Página 1

Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012 I Série — Número 69

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

208 a 215/XII (1.ª), das propostas de resolução n.

os 18 a 22/XII (1.ª), das propostas de lei n.

os 42 a

45/XII (1.ª) e dos projetos de lei n.os

156 a 165/XII (1.ª). Foi anunciado o resultado da eleição para a Delegação

da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.

Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) teceu considerações acerca da necessidade

de reformas estruturais, nomeadamente na área da justiça, com vista ao crescimento económico do País, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Cecília Honório (BE).

Também em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) criticou declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro sobre o cumprimento do Memorando de Entendimento, tendo em conta a situação do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), João Semedo (BE), João Ramos (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) condenou as políticas económicas e

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 69

2

financeiras do Governo e apelou à participação dos trabalhadores na próxima ação de luta promovida pela CGTP-Intersindical, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado

orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE) e 209/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do

crescimento económico e na criação de emprego (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), António Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Carlos Costa Neves (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena André (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.

Página 3

9 DE FEVEREIRO DE 2012

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 69

4

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Página 5

9 DE FEVEREIRO DE 2012

5

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 69

6

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Página 7

9 DE FEVEREIRO DE 2012

7

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

208/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do

estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da

obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão,

209/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia

que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS), que

baixou à 4.ª Comissão, 210/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade

possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP), que baixou à 7.ª

Comissão, 211/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da

ação social escolar para o ensino superior (PS), que baixou às 8.ª e 10.ª Comissões, 212/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino

superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE), que baixou às 8.ª e 10.ª Comissões, 213/XII

(1.ª) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros

(Os Verdes), que baixou à 6.ª Comissão, 214/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento

especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 215/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS), que baixou à 6.ª

Comissão; propostas de resolução n.os

18/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a

República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 69

8

sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para

evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado

em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e

o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada

em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, e 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o

Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011, que baixaram à 2.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344,

de 25 de novembro de 1966, que baixou à 1.ª Comissão, 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29

de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores

celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica

interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à

comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, que baixou às 5.ª e 6.ª

Comissões, 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que

baixou à 11.ª Comissão, e 45/XII (1.ª) — Aprova o novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º

18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões; e projetos

de lei n.os

156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das

Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 157/XII (1.ª) — Estabelece o

Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PCP), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 158/XII (1.ª) —

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), que baixou às 6.ª e

11.ª Comissões, 159/XII (1.ª) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e

salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes),

que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões, 160/XII (1.ª) — Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural (PSD),

que baixou às 5.ª, 7.ª e 11.ª Comissões, 161/XII (1.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.º, 2.º e 3.º

ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que baixou às

8.ª e 10.ª Comissões, 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores

temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 163/XII

(1.ª) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo

de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003,

de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (BE), que baixou às

1.ª e 11.ª Comissões, 164/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP), que baixou à 11.ª

Comissão, e 165/XII (1.ª) — Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores

incumpridores e protegendo o ambiente (BE), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, cabe-me ainda anunciar os resultados das eleições que ocorreram na

passada sexta-feira, dia 3 de Fevereiro.

Relativamente à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: votaram 189 Srs.

Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 50 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos,

consideram-se eleitos, como membros efetivos, os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel

Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e Ângela Guerra (PSD)

e, como membros suplentes, os Srs. Deputados Mário Ruivo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro do Ó

Ramos (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Mário Simões (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS).

Procedeu-se de igual modo à eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial,

verificando-se o seguinte resultado: votaram 189 Srs. Deputados, tendo-se registado 144 votos «sim», 40

votos brancos e 5 votos nulos, pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, as Sr.as

Deputadas

Nilza de Sena (PSD) e Helena André (PS) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados João Lobo (PSD) e

Rosa Maria Albernaz (PS).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

Página 9

9 DE FEVEREIRO DE 2012

9

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, entrando, agora, na ordem do dia, vamos dar início ao

período de declarações políticas. Inscreveram-se, para o efeito, os Srs. Deputados Hugo Lopes Soares, do

PSD, José Junqueiro, do PS, e João Oliveira, do PCP.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O crescimento económico é

hoje encarado como o grande desafio das prioridades políticas — é assim em Portugal, é assim na Europa.

O comprometimento de todos com a necessidade de fazer Portugal crescer tem dois pressupostos como

assentes: o primeiro é que já todos perceberam a exigência, a determinação e a competência com que o

Governo atacou o desafio de colocar em ordem as contas públicas; o segundo é que, nos últimos 15 anos,

Portugal parou no tempo e urgem as reformas estruturais que há muito se reclamam.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fosse por inoperância, fosse por laxismo, fosse por falta de

estratégia, este não foi o caminho seguido, mas este é hoje o caminho seguido pelo Governo de Portugal:

reformar para crescer!

Aplausos do PSD.

É, pois, da multiplicidade dos fatores de que depende o crescimento económico que importa destacar o

papel da justiça. A reforma da justiça é há muito reclamada por todos os sectores da sociedade e um

diagnóstico por de mais conhecido. Agora, chegou mesmo o momento de atuar.

Só um país com uma justiça eficaz e célere, onde a atividade comercial encontre tutela no ordenamento

jurídico, onde os cidadãos se sintam protegidos, onde a corrupção seja verdadeiramente combatida, só um

país com uma justiça ao serviço do desenvolvimento, pode aspirar ao crescimento económico.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É esse o País que queremos construir: uma justiça para as pessoas

mas que não seja um obstáculo na atividade, sobretudo das pequenas e médias empresas; uma justiça que

seja fator de competitividade na captação de investimento estrangeiro (um edifício jurídico previsível é

fundamental para a captação de investimento estrangeiro); um sistema judicial, enfim, capaz de dar confiança

aos cidadãos e às empresas. Ora, é nesta esteira que vêm as reformas que estão ser introduzidas.

Aplausos do PSD.

Olhemos a Lei da Arbitragem Voluntária, recentemente aprovada nesta Câmara. Com ela, criaram-se

condições para acolher arbitragens internacionais; com ela, Portugal compete hoje de igual para igual com os

seus parceiros europeus.

Sabemos já que Portugal vai ter uma reforma da ação executiva orientada para a cobrança de dívidas de

forma célere e eficaz. Os credores vão cobrar os seus créditos; os devedores deverão cumprir as suas

obrigações. A ação executiva, funcionando de forma eficaz, permite devolver à economia milhões de euros

que dela nunca deveriam ter saído.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Da mesma forma, apostando numa justiça de proximidade, a revisão

do regime jurídico dos Julgados de Paz permitirá uma resolução célere e eficiente da pequena conflitualidade

que vai inundando os nossos tribunais.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 69

10

Estes são pequenos grandes exemplos de como se deve reformar a justiça em Portugal, e é isso que está

a ser feito!

Aplausos do PSD.

Mas, do conjunto de medidas já tomadas e anunciadas, importa aqui destacar a reforma do Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas. Até aqui, tivemos o «código das insolvências e até da

recuperação de empresas», agora vamos ter o «código da recuperação de empresas e, em última

circunstância, das insolvências»,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … isto porque definitivamente se colocou a recuperação das

empresas no topo das prioridades. E há uma razão para que assim seja: só pugnando pela sustentabilidade

das empresas se cria condições para a manutenção do emprego; só pugnando pela viabilidade do nosso

tecido empresarial se salvam postos de trabalho, se aposta na produção e se criam condições de crescimento.

A verdade é que basta olhar para os números para se perceber a falência — essa, sim! — do modelo

anterior. No anterior quadro legal, estima-se que apenas 1% das empresas apresentadas à insolvência

tenham sobrevivido e se tenham reestruturado.

A reforma do Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas, que inimaginavelmente não colheu

os votos favoráveis de todos os Deputados do Partido Socialista, na generalidade, serve, aliás, de base ao

programa hoje apresentado pelo Governo com o nome sugestivo de Programa Revitalizar — revitalizar o

tecido empresarial, dar oportunidade para as empresas se reestruturarem, criar condições de manutenção do

emprego e de criação da riqueza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se mesmo a ver!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O anúncio deste Programa marca um novo paradigma no olhar para

o tecido empresarial português.

Trata-se de um programa interministerial, com a participação dos assuntos fiscais, da economia, da

segurança social e da justiça. A isto se chama um Governo com estratégia: pôr Portugal a crescer!

Aplausos do PSD.

A verdade é que o novo Processo Especial de Revitalização de empresas torna mais ágil e mais eficaz a

recuperação das empresas, a proteção dos credores e acaba com o que até hoje existia, a insolvência como

única via.

Na verdade, o que as nossas empresas precisam é de menos burocracia, de mais celeridade e de mais

oportunidades. É também por isso que importa destacar a aposta no Sistema de Recuperação de Empresas

por via extrajudicial. Este sistema deve possibilitar a negociação rápida e direta entre devedores e credores,

reforçando-se, por essa via, os mecanismos de negociação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A justiça tem um papel fulcral na ligação da pessoa à comunidade.

A justiça é, aliás, o alfa e o ómega da construção de um Estado de direito democrático. É da realização da

justiça que se faz o bem-estar e a paz social.

Mas a justiça não pode desviar Portugal do crescimento e do emprego. Numa palavra, a justiça também

tem de estar ao serviço da economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 11

9 DE FEVEREIRO DE 2012

11

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Este é um desafio desta Câmara, o de saber gerar consensos. Não

se trata de unanimismos mas, sim, de consensos, feitos na pluralidade, para encontrar, em cada momento, o

melhor caminho para reformar a justiça em Portugal.

O Governo está seriamente, como se viu, comprometido nesse objetivo.

Saibamos nós, de forma responsável e séria, assumir os desafios que os portugueses exigem, sem

dogmas, antes com o contributo de todos, sem preconceitos ideológicos, todos juntos.

Como escreveu Homero: «Leve é o trabalho quando repartido por todos».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares tem três para pedidos de esclarecimento, dos

Srs. Deputados João Oliveira, Ricardo Rodrigues e Cecília Honório, aos quais o Sr. Deputado pretende

responder um a um.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,

ouvindo a sua declaração política, a primeira pergunta que gostava de lhe colocar é acerca do que os

senhores pensam fazer em relação ao vosso passado, às vossas responsabilidades na situação que

atualmente vive a justiça. Ouvindo o Sr. Deputado, daquela tribuna, fazer uma intervenção como a que fez em

relação à justiça, parece que o PSD nunca teve responsabilidades no governo do nosso País nem nunca

contribuiu para que a situação da justiça fosse a desgraça que é hoje. Portanto, Sr. Deputado, é esta a

primeira pergunta.

Mas gostava de lhe pedir outros esclarecimentos. Praticamente, o Sr. Deputado fez uma intervenção

assente, toda ela, num pressuposto que julgamos ser limitado e limitador da discussão política em torno da

justiça, no sentido de que só releva para fins económicos, só tem importância do ponto de vista económico, do

contributo que pode dar, ou não, para o crescimento económico e a dinamização da atividade económica.

Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, em primeiro lugar, a justiça deve servir os cidadãos não só quando eles

precisam de recorrer à justiça para verem reconhecidos os seus direitos mas também deve servir os cidadãos

para punir aqueles que violam as regras da sociedade, para punir aqueles que, violando compromissos

sociais, praticando crimes, devem ser perseguidos pela justiça e punidos e, no fim de contas, ressocializados,

porque é esse o fim último do exercício da ação penal.

Gostava ainda de lhe dizer que o seu partido tem especiais responsabilidades numa situação que hoje se

vive em Portugal, que é a de termos uma justiça de classe. Temos uma justiça que foge sempre que os mais

pobres precisam de a ela recorrer para verem reconhecidos os seus direitos, mas que está lá sempre para os

perseguir quando tem de o fazer, uma justiça que, para os mais ricos, está sempre acessível para lhes

reconhecer todos os direitos, sendo inoperante e ineficaz quando é preciso combatê-los, quando praticam

crimes e quando é preciso combater as suas atividades ilícitas e criminais.

Sr. Deputado, essa marca, esse cunho de classe na justiça que temos em Portugal tem um contributo

decisivo do seu partido: na aprovação de sucessivas reformas do Processo Penal, resultante, aliás, do pacto

para a justiça celebrado com a maioria absoluta do Partido Socialista; nas reformas da ação executiva, em que

não quiseram ouvir as propostas do PCP, e hoje queixam-se porque não as ouviram nem adotaram as

soluções que propusemos; e em relação a muitas outras matérias no âmbito da justiça civil e do combate à

criminalidade grave e complexa, em que o seu partido tem responsabilidades não só na definição do quadro

legal mas também na aprovação de sucessivos Orçamentos do Estado, que deixam a investigação criminal

sem meios para combater a criminalidade grave e complexa.

