estava errado
quando fazia essas profecias…!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe ter confirmado que
não fez nada na estrutura dos Serviços de Informação. Portanto, perante as dificuldades, nada acontece! É
assim que o Governo faz quando estão em causa valores essenciais!!
Mas vamos, mais uma vez, à questão da privatização da REN, que é uma questão essencial para a
economia.
Sr. Primeiro-Ministro, a REN vendia as suas ações a 4,08 € há algum tempo e o senhor vendeu-a a
pacatos. Mas, pior do que isso, o senhor pode dizer que é um sucesso para si aquilo que nenhum Estado com
honra se atrevia a fazer: entregar à República Popular da China o controlo total da produção e da distribuição
de energia em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é verdade!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nenhum Estado com honra se atreveria a isso! É um disparate económico
e um erro estratégico fundamental!
Mas o Sr. Primeiro-Ministro fala de desvios colossais e eu termino dizendo-lhe que nós, agora, sabemos as
contas.
Sr. Primeiro-Ministro, anunciou-se aqui que havia uma «equipa de magos das finanças»… Mas já sabemos
as contas do ano passado: desvio colossal! O desvio colossal foi uma catástrofe nas receitas fiscais — 2332
milhões de euros a menos provocados pela austeridade, ou seja, a solução da Grécia. É por isso que não
aceitamos a regra do despedimento e do abuso social.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe só uma frase: hoje Portugal precisa de saber se pode confiar na
oposição e tem aqui uma oposição que diz a todos que não há alternativa se não romper com a troica, se não
romper com esta «cruz às costas», se não romper com esta pouca vergonha e com este erro colossal, que é a
destruição da economia portuguesa, em nome de Portugal, em nome da economia, em nome do emprego e
em nome de todos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que quando o Sr.
Primeiro-Ministro diz que «prosseguirá as suas políticas custe o que custar» está a dar bem ideia de que não
dá qualquer relevância aos resultados concretos…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente e Sr.ª Deputada, peço desculpa pela interrupção, mas nesta
bancada não conseguimos ouvir convenientemente a Sr.ª Deputada. Aliás, já há pouco, durante a intervenção
do Sr. Deputado Francisco Louçã, sentimos esse problema, porque não temos aqui som.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, aqui, na Mesa, estávamos a registar o mesmo problema…
Vamos suspender um pouco os nossos trabalhos para regularizarmos a situação.
Pausa.
Srs. Deputados, está reposta a normalidade no sistema de som, o que vamos verificar na prática.
Queira continuar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Estava eu a dizer ao Sr.
Primeiro-Ministro que quando o senhor afirma que «prosseguirá as suas políticas custe o que custar» está a
afirmar, na verdade, que não dá qualquer relevância ao resultado prático dessas políticas na vida concreta das
pessoas.
E já se percebeu nestes debates quinzenais que cada vez menos o Sr. Primeiro-Ministro gosta de falar da
vida concreta das pessoas,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas lamentamos, Sr. Primeiro-Ministro, porque é para isso que
nós cá estamos, ou seja, para chamar à razão o Governo!
E não é preciso sermos muito imaginativos, Sr. Primeiro-Ministro, para agarrarmos em exemplos concretos
e trazê-los aqui para demonstrar ao Sr. Primeiro-Ministro o desastre das políticas que tem prosseguido.
Vamos a alguns exemplos.
Começo por referir o abandono do ensino superior por parte de estudantes com condições económicas
extraordinariamente difíceis. Neste ano letivo, já se contam em mais de 3300 os que abandonaram o ensino
superior por essa razão, que foi confirmada pelos serviços sociais. Tal decorre, portanto, das condições
económicas desses estudantes e da sua dificuldade de acesso às bolsas — como sabe, Sr. Primeiro-Ministro,
este ano, mais estudantes não tiveram acesso às bolsas, apesar das condições de vida serem muito mais
difíceis.
Sr. Primeiro-Ministro, há mais de 400 000 jovens no desemprego. Pelo menos um em cada três jovens está
desempregado, o que é uma situação absolutamente dramática.
Sr. Primeiro-Ministro, há corpos de bombeiros que estão em risco de encerrar por falta de financiamento,
afetando serviços essenciais às populações, designadamente o transporte de doentes.
Poderia dar aqui exemplos de uma forma infindável, mas aquilo que se está a verificar é que este País está
a deixar de funcionar. Pergunto, pois, ao Primeiro-Ministro de Portugal se tem consciência concreta disso e se
acha normal.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não, o País não está a deixar
de funcionar. Não está, Sr.ª Deputada. Posso garantir-lhe que não está.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois não!..
O Sr. Primeiro-Ministro: — O País está a viver com grandes dificuldades — todos os portugueses sabem
isso. Nós estamos numa situação de emergência nacional — os portugueses sabem isso. E é porque sabem
isso que os portugueses estão, com muito sacrifício, a fazer tudo o que podem para ajudarem a recuperar o
seu País.
As funções essenciais do Estado, Sr.ª Deputada, estão preservadas, quer ao nível da saúde, quer ao nível
da educação, quer ao nível da segurança, quer ao nível da justiça. São funções essenciais, e estão
asseguradas, não obstante as grandes dificuldades que temos.
Sr.ª Deputada, eu não crio mitologias, nem fantasias. Sei que o País está a atravessar uma situação de
grande dificuldade e quando digo que cumpriremos as nossas obrigações custe o que custar não estou só a
falar do Governo, estou a falar do País,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque eu sinto, como muitas vezes aqui tem sido sugerido, que o País não
quer seguir um caminho de «deitar a toalha ao chão», de dizer que não pagamos e que vamos reestruturar a
dívida.
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Custe o que custar, Sr.ª Deputada, nós não faremos isso. E deixe-me dizer-lhe porquê: porque isso custaria
muito mais injustiças, muito mais austeridade e muitos mais sacrifícios aos portugueses por muitos mais anos.
