I SÉRIE — NÚMERO 71
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Protestos do PCP.
Ora, não se pode impedir de responder um membro que tem obrigação legal de estar aqui de 15 em 15
dias a responder! É fácil de compreender esta lógica e este argumento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, é usado o argumento de que teria que ser o Primeiro-
Ministro a responder por ter conhecimento de factos relativos a irregularidades. Isso também não é verdade!
Este Primeiro-Ministro, tirando as matérias políticas, não tem nenhum conhecimento especial sobre o período
de direção do Dr. Silva Carvalho, até porque, nessa altura, o Primeiro-Ministro se chamava José Sócrates.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Esse é que era o Primeiro-Ministro na altura em que os factos aconteceram!
A terminar, direi que o Plenário não é menos do que as comissões, é mais! Estão aqui todos os Deputados,
de todas as comissões!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
E se o problema é de tempo, então marquem um debate de urgência sobre esta matéria…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ele vem?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e estaremos aqui uma tarde inteira, em que os senhores perguntam
e o Primeiro-Ministro responde!
Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro responde, e fá-lo perante o Plenário. Contudo, o Primeiro-Ministro não
responde onde e quando o PCP lhe apetecer,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à Assembleia, não é ao PCP!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … ora na Conferência de Líderes, ora em comissão, ora à segunda-
feira, ora à terça-feira! E muito menos os senhores controlam as respostas que o Primeiro-Ministro dá, porque
ele já respondeu aqui — e, na minha opinião, respondeu muito bem — dizendo «isso que os senhores dizem
não é verdade!». Foi aquilo que ele disse, e bem, na minha opinião!
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou terminar.
Todo este processo poderia ter sido normal. A Sr.ª Presidente interpretou muito bem, como jurista
qualificadíssima que é, o Regimento! O Deputado Carlos Zorrinho não pode dizer que a Sr.ª Presidente seguiu
um mau caminho ao não reunir uma Conferência de Líderes! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a Sr.ª
Presidente fez aquilo que é a sua obrigação fazer. O Regimento da Assembleia diz que quem resolve uma
questão de interpretação é a Mesa, pelo que o senhor não pode criticar o titular de um órgão de soberania por
fazer aquilo que é a sua obrigação, e por fazê-lo com isenção e com espírito de isenção, como fez a Sr.ª
Presidente!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Além disso, os senhores não perceberam nada do que aqui está em causa!
O Sr. Deputado Carlos Zorrinho começou por dizer que este assunto deveria ter sido tratado em
Conferências de Líderes, quando o Regimento diz que quem tem competência para tal é a Mesa.
Resultados do mesmo Diário
não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
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