Sr. Deputado, para terminar, a pergunta que lhe coloco é, afinal de contas, o que podemos esperar do PSD

para inverter o rumo da situação?

O PSD entende que é no quadro do pacto de agressão que se resolvem estes problemas ou não?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 69

12

É que se a vossa proposta for dar cumprimento, também na área da justiça, ao que está estabelecido no

pacto de agressão, estamos conversados, Sr. Deputado, porque, afinal, os 6 minutos da sua intervenção são

de pura retórica.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, obrigado pelas suas

perguntas.

Deixe-me dizer-lhe que o tal pacto de agressão, no qual se preveem também reformas estruturais para a

justiça, o tal pacto de agressão, como o senhor lhe chama, foi o que permitiu que se pagassem salários,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma mentira!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — …foi o que permitiu que os serviços públicos continuassem abertos.

Mas isso o PCP não diz!

Sr. Deputado João Oliveira, acho que fui muito claro quando disse que a justiça tem de estar, em primeira

análise, ao serviço das pessoas. Agora, o que não pode acontecer mais é que a justiça seja também um

obstáculo à realização do crescimento económico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, para isso não conte com a bancada do Grupo

Parlamentar do PSD.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado João Oliveira, que a verdade é que a justiça ao serviço dos cidadãos é

também uma justiça ao serviço das empresas, porque são as empresas que criam riqueza,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, são os trabalhadores!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — …são as empresas que permitem que haja emprego, porque é

preservando as empresas que se preserva também o trabalho.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe ainda que ouviu com clareza o que

eu disse daquela tribuna, que estas reformas na justiça são essenciais para libertar os nossos tribunais da

morosidade que, evidentemente, hoje existe…

Protestos do Deputada do PCP Rita Rato.

… e são fundamentais para podermos colocar também a justiça ao serviço da economia.

O Partido Social Democrata assume as suas responsabilidades, as do passado e as atuais. Por isso

estamos a governar, porque lá fora os cidadãos de Portugal nos elegeram, coisa que VV. Ex.as

nunca terão, a

oportunidade de governar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha a arrogância!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e, portanto, essa responsabilidade, a vós, nunca poderá ser

assacada.

Página 13

9 DE FEVEREIRO DE 2012

13

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Lopes

Soares, o senhor fez uma intervenção digna de registo no que diz respeito à justiça, na qual focou

especialmente a área da economia e a justiça. Essa foi, essencialmente, a sua intervenção.

Nesse sentido, julguei que o Sr. Deputado viesse anunciar o que verdadeiramente importa para a economia

e que tem a ver com a justiça, que é a reforma da ação executiva, por exemplo.

Oito meses passados sobre a vossa tomada de posse, a verdade é que, até hoje, não deu entrada nesta

Casa nenhuma iniciativa, nem do Governo nem da vossa bancada, que possa agilizar o crescimento

anacrónico das ações e dos processos executivos nesta área da economia.

Como sabe, a última estatística diz que aumentaram, no ano passado, 70 000 processos na área das

execuções, uma área verdadeiramente importante e urge que o Governo e o PSD, naturalmente, tenham uma

palavra a dizer sobre essa matéria, porque os portugueses esperam que essa reforma surja.

Também esperava que, tendo em conta esse serviço que disse que o PSD pretende fazer da justiça para

os cidadãos e para as empresas, nos falasse e justificasse por que razão o vosso Governo pretende encerrar

alguns tribunais. Se a justiça é para os cidadãos e para as empresas, porque é que o PSD pretende encerrar

alguns tribunais?

Bem ouço os Deputados da maioria levantarem algumas questões sobre essa matéria, mas gostaria de

saber porque é que se esquecem dos cidadãos quando querem fechar tribunais.

A verdade é que o Partido Socialista tem uma opinião muito diferente da vossa. Não queríamos nem

queremos encerrar tribunais, mas achamos que é possível os magistrados circularem entre os vários tribunais

e que os cidadãos possam ter a justiça mais próxima.

Afinal, Sr. Deputado, o que é a sua proclamação de intenções devia já estar nos atos, e não basta a Lei da

Arbitragem. Era preciso, de facto, que o PSD e o CDS apresentassem as reformas a esta Casa.

Sr. Deputado, uma última pergunta: o que entende sobre um consenso numa área tão essencial para o

País como a da justiça? Acho que o PSD com o CDS — num caminho legítimo e ainda agora lembrado pelo

Sr. Deputado, tendo ganho as eleições para o bem e para o mal, e também para a responsabilidade que têm

em governar —, na área da justiça deviam ser menos egoístas e tentar encontrar mais consensos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues, muito obrigado pelas questões colocadas.

Sr. Deputado, deixe-me começar por uma parte da sua intervenção para lhe lembrar que, de facto, o tempo

a que estávamos habituados acabou, e acabou mesmo. Desta vez não se anuncia, faz-se mesmo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, deixe-me lembrar-lhe também o

Memorando de Entendimento que VV. Ex.as

também assinaram.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quem diria?!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 69

14

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está lá ou não a revisão do mapa judiciário? Está ou não está? Estão

VV. Ex.as

disponíveis, ou não, para trabalharmos na revisão do mapa judiciário, conforme VV. Ex.as

assinaram

também?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É que desta vez não basta ficar pelas palavras. Desta vez, Sr.

Deputado, é para fazer.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, deixe-me ainda responder-lhe em relação à reforma da ação executiva, a

qual foquei na tribuna, que contamos com os contributos do Partido Socialista, mas que sejam mais do que os

que foram aquando da discussão da revisão do Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas,

porque nessa circunstância — e está previsto no Memorando de Entendimento — só um Deputado do PS o

votou favoravelmente, enquanto VV. Ex.as

votaram contra.

Protestos do PS.

Façam justiça ao único Deputado que o votou favoravelmente, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, VV. Ex.as

demitiram-se de votar favoravelmente aquilo com

que se comprometeram no Memorando de Entendimento.

Nessa circunstância, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não conte connosco.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo

Lopes Soares, quero cumprimentá-lo pelo tema que aqui trouxe, pela sua importância absoluta. Estamos a

falar da justiça e vou recuperar algumas das palavras que o Sr. Deputado proferiu, tais como a justiça de

proximidade, a centralidade das reformas nas pessoas e nos seus direitos.

Sobre isso, o Sr. Deputado fugiu à questão de fundo sobre o mapa judiciário, porque as questões

fundamentais são estas: os critérios serão critérios de fita métrica ou serão critérios de uma reforma que tenha

em equação o mapa dos serviços públicos, a acessibilidade das populações e a preservação de direitos

fundamentais? Ou estão os senhores disponíveis para contribuir para o «interioricídio» do País? Esta é a

questão de fundo e, portanto, é muito importante que nos esclareça cabalmente sobre ela, nomeadamente

sobre o que implica do ponto de vista dos recursos humanos.

Esses recursos humanos vão continuar ao serviço da justiça, que é um bem público fundamental, ou há

despedimentos? Há uma série de matérias que é preciso esclarecer quando se trata da reforma do mapa

judiciário.

Sr. Deputado, também esperava ouvi-lo sobre o que tem sido uma das palavras de ordem da Sr.ª Ministra

da Justiça, a de que temos em Portugal uma justiça para ricos e outra para pobres. É verdade! Mas não

sabemos, até hoje, o que a maioria fez — porque não há nada feito, efetivamente, de fundo — para resolver

esta contradição insanável de um comando constitucional que está posto em causa, nomeadamente por

algumas das vossas medidas, e quero aqui recordar o diploma das custas judiciais e o que implica de

aumentos para muitas matérias.

Quero relembrá-lo, sobretudo, numa matéria muito específica, dado que o Sr. Deputado falou sobre o

Código de Insolvências, que é importante, do ponto de vista da viabilidade económica das empresas — e,

nesse aspeto, saudamos o espírito da reabilitação e da recuperação das empresas —, mas há uma evidência,

Página 15

9 DE FEVEREIRO DE 2012

15

Sr. Deputado, que é a desproteção absoluta dos trabalhadores. E o Bloco de Esquerda fez uma proposta

muito clara: prioridade absoluta aos direitos, aos créditos, aos compromissos que são devidos aos

trabalhadores. É por isso mesmo que, neste momento, quero aproveitar a ocasião para lhe perguntar qual é a

posição do PSD relativamente a esta matéria, que é determinante e é apenas um pequeno passo no sentido

de resolver este drama que a democracia e o País vivem, de uma justiça para ricos e de outra justiça para

pobres.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, muito obrigado pelas

suas questões e por ter realçado o facto e a importância de o PSD ter trazido a esta Câmara a matéria da

justiça.

Para que fique definitivamente claro, quero dizer-lhe que, para o Grupo Parlamentar do PSD e para esta

maioria, a justiça estará sempre, mas sempre, ao serviço das pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Em relação à revisão do mapa judiciário, deixe-me dizer-lhe que, se

formos fazer esta discussão com os chavões e a jogar nas parangonas para a comunicação social, não vamos

chegar a lado algum.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Desta vez, conto com um discurso mais construtivo por parte do

Bloco de Esquerda — se é que é possível…

Sr.ª Deputada, é evidente que é preciso revisitar o mapa judiciário, é evidente que temos de acautelar os

trabalhadores, mas também é evidente que, se não introduzirmos mecanismos de racionalidade, mecanismos

para tornar a justiça mais operante, jamais iremos resolver os problemas da justiça.

Na minha intervenção, fiz um desafio: o de que todos juntos, sem preconceitos ideológicos e sem dogmas,

trabalhemos na reforma da justiça, em Portugal.

É para esse desafio que chamo também o Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não respondeu!

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um primeiro-ministro, merecedor

dessa função, a primeira obrigação que tem para com o seu povo é respeitá-lo e fazer dos seus atos a prova

permanente de que honra os compromissos assumidos e a palavra dada.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Há um contrato de confiança firmado entre as partes, que nunca, em

circunstância alguma, pode ser traído.

E o Primeiro-Ministro, reiteradamente, todos os dias, rasga uma parte desse contrato social, dirigindo-se

aos jovens que aspiram a um futuro ou aos desempregados que querem trabalhar para lhes dizer, como

solução: emigrem. E dirige-se às famílias, a quem cortou os salários e que veem os seus filhos abandonar a

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 69

16

escola, ou aos reformados, a quem confiscou rendimentos, para lhes dizer: não sejam «piegas». E nós

dizemos ao Primeiro-Ministro que a sua missão é governar e que deve parar de criticar os portugueses.

Aplausos do PS.

Não pode, em momento algum, perder o equilíbrio, nem falar como se os portugueses fossem medíocres

ou incapazes. Ao longo da sua história secular, deram provas de muita coragem, fazendo aquilo que deviam

para o engrandecimento da Pátria, bem ao contrário do Primeiro-Ministro, que não faz o que deve e a única

coisa que prova conseguir é o empobrecimento do País.

Aplausos do PS.

Não pode, em momento algum, falar como se tivesse uma espécie de «mandato» sobre a oposição. O

Primeiro-Ministro deveria «ouvir mais, consensualizar mais», como referiu o Sr. Presidente da República, mas

não ouve, não consensualiza. Tem revelado incongruência, mas isso também não lhe desculpa a displicência

com que fala ao País real. E nós voltamos a dizer-lhe: Sr. Primeiro-Ministro, a sua missão é governar, pare de

arranjar desculpas e de criticar os portugueses!

Aplausos do PS.

Há vários meses que o Secretário-Geral do PS o convocou e exigiu uma agenda para o crescimento e o

emprego, porque o Primeiro-Ministro apenas nos oferece austeridade em cima de austeridade e um

empobrecimento de que se orgulha, dizendo mesmo, sobre o empobrecimento, «Custe o que custar», é para

continuar, porque «o Memorando não é uma obrigação pesada», e não o sente «como quem carrega uma cruz

às costas», porque é a execução do programa político do PSD, do seu partido.

Aplausos do PS.

Esse é um caminho errado. O Secretário-Geral do PS lembrou-lhe que esta receita nos conduziu ao mais

baixo índice de confiança de sempre, batendo os máximos históricos destes últimos 20 anos, ao maior

desemprego de sempre, que se estima, segundo as entidades oficiais, em cerca de 14%, no final deste ano, e

à maior recessão de sempre, próxima dos 4%, igualmente este ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Por isso, o Secretário-Geral do PS perguntou-lhe: que outros sinais são

precisos para perceber que este não é o caminho certo?