Nós não queremos passar os próximos 20 ou 30 anos com programas de emergência e de assistência, fora
de mercados, a fazer sacrifícios em que a espiral de endividamento se autoalimenta ou retroalimenta. Nós
queremos, Sr.ª Deputada, terminar com esse ciclo vicioso e concluir reformas que nos permitam, a breve
prazo, conseguir voltar a crescer e a criar emprego.
Portanto, Sr.ª Deputada, não coloco qualquer óbice a que se fale das dificuldades, nem dos casos
concretos, porque eu também os conheço. Tenho muito gosto — embora preferisse que eles não
acontecessem — em debater todas as questões, mas, Sr.ª Deputada, custe o que custar, em nome de todos
os portugueses que hoje fazem sacrifícios importantes para que Portugal saia desta situação, este Governo
não irá falhar nesse esforço. Não seria compreendido nem perdoado se o fizesse.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vê como não gosta de falar
da realidade concreta?! Apresentei-lhe exemplos concretos ao nível da educação, ao nível da saúde, ao nível
dos serviços de bombeiros — e poderia apresentado muitos outros —, mas o Sr. Primeiro-Ministro não se
referiu a nenhum em concreto. Também não valia a pena, porque não tem justificação para dar face à
degradação destes serviços essenciais às populações.
Sr. Primeiro-Ministro, o País está a deixar de funcionar. E sabe porquê? Quando um país não dá resposta
às necessidades reais dos cidadãos e às necessidades concretas dos cidadãos, o País está a falhar, não está
a funcionar.
O Sr. Primeiro-Ministro diz «mas os serviços essenciais estão assegurados». Não, não estão! Foi aquilo
que acabei de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro. Há estudantes que estão a sair do ensino porque não têm
condições para o pagar! Há pessoas que não têm acesso à saúde porque não têm condições de a pagar! Ora,
como é que o Sr. Primeiro-Ministro diz que os serviços essenciais estão a funcionar?!Mas estão a funcionar
para quem? Para quem?
Sr. Primeiro-Ministro, nós já o dissemos aqui repetidamente e voltamos a dizer quantas vezes forem
necessárias: há que acordar para aquela que é a verdadeira realidade do País e ser sensível a essa
verdadeira realidade do País. É que quando as políticas que prosseguimos degradam completamente a vida
do próprio País, porque é do País que estamos a falar quando falamos de pessoas, então há algo que está
errado, mas o Sr. Primeiro-Ministro põe uma venda nos olhos e diz «não, custe o que custar, nós vamos
continuar a prosseguir este caminho», sem olhar concretamente às consequências que dele decorrem.
Até vou parafrasear o Sr. Deputado Luís Montenegro, que dizia que o governo anterior prosseguia uma má
política…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino Já, Sr.ª Presidente.
E o Sr. Primeiro-Ministro, quando estava na oposição, dizia «isto é demais, isto é demais», tendo criado
uma expetativa nos portugueses de que iria alterar. E, zás,…
Risos do PSD.
… assim que chega ao Governo faz ainda pior! É uma coisa absolutamente impressionante! Ou seja, a
economia afunda mais e o desemprego cresce mais. E pior ainda é que essa é a expetativa para longo prazo.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que uma renegociação da dívida permitir-nos-ia fazer aquilo que o
Governo se está a recusar fazer neste momento, que é pôr a economia a crescer, o País a gerar riqueza e,
portanto, a serem criadas condições de sobrevivência para os cidadãos. É inacreditável que o Sr. Primeiro-
Ministro não veja isso.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, um país, para crescer e para
criar emprego, tem de apostar na iniciativa privada, na inovação, nas pessoas. Em segundo lugar, não pode
acrescentar dívidas àquelas que existem. Em terceiro lugar, tem de ter poupança e investimento.
Os países que crescem é isto que têm, Sr.ª Deputada. E eu garanto-lhe, a si também, que, custe o que
custar — e vai custar muito, não tenho dúvida, porque está a custar muito —, nós vamos lá chegar e vamos
vencer esta crise.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, a quem
apresento os meus cumprimentos, bem como aos restantes membros do Governo.
Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos, dando início ao período de votações.
Lembro os Srs. Deputados que decorrem eleições na Sala D. Maria.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, perfazendo assim
212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.º 40/XII (1.ª) — De condenação pela posição do
Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA (BE), que irá ser precedida de um
debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo português assinou, na
semana passada, o ACTA, Acordo Comercial de Anticontrafação, celebrado entre a União Europeia, os
Estados Unidos da América, o Japão, o Canadá e outros países. Trata-se de um Acordo que depende da
aprovação do Parlamento Europeu, em Junho próximo, e o seu carácter de secretismo, até agora, levou
mesmo a que o relator no Parlamento Europeu se tenha demitido.
Sabemos que países como a Alemanha, a Holanda, a Estónia, Chipre e Eslováquia afastaram-se deste
processo, mas o Governo português, sem consultar ninguém, decidiu assinar este Acordo.
Temos assistido, um pouco por todo o mundo, a uma tentativa de governos e poderosos grupos
económicos, em nome da proteção dos direitos de autor e da propriedade intelectual e de patentes, limitarem
as liberdades e cercearem os direitos civis.
O Sr. João Semedo (BE): —Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Foi assim com o SOPA (Stop Online Piracy Act) e com o PIPA (Protect
Intellectual Property Act), nos Estados Unidos, escândalos que vieram a público recentemente, e está a ser
assim com o ACTA, na Europa.
Há uma coisa em comum nestes processos: são negociados em segredo até à última, porque sabem que
os povos não ficarão indiferentes, o que é uma tentativa de limitar a liberdade agindo na sombra.
O ACTA possibilita que fornecedores de Internet, forneçam dados de utilizadores que alegadamente violem
direitos de autor; permite fechar sites; permite fazer apreensões; permite trocar dados pessoais por alegadas
infrações, e sem sequer ouvir a outra parte.
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Mais: o Acordo está desenhado de tal forma que, em muitos casos, evita a transposição para as
legislações nacionais e tem até um comité que o pode vir a alterar ao longo do tempo, na sombra, sem que
nenhum parlamento seja chamado a pronunciar-se, sem que nenhum país tenha qualquer voz.
