I SÉRIE — NÚMERO 71

16

as suas propostas. Aqui, o grande objetivo foi clarificar competências, agilizar processos, desburocratizar todo

o sistema, o que é essencial. Os movimentos de emparcelamento que houve em Portugal não cumpriram o

seu objetivo, e para isso é fundamental, acima de tudo, desburocratizarmos o sistema, clarificarmos as

competências e fazermos com que, também aí, as organizações de produtores possam ter um papel

importante.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Passo ao último elemento: o fracionamento da terra. Em matéria de

fracionamento da terra, consideramos que deve ser alterada a unidade mínima de cultura. A unidade mínima

de cultura não é atualizada desde 1970 e, portanto, é também um elemento estruturante para esta nossa

reforma e para, finalmente, permitirmos e agilizarmos todo o processo de agregação das parcelas em

Portugal.

É, portanto, com este sentido de grande responsabilidade, mas também com o sentido de que esta é

verdadeiramente uma reforma estruturante para o País, que o PS está disponível para discutir com o Governo

e com as restantes bancadas desta Assembleia, para que Portugal possa ter uma boa lei de estruturação

fundiária.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Agostinho Lopes inscreveu-se para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado, embora o orador já não disponha de tempo para responder.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Prescindo da palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce para uma intervenção.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todas as

forças partidárias que apresentaram, sobre a matéria em discussão, quer projetos de lei quer um projeto de

resolução, o que julgo, sinceramente, mostrar uma riqueza muito grande, e acredito que todas estas iniciativas

vão ser úteis para o objetivo, que é, no fundo, melhorar a agricultura em Portugal.

No momento atual de recuperação económica e financeira do País, cabe um grande desafio aos

portugueses: olhar para o seu território como uma imensa fonte de riqueza que precisa de ser valorizada. Foi

esta perspetiva que levou o atual Governo a consagrar no seu Programa o aproveitamento dos recursos

naturais como estratégicos para o desenvolvimento sustentável de Portugal, o que, aliás, faz parte dos

programas eleitorais da maioria.

A sustentabilidade económica que defendemos para o País, inserido na União Europeia, passa por uma

mudança de paradigma do modelo de desenvolvimento, para o qual é fundamental um melhor aproveitamento

dos fundos estruturais, que terá de assentar em políticas que fomentem o crescimento pelo lado da oferta,

designadamente através da produção de bens transacionáveis, em alternativa ao modelo baseado no

consumo de bens importados, opção que erradamente foi tomada nos últimos anos e da qual a União

Europeia não está isenta. A consequência desta opção foi a progressiva destruição do tecido produtivo

nacional e um desinvestimento nos setores hoje considerados estratégicos, o que é necessário inverter.

Porém, ainda que tenha havido um decréscimo acentuado do investimento nacional destinado ao setor

agrícola (uma quebra superior a 100 milhões de euros nos últimos 10 anos), a juntar a decisões políticas

erradas e a outras adversidades, registamos a tenacidade dos agricultores, responsáveis por um aumento do

valor da produção agrícola em seis pontos percentuais no mesmo período.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: São estes agricultores, que já deram provas da sua capacidade,

que o projeto de lei que hoje apresentamos pretende contemplar. Assenta este diploma em quatro princípios

fundamentais: universalidade; voluntariedade; potenciar a diversidade, a complementaridade (designadamente

pelo reforço do papel do Estado como fiscalizador e regulador) e a confiança que, ao mesmo tempo,