I SÉRIE — NÚMERO 69

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económica para o futuro da União Europeia; a segunda revela o grau de importância da concertação de

políticas entre Estados-membros para a vida dos cidadãos.

Neste sentido, e respondendo às duas questões atrás mencionadas, o último Conselho Europeu

apresentou, para ratificação dos Estados-membros, um acordo para uma união económica reforçada, que

exige que os orçamentos nacionais estejam numa situação de equilíbrio financeiro. Se um Estado-membro se

desviar desta regra, será desencadeado um mecanismo automático de correção, mecanismo que, e cito,

«deverá respeitar na íntegra as prerrogativas dos parlamentos nacionais».

Tendo em conta este preceito, o argumento do Bloco de Esquerda sobre «restrição da democracia

soberana» e «restrição da capacidade de decisão dos Parlamentos nacionais», está longe de ter a carga

dramática que nos quer fazer crer este projeto de resolução.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas, para além disso, o acordo prevê que os Estados-membros

tenham de incorporar a «regra do orçamento equilibrado» nos seus ordenamentos jurídicos nacionais, a nível

constitucional ou em lei de valor reforçado, dispondo para tal do prazo máximo de um ano após a entrada em

vigor do tratado.

O Bloco de Esquerda considera que esta norma «reduz drasticamente ou mesmo exclui a intervenção

pública na economia», além de «restringir abusivamente a função social do Estado».

A criatividade do Bloco de Esquerda não para de nos surpreender.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tenha dúvida!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não passou pelo argumentário do Bloco de Esquerda a hipótese de

ser exatamente para salvaguardar a função social do Estado que esta medida é tomada?! Que passa por aqui

o sentido de uma integração orçamental e económica mais estreita e irrevogável e uma governação mais forte

na zona do euro?! Que o acordo melhorará significativamente as perspetivas, no que se refere à

sustentabilidade orçamental e à dívida soberana na área do euro, favorecendo o crescimento?! Que o acordo,

ao criar o mecanismo europeu de estabilidade — instrumento que será permanente para a resolução de crises

e que contribuirá para aumentar a confiança, a solidariedade e a estabilidade financeira na área do euro —,

tem como objetivo proteger os Estados na crise atual?! E que, por via disto, o articulado do acordo tem em

vista a salvaguarda e não a restrição da função social do Estado, através da sua solvência financeira,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … que, obviamente, não pode ser dissociada da solvência financeira

das finanças públicas?! Parece-me óbvio!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não deixa de ser curioso, também, que o Bloco de Esquerda fale

sobre uma «não existência de uma resposta europeia concentrada na criação de emprego» ou que

«recomende uma ação decidida a nível europeu para a cooperação e coordenação de um programa

económico para a criação de emprego» e, depois, omita que o mesmo Conselho Europeu acordou na

necessidade de serem tomadas medidas urgentes, a nível da União Europeia e a nível nacional, para

estimular o crescimento e a criação de emprego, atribuindo especial prioridade à luta contra o desemprego

jovem, à consolidação do mercado único e ao apoio às PME — veja-se a última resolução do Conselho

Europeu, de 30 de janeiro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!