É um atentado à liberdade e é um atentado à democracia!
O relatório da Direcção-Geral de Assuntos Externos da própria União Europeia chama a atenção para
estes problemas e diz mesmo que os prejuízos que causa serão muito maiores do que os benefícios. Chama
mesmo a atenção para que a limitação à capacidade e à liberdade de partilha de conhecimento terá efeitos
contraproducentes na capacidade de inovação e de criatividade na Europa. Estão em causa domínios vitais,
como os medicamentos genéricos, a liberdade, a privacidade, a navegação na Internet.
O Bloco de Esquerda propõe, assim, hoje, à Assembleia da República que aprove um voto repudiando a
forma como o Governo português assinou um primeiro compromisso de Acordo comercial negociado no maior
segredo, que coloca em causa de forma decisiva a propriedade pessoal dos cidadãos, disponibilizando a
informação pessoal mais relevante nas mãos de empresas privadas, com interesses comerciais nessa mesma
informação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ainda ontem, num outro debate,
ouvíamos da bancada do CDS a afirmação de que o CDS se manifesta contra todas as formas de censura.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E vai continuar a ouvir!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje, discutimos uma matéria em que, pela mão do Ministério tutelado por
Paulo Portas, afinal de contas, o Governo português está disposto a aceitar a vigilância e a espionagem sobre
a vida pessoal dos cidadãos, e não só no âmbito da utilização das comunicações eletrónicas na Internet, mas,
praticamente, em todas as dimensões da vida das pessoas.
Aquilo que está em causa é um Acordo que não tem só a ver com a transmissão de dados eletrónicos
através da Internet nem com a proteção de direitos de autor. Estamos a falar de um Acordo que mistura, como
se fosse possível fazê-lo, direitos de autor com patentes e marcas registadas, procurando justificar, com o
combate à falsificação e à contrafação, medidas que constituem, de facto, a devassa e a violação da
privacidade dos cidadãos, quer seja nas comunicações eletrónicas, criando a possibilidade de quase
espionagem em relação às comunicações eletrónicas dos cidadãos, através da Internet, mas a própria
investigação em relação à bagagem pessoal que é transportada pelos cidadãos através dos países.
Sr.as
e Srs. Deputados, trata-se de um processo político inadmissível, com pressupostos e fundamentos
que qualquer Estado democrático deveria rejeitar e que, por isso mesmo, foi discutido e negociado à margem
do controlo democrático das instituições, à margem do controlo do Parlamento Europeu, à margem do controlo
dos Parlamentos nacionais. Lamentavelmente, o Governo português, por via do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, por via do Ministro Paulo Portas, associam Portugal a este Acordo.
Da parte do PCP, têm a nossa firme oposição e contribuiremos, com a nossa ação, para que, também em
relação a estas questões, este Acordo possa ser rejeitado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as intervenções da Sr.ª
Deputada do Bloco de Esquerda e do Sr. Deputado do Partido Comunista e, de facto, tenho de dizer à Câmara
que seria intolerável, num país democrático, que fosse legitimado que os fornecedores de serviço de Internet
denunciassem utilizadores suspeitos de violar direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual. Seria
absolutamente intolerável!
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Da mesma forma que a ideia de vigiar downloads, a sugestão de investigar os históricos dos utilizadores de
Internet seria igualmente insuportável.
Mas, com este Acordo, não é disso, exatamente, que se trata. Se fosse disso que se tratasse, se
estivéssemos a falar de uma intrusão com a dimensão que VV. Ex.as
lhe atribuíram, de facto, o Partido
Socialista associar-se-ia a esta iniciativa. Felizmente, não é disso que se trata.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Leram mal!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Este Acordo Comercial de Anticontrafação não redefine o âmbito e a
proteção dos direitos de autor. Este Acordo apenas atualiza, redefine e afina os mecanismos e os meios de
proteção desses mesmos direitos. Estamos a falar mais de um tema adjetivo do que, propriamente, de um
tema essencial.
Este Acordo não significa a intrusão que o voto do Bloco de Esquerda sugere. O conteúdo dos direitos de
autor, o conteúdo dos direitos de propriedade intelectual não é mexido, não é, sequer, alterado, e esta
mensagem, evidentemente, tem de ser passada.
Entendo que não vale a pena lançarmos um alarme social, quando esse alarme social não tem justificação.
É evidente que, com este Acordo, todos podemos continuar a descarregar filmes, todos podemos continuar
a descarregar músicas, desde que o façamos para utilização privada. O que fica absolutamente vedado, o que
fica absolutamente proibido é a utilização comercial desses downloads.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já era proibido, que eu saiba!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Penso, Srs. Deputados, que lançar o alarme social, quando esse alarme não
tem a mais pequena motivação, é preocupante. E, mais do que a iniciar uma discussão, iniciativa que, aliás,
até se saudaria, com uma proposta deste tipo estão é a lançar a confusão.
Gostava de dizer que, de facto, este processo e este Acordo merecem ser debatidos e refletidos. Aliás,
também lamentamos que haja algum secretismo à volta de tudo isto.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ah!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas há uma nota que é essencial: é decisivo debater, mas debater livre de
preconceitos e do alarme social que VV. Ex.as
entenderam lançar sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há três ou quatro pontos
relativamente a este voto de condenação, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que importa separar, o
primeiro dos quais tem a ver com a falta de debate de que este Acordo foi objeto. Tenho de concordar com
esse facto, mas devo dizer que as negociações deste Acordo se iniciaram em 2007 e terminaram em
novembro de 2010. E, para começo de debate, estamos todos atrasados, inclusivamente o Bloco de
Esquerda, que o trouxe apenas hoje, depois de já ter sido assinado pelo Estado português.
Portanto, estou ciente de que estamos atrasados relativamente a esta matéria, mas ainda há alguma coisa
que podemos fazer quanto a isto, tanto que, aliás, Eurodeputados dos dois partidos, do Bloco de Esquerda e
do CDS-PP, assinaram já declarações manifestando a sua oposição a este Acordo.
