I SÉRIE — NÚMERO 71
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Os Verdes. Este conjunto de iniciativas legislativas prova que a decisão de encerrar a Linha do Vouga por
parte do Governo PSD/CDS-PP é um disparate, um erro económico e social, que importa corrigir.
A Linha do Vouga tem uma grande importância económica e social para os concelhos de Aveiro, São João
da Madeira, Santa Maria da Feira, Águeda, Albergaria, Oliveira de Azeméis e Espinho. Tem servido
populações e o desenvolvimento local.
Acontece que o Governo tomou a decisão, no erradamente chamado «Plano Estratégico dos Transportes»,
de encerrar esta linha. O Governo, na ânsia de cumprir — servilmente, diga-se — o pacto de agressão, decide
encerrar uma linha onde, muito recentemente, foi feito um investimento de mais de 3,7 milhões de euros. O
PSD e o CDS, depois de o PS se ter comprometido com a troica com o encerramento de centenas de
quilómetros de linha férrea, decidem encerrar uma linha onde, a partir de Setembro de 2010, numa altura em
que se aumentou a frequência dos comboios, que passaram a ser de hora em hora, o número de utentes
aumentou 30%, totalizando, em 2010, mais de 610 000 passageiros.
Enquanto o PS, o PSD e o CDS executam o programa político do pacto de agressão, as populações
lutaram e provaram que o transporte público de serviço público por empresas públicas tem futuro.
Importa dizer que não existem alternativas à Linha do Vouga e não é por acaso que as assembleias
municipais dos concelhos atrás referidos aprovaram moções a condenar o encerramento da Linha.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Às populações e ao Governo dizemos que há alternativas ao
encerramento. O PCP propõe que o Governo revogue a decisão de encerrar a Linha do Vouga e aprove
projetos de requalificação e modernização da linha, mantendo a sua concessão e exploração com carácter
público. Só assim fica verdadeiramente defendido o interesse público, o dinheiro já gasto e os interesses dos
utentes.
Importa, por fim, alertar para o processo em curso.
O CDS, o PSD e o PS sabem que há privados interessados na exploração da Linha. Assim, prepara-se um
negócio desastroso para o Estado e para as populações. O Estado investiu, criou mais oferta, aumentou a
procura deste meio de transporte e agora prepara-se para entregar a privados os lucros da exploração da
Linha.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Perdemos quase todos, porque se entregam lucros do sector público a
privados, perdem os utentes, que vão ficar pior servidos, e ganham meia dúzia de pessoas ou de grupos
económicos que vão buscar os lucros que não são deles.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa, assim, continuar a lutar não só contra o encerramento mas
também contra a perspetiva de privatização desta Linha.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a
esta Assembleia um projeto de resolução que visa impedir uma decisão já conhecida do Governo, o
encerramento da Linha do Vouga.
O Governo tomou esta decisão, inscreveu-a no seu Plano Estratégico dos Transportes e deu-a a conhecer
ao País.
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não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
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