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Sábado, 11 de fevereiro de 2012 I Série — Número 71

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 218/XII (1.ª) e do recurso, apresentado pelo PCP, sobre a decisão da Sr.ª Presidente da Assembleia da República relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Isabel Alves Moreira (PS).

Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.

os 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) — Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e o projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Sobre estes diplomas, foram aprovados requerimentos do BE, do PS, do PSD e do CDS-PP, respetivamente, no sentido de baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias.

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Procedeu-se à discussão dos projetos de resolução n.os

131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP), que foi rejeitado, 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE), que foi rejeitado, 154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD), que foi aprovado, 172/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP), que foi aprovado, 178/XII (1.ª) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS), tendo o n.º 1 sido rejeitado e o n.º 2 aprovado, e 213/XII (1.ª) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Ana Paula Vitorino (PS).

Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projetos de lei n.

os 152/XII (1.ª) — Estabelece um regime

transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP) e 161/XII (1.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que foram rejeitados, e os projetos de resolução n.

os 211/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS) e 212/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

A Câmara apreciou e rejeitou o recurso interposto pelo PCP sobre a decisão da Sr.ª Presidente relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Zorrinho (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Interpelaram ainda a Mesa os Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Isabel Alves Moreira (PS) e Luís Menezes (PSD).

A Câmara aprovou o voto n.º 41/XII (1.ª) — De congratulação pela inauguração da nova sede da CPLP em Lisboa (PSD, PS e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE) e aprovado o projeto de resolução n.º 209/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, às

instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

180/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP) e 193/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP) e 159/XII (1.ª) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 6/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008, 8/XII (1.ª) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010, e 10/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010.

A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 141/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria (BE) e rejeitou o projeto de resolução n.º 176/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE).

Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico, e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 4/XII (1.ª) — Cria o

tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP) e 72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD e outro do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal.

Foi anunciada a entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 219/XII (1.ª), das propostas de lei n.

os 46 e

47/XII (1.ª) e dos projetos de lei n.os

166 a 168/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 32

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

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Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

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Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

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Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

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António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 218/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD), que baixa às 8.ª e

9.ª Comissões, e um recurso, interposto pelo PCP, sobre a decisão da Sr.ª Presidente da Assembleia da

República relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projeto de

lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do

estado de emergência) (PSD e CDS-PP).

Para intervir no debate, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho, do PSD, Telmo

Correia, do CDS-PP, Cecília Honório, do BE, António Filipe, do PCP, e Isabel Alves Moreira, do PS.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Com o projeto de

lei n.º 146/XII (1.ª), que vem alterar o regime jurídico do estado de sítio e do estado de emergência,

pretendemos colher as preocupações manifestadas pelo Presidente da República na mensagem que dirigiu à

Assembleia da República quando da promulgação da Lei Orgânica n.º 1/2011.

Entendeu o Presidente da República que a solução que imprimimos na alteração introduzida a 30 de

novembro na lei que regula o regime do estado de sítio e do estado de emergência não salvaguarda as

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circunstâncias em que o estado de emergência é determinado com fundamento em casos fora de calamidade

pública mas com gravidade insuficiente para a declaração do estado de sítio. Entendeu o Presidente da

República que a solução concretizada não era suficientemente garantística, na medida em que, no nosso

entendimento, a norma expressa para os casos de declaração do estado de emergência (as competências dos

comandantes operacionais distritais), declarado por outras razões que não as de calamidade pública, mutatis

mutandis, se aplicaria o regime estabelecido para o estado de sítio. Não foi esse o entendimento do

Presidente da República.

Por esse mesmo motivo, entendemos propor uma alteração que venha consagrar, de forma mais clara,

uma solução para estes casos, de modo a permitir ao Governo nomear, no caso concreto, uma entidade cuja

área de atuação seja a adequada aos fundamentos da declaração.

Por outro lado, na medida em que o diploma respeitante ao regime do estado de sítio e do estado de

emergência se encontra, hoje, desatualizado face às alterações constitucionais introduzidas sobretudo em

1997, resolvemos retificar um conjunto de matérias para adequar o atual regime jurídico ao parâmetro

constitucional em vigor, designadamente no que diz respeito à forma de aprovação de autorização da

declaração do estado de sítio e do estado de emergência, bem como em razão da extinção dos tribunais

militares em tempo de paz.

Por estas razões, apresentámos este projeto de lei que vem alterar, de novo, o regime jurídico do estado

de sítio e do estado de emergência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sequência do que já foi dito

e explicado pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, queria dizer que, de facto, esta é uma matéria, felizmente,

rara. Penso que não temos memória — eu, pelo menos, não tenho — da utilização do estado de sítio ou do

estado de emergência em Portugal.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Esperemos não ter!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Felizmente, assim é, porque é uma situação aplicável ou a situações de

calamidade, ou a situações de grave perigo de perturbação da ordem pública e da ordem constitucional, ou

perante uma ameaça externa, que, felizmente, neste momento, não enfrentamos. É, portanto, uma situação

absolutamente rara e excecional.

No entanto, obviamente que é uma matéria importante e relevante porque contende e está diretamente

ligada ao exercício de direitos, liberdades e garantias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por conseguinte, é uma matéria que tem de ser regulamentada com

extremo cuidado e extrema atenção. É, de resto, o que recomendam múltiplas resoluções, diretivas e

deliberações do Conselho da Europa sobre este assunto.

Esta segunda alteração à Lei n.º 44/86, sobre o regime de estado de sítio e do estado de emergência,

surge, precisamente, pela introdução das alterações relacionadas com a extinção dos governos civis. É

precisamente por essa circunstância que surge o problema.

Ora, como aqui já foi explicado, o Sr. Presidente da República entende que a entrega destas tarefas e

responsabilidades aos comandantes operacionais distritais de proteção civil pode não ser suficiente, uma vez

que há casos em que não é só a calamidade pública que está em causa, pode estar em causa — felizmente,

não está! — …

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … uma ameaça externa ou, até, uma ameaça militar e, desse ponto de

vista, uma ameaça grave para o País e em que, a ser esse o caso, várias entidades poderiam ter essa mesma

responsabilidade.

Foi perante esse alerta que os partidos da maioria, ouvindo com atenção e preocupação e tentando

corresponder a uma preocupação justa e fundamentada do Sr. Presidente da República, procuraram

apresentar uma outra alteração.

Esta alteração que apresentamos corresponde a dois objetivos fundamentais: em primeiro lugar, chama

novamente ao Governo esta responsabilidade e, portanto, esta responsabilidade é do Governo, nos termos da

proposta que agora fazemos, ou seja, é uma responsabilidade que compete ao Governo, mas ela é delegável

pelo Governo, e é delegável, inclusivamente, consoante as circunstâncias, uma vez que não é possível

encontrar uma fórmula única, já que várias podem ser as entidades — consoante a ameaça, consoante as

circunstâncias e consoante o problema que se levante — que possam ter de receber, por delegação do

Governo, estas mesmas competências.