Passamos a explicar a posição do Governo português. Este Acordo, como, aliás, se percebeu pela
intervenção do Partido Socialista, chegou a este Governo já negociado, estando o Estado português já
vinculado. Portanto, a única coisa que este Governo fez foi limitar-se a assinar por procuração,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas assinou!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … como, aliás, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, com
certeza, saberá.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São paus-mandados?! Não sabem o que assinam?!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Já sei que nos vão acusar de censura, mas não conheço
métodos de censura… O Sr. Deputado conhecerá alguns, portanto será mais experiente nessa matéria. A mim
não me acusará disso!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP, tendo o Deputado Bernardino Soares batido com as mãos no tampo da bancada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Conhecemo-la, porque lutámos contra ela durante 48 anos!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um provocador barato!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, faça favor de prosseguir.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Catarina Martins, gostava de lhe suscitar uma
questão que me parece importante. É que, nesta Legislatura, vamos ter de debater um projeto de lei que já
entrou nesta Câmara e que toca também bem fundo nestes problemas de confundir proteção de direitos de
autor com interesses instalados. Refiro-me ao projeto de lei n.º 118/XII (1.ª), apresentado pelo Partido
Socialista, relativamente ao qual o CDS já disse que não viabilizará. E sei que o Bloco de Esquerda fará o
mesmo, precisamente porque estamos cientes de que, sob a veste dos direitos de autor, nem tudo pode ser
permitido. Portanto, nisto estaremos de Acordo.
Mas não nos podemos associar a este voto de condenação porque o papel que este Governo teve, em
nome do Estado português, foi claramente limitado pela herança que herdou (salvo o pleonasmo).
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções que aqui
foram feitas e das explicações que foram dadas quer pelo meu colega da bancada do PS, Manuel Seabra,
quer pelo meu colega de coligação, Adolfo Mesquita Nunes, parece-me que ficaram bem claras as posições
que foram tomadas e que nos levaram a chegar até aqui, desde logo o facto de este Acordo já estar negociado
e de já haver uma vinculação por parte do Estado português, não tendo sido possível realizar uma discussão
mais profunda sobre estas matérias.
Também concordo que, de facto, é preciso haver algum cuidado com a proteção dos direitos de autor e a
possível violação da liberdade de cada um dos cidadãos na utilização que faz destes materiais. No entanto, há
uma coisa que tem de ser feita, e parece-me que este Acordo tem esse espírito, que é o estabelecimento de
uma garantia reforçada sobre os direitos de autor, assegurando que, efetivamente, fica vedada a utilização
comercial dos downloads, que tanto prejuízo traz a quem, de facto, tem algum poder criativo,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — … a quem, de facto, faz um investimento na área cultural, a quem
põe o seu nome num livro, numa música, no que quer que seja e, depois, vê desbaratado todo o seu trabalho
intelectual, vê que, de facto, o seu trabalho intelectual não tem a recompensa que merece.
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Neste momento, estamos numa fase em que há alguns projetos apresentados para discutirmos estas
matérias. E estas matérias, de facto, precisam de ser discutidas, porque os direitos de autor têm sido muito
esquecidos, o que muito prejuízo traz a quem é criativo no nosso País.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Entendemos que a criatividade tem de ser sempre apoiada e
acarinhada e que os autores e criadores portugueses também precisam de levar, do Parlamento português,
um sinal de que estamos atentos às suas dificuldades, aos seus problemas e de que vamos, de facto, tratar
estas matérias com algum cuidado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Em relação à falta de diálogo, ao secretismo, ao silêncio ou à
possível censura que daqui advém, penso que a Europa é uma instituição democrática. Muito contrariamente
aos receios da esquerda quanto à Europa, não sou, à partida, desconfiada em relação às matérias que vêm da
Europa, porque a Europa é um conjunto de Estados democráticos consolidados, sem qualquer problema, que
terá todo o cuidado em não atacar as nossas liberdades individuais.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto que acabámos de
apreciar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, João Galamba, João Soares, Pedro Delgado Alves e
Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS.
Era o seguinte:
Voto n.º 40/XII (1.ª)
De condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA
Vinte e dois países da União Europeia, entre os quais Portugal, assinaram esta semana um primeiro
compromisso para aprovar o Acordo Comercial de Anticontrafação, também conhecido como ACTA. Para
entrar em vigor, o ACTA precisa de ser aprovado no Parlamento Europeu em junho próximo.
O Acordo, ao qual não se juntaram a Alemanha, a Holanda, a Estónia, Chipre e Eslováquia, permite, se
aprovado, que os fornecedores de serviços de Internet denunciem utilizadores que estas empresas suspeitem
que estão a violar direitos de autor. Se o ACTA entrar em vigor no espaço europeu, os operadores de
comunicações poderão vigiar todos os downloads e investigar o histórico dos utilizadores que efetuem
qualquer atividade na Internet que seja considerada «antipolítica governamental».
A forma como este polémico Acordo foi negociado, no meio de um invulgar secretismo, levou mesmo à
demissão do relator deste Acordo no Parlamento Europeu.
Este sistema, verdadeira personificação do big brother orwelliano, será gerido por empresas privadas,
nomeadamente através de um pacto entre os fornecedores de acesso. Ou seja, a informação mais sensível
sobre os cidadãos europeus ficará na mão de empresas com interesses comerciais diretos nesta informação,
a qual, muitas das vezes, representa mesmo a sua principal fonte de receitas.
A inclusão no ACTA da bagagem pessoal dos viajantes, mesmo quando os produtos transportados não são
de natureza comercial, é outro dos pontos que tem estado no centro de uma acesa polémica.
A pretexto da salvaguarda dos direitos de autor, e dos interesses comerciais da indústria de conteúdos, a
União Europeia, com o beneplácito do Governo português, pretende implementar um sistema que põe em
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causa os direitos coletivos — nomeadamente sobre o controlo não democrático das patentes médicas e
científicas — e o direito à privacidade e liberdade política dos cidadãos.
