I SÉRIE — NÚMERO 71
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jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002,
relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, foi adiada por
ausência dos pareceres solicitados.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 6/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em
6 de outubro de 2008.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 8/XII (1.ª) — Aprova o Tratado de Amizade e
Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de
2010.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos, ainda, em votação global, a proposta de resolução n.º 10/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre a
Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em
Lima, a 7 de abril de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 141/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 176/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata
nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta
de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO), com vista a permitir a
desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os
4/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de
enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, do controle público da riqueza
dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP) e
72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.