É por isso que dizemos ao Primeiro-Ministro que mude de rumo, que ouça, que tenha a humildade de

reconhecer que este é o caminho da tragédia grega, que pare de se desculpar e de criticar os portugueses.

Aplausos do PS.

Já agora, é preciso antecipar aos portugueses a verdade e a realidade. O Primeiro-Ministro tem de

confessar que, para atingir os 4,5% de défice neste ano, vai anunciar mais cortes e mais austeridade e que as

«poupanças» daí decorrentes vão ser perdidas para a recessão, porque, com mais falência de empresas, mais

desemprego e menos, muito menos, atividade económica, as receitas esperadas não acontecerão.

Infelizmente, e por força da teimosia e sucessivos erros do seu Governo, a crença da Dr.ª Manuela Ferreira

Leite, que diz que «só com um milagre» é que o Governo atingirá o seu objetivo do défice e do regresso aos

mercados, essa crença só agora pode tornar-se verdadeira. O Primeiro-Ministro não pode acusar os

portugueses, porque só pode queixar-se de si próprio, da sua receita e do caminho que escolheu.

Aplausos do PS.

Página 17

9 DE FEVEREIRO DE 2012

17

A dívida pública no 3.º trimestre de 2011, da responsabilidade do seu Governo, atingiu 110% do PIB, a

terceira mais elevada da União Europeia. Isto quer dizer que, comparada com o período homólogo de 2010,

aumentou 19 pontos percentuais, cinco vezes mais do que a União Europeia a 27. Este não é o caminho, este

é o caminho do Governo PSD/CDS e do Primeiro-Ministro. Por isso, voltamos a dizer ao mesmo Primeiro-

Ministro que governe e que pare de se desculpar e de criticar os portugueses

Aplausos do PS.

E assim se percebe a hipocrisia do Primeiro-Ministro, com o «corte» do Carnaval, o castigo, mais um, para

fazer de conta que atua em nome da produtividade. Não, isso é mesmo deslealdade aos portugueses em geral

e à concertação social em particular, quadro em que deveria ter assumido essa intenção, em vez de se ter

refugiado no silêncio da omissão.

O Primeiro-Ministro não tem razão, fez uma avaliação económica grosseira e são também os seus que

desafiam a sua autoridade, como, entre outros, Rui Rio, Alberto João Jardim, Carlos Carreiras ou Berta

Cabral, que se decidiram pela tolerância de ponto.

E o que vai fazer o Primeiro-Ministro? Nada! Porque este é Primeiro-Ministro que não se envergonha de ser

fraco com os fortes e forte com os fracos,…

Aplausos do PS.

… que não tem coragem para assumir as consequências das suas políticas, que critica e se desculpa com

os portugueses, que acha que os desempregados e os pobres são uns piegas, que os manda emigrar, custe o

que custar!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mendes Bota, João

Semedo, João Ramos e Hélder Amaral. O Sr. Deputado José Junqueiro irá responder separadamente a cada

Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, V. Ex.ª tem todo o direito de

discordar, mas tem o ónus de argumentar. E manifestamente, hoje, não apresentou argumentos que

justifiquem a credibilidade desta sua intervenção.

V. Ex.ª descontextualizou completamente as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos

Coelho, quando ele falou perante uma assembleia de alunos, no 40.º aniversário de um agrupamento de

escolas, em Odivelas. Posso citar-lhe exatamente qual foi a frase que, descontextualizadamente, VV. Ex.as

insistem em trazer aqui à tona de água.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — A frase, dirigida aos alunos, é muito simples: «Devemos persistir e ser

exigentes, não devemos ser piegas e ter pena dos alunos, coitadinhos, que sofrem tanto para aprender».

O Sr. Primeiro-Ministro esteve ali a falar para as novas gerações, as gerações futuras, que a atuação do

governo de VV. Ex.as

colocou em causa, a pagar uma fatura pesada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E esteve ali, no agrupamento de escolas, onde também foi professor, antes de ser Primeiro-Ministro e

antes até de ter a sua carreira profissional numa empresa, para veicular valores de que não temos de nos

envergonhar, valores como o de termos ambição, o de sermos exigentes com o ensino, a investigação e o

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 69

18

saber, e para transmitir os valores da persistência, da exigência e da excelência, valores que devemos ter para

que, amanhã, o nosso País, tenha, de novo, credibilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O discurso que V. Ex.ª aqui veio fazer é o discurso do «virado para o

passado», daqueles que apenas lamentam o excesso daquilo que é a austeridade, dos que lamentam a perda

do Carnaval,…

Vozes do PCP: — O de Loulé!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … dos que lamentam a perda dos feriados.

Mas os senhores deveriam ter um «pingo de vergonha» e lembrarem-se de que, no ano passado, quando a

troica veio cá negociar o Memorando de Entendimento, estava a troica, que ia empresar o dinheiro, a trabalhar

e estava o País a gozar o descanso das «pontes» e dos feriados. Foi uma vergonha nacional!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É estranho que o Presidente do PS não esteja aí para lhe dar também o seu apoio. Só que acho que ele

não lhe daria apoio, ele, porventura, não se identificaria com as suas declarações. É que o que o País precisa

é de um Partido Socialista envolvido e empenhado em reformar este País, o que precisamos é de um PS que

defenda verdadeiramente o interesse nacional e que não tenha declarações políticas, essas sim,

verdadeiramente piegas, como aquela a que aqui assistimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço as questões que me

coloca e gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Carnaval não se perde por este ato do Governo, mas perder-se-á,

primeiro, o Governo pelos atos de Carnaval que está a praticar na política portuguesa.

Aplausos do PS.

E, em nome da objetividade e da credibilidade a que se refere, gostaria de colocar-lhe algumas questões.

O PSD, concretamente o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, agora Ministro, apresentou aqui um projeto

de lei para revogar as taxas moderadoras na saúde. Pergunto-lhe se o seu Governo está a revogar as taxas

moderadoras na saúde.

O PSD apresentou aqui um projeto de lei para acabar com o pagamento especial por conta. Quero saber

se o PSD já acabou com o pagamento especial por conta.

O PSD apresentou aqui um projeto de lei para diminuir a taxa social única. Quero saber se o PSD já

diminuiu a taxa social única.

O PSD apresentou aqui um projeto de lei a pedir o prolongamento excecional do subsídio de desemprego.

Quero perguntar ao Sr. Deputado se o PSD o prolongou ou se o cortou.

Tenho comigo o projeto de lei em que se pede mais ferrovia, mais ligações, e que recomenda,

inclusivamente, o alargamento do serviço a Braga, a Famalicão e a Barcelos. O seu Governo fez isso ou está

a encerrar as ferrovias em todo o País?

Aplausos do PS.

Página 19

9 DE FEVEREIRO DE 2012

19

Sr. Deputado Mendes Bota, a credibilidade de um partido afere-se por aquilo que faz no governo depois do

que disse e do que fez na oposição. O que acontece é que a oposição que o Partido Socialista faz é

construtiva e os senhores fizeram uma oposição e agora, no Governo, fazem exatamente o contrário.

Não é só o descrédito do Primeiro-Ministro! É o descrédito do Governo e o descrédito de um partido, como

o PSD, que merecia melhor do que isso: melhor Governo e, até, melhor Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o País ouviu bem as palavras

do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e os portugueses não precisam de auxiliares de interpretação e

reinterpretação dessas palavras. Se é o texto ou o contexto, se é insulto ou infelicidade, os portugueses não

precisam dessa querela!…

Está claro que foi as duas coisas: foi um insulto infeliz e foi uma infelicidade insultuosa.

Vozes do BE: — Muito bem!

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. João Semedo (BE): — Recusar os baixos salários, recusar o roubo das pensões, recusar o estado

de empobrecimento generalizado a que esta política está a conduzir o País, Sr.as

e Srs. Deputados, não é

pieguice; é dignidade, é combatividade e é maioridade! E isso é o que o povo tem demonstrado nos últimos

meses!

Aplausos do BE.

Sr. Deputado José Junqueiro, partilho muitos dos pontos de vista críticos que expressou na sua

intervenção relativamente à situação e ao estado do País, ao empobrecimento generalizado, à recessão

económica. No entanto, Sr. Deputado, tudo isso é resultado de um Memorando assinado por um governo em

que o senhor participava.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É bom terem consciência disso!

O Sr. João Semedo (BE): — É bom não nos esquecermos disso para percebermos e termos consciência

de que a solução para virar os problemas e a situação do País é pôr o País a crescer, é pôr a economia do

País a crescer. Isso implica uma decisão política séria e uma grande mudança política: aceitar a renegociação

e a reestruturação da dívida.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — A pergunta que gostaria de lhe colocar, depois de o ouvir, é se, sim ou não,

as suas palavras traduzem que também o PS já está de acordo de que é absolutamente indispensável

reestruturar e renegociar a dívida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Junqueiro.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 69

20

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço a questão que me

coloca e aproveito a oportunidade para reafirmar que, de facto, nenhum de nós precisa de auxiliares de

memória para perceber que, desde a imigração, o «custe o que custar» ou as últimas palavras que proferiu, o

Primeiro-Ministro tem tido um discurso infeliz.

Entendemos que, independentemente das opções políticas, um Primeiro-Ministro não pode falar assim ao

povo que o elegeu e não pode romper unilateralmente um contrato social que promoveu uma ligação da

confiança entre o eleitorado, o Primeiro-Ministro e o Governo.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É por isso que afirmamos que, depois de vários meses em que o passado

ocupou um espaço dominante, este é o momento de exigir ao Primeiro-Ministro duas coisas: a primeira é a de

que respeite o povo português, aquele que o elegeu — é o mínimo que pode fazer! — e a segunda é a de que

apresente as soluções para o crescimento e para o emprego, coisa que ainda não vimos acontecer nesta

sessão legislativa.

Diria mais, Sr. Deputado: hoje estamos pior, muito pior. Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Bloco de

Esquerda se considera que valeu a pena ter votado, com o PSD, o derrube do governo quando se apresentou

aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

Hoje, temos mais desemprego, temos mais pobreza. Hoje, temos um Primeiro-Ministro que considera que a

solução do País está no empobrecimento, que critica os pobres e iliba os ricos. Quando uma empresa que

conhecemos se desloca para o estrangeiro, o Primeiro-Ministro desculpa. Quando alguém que pertence ao

PSD é nomeado para um conselho de supervisão que fez parte das negociações do Estado e vai auferir um

vencimento equivalente ao de 106 famílias por meia dúzia de reuniões por ano, sabemos que este Primeiro-

Ministro desculpa. Mas nós não desculpamos o Primeiro-Ministro, porque isto é uma falta de respeito para com

os portugueses!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, fala-nos hoje de problemas

sérios que atingem o País. De facto, o País está com bastantes dificuldades, está a afundar-se com o aumento

do desemprego e da recessão e a única solução que nos é apresentada é a dos baixos salários.

Podemos falar nas contextualizações que quisermos, mas não podemos fugir ao contexto em que esta

situação está a acontecer, ou seja, um contexto de ataque aos trabalhadores, de que quem trabalha não tem

direitos, mas só deveres e de que todos os rendimentos são postos em causa.

O Sr. Deputado José Junqueiro apelou à mudança de rumo do Primeiro-Ministro, mas o PS, infelizmente,

nunca deu essa oportunidade ao País.

Basta lembrar os diferentes PEC que foram aqui apresentados e que ainda agora o Sr. Deputado referiu,

culpando até a esquerda — é comum culparem a esquerda…! — pelo derrube do governo. O Sr. Deputado faz

essa acusação à esquerda, no entanto, quando foi o momento de procurar soluções de governação, nunca as

procurou à esquerda, mas sempre à direita.

Aplausos do PCP.

Basta ver que o PS, relativamente aos Orçamentos do Estado e aos PEC, esteve sempre de mãos dadas

com o PSD e com o CDS, o que, aliás, continuou já nesta Legislatura quanto ao Orçamento do Estado, mas

desta vez com o PSD e o CDS no Governo.

Página 21

9 DE FEVEREIRO DE 2012

21

Sr. Deputado, pode estar muito indignado, mas foi o PS que, ao longo destes anos, aproveitando o voto de

eleitores que acreditam e têm valores de esquerda, criou as condições políticas, sociais e económicas para

que este Governo do CDS e do PSD fizesse o que está a fazer neste momento ao povo português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, agradeço a questão que

coloca.

Gostaria de refletir consigo e de lhe perguntar: hoje os trabalhadores estão pior ou melhor? Os

trabalhadores estão pior!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Também por vossa responsabilidade!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Pergunto-lhe também: hoje há mais emprego ou mais desemprego? Há

mais desemprego!