Os Deputados reunidos em Plenário, no dia 3 de fevereiro, decidem repudiar a forma como o Governo
português assinou um primeiro compromisso de um Acordo comercial, negociado no meio do maior segredo,
que coloca em causa de forma decidida a privacidade pessoal dos cidadãos, disponibilizando a informação
pessoal mais relevante nas mãos de empresas privadas com interesses comerciais nessa mesma informação.
A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados por Os
Verdes, pelo BE, pelo PS e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias, dos projetos de lei n.os
29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do
Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de
abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS), e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de
ambiente (PCP).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Assim sendo, os projetos de lei referentes aos requerimentos baixam à Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias.
Passamos a votar o projeto de resolução n.º 199/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a
Helsínquia (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta aos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da
construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa que, no final das votações, pretendo
fazer uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, então, fá-la-á, como é regimental, no fim das votações.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, também solicito autorização para, no final das votações, proferir
uma declaração de voto, em nome do Partido Socialista.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu, a Deputada Rosa Arezes e o
Deputado Carlos Abreu Amorim apresentaremos sobre esta matéria uma declaração de voto.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão com problema de consciência!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, intervenho para anunciar que, em nome da bancada do
CDS-PP, farei uma declaração de voto no final das votações.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, no final de votações, proferirei uma
declaração de voto sobre o projeto de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 134/XII (1.ª) — Amnistia para
infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças
Armadas (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Continuamos com a votação, na generalidade, do projeto de lei 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das
infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os
Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares,
aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo
militar (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cedência da
Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo apenas informar a Câmara que eu e a
Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto a este propósito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.
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O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, intervenho para o mesmo efeito.
A Sr.ª Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado.
Passamos a votar o projeto de resolução n.º 175/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata
da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 201/XII (1.ª) — Sobre a discussão pública da reorganização
curricular (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de
compromissos e aos pagamentos em atraso.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para requerer, no que respeita ao diploma
que acabámos de votar, a diminuição do prazo de reclamação de 3 dias para 1 dia.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado
Luís Menezes (PSD), no sentido da redução para 1 dia do prazo de reclamação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, intervenho para anunciar que, sobre o texto final em
questão, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto, por escrito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar, em nome da bancada parlamentar do
Partido Socialista, que apresentaremos também uma declaração de voto sobre o texto final que acabámos de
votar.
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A Sr.ª Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, também quero anunciar que, sobre o texto final que acabámos
de votar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto, por escrito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de três pareceres da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 1.º
Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 1578/09.9 PSLSB, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no
âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção do 2.º
Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, Processo n.º 3102/07.9TTLSB, a Comissão decidiu emitir parecer no
sentido de autorizar o Sr. Deputado António Braga (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha,
no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 1.º
Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 1578/09.9PSLSB, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no
âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Srs. Deputados, seguem-se as declarações de voto orais sobre o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário
para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP).
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O resultado da votação sobre o projeto de
resolução do PCP, que recomendava ao Governo a viabilização financeira necessária ao arranque da
construção de dois navios que permitiria o trabalho dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo durante os
próximos três anos, é um resultado bem claro e tem um significado político indesmentível.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao rejeitarem este projeto de resolução, «cai a máscara» ao PSD e ao
CDS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Podem estes dois partidos continuar a usar a falácia e a retórica tentando
fazer crer que estão interessados em defender os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas a verdade,
porém, é que, ao recusarem esta resolução, mostram, afinal, que o que os movimenta parece ser, sobretudo,
a criação de condições para o encerramento da empresa e a destruição de quase 700 postos de trabalho,
dando assim mais uma machadada no crescimento económico do Alto Minho, do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao recusarem o projeto de resolução do PCP, que pretendia apenas
garantir a viabilidade financeira imediata de liquidez dos Estaleiros, o PSD e o CDS mostram que não podem
continuar com a retórica das indústrias do mar, do aumento das exportações e do crescimento económico.
Com esta votação, mostram que estão mais apostados em proteger os interesses da banca e dos grupos
financeiros, para os quais não falta dinheiro, do que em garantir liquidez para que uma empresa como os
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a única em Portugal de conceção e construção de navios, possa
produzir e trabalhar.
Nesta matéria, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não há duas opções: ou se vota favoravelmente ou se
vota contra, como os senhores fizeram.
Sr.as
e Srs. Deputados, deixem-me acrescentar que de declarações de voto destinadas a «sacudir a água
do capote» está, como dissemos no debate, em Plenário, «o inferno cheio».
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No momento em que se
encontram em fase de discussão, em fase de conciliação, em fase de negociação, parcerias estratégicas para
uma empresa pública de interesse nacional, para além do interesse regional, obviamente que o CDS não
podia votar favoravelmente um projeto de resolução que apenas visava criar um impacto político-partidário,…
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
… uma questão que nada tem a ver com a viabilização de uma empresa que se quer viabilizada não para
construir dois navios, mas para construir muitos navios.
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O desenvolvimento económico de uma região, de um País ou de um sector não se faz com discussões em
praça pública, como ontem aqui dissemos; faz-se, sobretudo, com parcerias que atuem numa base
empresarial e nunca na base da intervenção política.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um caso perdido!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Essa intervenção política deu o resultado que deu, no caso dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com a saga da negociação entre os Estaleiros Navais, o Estado
português, o Governo Regional dos Açores e a Atlântico Line, que graves problemas trouxe aos Estaleiros.
O CDS está muito consciente não só daquele que é o seu papel na região e no País…
O Sr. António Filipe (PCP): — É «papel de embrulho»!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … mas também daquele que é o papel que o Governo tem de ter junto
das empresas e dos trabalhadores.
Nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, os trabalhadores precisam de trabalho, do trabalho que sabem
fazer e para o qual têm competência, qualificação e mérito. Nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, há
problemas de gestão e problemas empresariais, não há problemas políticos.