Por isso, do meu ponto de vista, não seria possível encontrar uma solução única que dissesse «é esta a

entidade», e ponto final.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que é uma questão levantada na sequência de um diploma

que visa a extinção material dos governos civis e para a qual encontramos uma resposta; é uma questão

relativamente à qual, do nosso ponto de vista e, penso, do ponto de vista da maioria, estamos dispostos a

aprofundar, a melhorar e a acolher sugestões em sede de especialidade, se estas sugestões vierem a

acontecer.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Tem de ser!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E será bem, Sr. Deputado! Será bem e será sem problema algum,

dentro do espírito dialogante que esta maioria tem, sempre teve e sempre terá!

Portanto, estamos dispostos a essa discussão, faremos essa discussão, se assim for necessário, mas não

abdicaremos de um objetivo essencial, que é o da extinção dos governos civis, como é evidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O presente projeto de

lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo Sr. Presidente da

República, que é oportuna.

Se bem que o Bloco de Esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, o que ficou consagrado na hora

Lei Orgânica n.º 1/2011, relativamente à execução da declaração do estado de emergência atribuída aos

comandantes operacionais distritais de operações de socorro, é verdadeira e é pertinente a observação de

que esta transferência de competências não se coadunava com os âmbitos em que o estado de emergência

ultrapassasse o quadro da calamidade pública.

Se bem que o quadro legal que aqui aprovámos já contivesse esta designação na esfera jurídica de

competências próprias, é certo que o projeto de lei visa dar resposta a esta delimitação de operacionalidade, o

que é evidentemente razoável.

O problema deste projeto de lei é que «tapa de um lado e destapa de vários outros lados», ou seja, resolve

um pequeno problema e acrescenta novos problemas. Falo particularmente do n.º 4 do artigo 20.º, que é o

ponto mais problemático que aqui podemos analisar, quando refere, explicitamente, que compete ao Governo

a nomeação de autoridades que coordenarão a declaração do estado de emergência. Parece-nos que esta é

uma norma em branco. Ou seja, se o Sr. Presidente da República queria saber quem é responsável perante

um quadro de declaração de emergência, ficou a saber que não há ninguém.

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Vamos supor uma hipótese, no domínio da mera especulação: o País é invadido na 5.ª feira e na 6.ª feira o

governo reúne-se e vai pensar quais são as autoridades que teriam esta incumbência nas suas mãos.

Portanto, esta é uma norma em branco, é uma perspetiva verdadeiramente inaceitável, do nosso ponto de

vista, é uma matéria verdadeiramente delicada, que, juntamente com outras perspetivas deste diploma, tende

a definir um certo aligeiramento das competências da Assembleia da República, aligeiramento com o qual o

Bloco de Esquerda não quer pactuar.

É que também relativamente à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia

da República, quando esta declaração, que pode ser de confirmação ou de rejeição, deixa de ser feita sob a

forma de lei e passa a sê-lo na forma de resolução, parece-nos que há, nesta proposta da maioria, uma

intenção óbvia de aligeiramento das competências e das reservas próprias em matéria legislativa da

Assembleia da República, o que não nos parece que se coadune com a qualificação do Estado de direito e

democrático que é, por ora, ainda, aquele em que vivemos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, compreendemos bem a razão

desta iniciativa legislativa, porque a lei que foi aqui aprovada (e a decisão tomada pelo Governo) no sentido da

extinção dos governadores civis continha este problema.

Os Srs. Deputados fiquem descansados porque não vamos apresentar nenhuma proposta na

especialidade no sentido de que voltem a nomear governadores civis,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … não o vamos fazer, mas, de facto, houve um problema que não ficou

resolvido. Com a iniciativa legislativa em discussão, designadamente com o n.º 4 proposto para o artigo sobre

a execução a nível regional e local, o problema também não fica resolvido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, nós votámos contra essa disposição, desde logo porque atribuía

competências a uma entidade cuja criação sempre discordámos, que é a dos comandantes operacionais

distritais — entendemos que servem mais para burocratizar, complicar e controlar as operações de proteção

civil do que propriamente para outra coisa.

Mas, de facto, há um problema, que o Presidente da República bem assinalou, que é o de que, mesmo

admitindo a pertinência dessa atribuição de competências, há matérias relacionadas com a eventual

declaração do estado de sítio e do estado de emergência, que, pela sua natureza, não podem competir aos

comandantes operacionais distritais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Coloca-se, então, a questão de saber a quem devem competir.

Este problema surgiu pelo seguinte: o que está previsto constitucionalmente é que os governadores civis

seriam extintos quando houvesse regiões administrativas e, nesse caso, não haveria problema nenhum.

Nesse caso, as autoridades a nível regional estavam perfeitamente determinadas. E, assim sendo, os

governadores civis seriam naturalmente extintos e o problema ficaria resolvido, porque haveria, seguramente,

na lei relativa às regiões administrativas, a previsão de qual era o órgão que, em cada região, responderia por

todas essas atribuições. Como isso não foi feito, ficou, de facto, um «buraco».

Como é que a maioria, agora, pretende resolver esta questão? Dizendo que, em cada local, será quem o

Governo determinar.

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Para já, não sabemos o que é isto «a nível local». Não sabemos se é a nível dos distritos — se é alguém

que, em caso de estado de sítio, arranje um gabinete e uma secretária, a correr, no antigo edifício do Governo

Civil —,…

Risos de Deputados do PS.

… não sabemos se é a nível municipal, não sabemos se é a nível de freguesia… Bom, e se essa

famigerada reforma da administração local que por aí anda proposta passasse, se calhar, seria a nível das

uniões de freguesias!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabemos! Não sabemos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabemos se é um órgão permanente, não sabemos se é um órgão que

já existia antes do estado de sítio ou do estado de emergência, ou se é algum comissário local para o estado

de sítio e para o estado de emergência… Ou seja, não sabemos!

Portanto, esta norma que é proposta finge que vem resolver um problema, mas, de facto, não vem resolver

problema nenhum! E é óbvio para nós, como bem assinalaram os relatórios das Comissões de Defesa

Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, que a lei relativa ao estado de sítio e

ao estado de emergência não pode deixar em branco uma norma de competências. À partida, teria de definir-

se quem é.

Apelo, por isso, à maioria, já que tem votos suficientes para aprovar este projeto de lei na generalidade,

que se pense, em sede de especialidade, qual é, de facto, a entidade a quem estas atribuições devem ser

conferidas, porque seria mau, no mínimo em nome da segurança, que se deixasse de forma indefinida quem é

que, em caso de estado de sítio, deve ter competências que são, de facto, muito relevantes e extremamente

sensíveis.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vamos falar de um regime

jurídico que diz respeito a conceitos constitucionalmente típicos — estado de sítio e estado de emergência.

Não há outro estado de emergência, não estamos a viver em estado de emergência, ao contrário da sua

oportunista invocação política.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O farol desta matéria, o artigo 19.º da Constituição, é altamente

condicionador do legislador.

Os proponentes pretendem clarificar a solução legislativa constante do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º

1/2011, que, tendo sido promulgada, levou o Presidente da República a enviar uma mensagem à Assembleia

da República a propósito da alteração operada no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86.