Por outro lado, pergunto-lhe se não considera que as espectativas que nos rodeiam hoje são as piores de

que há memória na história de Portugal. Por fim, Sr. Deputado, pergunto-lhe se se sente confortável em ter

votado, de mãos dadas com a direita, o derrube de um governo do Partido Socialista…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! «Deu à sola»!… Fugiu para Paris! Deixou-vos aqui!

Ninguém o mandou embora!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … e estendeu uma passadeira vermelha à direita.

Protestos do PCP.

Sente-se confortável? É evidente que não!

Protestos do PCP.

Penso que o PCP tem a obrigação de tomar outro caminho.

O PCP é o partido que diz defender os trabalhadores. Mas defender os trabalhadores não é expô-los, não é

fragilizá-los, não é colocá-los à mão da direita.

Hoje, se esta direita não estivesse no poder com o vosso voto,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o nosso voto? Nós votámos contra o Orçamento!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … Portugal não teria o problema de desrespeito, até constitucional, por

alguns dos valores mais fundamentais dos trabalhadores portugueses.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: pusemos a assinatura na troica,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois puseram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São responsáveis!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … fomos ao combate, mas os senhores fugiram, porque não puseram lá os

pés! Os senhores tinham a obrigação de lá ir defender as vossas ideias e os vossos direitos!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 69

22

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Finalmente, Sr. Deputado, não ouviu, na minha intervenção, qualquer crítica ao PCP. Contudo, a sua

pergunta foi um somatório de críticas ao PS.

Nesse sentido, pergunto-lhe de que lado é que está:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do lado da esquerda!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … está do lado dos trabalhadores no combate à direita e quer ter uma

solução à esquerda ou quer falar à esquerda, mas continuar a colocar a direita em maioria absoluta no

Parlamento?

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que a colocaram!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o que realmente é

preocupante na intervenção de V. Ex.ª e naquilo a que temos assistido e que a mim, particularmente, me deixa

triste é o estado em que está o maior partido da oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, sabemos que o Partido Socialista convive mal com termos como «rigor», «disciplina»,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … «coragem»,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … «firmeza», com o ter de cumprir a palavra dada, agarrar os desafios

com seriedade, encarar as dificuldades com coragem. Quanto a isso, de facto, o passado do Partido Socialista

demonstra fugas — para não utilizar a expressão «deu à sola», já aqui hoje utilizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pode utilizar que é justa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ninguém derrubou o seu governo. Foi o primeiro-ministro e então

secretário-geral do Partido Socialista — aliás, repetindo um outro que «fugiu do pântano» —, que resolveu

abandonar as dificuldades e fugir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Para Paris!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, reconheço e até aceito que possam dar às palavras do Sr.

Primeiro-Ministro as interpretações que entenderem, mas não as podem usar quase no limite da má-fé. É

preciso perceber quando alguém fala perante alunos ou fala perante possibilidades e quer utilizar critérios de

exigência, puxar pela coragem dos alunos, fazer com que acreditem em si próprios, que se esforcem, que

estudem, que «cerrem os dentes», que «trinquem a língua», que sejam melhores,…

Página 23

9 DE FEVEREIRO DE 2012

23

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para que não vão para o Novas Oportunidades!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que não vão fazer cursos que quaisquer «três toques numa bola»

lhes dá direito a obterem o certificado do 12.º ano.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso que está em causa e VV. Ex.as

consideram que estamos a ser

duros demais?!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E eu não precisava de vir aqui dizer nada!… E podia estar 10 minutos a citar o que diz o FMI, o que diz o

Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, o que dizem as agências de notação, o que dizem todos os que

são, no fundo, os nossos credores e com quem estamos a trabalhar, e que nos dizem que Portugal está no

bom caminho, que ainda não está salvo, mas que tem todas as condições para se salvar.

Portanto, gostávamos também de sentir aqui algum conforto quanto a isto.

Bem sei, como dizia o Presidente do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que «Portugal está no

bom caminho», mas os mercados não reconhecem isso; sei que a oposição nunca o vai reconhecer, mas

espero que os mercados o reconheçam.

O Sr. Deputado tem consigo propostas e documentos com afirmações de todas as bancadas. A única coisa

que quero saber é se tem o Memorando da troica. Se não tem, vou ter de enviar-lho, traduzido em

português,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ser em «inglês técnico»…!

Risos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para que V. Ex.ª o releia e nos diga, de uma vez por todas, o que

interessa.

Sr. Deputado, o que interessa e gostaríamos de saber é se o Partido Socialista está ou não interessado em

ajudar a cumprir o Memorando da troica, tal e qual VV. Ex.as

o assinaram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está ou não está disponível para colaborar com o Governo, mesmo

apresentando propostas contraditórias para divergir, para discordar, mas para vir a debate e para nos ajudar a

fazer as reformas estruturais de que o País precisa? Está ou não disponível para ajudar ao largo consenso no

sentido de, no final de 2013, o País recuperar a sua liberdade e de ter na sua mão os destinos que VV. Ex.as

tanto o fizeram perder?

Está ou não disponível para isso? É isto que interessa saber! Deixe-se de outras parangonas e de outras

palavras!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, como

sabe, tenho muito apreço pelo Sr. Deputado e a última coisa que eu gostaria era que o Sr. Deputado ficasse

triste com o maior partido da oposição, porque penso que um dia ainda vai ficar muito triste por pertencer ao

partido mais pequeno da coligação…!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 69

24

Risos do PS.

É porque o Sr. Deputado, que tanto fala em credibilidade, acaba por apadrinhar, com estes seus gestos,

uma política que tem conduzido o País ao empobrecimento.

Estou disponível para receber o atual memorando da tróica e gostaria até que o Sr. Deputado fizesse uma

grelha comparativa entre o seu texto inicial e aqueles que o seu Governo negociou, à socapa, sem consultar

qualquer partido deste Parlamento. Aceito esse repto e aceito que o Sr. Deputado me envie o texto!

Aplausos do PS.

Mas eu gostava também de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: constava do Memorando da troica que

se iria retirar o subsídio de Natal a todos os portugueses em 2011, sem ter sido necessário porque houve uma

sobreorçamentação? Sr. Deputado, não constava!

Estava escrito no Memorando da troica que o IVA para a eletricidade e para o gás tinha de ser de 23%?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Estava, estava!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores nem sabem o que assinaram!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não estava, não!

Aplausos do PS.

Estava escrito no Memorando da troica que os senhores iriam aumentar em 50%, até 80%, o preço dos

transportes em Portugal?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Estava, estava!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Estava inscrita no Memorando da troica a privatização da Águas de

Portugal?

E, Sr. Deputado, estava ou não estava inscrita no Memorando a privatização da RTP?

Já agora, para terminar, pergunto: o CDS decidiu se está contra ou se está a favor da privatização da RTP?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está contra!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É porque até há um mês estava contra!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A cada dia que passa torna-se mais

evidente que o pacto de agressão da troica e a política do Governo que o aplica estão a afundar a economia

nacional e a conduzir o País à bancarrota, condenando o povo e os trabalhadores ao agravamento da

exploração e à miséria.

Torna-se cada vez mais evidente que, quanto mais este Governo dá cumprimento ao pacto de agressão,

mais se agravam os problemas económicos e sociais do País e maiores são as dificuldades que enfrentamos.

A destruição dos sectores produtivos e da produção nacional prossegue aceleradamente, as falências

aumentam, a recessão económica aprofunda-se, a dependência do País face ao exterior acentua-se e as

dificuldades orçamentais e financeiras do Estado agravam-se.

Página 25

9 DE FEVEREIRO DE 2012

25

Com o agravamento da crise económica agrava-se também a crise social: o desemprego aumenta para

níveis nunca vistos depois do 25 de Abril, a miséria e a pobreza alastram, os portugueses têm cada vez mais

dificuldades em cumprir os seus compromissos e em garantir um mínimo de dignidade nas suas condições de

vida.

Sendo este o resultado indesmentível das políticas do Governo e do pacto de agressão apoiado por PS,

PSD e CDS, fará sentido perguntar: afinal, porque se insiste nestas receitas e neste caminho?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A resposta, Sr.as

e Srs. Deputados, é amarga, mas óbvia: cumprir o pacto de

agressão não serve nenhum objetivo de desenvolvimento do País nem resolve nenhum dos problemas da

economia nacional, mas satisfaz os interesses dos grandes grupos económicos e do sector financeiro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Perante uma crise que é intrínseca ao sistema capitalista e resulta das suas

próprias contradições, uma crise que tem na concentração do capital financeiro e na atividade especulativa as

suas causas mais imediatas, o Governo procura vender a ilusão coletiva de que os problemas do País são os

direitos dos trabalhadores e os direitos sociais do povo; que o problema é ganhar-se muito, trabalhar-se pouco

e viver-se acima das possibilidades!

Mas a realidade que se esconde por detrás dessa propaganda é a de um País com as suas riquezas

delapidadas ou desaproveitadas, com um povo extorquido nos seus salários e nas suas condições de vida,

com horários de trabalho dos mais pesados de toda a OCDE, e com um Governo comprometido em passar a

fatura da crise a quem trabalha para assim satisfazer os interesses dos grupos económicos e do sector

financeiro.

São os grupos económicos e o sector financeiro quem se banqueteia com as medidas do pacto de

agressão, e é para satisfazer esses interesses que o Governo penaliza os trabalhadores e o povo português!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É para satisfazer os grupos económicos e o sector financeiro que o Governo

rouba salários, pensões e subsídios de férias, aumenta horários de trabalho, propõe «bancos de horas»,

elimina descansos, feriados e tolerâncias de ponto!

É para satisfazer os grupos económicos e o sector financeiro que se entregam ao capital estrangeiro a

preços de saldo empresas públicas e participações do Estado em empresas estratégicas para o

desenvolvimento do País e a economia nacional!

É para satisfazer os grupos económicos e o sector financeiro que o Governo aumenta as taxas

moderadoras e os custos com a educação, desmantelando o Estado e os serviços públicos, porque só assim

se podem fazer florescer os fabulosos negócios privados na saúde, na educação e noutros sectores em que

estão em causa direitos dos cidadãos.

Só para satisfazer os grupos económicos e o sector financeiro se pode cumprir o pacto de agressão, e um

Governo que cumpre o pacto de agressão não está ao serviço do País nem do povo português, está ao

serviço dos grupos económicos e do grande capital!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Perante o inevitável agravamento da situação económica e social a

que o pacto de agressão conduz, o Governo procura sacudir para cima de outros as suas próprias

responsabilidades, utilizando as consequências das suas próprias políticas para justificar consecutivas

escaladas de agressão a direitos laborais e sociais.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 69

26

Num país em que o desemprego impede já um quinto da população ativa de trabalhar todos os dias, o

Governo procura desregular e aumentar os horários de trabalho, extingue descansos, feriados e tolerâncias de

ponto como a do Carnaval.

Por cada cinco dias de trabalho que os mais de 1,1 milhões de desempregados continuam sem emprego,

temos o equivalente a um feriado nacional, mas o Governo limita-se a fazer «foguetório» com os feriados, as

tolerâncias e as «pontes» e a dizer aos desempregados: «Emigrem porque no vosso país não há lugar para

vocês!».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: o Governo tem procurado quebrar a

unidade daqueles que lutam, virando portugueses contra portugueses, jovens contra menos jovens,

populações do interior contra as do litoral, trabalhadores contra trabalhadores e contra os seus próprios

sindicatos, numa reedição da velha tática de «dividir para reinar».

O Governo tenta inclusivamente silenciar a contestação política afastando vozes incómodas e recorrendo a

métodos que ainda há menos de um ano criticava ao anterior governo do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar disso, a luta do povo e dos trabalhadores contra o pacto de agressão

e as políticas do Governo que lhe dão cumprimento tem feito sentir-se de forma crescente e é expressão do

sentimento profundo de que este não é o caminho que o povo português quer para as suas vidas e para o seu

País.

A ação de luta convocada pela CGTP para o próximo sábado, dia 11, será certamente um momento alto

dessa luta e exige que todos aqueles que são e têm sido penalizados pela política de direita se mobilizem para

fazer desta ação de luta um sucesso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao contrário daqueles que nesta Assembleia da República procuram

recorrentemente responsabilizar os trabalhadores e as suas lutas pelos problemas do País, o PCP apela à luta

contra o pacto de agressão e as políticas do Governo porque esta luta é, de facto, um imperativo patriótico

contra a ruína e a bancarrota do País, por um futuro de desenvolvimento, de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a bancada do Bloco de Esquerda

associa-se com naturalidade, e até com bastante entusiasmo, a essa invocação da manifestação da CGTP no

Terreiro do Paço, no próximo sábado.

