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I SÉRIE — NÚMERO 71

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isso é que não é aceitável, porque o que se tornou insustentável e o que é irresponsável é pedir às famílias

que neste contexto tenham cursos com propinas tão elevadas.

Isso os senhores não compreendem! Não compreendem o custo social dos riscos de abandono escolar e

da formação, para o futuro do País que implica hoje as propinas e o vosso serviço de ação social.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, dizia o CDS em 2008 que «Devem ser

tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de

recursos, como acontece hoje em dia de modo muito gravoso».

Parece que três anos depois a situação ainda é mais duríssima, mas o CDS rasgou a sua palavra para com

os contribuintes do ensino superior.

E diz o PSD que eu sonhei esta noite… A Sr.ª Deputada do PSD ou não conhece a Constituição, o que é

muito grave, ou então não quer reconhecer que o direito à educação para todos, consagrado no texto

constitucional, foi uma conquista da revolução de abril, Sr.ª Deputada! O direito à educação para todos não foi

favor de governo nenhum! Foram os estudantes que, ainda com as suas lutas no tempo do fascismo,

conquistaram o direito à educação para todos, não apenas para quem pode pagar.

A Sr.ª Deputada disse-nos aqui que a educação não é um direito, é um negócio concorrencial. É a sua

opinião, Sr.ª Deputada, mas deve ter em atenção que o PSD é obrigado a cumprir a Constituição e a

Constituição diz que o direito à educação é para todos, não é apenas para quem pode pagar!!

Hoje, temos mais de 400 000 trabalhadores no nosso país a receber o salário mínimo nacional, 485 €, e

são estes trabalhadores que se quiserem ver os seus filhos no ensino superior têm de pagar 1036 euros!…

Veja-se esta ética social na austeridade, como diz o CDS.

Onde é que está aqui a ética social na austeridade que disponibiliza 12 000 milhões de euros para a banca

e não arranja tostões, não arranja cêntimos, para garantir a igualdade de oportunidades no ensino superior?

É uma vergonha que PS, PSD e CDS venham dizer que têm de ser as famílias a financiar o ensino

superior, que não tem de ser o Estado a cumprir com o seu papel. Ora, responsabilidade é aquilo que a lei

fundamental consagra! Não se trata da opinião do PCP: é a Constituição que consagra esse direito, por muito

que isso custe ao CDS, ao PSD e ao PS!

Portanto, nós não temos objeções de fundo relativamente às outras propostas em discussão, apesar de

entendermos que a proposta do PCP pode, no imediato, dar resposta a um problema seríssimo e, portanto,

lamentamos se a posição do PCP não for aceite e nos fiquemos por recomendações… Mas também

entendemos que é fundamental cumprir a Constituição e é fundamental travar esta «sangria» de estudantes

do ensino superior que, por falta de condições económicas, estão a abandonar o ensino superior.

Desde 2009 — na altura o governo era do PS, agora é do PSD e do CDS —, são conhecidos relatos de

estudantes que recorrem ao Banco Alimentar para matar a fome, PS, PSD e do CDS propõem aumento de

propinas, cortes nas bolsas de estudo e corte no passe escolar Sub23 para os estudantes e isto não é

certamente uma medida de garantia da igualdade de oportunidades e de cumprimento da Constituição.

A luta dos estudantes tem mostrado a importância da luta por estes direitos e há de continuar a fazê-lo, por

muito que custe ao PS, ao PSD e ao CDS.

Aplausos do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Mande para o Tribunal Constitucional!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, procurarei ser telegráfico focando três aspetos deste

debate que importa sublinhar. A questão fundamental deste debate são os problemas que milhares de alunos

ainda têm, mas é um assunto em que os partidos à nossa direita são absolutamente omissos e ausentes,

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