A referida Lei Orgânica transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras

entidades, «transferindo para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro a coordenação

a nível local, na área da respetiva jurisdição, da execução da declaração do estado de emergência no território

nacional.»

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O Presidente da República considerou que, sendo os pressupostos do estado de sítio e de emergência

comuns, a opção legislativa de substituir os governadores civis pelos comandantes operacionais distritais de

operações de socorro (com competência em matéria de proteção civil) esqueceu as situações em que o

estado de emergência se funda em casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras ou de grave

ameaça ou perturbação da ordem constitucional e teve apenas em atenção as situações de calamidade

pública.

O que fazem os proponentes nesta emenda? Aprendem a «lição» da história recente? Não.

Naquilo que é uma lei orgânica — repete-se, uma lei orgânica e não uma lei de bases a aguardar futuro

desenvolvimento —, temos uma norma em branco, como aqui já foi dito, na matéria potencialmente mais

lesiva dos direitos fundamentais que existe na Constituição. No artigo 20.º, n.º 4, lê-se este nada normativo:

«Compete ao Governo da República, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que

coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, sem

embargo de, em situações de calamidade pública, a coordenação mencionada ser assegurada pelos

comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição».

Se o Presidente da República queria saber, e bem, quem tinha competência nos casos não previstos na

anterior lei, os proponentes respondem-lhe agora: há de ser alguém que o Governo nomear.

Parece conversa de café!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas nomeia como? Toda esta matéria é matéria de lei orgânica. Se

nomeia depois de a lei estar publicada, como usualmente se procede a uma nomeação, então estamos

perante um fenómeno de deslegalização onde há reserva de lei, e tal é inconstitucional à luz do artigo 112.º,

n.º 5, da Constituição. Ao mesmo tempo, este projeto viola a densificação suficiente que a Constituição

reservou à mais reforçada das leis reforçadas, infringindo a Constituição por evidente desvio de poder

legislativo.

É caso para dizer que, na matéria constitucional que mais define a relação do Estado com os direitos

fundamentais, a direita fez uma lei em cima do joelho e emendou-a em cima da displicência ou de

demonstração de indiferença — ou de propriedade, mesmo — no que toca a direitos, liberdades e garantias.

Esperemos que em especialidade salve a face.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tanto o Grupo Parlamentar do PSD como o Grupo Parlamentar do

CDS-PP, que dispõem de tempo, ainda pretendem intervir.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, apenas gostaria

de clarificar algumas questões.

Antes de mais, Sr.ª Deputada Cecília Honório, a forma de resolução está estabelecida na Constituição. Nós

limitámo-nos a enquadrar este diploma legislativo na determinação constitucional, porque, repito, a forma de

deliberação nesta matéria é a resolução.

Quanto à questão da competência distribuída ao Governo para que possa designar a entidade que

considere mais adequada para o caso concreto, venho lembrar apenas que o artigo 17.º da Lei n.º 44/86 já

estabelece a competência de execução para o Governo.

Portanto, não fazemos mais do que o que já está no quadro legal do regime jurídico do estado de sítio e do

estado de emergência.

Espero que esta clarificação seja suficiente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, de uma forma muito breve, porque o tempo de que

disponho também não é muito, gostaria de dizer o seguinte: ao longo desta discussão, não só detetámos,

além de preocupações que fazem sentido, algum exagero quanto à dramatização dos problemas que aqui

estão em causa, mas também retirámos a ideia, muito simples, de radicalismo na análise destas matérias. E o

radicalismo na análise de matérias como o estado de sítio e o estado de emergência não é bom conselheiro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — À crítica de que a responsabilidade não era de uma entidade que o

devesse fazer, respondo com distribuição dessa competência ao Governo.

A questão da forma de resolução, também já foi respondida.

Quanto ao que disse o Sr. Deputado António Filipe, de ser mais concretizada a questão das entidades, é

como lhe digo: em sede de especialidade, estamos abertos a ouvir sugestões, somos uma maioria tolerante e

dialogante…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Essa é para rir!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e com a sua capacidade, consciência e qualidade jurídica,

certamente será possível encontrar melhor solução. Mas sem radicalismo, porque o radicalismo não é bom

caminho nestas matérias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 146/XII (1.ª), passamos

à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro) (BE), 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) —

Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e do projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime

jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP).

Para intervir sobre esta discussão conjunta, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do BE,

Miguel Freitas, do PS, Pedro Lynce, do PSD, Abel Baptista, do CDS-PP, e Agostinho Lopes, do PCP.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País assiste, ano após ano,

ao abandono de terras agrícolas e das zonas rurais. Este êxodo rural deixa o interior do País envelhecido e

empobrecido, destrói a produção agrícola, aumenta o défice comercial e agudiza a existência de um País a

duas velocidades: metade parado e a outra metade a andar para trás.

O projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz a debate responde a estes problemas.

Em primeiro lugar, o País que não produz o suficiente para si terá de comprar ao estrangeiro, terá de

importar. E este é um dos problemas do nosso País. Portugal depende, hoje em dia, de cerca de 70% das

importações para responder às suas necessidades, e isto significa um défice na balança comercial

agroalimentar na ordem dos 4000 milhões de euros ao ano [Imagem 1].

Não é possível falar de dívida sem termos em conta este défice na produção agrícola. É, por isso mesmo,

fundamental inverter estes números, apostando no aumento da produção nacional. Dessa forma, combatemos

a dívida e o défice e contribuímos para o equilíbrio da balança comercial.

Por outro lado, o resultado das políticas públicas até hoje é assustador: em 10 anos, entre 1999 e 2009, o

País perdeu explorações agrícolas a um ritmo de 3% ao ano. Nestes 10 anos, perdemos 25% das explorações

agrícolas que existiam [Imagem 2].

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O abandono da propriedade agrária traduz-se numa redução da superfície agrícola útil. Isto significa uma

perda de riqueza de interesse social e público que um país não se pode permitir, particularmente no contexto

atual.

A redução da ocupação agrícola tem sido um dos principais motores do desemprego, envelhecimento e

êxodo nas zonas rurais.

Nestes 10 anos, a agricultura portuguesa perdeu mais de 100 000 trabalhadores, cerca de 30% do tecido

produtivo. Ao mesmo tempo, não se apostou no rejuvenescimento dos nossos agricultores [Imagem 3].

Entre 1999 e 2009, a população rural envelheceu drasticamente, passando a idade média dos produtores

de 46 anos para os 52 anos, respetivamente. E se em 1989 os produtores com mais de 65 anos

representavam 28%, em 2005 já representavam quase metade de todos os produtores. Encontrar jovens

produtores com menos de 35 anos é quase como procurar «uma agulha num palheiro», pois são apenas cerca

de 2% da totalidade dos produtores.

Importa, assim, recuperar a ocupação agrícola do País para a criação de emprego, para o aumento da

produção e para o rejuvenescimento do tecido produtivo. Temos de contrariar o ciclo de declínio de muitas

zonas rurais e melhorar os indicadores económicos do sector agroalimentar do País. É esse o objetivo do

projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta a debate.