Creio que é um facto relevante dizê-lo aqui, à Câmara, democraticamente e de, olhos nos olhos, em

relação às bancadas que suportam o Governo da maioria. É um impulso importante dos trabalhadores

portugueses, da central sindical que mais os tem mobilizado.

Em relação à sua intervenção, o Sr. Deputado focou — e bem! — que os modelos de privatizações

sucessivas são o caminho da ruína para o País, para os serviços públicos, para a capacidade económica dos

portugueses e até para a capacidade de reação estratégica e retoma para a economia nacional.

Quero abordá-lo mais precisamente sobre a modificação dos horários de trabalho, dos dias de trabalho

grátis, da pseudopolémica e querela dos feriados. Tudo isto tem vindo a encobrir uma tentativa de fazer passar

para a economia pública uma mensagem de produtividade — aliás, o caráter caricato desta história da

tolerância de ponto do Carnaval é o da produtividade.

Página 27

9 DE FEVEREIRO DE 2012

27

Em nosso entendimento, a produtividade tem a ver com a organização da gestão, tem a ver com a

organização do trabalho, tem a ver com o aumento da composição orgânica do capital, das novas tecnologias,

não tem a ver com o modelo de baixos de salários e com o modelo de alargamento do valor absoluto do

horário de trabalho.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o País vai para pior, corre para índices mais negativos. Nada disto

está sequer contido nas atuais propostas, independentemente da proposta de lei material que venha a ser

apresentada sobre a supressão de feriados ou sobre outros dias de trabalho grátis, com que temos vindo a ser

«brindados».

Levanta-se ainda no horizonte a ameaça de não estar inteiramente debelada a vontade de tirar mais meia

hora por dia do descanso dos trabalhadores, o que acabou por «cair» na última negociação do chamado

«acordo social», que só envolveu, da parte sindical, a UGT, porquanto voltou a discussão da TSU, que foi o

princípio disto tudo. Esse risco nem sequer desapareceu do horizonte e creio que é algo que nos leva aqui

repetidamente a mobilizarmo-nos para discutir essa mensagem de «produtividade» que tem apenas a ver com

trabalho grátis e alargamento do esforço para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço o seu pedido de

esclarecimentos, e quero começar por registar o silêncio das três bancadas que subscreveram o pacto de

agressão com a troica. Para além das bancadas da maioria que suporta o Governo, também a bancada do

Partido Socialista resolveu remeter-se ao silêncio, certamente comprometidos e envergonhados com o rumo

de ruína e de bancarrota que estão a impor ao País e incapazes de responder às evidências da realidade que

confirma o erro das opções políticas que foram assumidas.

O Sr. Deputado Luís Fazenda sublinhou um aspeto decisivo: este Governo e o Partido Socialista — que

acompanhou o Orçamento do Estado aprovado pela maioria do PSD e do CDS, que tem acompanhado o

essencial das medidas do Governo, que dão cumprimento ao pacto da tróica — procuram colocar um discurso

de responsabilização dos trabalhadores pelos problemas da economia nacional, pelos problemas em que o

País se encontra, quando a origem dos problemas não é certamente de quem trabalha.

A questão da produtividade é um exemplo flagrante disto mesmo, porque, obviamente, para a

produtividade da economia portuguesa não contribuem só os trabalhadores; contribui o preço das matérias-

primas, o preço da energia, os custos de contexto, os custos com os transportes e uma série de outros fatores,

que, não tendo diretamente a ver com o trabalho, são decisivos para garantir maior produtividade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente a isto não há uma medida, não há preocupação quer da parte

do Governo, que hoje temos em funções, quer da parte de anteriores governos, nomeadamente dos últimos

governos do Partido Socialista. E porquê? Porque, em quase todos esses outros fatores que determinam

perdas brutais de produtividade da economia portuguesa, podem ser postos em causa interesses económicos

de grande vulto — o setor da energia e dos combustíveis é um exemplo desses.

Portanto, para não serem postos em causa os interesses económicos de grande poderio, obviamente, o

Governo decide responsabilizar os trabalhadores, até porque, depois, a coberto desse discurso se criam

condições para agravar a exploração dos trabalhadores, seja por via da desregulação e do aumento dos

horários de trabalho, seja pela via da compressão dos salários, seja pela via da eliminação dos dias de

descanso, dos feriados e de outras medidas do mesmo género.

A verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, é que este caminho só tem um objetivo, que é o de satisfazer os

interesses económicos, sobretudo dos grandes grupos económicos e do setor financeiro, à custa do País, à

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 69

28

custa da situação económica do País, à custa das condições de vida e dos salários de milhões de

portugueses. É, pois, nestas opções que temos de marcar a nossa posição de fundo em relação a cada uma

das forças partidárias.

Assim, o apelo que o PCP faz aqui, na Assembleia da República, uma vez mais, é o apelo à mobilização de

todos os que têm sido alvo destas políticas de roubo nos salários, de roubo das condições de vida, para que

se mobilizem para no próximo dia 11 construirmos uma grande ação de luta, que foi convocada pela CGTP,

para que este dia possa ser o momento alto da luta contra este Governo, contra as políticas deste Governo,

contra o pacto de agressão, para que se consiga evitar a ruína e a bancarrota do País, porque, de outra forma,

será esse o caminho para onde nos vão conduzir.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo,

que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado

orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE) e 209/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo,

às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na

promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Levamos dois anos de crise das dívidas

soberanas no espaço europeu e a história de resposta das instituições da União Europeia e da zona euro a

esta crise é de dois anos de erros, de sangria social, de uma fabricação, eu diria, quase voluntariosa da

recessão económica no espaço da zona euro. Eu diria mesmo que quase vivemos a ascensão de um

fanatismo ideológico que quer consagrar uma política ultraortodoxa no domínio da política orçamental.

Há 10 anos, Srs. e Sr.as

Deputados, houve um presidente da Comissão Europeia que disse que o Pacto de

Estabilidade e Crescimento era «estúpido», porque era cego em relação às condições do contexto económico

em que viviam os Estados e às diferentes formas de desenvolvimento das economias nacionais.

Bom, num contexto de contágio da crise das dívidas soberanas no espaço europeu — Grécia, Portugal,

Irlanda, Espanha e Itália —, a União Europeia só conseguiu no seu Conselho Europeu de 31 de janeiro elevar

esta estupidez a um nível acima, mais alto, mais longe, mais além!

Portanto, o acordo que foi firmado no Conselho Europeu de um tratado internacional no domínio europeu

sobre matéria orçamental quer, de facto, fazer a consagração na legislação do fanatismo e da crise eterna.

Num contexto de crise, depois de 10 anos de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em que a

Alemanha cumpriu o critério do défice de 3% em apenas três anos no espaço temporal de 10 anos e em que

nenhum Estado cumpriu (a não ser o Luxemburgo), agora a solução para a crise, para as dificuldades de

tantas economias da zona euro é consagrar uma «regra de ouro» de limites de défices de 0,5% a preços de

mercado.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos de discutir aqui, hoje, muito seriamente qual o impacto desta regra, desta

regra cega, desta regra estúpida, desta regra que vai ter consequências gravíssimas na vida das sociedades e

dos cidadãos europeus. Esta regra vem, pura e simplesmente, ilegalizar e criminalizar qualquer política pública

que possa responder a um contexto de agravamento de crise social e económica.

A partir de hoje as políticas sociais de apoio a dificuldades das famílias e dos cidadãos, as políticas

públicas de investimento no sentido de criar emprego são criminalizadas no espaço da zona euro. Portanto,

este acordo é uma condenação às sociedades europeias, é uma condenação ao modelo social europeu que

nos últimos 50 anos construiu a Europa, é uma condenação ao desemprego em massa na Europa, é a

condenação a uma crise eterna e é nada perceber do que aconteceu nos últimos anos.

De facto, a aplicação de austeridade em cima de austeridade nos últimos dois anos significou, como ainda

hoje aqui foi dito por outros Deputados, que a dívida portuguesa em 2011, já com a aplicação do programa da

troica, cresceu 18 pontos percentuais e que, no final do programa de ajustamento, a crise da dívida não vai

estar resolvida, mantendo-se exatamente nos mesmos patamares.

Portanto, Srs. Deputados, o acordo da Cimeira de 31 de janeiro é para impor uma austeridade permanente,

sem fim à vista, sem solução da crise e para isso as Sr.as

e os Srs. Deputados não têm mandato dos cidadãos

Página 29

9 DE FEVEREIRO DE 2012

29

portugueses, do povo português, ou seja, os senhores não têm mandato para condenar a economia e a

sociedade portuguesas ao desemprego massivo e ao empobrecimento acelerado.

No espaço europeu, na experiência europeia, Sr.as

e Srs. Deputados, a democracia é a resposta e é a

solução. Por isso, Srs. Deputados, tenham a coragem de fazer um debate na sociedade portuguesa sobre o

que significa este tratado, sobre a criminalização de uma política pública que possa contrariar o ciclo

económico. Digam aos portugueses que na próxima década vão empobrecer cada vez mais, que vamos

mesmo atingir ou até superar o um milhão de população ativa desempregada e que não há solução à vista.

Esta não é a solução da crise da dívida! A democracia é a solução! Srs. Deputados, façam um referendo

sobre a condenação à pobreza da sociedade portuguesa!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, esperava mais da sua

intervenção; esperava algum conteúdo que acrescentasse algo ao projeto de resolução apresentado pelo seu

partido, que, de facto, nada traz de novo, pois é a negação de tudo o que Portugal tem feito, de tudo o que

Portugal tem dito e de tudo o que Portugal tem defendido.

E mais: é a negação daquilo que todos temos discutido, ou seja, se há algum tratado e se há alguma

questão que tenha sido discutida nos últimos meses nesta Assembleia tem sido esta. Nós acompanhámos

ponto por ponto tudo o que tem sido discutido e o Governo esteve aqui antes e depois de cada Conselho

Europeu para nos pôr a par do que estava a ser discutido e do que estava em causa.

A Sr.ª Deputada falou em fundamentalismo?!… Mas fundamentalismo não é aquilo que os senhores fazem

quando a única coisa que sabem dizer quando se fala da Europa é «não»?! Quando a única coisa de que

falam é de empobrecimento e não de alternativas, de propostas, de soluções concretas?!…

Mais: a cereja no topo do seu «bolo do fundamentalismo» é quando, a propósito de um tratado

intergovernamental, que não é comunitário, quando a propósito de um tratado que foi feito em dois meses, que

foi subscrito por mais Estados do que aqueles que fazem parte da zona euro, os senhores vêm aqui dizer:

vamos fazer um referendo!… Esta é a única coisa que sabem dizer!… Os senhores não sabem acrescentar

rigorosamente nada de novo, de positivo e de soluções para o futuro a não ser dizer: «façam o referendo!»…!

Sr.ª Deputada, julgo que isto é muito pouco e é muito capaz de trazer uma solução para si, mas não é uma

solução para a Europa.

Portanto, se podemos aqui falar daquilo que o último Conselho Europeu quis, que foi falar de crescimento,

falar de emprego, falar de soluções, então posso dizer que este tratado apenas consolida o rigor e a

necessidade que há de controlar para, depois, passarmos ao crescimento.

Assim sendo, Sr.ª Deputada, não nos venha falar mais de referendo, que essa não é uma solução, é

apenas fechar a porta e rejeitar tudo o que temos feito nos últimos anos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, não sei se o Sr. Deputado António Rodrigues tentou neste

momento tornar-me apátrida…! O Sr. Deputado falou de tudo o que Portugal tem feito, de tudo o que Portugal

tem dito, de tudo pelo que Portugal se tem batido…

Sr. Deputado, eu sou portuguesa e há muitos portugueses que condenam a política que os senhores estão

a impor. Aliás, Sr. Deputado, se o senhor estivesse tão certo de que Portugal apoia, no seu conjunto, na sua

esmagadora maioria, esta política de empobrecimento acelerado sem que a crise da dívida tenha solução à

vista, então, Sr. Deputado, até para reforçar as negociações no âmbito da União Europeia, o senhor sujeitava

este tratado, esta «regra de ouro» dos 0,5% do défice, ao juízo dos portugueses… Mas, não, Sr. Deputado, os

senhores não o fazem! É porque, na única vez que se fizeram referendos sobre a construção europeia no

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 69

30

espaço europeu, os cidadãos da Europa disseram «não» ao caminho do neoliberalismo, disseram «não» à

Constituição europeia…

Bom, então, a partir de agora, no espaço e na vida da construção europeia, jamais os senhores

perguntarão aos cidadãos se é este o caminho que querem seguir.

