4 DE FEVEREIRO DE 2012

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causa os direitos coletivos — nomeadamente sobre o controlo não democrático das patentes médicas e

científicas — e o direito à privacidade e liberdade política dos cidadãos.

Os Deputados reunidos em Plenário, no dia 3 de fevereiro, decidem repudiar a forma como o Governo

português assinou um primeiro compromisso de um Acordo comercial, negociado no meio do maior segredo,

que coloca em causa de forma decidida a privacidade pessoal dos cidadãos, disponibilizando a informação

pessoal mais relevante nas mãos de empresas privadas com interesses comerciais nessa mesma informação.

A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados por Os

Verdes, pelo BE, pelo PS e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias, dos projetos de lei n.os

29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do

Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de

abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS), e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de

ambiente (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, os projetos de lei referentes aos requerimentos baixam à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias.

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 199/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a

Helsínquia (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta aos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da

construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa que, no final das votações, pretendo

fazer uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, então, fá-la-á, como é regimental, no fim das votações.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, também solicito autorização para, no final das votações, proferir

uma declaração de voto, em nome do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu, a Deputada Rosa Arezes e o

Deputado Carlos Abreu Amorim apresentaremos sobre esta matéria uma declaração de voto.