Debates Parlamentares - Diário 071, p. 53 (2012-02-10)

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11 DE FEVEREIRO DE 2012

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de

funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 159/XII (1.ª) — Limita o horário

de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Oneto e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, no que respeita aos projetos de lei n.os

151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro) (BE), 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) —

Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e ao projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime

jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP), foram apresentados requerimentos, pelos respetivos autores, no

sentido de os diplomas baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias.

Não havendo oposição, e como têm um sentido convergente, vamos votar conjuntamente os requerimentos

apresentados pelo BE, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os diplomas anunciados baixam, assim, à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de

90 dias.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da

desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos

Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento

da Linha do Vouga (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

11 DE FEVEREIRO DE 2012 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 159/XII (1.ª) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Oneto e a abstenção do PS.O diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, no que respeita aos projetos de lei n.os 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) — Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e ao projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP), foram apresentados requerimentos, pelos respetivos autores, no sentido de os diplomas baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Não havendo oposição, e como têm um sentido convergente, vamos votar conjuntamente os requerimentos apresentados pelo BE, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Os diplomas anunciados baixam, assim, à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 90 dias. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Página 0036:
não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
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Teresa Leal Coelho
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Telmo Correia
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Pedro Lynce
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Paulo Cavaleiro
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Assunção Esteves
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