Mas há aqui um aspeto diferente: o Sr. Deputado acha que este é um jogo de retórica. Os senhores dizem

que querem umas soluções para a Europa, mas aqui vêm dizer uma outra coisa qualquer… Mas a verdade,

Sr. Deputado, é que a sua política não resiste a factos e não é uma questão de retórica, não é uma questão de

ideologia; é uma questão de indicadores claros do que é hoje a dívida, do que é a dívida em 2011, já com os

programas e as medidas da troica, como sabe, e o que vai ser a dívida em 2014 com o programa da troica,

com essa vontade acelerada de empobrecer, de cortar o País, de, pura e simplesmente, criminalizar o

investimento público que crie emprego para os portugueses.

E o resultado é muito simples: a dívida não desce e vai manter-se exatamente na mesma!

Portanto, Sr. Deputado, é altura de os senhores terem coragem, de terem alguma coragem…! Os senhores

não têm mandato para empobrecer a sociedade portuguesa e condenar-nos a uma década de recessão

eterna. Coloque a questão aos portugueses: aceitam a criminalização da política pública de criação de

emprego? Pergunte isto aos portugueses! Veja se tem coragem!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª), tem

a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, dois projetos

de resolução que incidem sobre o tratado intergovernamental a que foi dado o título de «Tratado sobre

estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária».

Trata-se de um título ambicioso, que até entendemos que pode ser considerado pomposo, tendo em conta

o seu conteúdo.

Acompanhámos na Comissão de Assuntos Europeus as sucessivas versões do projeto de tratado

intergovernamental, discutindo o que deveriam ter sido as posições do Governo de Portugal nas negociações

e repetidas vezes mostrámos o nosso inconformismo em relação a alguns dos traços desse mesmo tratado,

que foi promovido por alguns Estados-membros, mas visto com alguma desconfiança por outros Estados-

membros.

Sobre o Tratado recordo e invoco aqui posições políticas que têm sido assumidas no Parlamento Europeu,

posições essas que são significativas, porque são decisões subscritas, inclusive, por partidos que incorporam

a direita que, hoje, governa a Europa. É irónico que um tratado que tem por objetivo fundamental criar

confiança e estabilidade seja hoje olhado com tanto desapego por todos os quadrantes políticos!…

Da versão final deste tratado não consta a obrigação de inscrição de limites do défice ou da dívida pública

na Constituição. Trata-se, pois, de um momento de lucidez, que o PS saúda, mas que alguns, mesmo

internamente em Portugal, ainda não absorveram.

Temos, contudo, sérias reservas e dúvidas em relação ao alcance e ao significado de alguns dos

dispositivos deste mesmo tratado e quero salientar três, desde logo a consagração de uma regra que proíbe,

sem flexibilidade suficiente — e é aqui que está a questão —, défices estruturais acima de 0,5%, que é uma

manifestação ideológica de um objetivo que nem sequer os Estados seus defensores têm conseguido cumprir.

Saliento também a obrigação da diminuição da dívida na parte em que exceda os 60% do PIB a uma

cadência de 5% ao ano, o que nos obrigará, certamente, a um esforço «colossal» — para utilizar uma

expressão muito usada ultimamente — por muitos anos.

E saliento também que a atribuição ao Tribunal de Justiça da União Europeia do poder de aplicar sanções

pecuniárias aos Estados-membros é contranatura e contraria o espírito dos tratados e das instituições.

Ocupado a criar uma rede de obrigações e de punições sobrou pouco espaço ao tratado para se dedicar a

acabar aquilo que Maastricht deixou inacabado: uma forte governação económica; a definição de mecanismos

de coordenação e de harmonização entre as políticas económicas e fiscais nacionais; e o combate às

Página 31

9 DE FEVEREIRO DE 2012

31

assimetrias legais, institucionais e económicas, que criam desequilíbrios de competitividade que penalizam

gravemente alguns dos Estados-membros.

Por outro lado, o tema da governação económica da União é timidamente versado por dois preceitos do

tratado que só falta pedirem desculpa por existirem…!

Perante isto não admira que se multipliquem aqueles que vaticinam vida curta para o tratado, ou que

surjam vozes a anunciar a intenção de pugnar pela sua alteração.

Veremos o que se irá passar daqui a uns meses depois das eleições presidenciais francesas.

Assumindo, como sempre, uma atitude responsável, não será, contudo, o Partido Socialista o primeiro a

pôr em causa o que o Governo português negociou e a Europa decidiu. Mas não escondemos que, se

fossemos nós a conduzir o processo, o consenso que proporíamos aos partidos que apoiam a participação de

Portugal na União Europeia iria num sentido muito menos entusiástico em relação ao tratado do que aquele

que é veiculado pelo PSD e pelo CDS.

Mas a suspeita de que estamos perante um tratado que pode ser inexequível, que é claramente insuficiente

e que tem até pouca consistência jurídica, obriga-nos a olhar para a frente. E é aqui que se insere o projeto de

resolução que apresentamos.

Ontem, a chanceler alemã proferiu um discurso amplamente difundido. Talvez a parte que mais tenha

prendido a nossa atenção tenha sido aquela, um pouco humilhante para o Governo do PSD da Madeira, e já

agora também para Portugal, em que se referiu às questões da Madeira. Esperamos, aliás, que o Governo se

venha a pronunciar sobre essas declarações e que não seja submisso em relação à Chanceler Merkel. Esse

incidente não nos prestigia.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas houve uma parte importante do discurso da Sr.ª Chanceler Merkel que

eu gostaria de salientar, em que se referiu ao princípio da solidariedade e à sua centralidade no projeto

europeu. É mesmo isso que queremos que seja afirmado e concretizado: o regresso do pilar fundamental da

solidariedade, em prejuízo das políticas exclusivamente baseadas na austeridade e na punição.

A resolução que submetemos ao Plenário retoma temas que o Partido Socialista lançou na agenda há

meses e que agora muitos defendem.

Apontamos para a imperatividade da adoção de medidas e programas de promoção do crescimento

económico e de criação de emprego que enfrentem o drama que já atinge 23 milhões de pessoas na União

Europeia, especialmente jovens.

Tomámos boa nota das intenções anunciadas no Conselho Europeu da passada semana, mas intenções

não bastam e desconfiamos que também não basta a simples realocação ou deslocação de fundos já

existentes de um lado para o outro.

E insistimos na instituição ou no aprofundamento dos mecanismos de governação económica que,

finalmente, superem as fragilidades atuais da União Económica e Monetária.

É esse o caminho e não aquele que o Bloco de Esquerda aqui também nos vem propor.

O Bloco de Esquerda veio aqui propor-nos que nos alojemos numa pequena aldeia gaulesa e que

garantamos que teremos soberania orçamental e que tomemos isoladamente as nossas decisões em relação

ao Orçamento.

Pois, Srs. Deputados, tem sido isso, tem sido o isolamento, tem sido cada um a fazer aquilo que bem

entende ao nível orçamental que tem estado errado. É mais Europa que nós queremos.

E a realização do referendo também não vem resolver os problemas que temos hoje em dia na Europa. Por

isso, a resolução do Partido Socialista defende mais Europa, mais governação e não menos Europa e menos

governação económica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados António Rodrigues e José Lino Ramos inscreveram-se para pedir

esclarecimentos.

Como pretende responder, Sr. Deputado Vitalino Canas?

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 69

32

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Em conjunto, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: — Com certeza.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, saúdo a sua

intervenção, bem como saúdo a discussão que aqui trouxe relativamente a esta matéria, principalmente

porque ela vem ao encontro daquilo que, de alguma forma, temos discutido ao longo dos últimos meses,

principalmente os considerandos que apresentou: a necessidade de haver rigor, a necessidade de termos

estabilidade nos nossos orçamentos, o cuidado e a cautela que todos temos de ter na gestão daquilo que é o

projeto europeu.

Saúdo-o também porque, na sequência do Conselho Europeu, o projeto de resolução do Partido Socialista

consagrou inteiramente tudo aquilo que vem consagrado nas conclusões do Conselho: o emprego, a

preocupação com o emprego jovem, o crescimento. Trata-se de preocupações a que nos associamos, não só

de agora, simplesmente há momentos para se fazerem as opções.

Os senhores, desde sempre, falaram de crescimento, esquecendo que para existir crescimento é preciso

haver primeiro investimento e construção — e só chegaram agora a essa conclusão. Nós dizemos, desde

sempre, que primeiro é preciso ter cuidado, cautela, rigor e depois crescimento. Foi isso que foi feito, foi isso

que foi consagrado, felizmente que agora está a ser construído.

Mas a pergunta que se impõe colocar é a seguinte: qual é a diferença entre aquilo que os senhores

advogam agora e aquilo que o Governo português defendeu até agora?

Qual é a diferença entre aquilo que os senhores preveem no vosso projeto de resolução e aquilo que o

Governo português já assumiu como a política para o futuro?

Em último lugar, qual vai ser a posição do Partido Socialista quando o tratado orçamental vier aqui a

Plenário? Vão estar de acordo com o Governo e com o resto dos países europeus ou vão também, como

outros, querer estar de fora e não concordar com aquilo que é o futuro deste País?

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é que há de ser?! A favor!

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino

Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, vem o PS, em

síntese, recomendar ao Governo e a todas as instituições europeias a adoção de medidas e programas de

promoção do crescimento económico e criação de emprego, particularmente do emprego jovem; concentração

de esforços na promoção de políticas e de medidas tendentes ao crescimento económico e emprego;

exortação à prossecução do diálogo relativo aos mecanismos de regulação económica. Esta é a síntese do

projeto de resolução do PS.

O CDS não tem qualquer problema em acompanhar genericamente estas preocupações e aspirações que

o PS refere nesta recomendação.

Mas, Sr. Deputado — e esta é a questão central —, esta não é apenas uma preocupação do PS, nem do

CDS, é uma preocupação do Governo, é uma preocupação das instituições europeias e de todos os Estados-

membros que acompanham estas preocupações.

Mais, não só têm essa preocupação, como a fizeram constar em medidas concretas e objetivas que se

encontram evidenciadas nas últimas conclusões do Conselho Europeu.

Verificada a circunstância de o PS comungar e partilhar das preocupações dos membros do Conselho

Europeu e das suas conclusões e medidas adotadas — que saudamos genuinamente —, e que só reforça, de

Página 33

9 DE FEVEREIRO DE 2012

33

facto, a construção do projeto europeu com um sólido e alargado apoio político, o que lhe pergunto, Sr.

Deputado Vitalino Canas é se não entende que o Governo português esteve bem na defesa destas

preocupações e aspirações por todos comungadas, se o PS se mantém concentrado e empenhado no projeto

europeu que todos defendemos e se o PS não entende que as conclusões do Conselho Europeu de 30 de

Janeiro foram positivas a construção deste projeto europeu que todos nós desejamos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, foi necessário, de facto, esta resolução do

Partido Socialista vir a Plenário para nós ouvirmos, finalmente, os representantes dos partidos que suportam o

Governo dizer que estão de acordo com aquilo que o PS vem defendendo há largos meses. De início, algo

isoladamente e agora já significativamente acompanhado por muita gente.

Srs. Deputados, aquilo que nos separa do Governo é que, em relação a este tratado, não ouvimos uma

palavra de inconformismo. Tivemos já vários debates com o Governo ao nível da Comissão de Assuntos

Europeus e nunca ouvimos uma palavra de inconformismo. O Governo está satisfeito com este tratado. Nós

não estamos satisfeitos com este tratado, pensamos que é curto, que é um tratado que não resolve os

problemas que temos hoje na União Europeia.

É isso que nos distingue, hoje, dos partidos que suportam o Governo e do Governo. Nós não estamos

satisfeitos com este tratado e entendemos que ele é curto, que deveria ter ido mais longe nas questões do

crescimento — aliás, passa completamente ao lado —, nas questões do combate ao desemprego e nas

questões da governação económica, que são muito timidamente tratadas.

E, Srs. Deputados, esperamos obter o vosso voto para esta resolução para que, através desse voto,

finalmente o Governo saia sensibilizado para a necessidade de mudarmos de rumo ao nível da Europa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa

Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tratado intergovernamental

que aqui apreciamos visa consolidar os mecanismos de governação económica da União Económica e

Monetária lançada pelo Tratado de Maastricht, que esta semana celebra 20 anos. União Económica e

Monetária que, com o eclodir da crise das dívidas soberanas, viu implacavelmente postas a nu as suas

fragilidades, o que a abriga a recuperar o tempo perdido, logo a desenvolver e a consolidar a respetiva

vertente económica. Nada que não se esperasse!