Neste momento, o problema financeiro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo tem que passar não por
uma verba para a construção de navios encomendados, mas por parcerias que viabilizem económica e
financeiramente a empresa, para trabalhar para além daquilo que são hoje as suas próprias encomendas, para
além daquilo que é hoje o seu próprio trabalho imediato.
Por isso, o CDS votou contra este projeto de resolução, na justa medida em que, demagogicamente, só se
resolve o problema dos Estaleiros com trabalho empresarial, que está a ser feito pela empresa EMPORDEF,
pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e pelo Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Fão para uma declaração de voto,
queria dizer-lhe que, apesar de estar inscrito antes do Sr. Deputado Abel Baptista, apercebi-me disso já o Sr.
Deputado Abel Baptista estava no uso da palavra e não quis interrompê-lo. Por isso, peço-lhe desculpa.
O Sr. Jorge Fão (PS): — É perfeitamente compreensível essa situação, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma declaração de voto.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, penso que demagógico,
demagógico, é votar contra e fazer essa argumentação, uma verdadeira argumentação de demagogia!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Fão (PS): — O senhor conhece a realidade daquela organização, conhece a
indispensabilidade da necessidade dos recursos de emergência, dos recursos financeiros para manter em
funcionamento a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, portanto, considero que demagogia,
demagogia, é esse tipo de postura política ao votar contra e, depois, usar uma argumentação que é
manifestamente uma fuga à realidade.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, como já foi aqui insistentemente afirmado, constituem uma
organização que tem uma especificidade e uma história que quer no território quer na economia nacional tem
um peso fundamental. Naturalmente que é uma empresa pública que, como todas as empresas do sector
empresarial do Estado, tem problemas de sustentabilidade, de exploração, de passivo que é necessário
controlar, mas tem, naturalmente, a especificidade de serem os únicos estaleiros navais nacionais que podem
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ter um papel fundamental e estratégico naquilo que é, efetivamente, a economia do mar e a recuperação do
espaço da vitalidade neste sector de atividade da construção naval.
Portanto, para além daquilo que, efetivamente, é necessário fazer, que tem de ser feito e que o Governo se
comprometeu, em junho, a fazer, que é apresentar um plano de viabilização, recuperação e manutenção do
funcionamento daquela empresa, para além disso, que é urgente e indispensável, nós, Partido Socialista,
ainda damos o benefício da dúvida e pensamos que este Governo estará, naturalmente também com
envolvimento do CDS-PP, a trabalhar na construção dessa dita solução de viabilidade dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo. Volto a repetir: o Partido Socialista ainda dá o benefício da dúvida e pensa que é
verdadeiramente essa a intenção e o estado de espírito do atual Governo.
Porém, cada vez mais, temos dúvidas, porque passados seis meses do anúncio para a apresentação
desse mesmo plano, não há nada de concreto a ser afirmado. O que há é um crescente e cada vez mais
consistente discurso das bancadas do PSD e do CDS-PP no sentido de justificar aquilo que poderá ser uma
dramática decisão do encerramento que aqui já dissemos claramente que é inadequada, inoportuna e
inaceitável por parte deste Governo.
A aprovação deste projeto de resolução era, pois, indispensável e fundamental.
Ainda assim, deixo, da parte do Partido Socialista, um último apelo ao Governo: mesmo rejeitando este
projeto de resolução do Partido Comunista Português, não deixem de trabalhar afincadamente e de garantir,
de imediato, as disponibilidades financeiras de urgência para manter em funcionamento os Estaleiros Navais
de Viana do Castelo e honrarem o seu compromisso da continuidade da construção dos navais asfalteiros.
Essa é a decisão que o Estado responsável tem de tomar! Essa é a decisão que a região de Viana do Castelo
e o País exigem a este Governo do PSD e do CDS-PP! É indispensável que seja esta, de momento, a posição
do Governo.
Deixamos aqui um último apelo: para além do aspeto formal da rejeição do projeto de resolução, na prática,
aconteça a disponibilização de verbas no imediato, para garantir a continuidade de funcionamento daqueles
Estaleiros.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, inaceitável, incompreensível e manifesta hipocrisia dos
Grupos Parlamentares do PSD e do CDS relativamente aos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo.
Os senhores têm vindo sempre a fazer grandes declarações sobre a viabilização daquela empresa, que
todos conhecemos como uma empresa de excelência, com um know-how ímpar, em Portugal, na construção e
reparação naval, e, chegados aqui, votam contra um projeto de resolução que resolveria, no imediato, a asfixia
em que se encontram não só os trabalhadores mas também a região, como, ontem, aqui bem demonstrámos,
que é uma das mais pobres da Europa.
A hipocrisia tem limites, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria! Os senhores não podem, na vossa região,
assumir compromissos e, depois, vir aqui dizer que não os podem concretizar. Estão em causa 3 milhões de
euros para a compra do material necessário que garantiria trabalho durante três anos. Os senhores recusam,
escudando-se numa reestruturação, anunciada e comprometida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional desde
junho, vindo, depois, em setembro, dizer que estava ligeiramente atrasado, mas que ia resolver o problema.
Chegados aqui, nada é resolvido! Os senhores querem levar a asfixia dos Estaleiros até ao fim, querem
encerrar aquela unidade. É isto, e tão só isto, que querem fazer.
Tenham a coragem de o assumir. Tenham coragem, enquanto eleitos daquela região, de dizer isso, olhos
nos olhos, aos trabalhadores, às suas famílias e a uma região inteira.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já, ontem, aqui no debate sobre
esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD esclareceu por que não apoiava, por que não estava em condições
mínimas de apoiar esta iniciativa do Partido Comunista Português. Dissemos, então, e repetimos agora, que a
questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que, em primeiro lugar, não é apenas uma questão
regional ou local, mas uma questão nacional…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Pior!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … e, por isso, é tratada ao mais alto nível no Governo, tem de ser
solucionada através de uma lógica absolutamente integral, global, e não «às pinguinhas».
Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato.
