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11 DE FEVEREIRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome da Sr.ª

Deputada Paula Cardoso, irá ser apresentada uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente, para anunciar que, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, apresentarei uma declaração de voto.

A S.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo

Vouga, Ovar, Juízo de Instância Criminal (Juiz 2), Processo n.º 362/08.1JAAVR, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto

(PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo

Vouga, Ovar, Juízo de Instância Criminal (Juiz 2), Processo n.º 362/08.1JAAVR, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães

(CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder, ainda, à leitura de expediente que entretanto deu entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 219/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros

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não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
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