Já em Abril de 1989 — não é demais relembrar, e já o fiz aqui várias vezes —, o «relatório Delors», que

visava estudar e propor patamares concretos conducentes à União Económica e Monetária, definia como

elemento essencial o paralelismo a que devia obedecer o desenvolvimento das componentes económica e

monetária da nova união política.

Com o lançamento do euro, avançou a união monetária, a união económica marcou passo e o resultado

está à vista. Daí que o percurso da União Europeia, nos últimos dois anos, tenha sido uma permanente luta

contra o tempo na criação dos mecanismos em falta para densificar a vertente económica da União

Económica e Monetária.

É neste contexto que se lança o semestre europeu, um mecanismo de estabilidade financeira, o Pacto para

o Euro Mais e o conjunto de medidas promovidas pela Comissão visando a disciplina orçamental conhecida

como o «six-pack».

É tudo isto que o presente tratado visa consolidar, é esse o objetivo de Portugal e de outros 24 Estados-

membros da União Europeia quando, no início de Março, assinarem a respetiva proposta 25 dos 27 Estados-

membros que compõem a União Europeia, entre os quais os 16 Estados-membros da zona euro.

Autoexcluem-se o Reino Unido e a República Checa, orientados por circunstâncias de há muito conhecidas.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 69

34

Lamentamos esta autoexclusão, pois impede que este tratado integre, desde já, o acervo comunitário. Se, por

agora, assim tem de ser, não percamos de vista o desígnio de o tornar parte desse acervo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A assinatura deste tratado não é, contudo, o fim da jornada. Mais

uma vez, é verdade que se não continuarmos a progredir regredimos. Como bem se reconhece das

resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu, por maiorias expressivas, quer a 18 de janeiro quer a 2 de

fevereiro, a disciplina orçamental não será, por si só, portadora da retoma económica, sublinhando-se a

necessidade de medidas concretas e de grande envergadura «que promovam o crescimento sustentável e o

emprego».

Consolida-se, assim, o entendimento de que a disciplina orçamental é condição incontornável, mas não

suficiente, para o crescimento, pressuposto que entra definitivamente na agenda política da União Europeia,

como se vê pelo último Conselho Europeu, de 30 de janeiro, como se verá pelos conselhos europeus que se

vão seguir, bem como na reunião da COSAC a realizar em Abril.

Se não prosseguirmos nesse sentido, regredimos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Entretanto, este Parlamento não pode perder de vista alguns outros

objetivos essenciais. Em primeiro lugar, o retorno ao método comunitário e a consequente centralidade da

Comissão Europeia neste projeto de construção europeia, sempre em transformação, porque nunca acabada.

Em segundo lugar, a atribuição ao Banco Central Europeu de alguns poderes clássicos dos bancos centrais

que, por agora, ainda não detém.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Em terceiro lugar, a consolidação do voto por maioria como regra no

processo de decisão, no contexto da União.

Termino, recordando a situação especialmente complexa da Grécia, um dos nossos parceiros na União

Europeia. Estes dias, para o bem ou para o mal, podem ser dias fulcrais para a Grécia, para Portugal, para

todos os 27 Estados-membros da União Europeia, para a própria União Europeia. Só posso desejar que

predomine um dos valores essenciais desta União: o da solidariedade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, Os Verdes

também se preocupam com os projetos que estão a ser desenhados para a União Europeia.

Estamos preocupados com o caminho que a Europa tem vindo a seguir, que, aliás, não se recomenda a

nenhum povo, porque temos uma Europa cada vez menos democrática, com a Alemanha e a França a

decidirem o destino de todos os povos da Europa e os restantes Estados-membros, num papel completamente

passivo, limitando-se a acatar as decisões desse diretório, numa situação que, francamente, chega até a

meter dó.

Para além deste acentuado défice democrático ao nível da União Europeia, que, aliás, ultimamente, tem

vindo a ganhar outra dimensão, ao ponto de já não sabermos muito bem se é a Alemanha que está na Europa

ou se é a Europa que está na Alemanha, ainda temos de levar com este modelo neoliberal que tomou conta

da União Europeia, que está, pura e simplesmente, a colocar os países em dificuldade completamente

dependentes dos mercados e a remeter os povos da Europa para uma situação verdadeiramente

insustentável.

Trata-se de uma Europa que reduziu o Banco Central Europeu (BCE) a um mero instrumento dessas

políticas neoliberais, como, aliás, mostra o facto de o BCE não poder financiar diretamente os seus próprios

contribuintes, que são os Estados-membros, e, nesta circunstância, o BCE, não podendo financiar diretamente

Página 35

9 DE FEVEREIRO DE 2012

35

os Estados-membros, acaba por emprestar dinheiro aos grandes bancos privados europeus, a taxas pouco

acima de 1%, para, de seguida, esses mesmos bancos, com esse mesmo dinheiro, financiarem os Estados-

membros a taxas que oscilam entre os 6% e os 12%. Srs. Deputados, isto tem um nome, que é um nome feio

e, por isso, não vou dizê-lo, mas sempre direi que o que a União Europeia está a fazer é a continuar a

engordar os bancos e a emagrecer os Estados-membros e estes, seguindo a mesma lógica, protegem uns

poucos e impõem sacrifícios atrás de sacrifícios aos povos da Europa. É este o retrato atual da Europa, mas,

pelos vistos, é pouco, não chega. Os «mandões» da Europa ainda pretendem proceder à revisão dos tratados,

para que os Estados-membros consagrem, através de normas imperativas, de preferência de natureza

constitucional — repare-se no pormenor de que até escolhem —, aquilo que designam como a «cultura da

disciplina orçamental vinculativa», ou seja, a regra do orçamento equilibrado. E o mais surpreendente é que os

Governos dos restantes Estados-membros, sem quaisquer pieguices, sem nada questionarem, sem

exigências e sem reservas, aceitam o diretório! Estamos, portanto, bem entregues.

Da parte de Os Verdes, não aceitaremos quaisquer tentativas de condicionar esta Assembleia para a

definição das políticas orçamentais, para a definição das políticas económicas e para a definição das políticas

sociais do nosso País. Não estaremos disponíveis para transferir mais soberania para a pouco democrática

Europa, ainda por cima tratando-se de uma questão-chave de qualquer povo, em termos de soberania, que é

a questão da soberania orçamental. Não contem com Os Verdes para este «peditório»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para avaliar aquele que foi o espírito

deste debate, gostaria de poder ter, da parte dos partidos que apoiam o Governo, um esclarecimento sobre se

estão ou não de acordo com o facto de a Europa, até agora, ter estado com meias respostas para aqueles que

têm sido os problemas derivados da crise das dívidas soberanas, mas, sobretudo, para aquela que é, hoje,

uma realidade, que é uma espiral recessiva crescente não só nos países que têm apoio financeiro

internacional mas numa grande parte dos países da União Europeia.

Acho muito interessante ouvir o PSD falar-nos do método comunitário e da urgência em voltar ao método

comunitário, de um diferente papel para o Banco Central Europeu, no sentido de poder agir relativamente às

dívidas soberanas, e da reposição da solidariedade no coração do processo de desenvolvimento europeu.

Mas também seria importante que os partidos da maioria que apoiam o Governo pudessem influenciar mais

e melhor aquele que tem sido um papel passivo, da parte do Governo, relativamente a matérias que são

fundamentais para a governação económica. Por exemplo, não ouvimos nada sobre a criação das obrigações

europeias e a «mutualização» parcial das dívidas dos Estados-membros; não ouvimos nada sobre a

necessidade de uma ação concertada, a nível europeu, com medidas para proteger os Estados-membros dos

elevados juros praticados pelos mercados e para um maior controlo dos mercados financeiros; não ouvimos

nada sobre a criação, a nível europeu, de mecanismos que acabem com a concorrência desleal entre

Estados-membros, com a fraude e com a evasão fiscal.

Perante esta passividade, que Portugal não pode continuar a ter, porque esta é uma matéria fundamental

para o nosso País e para o desenvolvimento da União Europeia, gostaríamos de ver os partidos da maioria

governamental mais interventivos e não apenas a concordar com aquela que tem sido a posição do Governo

português.

Portugal tem de retomar o seu lugar na mesa das discussões e das negociações europeias, tem de ter

capacidade propositiva e tem de defender os interesses do País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A União Europeia, em

particular a zona euro, tem vivido os últimos tempos de sobressalto em sobressalto, de impasse em impasse,

numa permanente e desgastante gestão de expectativas. A primeira expõe a dimensão da crise financeira e

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 69

36

económica para o futuro da União Europeia; a segunda revela o grau de importância da concertação de

políticas entre Estados-membros para a vida dos cidadãos.

Neste sentido, e respondendo às duas questões atrás mencionadas, o último Conselho Europeu

apresentou, para ratificação dos Estados-membros, um acordo para uma união económica reforçada, que

exige que os orçamentos nacionais estejam numa situação de equilíbrio financeiro. Se um Estado-membro se

desviar desta regra, será desencadeado um mecanismo automático de correção, mecanismo que, e cito,

«deverá respeitar na íntegra as prerrogativas dos parlamentos nacionais».

Tendo em conta este preceito, o argumento do Bloco de Esquerda sobre «restrição da democracia

soberana» e «restrição da capacidade de decisão dos Parlamentos nacionais», está longe de ter a carga

dramática que nos quer fazer crer este projeto de resolução.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas, para além disso, o acordo prevê que os Estados-membros

tenham de incorporar a «regra do orçamento equilibrado» nos seus ordenamentos jurídicos nacionais, a nível

constitucional ou em lei de valor reforçado, dispondo para tal do prazo máximo de um ano após a entrada em

vigor do tratado.

O Bloco de Esquerda considera que esta norma «reduz drasticamente ou mesmo exclui a intervenção

pública na economia», além de «restringir abusivamente a função social do Estado».

A criatividade do Bloco de Esquerda não para de nos surpreender.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tenha dúvida!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não passou pelo argumentário do Bloco de Esquerda a hipótese de

ser exatamente para salvaguardar a função social do Estado que esta medida é tomada?! Que passa por aqui

o sentido de uma integração orçamental e económica mais estreita e irrevogável e uma governação mais forte

na zona do euro?! Que o acordo melhorará significativamente as perspetivas, no que se refere à

sustentabilidade orçamental e à dívida soberana na área do euro, favorecendo o crescimento?! Que o acordo,

ao criar o mecanismo europeu de estabilidade — instrumento que será permanente para a resolução de crises

e que contribuirá para aumentar a confiança, a solidariedade e a estabilidade financeira na área do euro —,

tem como objetivo proteger os Estados na crise atual?! E que, por via disto, o articulado do acordo tem em

vista a salvaguarda e não a restrição da função social do Estado, através da sua solvência financeira,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … que, obviamente, não pode ser dissociada da solvência financeira

das finanças públicas?! Parece-me óbvio!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não deixa de ser curioso, também, que o Bloco de Esquerda fale

sobre uma «não existência de uma resposta europeia concentrada na criação de emprego» ou que

«recomende uma ação decidida a nível europeu para a cooperação e coordenação de um programa

económico para a criação de emprego» e, depois, omita que o mesmo Conselho Europeu acordou na

necessidade de serem tomadas medidas urgentes, a nível da União Europeia e a nível nacional, para

estimular o crescimento e a criação de emprego, atribuindo especial prioridade à luta contra o desemprego

jovem, à consolidação do mercado único e ao apoio às PME — veja-se a última resolução do Conselho

Europeu, de 30 de janeiro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

Página 37

9 DE FEVEREIRO DE 2012

37

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ou que o Bloco de Esquerda omita ainda o anúncio feito pela

Comissão Europeia em disponibilizar mais fundos transfronteiriços, até 5000 milhões de euros,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São fundos não gastos!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … ou 82 000 milhões de euros de dotações dos fundos estruturais e

sociais ainda não afetadas a projetos específicos.

Nada disto, pelos vistos, parece ser importante…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não gastaram 1 cêntimo!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, verdadeiramente, o

que o Bloco de Esquerda quer trazer ao debate não são estas questões. O que o Bloco de Esquerda quer

trazer ao debate é a realização de um referendo ao tratado, e aqui é que importa refletir.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O CDS já quis!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Para se propor um referendo é preciso, primeiro, saber se a matéria

sujeita a referendo tem amplitude e impacto suficientes. Poderia ser assim se, por exemplo, estivéssemos a

consagrar a existência de um Presidente da União. Neste caso, e falando apenas em exemplos que neste

longo debate foram suscitados, poderíamos pensar e refletir nessa possibilidade.