Muito pelo contrário, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a resolução dos seus problemas só terão
obstáculos se algumas forças políticas tentarem instrumentalizar, partidariamente, ideologicamente, colocando
os Estaleiros ao serviço de uma agenda que nada tem a ver com a defesa daquela unidade industrial e dos
seus trabalhadores.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Não queria terminar sem dizer algumas palavras sobre a decisão e o voto do Partido Socialista, bem como
sobre as palavras, que ouvimos aqui, do Sr. Deputado Jorge Fão. De facto, é verdadeiramente extraordinário,
Sr. Deputado Jorge Fão, que o Partido Socialista, pela sua voz, venha aqui defender o plano de viabilização
que foi, em boa hora, suspenso pelo Governo…
Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
Sim, Sr. Deputado Jorge Fão. Não foi em vão que o Governo suspendeu o plano de viabilização, que iria
colocar no desemprego 420 trabalhadores e que, se tivesse sido aplicado, hoje, provavelmente, os Estaleiros
Navais de Viana do Castelo já não existiriam enquanto unidade industrial.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.
Os senhores «deitaram fogo à floresta» e, agora, criticam quem está, paulatinamente, a tentar apagar esse
mesmo incêndio. É lamentável, Sr. Deputado Jorge Fão!
O Governo está empenhado numa solução, mas uma solução que seja integral e viável; e esse problema,
repito, não pode ser alvo da politiquice,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Politiquice?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … como, infelizmente, esta tentativa do PCP demonstra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, relembro a Câmara que as
eleições prosseguem na Sala D. Maria por mais 10 minutos.
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A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 8, e será preenchida com declarações políticas e com
o debate do projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho
Europeu de 9 de dezembro (BE).
Srs. Deputados, muito bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 34 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas ao projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª)
Votámos contra o projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª) dado que esta matéria se encontra integrada num
processo negocial entre o Ministério de Defesa Nacional e a Câmara Municipal de Sintra para a definição de
condições para a cedência de gestão em regime permanente ou de forma menos definitiva deste equipamento
em referência — Quinta Nova, em Queluz.
Acresce que se encontram ultrapassados os pressupostos iniciais do projeto de resolução nele constante,
nomeadamente o acesso da população àquele espaço, entretanto facultado pelo Ministério da Defesa
Nacional de forma diária e entre as 7 horas e as 20 horas e 30 minutos.
Este entendimento é partilhado pela Câmara Municipal de Sintra a quem coube a iniciativa do início do
processo e às diligências junto do Governo para a obtenção da disponibilidade daquele espaço para o uso da
população do concelho e de todos aqueles que pretendam a ele aceder.
Neste sentido e apenas por se tratar de um processo em curso, no qual não existe qualquer contencioso,
entendemos que não se justifica a pronúncia ou intervenção do Parlamento em matéria que se encontra em
negociação, pelo que consequentemente votámos contra.
Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Ana Sofia Bettencourt.
——
O meu voto contra o projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª) tem presente o atual processo negocial
envolvendo o Ministério da Defesa Nacional e a Câmara Municipal de Sintra, com vista a uma definição das
condições de cedência da gestão em regime permanente ou através de um mecanismo menos definitivo do
equipamento referido, a Quinta Nova, em Queluz.
É meu entendimento que se encontram ultrapassados os originais pressupostos do projeto de resolução, e
que nele constam, com particular incidência o acesso das populações ao espaço descrito, facultado entretanto
pelo Ministério da Defesa Nacional num regime diário entre as 7 horas e as 20 horas e 30 minutos.
Saliento que este mesmo entendimento é partilhado pela Câmara Municipal de Sintra, entidade de onde
partiu a iniciativa do processo e de proceder a diligências junto do Governo para a obtenção da disponibilidade
daquele espaço para uso da população.
Deste modo, tratando-se de um processo em curso sem qualquer contencioso, é meu entendimento não se
justificar a pronúncia ou intervenção do Parlamento, pelo que, em consequência, votei contra.
O Deputado do CDS-PP, José Lino Ramos.
———
Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,
sobre a proposta de lei n.º 40/XII (1.ª)
O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de estabelecer as
regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
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O Partido Socialista concorda com os objetivos que motivam a presente iniciativa.
O Partido Socialista entende que a presente proposta de lei deve, e foi este o espírito original do legislador
aquando da definição deste regime legal, contribuir para a concretização de planos de liquidação dos
pagamentos em atraso e assunção de compromissos plurianuais.
O Partido Socialista defende que a liquidação de pagamentos em atraso, bem como a assunção de
compromissos plurianuais, não pode, em caso algum, paralisar o normal funcionamento do Estado nem
colocar em causa a salvaguarda do interesse público, como acontecerá se vingar um regime de assunção de
compromissos para despesas de base anual apenas com base em disponibilidades de tesouraria trimestrais.
Nesta medida, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas, em sede
de discussão na especialidade.
De entre as propostas apresentadas pelo PS, merecem especial relevo o regime sancionatório dos
dirigentes ou gestores públicos responsáveis pelo aumento dos pagamentos em atraso ou cativação de verbas
das transferências do Orçamento do Estado de valor igual ao aumento dos pagamentos em atraso.
A aceitação deste conjunto de propostas permitiria atingir os objetivos do Governo, com reflexos
importantes, em particular, na manutenção do normal funcionamento da Administração, sem perder de vista a
assunção de compromissos e a regularização dos pagamentos em atraso.
No entanto, a maioria parlamentar PSD/CDS assim não entendeu.
Pese embora o contributo do Partido Socialista para a melhoria da proposta de lei, a maioria parlamentar
manteve-se intransigente na defesa da sua proposta, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista vota contra a presente proposta de lei.
Os Deputados do PS, João Galamba — Pedro Jesus Marques — Paulo Campos — Pedro Nuno Santos.
——
A proposta de lei n.º 40/XII (1.ª), afirmando que pretende resolver o problema dos atrasos dos pagamentos
do Estado, nas suas diferentes dimensões, na realidade representará um entrave às funções e atribuições do
Estado com graves consequências para as populações.
