Debates Parlamentares - Diário 069, p. 11 (2012-02-08)

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9 DE FEVEREIRO DE 2012

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Este é um desafio desta Câmara, o de saber gerar consensos. Não

se trata de unanimismos mas, sim, de consensos, feitos na pluralidade, para encontrar, em cada momento, o

melhor caminho para reformar a justiça em Portugal.

O Governo está seriamente, como se viu, comprometido nesse objetivo.

Saibamos nós, de forma responsável e séria, assumir os desafios que os portugueses exigem, sem

dogmas, antes com o contributo de todos, sem preconceitos ideológicos, todos juntos.

Como escreveu Homero: «Leve é o trabalho quando repartido por todos».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares tem três para pedidos de esclarecimento, dos

Srs. Deputados João Oliveira, Ricardo Rodrigues e Cecília Honório, aos quais o Sr. Deputado pretende

responder um a um.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,

ouvindo a sua declaração política, a primeira pergunta que gostava de lhe colocar é acerca do que os

senhores pensam fazer em relação ao vosso passado, às vossas responsabilidades na situação que

atualmente vive a justiça. Ouvindo o Sr. Deputado, daquela tribuna, fazer uma intervenção como a que fez em

relação à justiça, parece que o PSD nunca teve responsabilidades no governo do nosso País nem nunca

contribuiu para que a situação da justiça fosse a desgraça que é hoje. Portanto, Sr. Deputado, é esta a

primeira pergunta.

Mas gostava de lhe pedir outros esclarecimentos. Praticamente, o Sr. Deputado fez uma intervenção

assente, toda ela, num pressuposto que julgamos ser limitado e limitador da discussão política em torno da

justiça, no sentido de que só releva para fins económicos, só tem importância do ponto de vista económico, do

contributo que pode dar, ou não, para o crescimento económico e a dinamização da atividade económica.

Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, em primeiro lugar, a justiça deve servir os cidadãos não só quando eles

precisam de recorrer à justiça para verem reconhecidos os seus direitos mas também deve servir os cidadãos

para punir aqueles que violam as regras da sociedade, para punir aqueles que, violando compromissos

sociais, praticando crimes, devem ser perseguidos pela justiça e punidos e, no fim de contas, ressocializados,

porque é esse o fim último do exercício da ação penal.

Gostava ainda de lhe dizer que o seu partido tem especiais responsabilidades numa situação que hoje se

vive em Portugal, que é a de termos uma justiça de classe. Temos uma justiça que foge sempre que os mais

pobres precisam de a ela recorrer para verem reconhecidos os seus direitos, mas que está lá sempre para os

perseguir quando tem de o fazer, uma justiça que, para os mais ricos, está sempre acessível para lhes

reconhecer todos os direitos, sendo inoperante e ineficaz quando é preciso combatê-los, quando praticam

crimes e quando é preciso combater as suas atividades ilícitas e criminais.

Sr. Deputado, essa marca, esse cunho de classe na justiça que temos em Portugal tem um contributo

decisivo do seu partido: na aprovação de sucessivas reformas do Processo Penal, resultante, aliás, do pacto

para a justiça celebrado com a maioria absoluta do Partido Socialista; nas reformas da ação executiva, em que

não quiseram ouvir as propostas do PCP, e hoje queixam-se porque não as ouviram nem adotaram as

soluções que propusemos; e em relação a muitas outras matérias no âmbito da justiça civil e do combate à

criminalidade grave e complexa, em que o seu partido tem responsabilidades não só na definição do quadro

legal mas também na aprovação de sucessivos Orçamentos do Estado, que deixam a investigação criminal

sem meios para combater a criminalidade grave e complexa.

Sr. Deputado, para terminar, a pergunta que lhe coloco é, afinal de contas, o que podemos esperar do PSD

para inverter o rumo da situação?

O PSD entende que é no quadro do pacto de agressão que se resolvem estes problemas ou não?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

9 DE FEVEREIRO DE 2012 11 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Este é um desafio desta Câmara, o de saber gerar consensos. Não se trata de unanimismos mas, sim, de consensos, feitos na pluralidade, para encontrar, em cada momento, o melhor caminho para reformar a justiça em Portugal. O Governo está seriamente, como se viu, comprometido nesse objetivo. Saibamos nós, de forma responsável e séria, assumir os desafios que os portugueses exigem, sem dogmas, antes com o contributo de todos, sem preconceitos ideológicos, todos juntos. Como escreveu Homero: «Leve é o trabalho quando repartido por todos». Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares tem três para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados João Oliveira, Ricardo Rodrigues e Cecília Honório, aos quais o Sr. Deputado pretende responder um a um. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, ouvindo a sua declaração política, a primeira pergunta que gostava de lhe colocar é acerca do que os senhores pensam fazer em relação ao vosso passado, às vossas responsabilidades na situação que atualmente vive a justiça. Ouvindo o Sr. Deputado, daquela tribuna, fazer uma intervenção como a que fez em relação à justiça, parece que o PSD nunca teve responsabilidades no governo do nosso País nem nunca contribuiu para que a situação da justiça fosse a desgraça que é hoje. Portanto, Sr. Deputado, é esta a primeira pergunta. Mas gostava de lhe pedir outros esclarecimentos. Praticamente, o Sr. Deputado fez uma intervenção assente, toda ela, num pressuposto que julgamos ser limitado e limitador da discussão política em torno da justiça, no sentido de que só releva para fins económicos, só tem importância do ponto de vista económico, do contributo que pode dar, ou não, para o crescimento económico e a dinamização da atividade económica. Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, em primeiro lugar, a justiça deve servir os cidadãos não só quando eles precisam de recorrer à justiça para verem reconhecidos os seus direitos mas também deve servir os cidadãos para punir aqueles que violam as regras da sociedade, para punir aqueles que, violando compromissos sociais, praticando crimes, devem ser perseguidos pela justiça e punidos e, no fim de contas, ressocializados, porque é esse o fim último do exercício da ação penal. Gostava ainda de lhe dizer que o seu partido tem especiais responsabilidades numa situação que hoje se vive em Portugal, que é a de termos uma justiça de classe. Temos uma justiça que foge sempre que os mais pobres precisam de a ela recorrer para verem reconhecidos os seus direitos, mas que está lá sempre para os perseguir quando tem de o fazer, uma justiça que, para os mais ricos, está sempre acessível para lhes reconhecer todos os direitos, sendo inoperante e ineficaz quando é preciso combatê-los, quando praticam crimes e quando é preciso combater as suas atividades ilícitas e criminais. Sr. Deputado, essa marca, esse cunho de classe na justiça que temos em Portugal tem um contributo decisivo do seu partido: na aprovação de sucessivas reformas do Processo Penal, resultante, aliás, do pacto para a justiça celebrado com a maioria absoluta do Partido Socialista; nas reformas da ação executiva, em que não quiseram ouvir as propostas do PCP, e hoje queixam-se porque não as ouviram nem adotaram as soluções que propusemos; e em relação a muitas outras matérias no âmbito da justiça civil e do combate à criminalidade grave e complexa, em que o seu partido tem responsabilidades não só na definição do quadro legal mas também na aprovação de sucessivos Orçamentos do Estado, que deixam a investigação criminal sem meios para combater a criminalidade grave e complexa. Sr. Deputado, para terminar, a pergunta que lhe coloco é, afinal de contas, o que podemos esperar do PSD para inverter o rumo da situação? O PSD entende que é no quadro do pacto de agressão que se resolvem estes problemas ou não? A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

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