Ocorre que, no caso do presente tratado, nada disto sucedeu. O que está em causa é tão-só a criação de

uma «regra de ouro»…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … moderada, na Constituição ou numa lei de valor reforçado, que

pretende fazer corresponder à união monetária existente uma união da política económica dentro da União, o

que nos parece matéria de bom senso.

O que está em causa neste tratado — e andou bem o Governo português ao opor-se a propostas que

assim o pretendiam — é que se criem sanções aos Estados, que a Comissão Europeia veja o seu papel de

mediador dos interesses da União restringido ou limitado. Seria negativo, seguramente!

É bom relembrar que o Bloco de Esquerda qualificou o Conselho Europeu, do qual resultou o presente

tratado, como, e cito, «desgraçadamente curto».

Ora, se este tratado é «desgraçadamente curto», Sr.as

e Srs. Deputados, então o instituto do referendo não

serve para referendar uma questão que é «desgraçadamente curta».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não deixa de fazer

pouco sentido dizer que um Conselho Europeu fica aquém do desejável, que é uma enorme frustração, que

não toma decisões relevantes, que é «desgraçadamente curto» e, depois — pasme-se! —, vir pedir um

referendo.

Também por isso, como é óbvio, não poderemos acompanhar este projeto. Bem hajam!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A aprovação do pacto orçamental e

fiscal, imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos grandes interesses económicos e financeiros que

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 69

38

representa, mostra bem a natureza e os objetivos da designada construção europeia e confirma a total

submissão do Governo, ao subscrever um texto de abdicação completa dos interesses nacionais.

Este pacto orçamental não é apenas um ato feito à revelia das regras vigentes, uma fuga em frente

determinada pelo Governo alemão, que, assim, quer transformar um acordo internacional num texto que, de

forma mais ou menos ilegítima, se imponha a todos e se aplique em todas as instituições da União Europeia.

O pacto orçamental constitui, também e sobretudo, uma profunda ofensiva, visando uma regressão social e

civilizacional, atacando direitos e princípios democráticos e desprezando o respeito inalienável pela soberania

dos Estados.

Este pacto não só quer condicionar e limitar a capacidade de os portugueses optarem e decidirem sobre o

seu futuro coletivo, como quer subordinar os tribunais nacionais — e o próprio Tribunal Constitucional — à

tutela do Tribunal de Justiça Europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Enfim, um verdadeiro golpe constitucional!

Este pacto orçamental não só dá seguimento e reforça as imposições relativas à governação económica e

à introdução do designado «Semestre Europeu», negociadas e aprovadas pelo Governo do PS (e que já

limitam e desprezam os direitos constitucionais deste Parlamento em matéria de políticas orçamentais),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … como quer reforçar também as sanções automáticas contra quem não

cumpra e chega ao ponto de querer suspender, em certas circunstâncias, o direito de voto dos Estados-

membros incumpridores (ao contrário, aliás, do que dizia, há pouco tempo, o Ministro dos Negócios

Estrangeiros, Paulo Portas, em recente entrevista a um canal televisivo).

Neste contexto, uma palavra para o projeto de resolução apresentado pelo PS que, ao mesmo tempo que

«lava as mãos» das suas próprias responsabilidades pelo apoio mais ou menos envergonhado ao pacto

orçamental, que incorpora aliás tudo o que o seu Governo já negociara e aceitara sobre a governação

económica (isto é, sobre a sobreposição de Bruxelas a esta Casa, onde estamos a debater esta questão), visa

desviar as atenções e falar em crescimento e em emprego, particularmente no emprego juvenil, sem ousar

explicar sequer como são compatíveis esses objetivos com as medidas recessivas do pacto da troica ou a

regressão económica e social associada ao pacto orçamental. Talvez um dia o Partido Socialista possa

explicar como é que pode ter, ao mesmo tempo e no mesmo local, «sol na eira e chuva no nabal».

Sobre a posição do Partido Socialista, o projeto de resolução nem sequer tira uma dúvida: se o PS se diz

tão inconformado com o pacto orçamental, então como é que vai votar? Vai rejeitá-lo ou vai votá-lo

favoravelmente?

Este pacto orçamental, Sr.ª Presidente, é um golpe com o qual se pretendem constitucionalizar (isto é,

potencialmente eternizar) políticas de retrocesso social e de recessão económica, de empobrecimento e de

desemprego, de discriminação de povos e de Estados, cavando e reforçando o fosso entre os países ricos e

os mais pobres, entre os mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos, entre os mais poderosos e os

periféricos, isto é, entre quem manda, ou julga mandar, e quem obedece.

Este pacto é um instrumento profundamente irracional, fixando e propondo-se constitucionalizar tetos de

défice e de dívida inatingíveis e incumpríveis, condenando o nosso País ao marasmo e ao permanente

subdesenvolvimento económico e social e à dependência externa, querendo transformar Portugal e outros

países europeus em modernos protetorados, onde nem sequer faltará a nomeação de um comissário ou de

um encarregado de negócios para tratar dos respetivos assuntos internos, aliás, à imagem e semelhança do

que alguns já sugeriram para a Grécia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mas se a natureza deste pacto mostra bem os fundamentos que

determinam a designada construção europeia, a sua aprovação e a urgente tentativa de o implementar

revelam igualmente alguns outros elementos e objetivos indisfarçáveis.

Desde já, e no plano imediato, pretende dar um novo passo na institucionalização e no alargamento da

aplicação das políticas recessivas e de desemprego contidas nos programas de austeridade do Fundo

Página 39

9 DE FEVEREIRO DE 2012

39

Monetário Internacional (FMI) e da União Europeia, que hoje são impostos e vigoram em três dos países da

zona euro, incluindo Portugal.

Depois, e face ao que é a provável falência da União Económica e Monetária e o desenvolvimento das

contradições internas entre os diferentes protagonistas do neoliberalismo europeu, pretende criar condições

para impor mais dificuldades e mais inaceitáveis medidas de austeridade aos trabalhadores e aos povos que,

por seu turno, e legitimamente, resistem de forma crescente, lutando contra essas políticas de austeridade e

de regressão social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dando seguimento e aprofundando

alguns dos mais gravosos aspetos do Tratado de Lisboa, este pacto orçamental, pelo quem contém de ofensa

à nossa Constituição, pelo que pretende espezinhar da nossa soberania e dos interesses nacionais, pelo

declínio e definhamento a que pretende votar Portugal e os portugueses, merece e justifica a total, clara e

frontal oposição da parte do PCP.

Mais, o PCP vai opor-se ativamente, nos mais diversos planos e por todos os meios ao seu alcance, à sua

ratificação e aplicação em Portugal. Vamos fazê-lo no mesmo plano e a par da nossa oposição ao desvario

autoritário que querem impor ao nosso País, seja através do Memorando agressivo da troica ou através do

caminho federalista, antidemocrático e violador das soberanias que a União Europeia e a Alemanha insistem

em percorrer.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.ª Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O argumento aqui, hoje,

invocado pelas bancadas da direita, e de modo mais tímido por parte do Partido Socialista, é o da pouca

importância que este tratado orçamental teria para efeito de ser dada a palavra ao povo, para o efeito de haver

uma consulta, de haver um referendo, o argumento de que não é importante, pois não terá modificado a

arquitetura institucional.

Todas as bancadas propuseram, há anos atrás (coisa que abandonaram), com muito drama e

circunstância, referendos acerca de tratados que nem sequer tinham no seu articulado níveis de défice e de

dívida; tinham em anexos, que nem sequer eram vinculativos em relação ao tratado, como muito bem se sabe.

E, agora, que se faz um tratado intergovernamental a 25 (curiosa organização de direito comunitário),

impõe-se ao tratado de funcionamento da União, de modo lateral — é assim, de uma forma pouco intencional,

pouco clara, vem na linha das últimas modificações institucionais no sentido de criar uma floresta jurídica na

União Europeia —, um limite de défice de 0,5% corrigido do ciclo económico. Isso não é nada, nem tem

importância nenhuma, é apenas a morte de qualquer intervenção pública, de qualquer doutrina keynesiana, de

qualquer forma de intervenção do Estado nas economias. Manter equilíbrios financeiros?! Isto não é manter

equilíbrios financeiros, isto é escravizar o Estado, é o Estado mais do que exíguo.

O equilíbrio financeiro tem que ser alcançado com dinamização económica, tendo contas claras, mas com

capacidade de investimento público, com capacidade de intervenção para o crescimento da economia.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa receita ortodoxa, ultraliberal, que é a de equilibrar receitas e despesas

sempre em quebra da economia, não dá condições nenhumas nem para criar emprego nem para desenvolver

a economias!

Portanto, o tratado não é uma coisa menor, não é uma coisa surreal, pois é o tratado que vai impor ao

nosso país determinado limite de défice, bastante abaixo do que era previsto anteriormente, ou seja, 3% do

PIB, que nem era corrigido do ciclo económico, ou 60% do PIB em relação à dívida! Este tratado é gravoso,

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 69

40

não é inócuo e é extremamente importante! E, se não o fosse, não teria havido todo o dramatismo que houve,

durante meses, na União Europeia, para que fosse aprovado!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — As bancadas da direita, e de certo modo infelizmente também o Partido

Socialista, estão aqui a tentar desvalorizar algo que é um ato legislativo importantíssimo e que nos vai

condicionar.

E, Srs. Deputados do Partido Socialista, não se trata de não ficar na Constituição. Basta ler o tratado em

qualquer uma das suas versões, para se verificar que fala em «lei constitucional ou de valor equivalente».

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

Não é uma mera lei de valor reforçado, como consta do nosso ordenamento jurídico!

Portanto, nestas circunstâncias, não se entende que não se queira fazer uma consulta, nem ouvir o que

dizem os portugueses acerca deste novo rumo da União Europeia! O povo português nunca teve possibilidade

de dizer o que quer que fosse acerca dos tratados da União Europeia e este «entra-lhe pela porta adentro»,

«cai-lhe na sopa»!

Sr.ª Presidente, tendo nós levantado aqui a questão do Banco Central Europeu, é extraordinário que o PSD

— com uma certa pesporrência, diga-se — venha dizer «o Bloco de Esquerda nunca tem soluções, quer só

obstar àquilo que o Governo tem feito de forma tão eficaz e profícua». Bem, no nosso projeto de resolução

está previsto um novo papel para o Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu está, a estas horas, a perder parte dos seus ativos na reestruturação da dívida

grega. Porque é que o BCE não empresta aos Estados diretamente, como tem feito à banca comercial

privada?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há um outro reordenamento para o financiamento da nossa economia que é

necessário fazer em toda a Europa. O Bloco de Esquerda tem propostas sobre isso.

Srs. Deputados do Partido Socialista, a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas teve mais reservas do

que o projeto de resolução em relação ao pacto orçamental. Anotei-as, até achei algumas delas interessantes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, concluirei dizendo o seguinte: curiosamente, o candidato

François Hollande, do Partido Socialista francês (que presumo ser da sua área política), diz que se for eleito

presidente quer renegociar este tratado.

O tratado tem dois pontos que ele diz serem totalmente inaceitáveis: o papel do Tribunal de Justiça

Europeu na perseguição a outros Estados-membros e o problema do Banco Central Europeu e do Banco

Europeu de Investimentos, que devem ser forçados a fazer um investimento e um empréstimo em larga escala

na Europa.

Não subscrevemos a posição do Partido Socialista francês, mas, apesar de tudo, é um pouco mais

avançada do que esta apagada e vil tristeza do Partido Socialista em relação a um pacto orçamental que é

verdadeiramente liquidador das possibilidades de desenvolvimento económico de Portugal nos próximos anos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Fica,

assim, concluída a discussão do último ponto da ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia:

declarações políticas; apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

180/XII (1.ª) — Recomenda ao

Página 41

9 DE FEVEREIRO DE 2012

41

Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP) e 193/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE);

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de

funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP) e 159/XII (1.ª) — Limita o horário de

funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao

Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes); apreciação da petição n.º 44/XII (1.ª) — Apresentada por

Carla Alves de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia daRepública que legisle no sentido de reformular a

forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e

aos tribunais; e apreciação da petição n.º 52/XII (1.ª) — Apresentada por André Renato Leonardo Neves dos

Santos Freire e outros, solicitando à Assembleia da República uma alargada discussão pública e a aprovação

de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2012.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 22 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

António Costa Rodrigues

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Partido Socialista (PS)

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Partido Popular (CDS-PP)

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Partido Socialista (PS)

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.