O PCP defende o rigor na execução orçamental nos diferentes níveis da Administração do Estado e, em
particular, a necessidade de o Estado cumprir escrupulosamente as suas obrigações no que diz respeito ao
pagamento aos seus fornecedores ou prestadores de serviços. O atraso nestes pagamentos afeta
negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos, constituindo um
fator de agravamento da situação económica e social do País. Especialmente prejudicadas são as micro,
pequenas e médias empresas, que, tendo de aguardar pagamentos durante meses e, por vezes, anos, sentem
grande dificuldade em prosseguir a sua atividade. Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos
do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus
elos mais fracos.
Para o PCP a defesa do rigor da gestão e do controlo orçamental exigem o cumprimento dos seguintes
princípios:
1 — A correta definição das funções, objetivos e plano de atividades das entidades públicas, de acordo
com a lei em vigor, nomeadamente e principalmente a Constituição da República Portuguesa, que o chamado
programa de ajustamento com a troica não suspende.
2 — A correta orçamentação das despesas e previsão das receitas, incluindo os respetivos planos de
tesouraria, capazes de financiarem a concretização dessas mesmas funções.
3 — A definição rigorosa dos procedimentos de tesouraria, ditos normais, e da assunção de compromissos
extraorçamentais, bem como do controlo e fiscalização dessa execução orçamental.
No entanto, esta proposta de lei apenas vem criar mais constrangimentos burocráticos e administrativos à
execução de despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros decorrentes da contratação de
serviços, aquisição de mercadorias ou contratação de pessoal para fazer face às obrigações decorrentes das
funções que legalmente estão atribuídas às diversas entidades públicas.
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Não resolvendo o problema da sucessiva suborçamentação e empolamento de receitas, na realidade esta
proposta de lei constitui mais um elemento no projeto de reconfiguração política do Estado, em desrespeito
pelas leis e pela Constituição da República.
A entrada em vigor desta iniciativa legislativa do Governo obrigará a um conjunto de procedimentos
administrativos que irão burocratizar o normal funcionamento de diversas estruturas do Estado e diminuir a
sua capacidade de realização, colocando em causa direitos das populações.
Perante os objetivos assumidos pelo Governo e pela maioria que o suporta, o PCP entendeu que, não
sendo possível melhorar o texto e o espírito do diploma, deveria intervir no seu debate através da afirmação da
sua oposição, denunciando as opções políticas em causa e propondo algumas alterações de carácter limitado.
Assim, indo ao encontro de preocupações apresentadas pelo Tribunal de Contas e pela Associação Nacional
de Municípios Portugueses, ouvidos em audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública, o Grupo Parlamentar do PCP procurou limitar as graves consequências que se perspetivam para as
populações, para os serviços do Estado e para os seus trabalhadores.
Porque este diploma não pretende garantir o correto financiamento das entidades públicas, mas apenas
criar maiores constrangimentos orçamentais a essas entidades, o Grupo Parlamentar do PCP opõe-se à sua
aprovação.
O Deputado do PCP, Paulo Sá.
——
O Bloco de Esquerda apoia e defende medidas que vão ao encontro da promoção da sustentabilidade
financeira das entidades públicas no longo prazo. Sempre defendemos a construção de orçamentos livres dos
artifícios das sobreorçamentações, tão lesivas da transparência e que minam a democracia. Da mesma forma,
sempre defendemos a listagem e auditoria de dívidas anteriores, bem como o estabelecimento de regras que
permitam uma maior transparência na assunção dos compromissos financeiros do Estado (em sentido lato).
Contudo, a proposta de lei em questão não resolve os problemas acima indicados. Pelo contrário, enferma
de uma visão ideológica, desadequada do correto funcionamento da Administração Pública. Aliás, como foi
indicado nas audições realizadas no trabalho na especialidade, a aplicação desta lei poderá trazer graves
problemas a setores fundamentais, como a saúde e a segurança social. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda
apresentou um conjunto alargado de propostas de alteração no âmbito do debate na especialidade.
Infelizmente, as bancadas que suportam o Governo não acolheram a imensa maioria destas propostas,
insistindo na manutenção do essencial da proposta de lei inicial, bem como em todos os problemas
identificados.
Esta proposta de lei enquadra-se num princípio ideológico que, de forma cega, coloca o défice e os
indicadores financeiros de curto prazo acima de toda e qualquer prioridade social ou mesmo de carácter
económico. Por outro lado, constitui uma violação aos princípios constitucionais da autonomia do poder local,
na medida em que consagra uma clara ingerência nas competências pertencentes aos órgãos locais,
democraticamente eleitos.
Desta forma, em coerência com os pressupostos defendidos, o Bloco de Esquerda votou contra a presente
proposta de lei.
Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — João
Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Catarina Martins.
———
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
António Manuel Pimenta Prôa
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
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Partido Socialista (PS)
Júlio Francisco Miranda Calha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Partido Popular (CDS-PP)
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Augusto Meirinho Martins
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria João Machado de Ávila
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Partido Socialista (PS)
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Jerónimo de Sousa
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Jerónimo de Sousa
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Jerónimo de Sousa
- Deputado
- Pergunta
- Luís Montenegro
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- António José Seguro
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- António José Seguro
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- António José Seguro
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- António José Seguro
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- António José Seguro
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- António José Seguro
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Magalhães
- Deputado
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Francisco Louçã
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Francisco Louçã
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Francisco Louçã
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Francisco Louçã
- Deputado
- Pergunta
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Intervenção
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- Primeiro Ministro
- Resposta
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Catarina Martins
- Deputada
- Intervenção
- João Oliveira
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Seabra
- Deputado
- Intervenção
- Adolfo Mesquita Nunes
- Deputado
- Intervenção
- Maria Paula Cardoso
- Secretária
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Luís Menezes
- Deputado
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de parecer(es)
- Honório Novo
- Deputado
- Declaração de voto
- Abel Baptista
- Deputado
- Declaração de voto
- Jorge Fão
- Deputado
- Declaração de voto
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Declaração de voto
- Carlos Abreu Amorim
- Deputado
- Declaração de voto
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão