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I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até votou contra!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … citaria o atual Ministro, então Deputado, Luís Pedro Mota

Soares, que salientou o facto de «a partir do próximo mês de Setembro,…» — setembro de 2007 — «… haver

uma vinda potestativa dos ministros às comissões parlamentares».

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que está no Regimento!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas como o Sr. Ministro Luís Pedro Mota Soares, provavelmente,

será visto como faccioso, porque é da maioria, citaria o Sr. Deputado Luís Fazenda: «Um outro ganho tem a

ver com a fiscalização política do Governo, com a vinda obrigatória dos ministros a Plenário e às comissões».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que está no Regimento é «membros do Governo»!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Citaria ainda o Sr. Deputado António José Seguro, coisa que faço

até com especial gosto pessoal: «Mais importante do que isto é o facto de todos os grupos parlamentares das

oposições passarem a dispor de 13 direitos potestativos por cada sessão legislativa,…» — eram as contas

relativas à Legislatura passada — «… podendo, assim, chamar o ministro que quiserem às comissões

parlamentares, fazendo-o responder em audição, como é devido e justo».

Apelo aos Srs. Deputados…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Hoje, o Sr. Deputado está verdadeiramente vigoroso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a necessidade de o corrigir!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Infelizmente para si, não precisa de me corrigir, porque estou a

dizer a verdade, …

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… como sabe o Sr. Deputado António José Seguro, como sabe o Sr. Deputado Luís Fazenda e como sabe

o Sr. Deputado António Filipe, porque estiveram nas reuniões da comissão, onde também participei, em todas

elas. E sabem bem que nunca esteve em cima da mesa, sequer, a discussão da possibilidade de o Sr.

Primeiro-Ministro ser chamado a reuniões de comissões. Nunca esteve em cima da mesa!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Neste caso, qual é o ministro?

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E nunca esteve em cima da mesa por razões várias — tenho

muito gosto em responder-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares: porque se falou no aumento das vindas do

Primeiro-Ministro ao Plenário e porque existem muitos outros mecanismos de fiscalização a que os senhores

não querem recorrer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o ministro?

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Página 0036:
não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
Pág.Página 36
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