Propomos a criação de um banco de terras público. Temos de disponibilizar a terra a quem a trabalhe,

porque quem quer produzir muitas das vezes não tem acesso à terra, e é exatamente aí que temos de

começar.

Para conseguirmos mais agricultores e mais jovens, temos de potenciar os meios para novas instalações,

ou para ganho de dimensão das unidades produtivas existentes. Assim conseguiremos garantir a sua

viabilidade [Imagem 4].

Precisamos de utilizar as terras agrícolas abandonadas para voltarem a ser produtivas. Para isso, temos de

combater o abandono dos solos produtivos, através da penalização fiscal da situação de abandono, a não ser

que os mesmos integrem o banco público de terras. Assim, criamos um incentivo para a utilização de terras

agrícolas e dá-se uma oportunidade aos proprietários que não querem usar os seus terrenos para os

rentabilizarem por via do seu arrendamento.

E não adianta alguma direita vir com os fantasmas de que esta proposta coloca em causa a propriedade,

dado que não há qualquer alteração à titularidade dos terrenos. Não podemos desperdiçar terreno agrícola

que produziria riqueza para todos, pelo abandono de alguns. Esta tem sido a prática e os resultados estão

bem à vista de todos.

O Bloco de Esquerda propõe um processo simples, porque não altera o título de propriedade; eficaz,

porque incentiva o recurso ao arrendamento rural; produtivo, porque exige a apresentação de um plano de

exploração a cinco anos; transparente, porque é realizado através de concurso público; e equilibrado, porque

estipula um valor de renda que tem em conta a realidade dos vários territórios.

Onde agora impera o abandono, estas são as propostas que trarão a produção e o desenvolvimento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS considera a questão da

estruturação fundiária estruturante para o País, e, portanto, julgamos que deve merecer um forte consenso

nesta Câmara. Este forte consenso deve ser obtido, naturalmente, a partir dos contributos que todos os

partidos devem dar para esta discussão. Queremos, assim, saudar o Bloco de Esquerda por ter apresentado,

mais uma vez, a sua proposta de banco de terras. É uma proposta que consideramos robusta, bem

estruturada e positiva. Não concordamos com tudo, mas consideramos que é um elemento muito interessante

para este debate.

O Governo tem vindo a falar da apresentação de um banco de terras. Fez bem em ter retomado uma

iniciativa do anterior governo sobre esta matéria. Estão, portanto, criadas as condições para podermos ter uma

boa lei da estruturação fundiária em Portugal.

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Queria dizer, em segundo lugar, que estamos de acordo com todas as propostas, dos diferentes partidos,

que hoje estão em discussão. Isto é, consideramos que o Estado tem um papel estruturante nesta lei, que tem,

de facto, um papel importante de alavancagem do banco de terras, mas ficam por aqui as nossas

concordâncias relativamente às propostas hoje em discussão.

Srs. Deputados, consideramos que este movimento de reestruturação fundiária em Portugal só terá

utilidade se conseguirmos fazer um movimento descentralizador no território para que possamos encontrar, de

facto, instrumentos com utilidade para os agricultores, porque é para isso que esta lei serve. Portanto, a

primeira das grandes diferenças da proposta do PS é que esta vai no sentido de dizer que o Estado deve ter

um papel de coordenação e controle do sistema, mas não deve ser o grande e, sobretudo, não deve ser o

único promotor do banco de terras em Portugal; não pode ser.

Mais: queremos dizer que a municipalização deste processo seria um erro. É nas organizações de

produtores que devemos centrar a questão do banco de terras. Explico: o banco de terras, naturalmente, deve

ter uma base nas terras públicas, mas — sejamos claros — não é distribuindo 3000 ha por uma centena de

jovens agricultores que se cria um banco de terras e que se faz aquilo que verdadeiramente é importante: a

estruturação da terra em Portugal.

Temos, portanto, dois grandes objetivos.

O primeiro é o de criar um verdadeiro mercado de terra em Portugal — repito, porque este é um elemento

essencial: criar um verdadeiro mercado de terra em Portugal —, porque este banco de terras não pode ser

apenas e só uma forma de tornar mais acessível a terra a quem a quer trabalhar, tem também de ser um

elemento essencial na formação de preços em matéria da terra no País, pois esta é uma questão essencial. O

custo do valor da terra é uma questão essencial para o País, temos de ter um sistema que permita fazer a

regulação do preço da terra em Portugal, e o banco de terras deve ter um papel fundamental nessa formação

do mercado a nível nacional.

O segundo grande objetivo é o de contribuir para que os fortes investimentos do Estado nos perímetros de

regra e nos aproveitamentos hidroagrícolas e para que a produção de bens públicos nas zonas de intervenção

florestal e nas intervenções territoriais integradas possam ter, no banco de terras, um instrumento essencial

para a sua concretização. Portanto, é nestas áreas confinadas, nos perímetros de regra, nas zonas de

intervenção florestal e nas intervenções territoriais integradas que vemos o tal movimento descentralizador do

banco de terras, que poderá, de facto, ser um contributo para que esta matéria seja um avanço para a

agricultura, para a floresta e para o ambiente.

Está aqui, então, a terceira grande diferença do nosso projeto de lei: o banco de terras, para nós, não é

apenas um banco de terras para arrendamento rural com fins agrícolas, é também um banco de terras com

fins florestais e ambientais. Portanto, é esta abrangência que legitima aquilo que é o banco de terras em

Portugal, ou seja, ele deve ser usado não apenas para permitir que haja uma agricultura mais próspera mas

também para que haja uma floresta e para que haja corredores ecológicos a nível nacional. O banco de terras

é aqui, para nós, essencial.

Há uma quarta diferença: consideramos, tal como todos os outros partidos, que é necessário dar incentivos

fiscais àqueles que voluntariamente querem colocar a sua terra no banco de terras, mas também prevemos —

não nos escusámos a isso — uma ação compulsiva por parte do Estado onde o abandono seja considerado

danoso e onde não se conheçam os proprietários das terras. Portanto, consideramos que a ação coerciva é

importante, mas que onde não se conhecem os proprietários e onde existe ação danosa deve haver uma

intervenção do Estado.

Estas são as grandes diferenças da nossa proposta.

Há um último elemento que gostava de deixar aqui, que tem a ver com a criação de um sistema de

informação sobre os mercados da terra, que não deve ser apenas um banco de dados, não deve ser apenas

uma base de informação, deve ser um sistema de informação para que ele próprio possa ser um elemento

importante — como vos referi no início — da tal alavancagem para um bom mercado da terra e para a

formação de preços da terra em Portugal. Portanto, a criação desse sistema de informação sobre o mercado

de terras é, para nós, também um elemento essencial.

A nossa proposta, porém, não é só relativa ao banco de terras, a nossa proposta mexe numa lei que tem

17 anos e que não foi alterada. É uma lei que precisa de ser agilizada, atualizada e da qual alguns elementos

precisam de ser concretizados. Assim, também sobre emparcelamento e valorização fundiária o PS apresenta

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as suas propostas. Aqui, o grande objetivo foi clarificar competências, agilizar processos, desburocratizar todo

o sistema, o que é essencial. Os movimentos de emparcelamento que houve em Portugal não cumpriram o

seu objetivo, e para isso é fundamental, acima de tudo, desburocratizarmos o sistema, clarificarmos as

competências e fazermos com que, também aí, as organizações de produtores possam ter um papel

importante.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Passo ao último elemento: o fracionamento da terra. Em matéria de

fracionamento da terra, consideramos que deve ser alterada a unidade mínima de cultura. A unidade mínima

de cultura não é atualizada desde 1970 e, portanto, é também um elemento estruturante para esta nossa

reforma e para, finalmente, permitirmos e agilizarmos todo o processo de agregação das parcelas em

Portugal.

É, portanto, com este sentido de grande responsabilidade, mas também com o sentido de que esta é

verdadeiramente uma reforma estruturante para o País, que o PS está disponível para discutir com o Governo

e com as restantes bancadas desta Assembleia, para que Portugal possa ter uma boa lei de estruturação

fundiária.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Agostinho Lopes inscreveu-se para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado, embora o orador já não disponha de tempo para responder.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Prescindo da palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce para uma intervenção.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todas as

forças partidárias que apresentaram, sobre a matéria em discussão, quer projetos de lei quer um projeto de

resolução, o que julgo, sinceramente, mostrar uma riqueza muito grande, e acredito que todas estas iniciativas

vão ser úteis para o objetivo, que é, no fundo, melhorar a agricultura em Portugal.

No momento atual de recuperação económica e financeira do País, cabe um grande desafio aos

portugueses: olhar para o seu território como uma imensa fonte de riqueza que precisa de ser valorizada. Foi

esta perspetiva que levou o atual Governo a consagrar no seu Programa o aproveitamento dos recursos

naturais como estratégicos para o desenvolvimento sustentável de Portugal, o que, aliás, faz parte dos

programas eleitorais da maioria.

A sustentabilidade económica que defendemos para o País, inserido na União Europeia, passa por uma

mudança de paradigma do modelo de desenvolvimento, para o qual é fundamental um melhor aproveitamento

dos fundos estruturais, que terá de assentar em políticas que fomentem o crescimento pelo lado da oferta,

designadamente através da produção de bens transacionáveis, em alternativa ao modelo baseado no

consumo de bens importados, opção que erradamente foi tomada nos últimos anos e da qual a União

Europeia não está isenta. A consequência desta opção foi a progressiva destruição do tecido produtivo

nacional e um desinvestimento nos setores hoje considerados estratégicos, o que é necessário inverter.

Porém, ainda que tenha havido um decréscimo acentuado do investimento nacional destinado ao setor

agrícola (uma quebra superior a 100 milhões de euros nos últimos 10 anos), a juntar a decisões políticas

erradas e a outras adversidades, registamos a tenacidade dos agricultores, responsáveis por um aumento do

valor da produção agrícola em seis pontos percentuais no mesmo período.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: São estes agricultores, que já deram provas da sua capacidade,

que o projeto de lei que hoje apresentamos pretende contemplar. Assenta este diploma em quatro princípios

fundamentais: universalidade; voluntariedade; potenciar a diversidade, a complementaridade (designadamente

pelo reforço do papel do Estado como fiscalizador e regulador) e a confiança que, ao mesmo tempo,

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depositamos na capacidade da sociedade civil para resolver os seus problemas; e, por fim, simplicidade e

exequibilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes princípios estão plasmados no nosso projeto de lei, podendo ser sintetizados nos seguintes pontos:

na sua aplicação a todo o território nacional, havendo, no que se refere à gestão, duas situações distintas —

as terras privadas incluídas na bolsa de terras a título voluntário são geridas pelos privados ou órgãos

autárquicos, dentro das regras do mercado e da legislação vigente, enquanto o património público posto a

concurso é gerido pelo Estado numa perspetiva que visa dinamizar o regresso à terra, dando prioridade ao

aumento da área das explorações e à fixação dos jovens agricultores.

Propomos, pois, que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente.

Por fim, a declaração de «terra abandonada» é da responsabilidade exclusiva do Estado, uma função

nobre da qual não abdicamos, ainda que as comissões técnicas, responsáveis pela elaboração de pareceres

técnicos, tenham na sua composição representantes dos agricultores. Esta declaração, uma vez homologada

pela tutela, está sujeita a uma ação punitiva de caráter fiscal.

Sabemos bem que os problemas atuais não se resolvem exclusivamente com o reforço dos recursos

financeiros disponíveis, sendo indispensável a mobilização da sociedade civil, no caso concreto dos

agricultores que já deram provas,…

Aplausos do PSD.

… garantindo o Governo que as reformas estruturais, há tanto adiadas e que o Governo, corajosamente,

tem vindo a levar a cabo, vão prosseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Lynce, gostava de

lhe fazer algumas perguntas muito simples.

Primeira: qual a razão de tanta terra abandonada em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Segunda: o que é «terra abandonada», Sr. Deputado?

Terceira: quem são os responsáveis políticos pela terra agrícola abandonada em Portugal?

Quero também perguntar-lhe se o Sr. Deputado tem dúvidas que aquilo que o artigo 8.º propõe é a

expropriação da pequena e média propriedade por via fiscal.

Pergunto-lhe ainda qual a dotação orçamental prevista em 2012 para o banco de terras.

Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe se pensa o PSD penalizar fiscalmente o abandono de outros meios

de produção, como as fábricas, por exemplo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas suas

perguntas.

Com toda a franqueza, não gostava muito de voltar ao passado, mas temos de o agarrar bem.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas tem de voltar!

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O Sr. João Oliveira (PCP). — Não convém!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Calma, calma, Srs. Deputados!

Provavelmente, a grande origem — e V. Ex.ª sabe-o muito bem — foi uma reforma agrária feita de modo

selvático, onde eventualmente ainda hoje os agricultores estão…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Deputado, sei perfeitamente que o seu grande problema — e não o quis

dizer aqui — é que a vossa ideia é que tudo seja estatizado,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não! Não é, não!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … que tudo seja feito através do controlo do Estado, e a grande diferença

que existe entre o nosso projeto e o provável projeto de todos os outros parceiros é que, neste momento,

pretendemos que os grandes impulsionadores do banco de terras sejam as associações de agricultores…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … e também as autarquias, as juntas de freguesia, provavelmente, que estão

mais próximas dos agricultores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É isto que pretendemos e não que seja o Estado a dominar totalmente e a

ser novamente o patrão. Mas pomos uma ressalva, a de que, eventualmente, o Estado não abdique da sua

ação nobre como fiscalizador e regulador.

Assim, no nosso projeto, afirmamos que a declaração de terras abandonadas só pode ser feita através do

Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As que sobreviverem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É isto que pretendemos: deixar ao Estado as funções de fiscalizador e

regulador…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — …e, ao contrário do que os senhores dizem, não pretendemos abdicar do

Estado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pretendem expropriar a terra!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Queremos apenas que o Estado seja um complemento da atividade da

sociedade civil…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … e não pretendemos coartar, como foi feito até agora, a liberdade à

sociedade civil de se poder exprimir, nomeadamente no caso da economia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir

uma palavra de incentivo à Assembleia da República por ter hoje, em discussão, uma questão extremamente

importante e há muito tempo defendida pela bancada do CDS.

Aliás, na legislatura anterior, o CDS apresentou aqui um projeto de resolução, a exemplo do que acontece

hoje, para que o Governo procedesse a legislação compatível, de forma a permitir que se instituísse, em

Portugal, uma bolsa de terras agrícolas destinada a possibilitar a jovens agricultores e a organizações de

produtores terem acesso à terra, o que, no momento, não existia.

Também não podemos deixar de salientar que o XIX Governo Constitucional, no seu Programa de

Governo, tem estabelecido, para o setor agrícola, a constituição de uma bolsa de terras, que permita melhorar

a produção nacional, aumentar o rendimento dos agricultores, tornar o País autossuficiente em termos

alimentares e atrair jovens para a agricultura.

Sabemos que o Governo está, neste momento, a preparar legislação que tem a ver com a criação da bolsa

de terras por parte do organismo que está a regular esta matéria, o Ministério da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território, baseada sobretudo em quatro princípios: o princípio da

simplicidade, o princípio da universalidade, o princípio da voluntariedade e o princípio da eficácia fiscal para

quem bem utilizar a terra.

Na nossa perspetiva e ao contrário do que propõe, por exemplo, o projeto do BE, ao Estado não compete

fazer a gestão de bolsas de terras. Ao Estado compete regular, compete fiscalizar, compete legislar, mas não

compete gerir os bancos ou bolsas de terras. Para isso, devem existir organizações de produtores, autarquias,

outras entidades, mas não o Estado.

Aliás, não compreendemos muito bem como é que no projeto do BE se pode apontar para que seja o

Estado a intervir novamente no caso das transações, criando aqui mais um mecanismo de direito de

preferência da parte do Estado, obrigando quem quer disponibilizar terra para o mercado a notificar o Estado

de que a vai disponibilizar e qual o preço por que a quer vender, para saber se o Estado quer exercer algum

direito de preferência, o que, na nossa perspetiva, não faz sentido. Portanto, esta é matéria em que não

acompanhamos, de todo, o projeto de resolução do BE.

Não acompanhamos também o BE numa questão que, na nossa perspetiva, não vai facilitar o acesso à

terra. Refiro-me à proposta do BE de fixação de uma renda administrativa para o banco ou bolsa de terras. Há

que estabelecer que deve ser entre o agente proprietário e o agente arrendatário que se deve fixar a renda.

Para o Estado deve apenas ficar a função de fiscalizador e regulador relativamente a esta matéria, não

devendo intervir, como é referido no projeto do BE.

Por outro lado, há aqui um princípio que, na nossa perspetiva, não pode deixar de existir, e temos

confiança de que a proposta do Governo virá nesse sentido: não deve haver agravamento fiscal, em

circunstância alguma, relativamente à propriedade agrícola, à propriedade rústica. Deve, isso sim, haver

benefício fiscal para quem bem utiliza a sua função social de produção no terreno rústico, com aptidão agrícola

ou florestal. Essa é, aliás, uma das propostas que o CDS sempre tem defendido.

Depois, há algumas matérias que não são afloradas em alguns dos projetos de lei, o que, na nossa opinião,

se deve verificar. Por um lado, quem deve ser o primeiro destinatário de uma bolsa de terras, nomeadamente

das terras públicas?

O Ministério da Agricultura terá cerca de 3000 ha disponíveis para colocar à disposição dos agricultores

que a possam trabalhar a terra, mas existem outros Ministérios onde é preciso inventariar para saber quais os

terrenos não utilizados (por exemplo, por parte do Ministério da Defesa e do Ministério das Finanças) para os

disponibilizarem para fins agrícolas, para fins florestais e para a gestão das áreas rurais. Na nossa perspetiva,

em primeiro lugar, devem estar os jovens agricultores. As organizações de agricultores, eventualmente, os

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proprietários agrícolas contíguos também, mas primeiro, na nossa perspetiva, devem estar os jovens

agricultores.

Deve haver também alguma indicação, não no objetivo da exploração, mas no objetivo do que se pretende

com a atividade agrícola, nomeadamente deve haver uma valorização da agricultura biológica, assim como

uma valorização da produção integrada.

Estas são algumas ideias que o CDS tem e esperemos que na proposta de lei do Governo possa haver

alguma indicação; se assim não for, estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, com o nosso

contributo, podermos vir a melhorar esta matéria, que é importante, mesmo fundamental, para que o País

possa retomar o crescimento e a rentabilidade da produção agrícola.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Bloco de Esquerda entende

que deve haver uma fixação administrativa, evolutiva no tempo, em relação ao regime de arrendamento que é

consagrado para o banco de terras, por uma razão muito simples: por um lado, para proteger pequenos

proprietários com rendas que sejam subavaliadas e, por outro, para impedir a especulação «autista» das

rendas.

Cremos que é um elemento regulador que não deve ficar ao livre arbítrio do mercado e, pela mesmíssima

razão, a gestão do banco de terras deve ser pública, para que não haja associações de proprietários mais

abastados que venham, através de uma concorrência desleal, utilizar os mecanismos de arrendamento para

poderem prosperar à conta de terceiros.

É uma questão de equidade e de garantia de equilíbrio de regulação que só pode ser proporcionada por

entidade pública. Ela pode ser autárquica, pode ser de qualquer outra modalidade, mas tem de ter uma matriz

pública. Nisso nos distanciamos e nos diferenciamos.

Entendemos também que o CDS precisa de esclarecer exatamente qual é a ideia que tem acerca do banco

de terras. O PSD é claro nisso, acerca da mobilização de terrenos privados, e assistimos à Sr.ª Ministra da

Agricultura e do Mar a dizer — quer aqui, recentemente, na Assembleia, quer até, há poucos dias, na

Alemanha, numa feira de produtos alimentares — que se trata de mobilizar as terras do Estado para o acesso

dos jovens agricultores.

A Sr.ª Ministra também já me respondeu aqui, num debate, que é contrária, por questões ideológicas, à

mobilização de terrenos privados. Esta questão, neste momento e neste debate, talvez fosse interessante:

saber se os terrenos privados abandonados são mobilizáveis ou não e qual a posição do CDS nessa matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas

questões.

Sr. Deputado, tenho muito gosto em lhe explicar que há aqui uma diferença, provavelmente, não só

ideológica mas também de conceitos, relativamente ao Bloco de Esquerda.

Nós temos a ideia de que há dois tipos de abandono. Há um abandono do uso da terra e há um simples

abandono da terra, às vezes não se conhecendo, devido ao abandono, o próprio proprietário da terra.

Mas isto está previsto na legislação: primeiro, o simples abandono de uso da terra poderá obrigar à sua

integração no banco de terras por imposição administrativa; quanto ao abandono da terra, não é necessário

dizer-se mais nada porque, quando a terra não tem dono, o dono é o Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Porquê 1,5 milhões de hectares

de terras abandonadas e mais de 125 000 ha de terreno agrícola por cultivar no País?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que razão, entre 1989 e 2009, desapareceram 300 000 explorações

agrícolas, mais de 50% das existentes?! Porquê, só nos últimos 10 anos, a superfície agrícola recuou de 450

000 ha?!

Porquê, em 20 anos, a superfície irrigável perdeu 337 000 ha e a superfície regada 162 000 ha?

Por que não funciona o mercado fundiário da terra, Srs. Deputados, «amigos» do mercado? Porquê, Srs.

Deputados?

«Preguiça» dos agricultores portugueses, semelhante à atribuída aos assalariados por este Governo, para

os fazer trabalhar nos feriados, facilitar os despedimentos e reduzir os subsídios de desemprego?

A dimensão inviável/insustentável das explorações agrícolas, Srs. Deputados do PSD? Ó Srs. Deputados

do PSD, as explorações com 100, 150 ou 200 vacas leiteiras não são sustentáveis?! O problema é da

dimensão ou do preço do leite?

Como é possível que todos estes projetos, abordando a «reestruturação fundiária», não recorram aos

conceitos de «solos subaproveitados» e «solos com mau uso» (artigo 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 227/84, de 9

de Julho) que continuam a constar do ordenamento jurídico nacional? Percebe-se porquê: toca-se na grande

exploração de dimensão latifundiária!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas também percebemos por que não querem responder à pergunta:

porquê tantos milhares de hectares de terra abandonada? É que os autores dos projetos do PS, do PSD e do

CDS-PP (naturalmente que excluo o Bloco de Esquerda, embora as consequências sejam as mesmas) são os

responsáveis pelo abandono e também pelo subaproveitamento e mau uso dos solos. São os responsáveis

pela desertificação e abandono do nosso mundo rural! Ontem e hoje!

Em 1992, a grande reforma da PAC, guiada pelo Prof. Cavaco Silva, aprovou o chamado «set-aside»,

pagando-se, então, 100 €/ha para ter a terra sem produzir e, agora, clama-se contra a terra abandonada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores aprovaram o desligamento das ajudas e continuam a

admitir que haja terra sem produzir e a receber subsídios e RPU.

Mas, sobretudo, Srs. Deputados, podem os produtores portugueses competir no mercado comunitário,

quando os outros têm apoios ao rendimento duas e três superiores aos dos agricultores portugueses?

Podemos concorrer com fatores de produção bastante mais caros e importações em dumping que estão a

liquidar a produção nacional, como está a suceder com o leite?! Podemos concorrer?!

Mas é possível, Srs. Deputados, impor semelhante disciplina ao mercado fundiário nacional, no quadro das

desigualdades da PAC, com um mercado agroalimentar único?

Mais grave é que este «fogo de artifício» da terra abandonada e da reestruturação fundiária é só para dar

cobertura ao prosseguimento das políticas em todos os planos, que conduziram o País ao desastre dos

milhares e milhares de hectares de boas terras agrícolas abandonadas no nosso País.

Srs. Deputados, o que pretendem os projetos emparcelamento/banco de terras é a expropriação das terras

dos pequenos agricultores e proprietários, a favor do grande negócio da fileira agroalimentar. O objetivo é a

concentração fundiária e capitalista da terra. A tal «dimensão económica que lhe confira sustentabilidade»,

segundo o PSD!

O mecanismo é simples: arruína-se a exploração agrícola familiar; a terra é dita abandonada; expropria-se

por via fiscal, e entrega-se, para emparcelamento, ao banco de terras a quem possa fazer «gestão ativa»!

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E quem pode fazer «gestão ativa»? O duopólio das celuloses, que quer até plantar eucalipto em terra de

regadio,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … o agronegócio, os biocombustíveis e a biomassa. Ou seja, aquilo

que, segundo o PSD, é a incorporação «de novo no sistema produtivo, ao contrário de muitas empresas

agrícolas, que cessam por falta de viabilidade estrutural, social e económica». Qual falta de viabilidade, Srs.

Deputados?! A falta de viabilidade é a política que tem sido praticada e a que continuam a praticar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PCP não apresentou, assumidamente, projetos de lei nesta matéria.

Não queremos misturar-nos com um processo que, de facto, não responde problema da terra abandonada, em

Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PCP, o primeiro partido nesta Assembleia da República a apresentar

um projeto de banco de terras para o perímetro do Alqueva, inviabilizado pelo PS, PSD e CDS-PP, considera

que as prioridades são outras.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Repito o que dissemos, em Dezembro de 2010: «A primeira prioridade, a primeira resposta é dar

viabilidade económica à atividade agrícola, pecuária e florestal nas terras portuguesas. A primeira resposta é

uma mudança radical e de fundo na política agrícola, que permita a sobrevivência das explorações agrícolas

familiares nos nossos campos. É combater a desertificação económica e humana do mundo rural. E não é a

encerrar escolas, unidades de saúde, tribunais, postos dos CTT ou da EDP, ou linhas férreas que defendemos

o nosso mundo rural e o nosso interior!»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — «E a urgência, Srs. Deputados, é travar hoje a falência, a ruína em

curso de tantas explorações agrícolas viáveis, milhares de explorações agrícolas no Douro, as explorações

agrícolas leiteiras! Ou vamos deixar encerrá-las novamente e, depois, vamos falar de terras abandonadas?!»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não dispõe de tempo. Queira concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — «E, depois, pensar como responder ao problema real da terra

abandonada, respeitando a Constituição da República e a dignidade e direitos dos que à terra deram tudo,

tudo, e muitas vezes até aquilo que não tinham!»

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, apesar dos vários avisos da Mesa, o

Sr. Deputado ultrapassou, em quase 3 minutos, o tempo de que dispunha.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

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O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há dois números que são

absolutamente brutais e que gostaria de destacar aqui: só 2% dos agricultores têm menos de 34 anos de

idade e só 8% dos agricultores têm menos de 45 anos de idade. Isto é absolutamente incrível. Certamente,

todos nós conhecemos muitos jovens agricultores, uns que abandonaram a terra e outros que não têm

ferramentas para exercer a sua atividade.

Ora, com as propostas que estão em cima da mesa, não tenho quaisquer dúvidas de que vamos inverter

esta tendência. Hoje, está a fazer-se história. Durante anos, falou-se no banco de terras, na bolsa de terras,

mas hoje, contamos aqui com a intervenção de praticamente todos os partidos políticos — e não temos

dúvidas de que o Partido Comunista Português, apesar de não ter querido contribuir com um seu diploma, vai

ter a oportunidade de, em sede de especialidade, ajudar a melhorar todos os projetos de lei em apreciação.

É que esta é uma matéria que exige amplo consenso. Os jovens agricultores, os agricultores portugueses

precisam que cheguemos a consensos sobre esta matéria. Não podemos perder tempo, um tempo que é

absolutamente essencial para inverter este ciclo.

O nosso projeto de lei parece-nos muito equilibrado. É equilibrado porque tem intervenção do Estado no

que é público, na sua regulação, na sua promoção, e tem também a intervenção dos agricultores, das

associações de agricultores, no que é privado. E parece-nos muito assertivo. Tem também a intervenção do

Estado na declaração de abandono, de modo a que sejam os especialistas, os representantes do Ministério da

Agricultura a fazer uma declaração tão importante, sendo estes assessorados por comissões técnicas.

Estamos absolutamente disponíveis para consensualizar tudo isso, em sede de especialidade.

Quisemos contribuir, reforçar o nosso empenho. Isto é algo em que o Partido Social Democrata se

empenhou muito seriamente na campanha eleitoral e em que o Governo está igualmente empenhado.

Estou absolutamente convencido de que iremos dar essas ferramentas não só aos jovens agricultores mas

também a quem queira, de facto, iniciar a atividade agrícola. Há muitas pessoas que, mesmo não sendo

jovens, querem voltar à agricultura portuguesa, e a disponibilização das terras, públicas e privadas, numa

lógica de mercado livre, numa lógica de regulação do Estado, vai permitir que isso aconteça.

Fazemos história, hoje, e vamos fazer história, em sede de especialidade. De certeza absoluta que vamos

conseguir, neste Hemiciclo, dotar a agricultura portuguesa de mais uma ferramenta essencial para uma

atividade tão importante para o nosso País.

A agricultura portuguesa precisa de todos nós. Todos nós vamos unir-nos em torno desta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

151/XII (1.ª), do BE, 157/XII (1.ª), do PS, e 160/XII (1.ª), do PSD, e do

projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª), do CDS-PP.

Passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação

imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico

dos Transportes e a requalificação e modernização desta linha (PCP), 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

o não encerramento da Linha do Vouga (BE), 154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma

alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua

sustentabilidade (PSD), 172/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da

Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP), 178/XII (1.ª) — Não encerramento da Linha do Vouga

(PS) e 213/XII (1.ª) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de

passageiros (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em boa hora, o PCP apresentou o

projeto de resolução (fomos, aliás, os primeiros a fazê-lo) sobre o encerramento da Linha do Vouga, na

perspetiva de combater esse mesmo encerramento.

Depois de termos apresentado o nosso projeto de resolução, para discussão em sede de comissão,

surgiram, posteriormente, outros projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PSD, do PS, do CDS e de

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Os Verdes. Este conjunto de iniciativas legislativas prova que a decisão de encerrar a Linha do Vouga por

parte do Governo PSD/CDS-PP é um disparate, um erro económico e social, que importa corrigir.

A Linha do Vouga tem uma grande importância económica e social para os concelhos de Aveiro, São João

da Madeira, Santa Maria da Feira, Águeda, Albergaria, Oliveira de Azeméis e Espinho. Tem servido

populações e o desenvolvimento local.

Acontece que o Governo tomou a decisão, no erradamente chamado «Plano Estratégico dos Transportes»,

de encerrar esta linha. O Governo, na ânsia de cumprir — servilmente, diga-se — o pacto de agressão, decide

encerrar uma linha onde, muito recentemente, foi feito um investimento de mais de 3,7 milhões de euros. O

PSD e o CDS, depois de o PS se ter comprometido com a troica com o encerramento de centenas de

quilómetros de linha férrea, decidem encerrar uma linha onde, a partir de Setembro de 2010, numa altura em

que se aumentou a frequência dos comboios, que passaram a ser de hora em hora, o número de utentes

aumentou 30%, totalizando, em 2010, mais de 610 000 passageiros.

Enquanto o PS, o PSD e o CDS executam o programa político do pacto de agressão, as populações

lutaram e provaram que o transporte público de serviço público por empresas públicas tem futuro.

Importa dizer que não existem alternativas à Linha do Vouga e não é por acaso que as assembleias

municipais dos concelhos atrás referidos aprovaram moções a condenar o encerramento da Linha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Às populações e ao Governo dizemos que há alternativas ao

encerramento. O PCP propõe que o Governo revogue a decisão de encerrar a Linha do Vouga e aprove

projetos de requalificação e modernização da linha, mantendo a sua concessão e exploração com carácter

público. Só assim fica verdadeiramente defendido o interesse público, o dinheiro já gasto e os interesses dos

utentes.

Importa, por fim, alertar para o processo em curso.

O CDS, o PSD e o PS sabem que há privados interessados na exploração da Linha. Assim, prepara-se um

negócio desastroso para o Estado e para as populações. O Estado investiu, criou mais oferta, aumentou a

procura deste meio de transporte e agora prepara-se para entregar a privados os lucros da exploração da

Linha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Perdemos quase todos, porque se entregam lucros do sector público a

privados, perdem os utentes, que vão ficar pior servidos, e ganham meia dúzia de pessoas ou de grupos

económicos que vão buscar os lucros que não são deles.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa, assim, continuar a lutar não só contra o encerramento mas

também contra a perspetiva de privatização desta Linha.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

esta Assembleia um projeto de resolução que visa impedir uma decisão já conhecida do Governo, o

encerramento da Linha do Vouga.

O Governo tomou esta decisão, inscreveu-a no seu Plano Estratégico dos Transportes e deu-a a conhecer

ao País.

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O que nos diz o Governo neste Plano Estratégico dos Transportes? Diz-nos que a Linha do Vouga é a linha

ferroviária de via estreita do País com menor custo de passageiro por quilómetro. E o que é que o Governo

não nos diz neste Plano Estratégico dos Transportes, escondendo, assim, parte da realidade? Não nos diz que

a alteração dos horários e a adequação destas deslocações à necessidade das populações, desde 2010,

aumentou em 30% a utilização da Linha do Vouga, particularmente entre Aveiro e Águeda.

De que é que o Governo se esquece sobre esta matéria na decisão que quer impor ao País e àquela

região? Esquece-se que, em primeiro lugar, esta Linha tem mais de 100 anos e, por isso, tem um peso

histórico importante na região, mas esquece-se, particularmente, das necessidades das populações, isto é, da

necessidade de mobilidade, da necessidade de utilização do Vouguinha — que é como é conhecido o

transporte da Linha do Vouga — para cumprir a mobilidade das populações.

O Vouguinha passa no centro de Águeda, no centro de Aveiro, no centro de Oliveira de Azeméis, no centro

de Santa Maria da Feira, no centro de S. João da Madeira, ou seja, passa nas zonas centrais dos principais

centros populacionais do distrito de Aveiro. Por isso, e decorrente dessa situação, as pessoas utilizam o

Vouguinha porque precisam dele para as suas deslocações e não há alternativas.

Já ouvimos os partidos que apoiam o Governo dizer que há muitas autoestradas em Aveiro e que, por isso,

há alternativas ao Vouguinha. Esquecem-se, no entanto, de dizer que o percurso que é feito pelo Vouguinha

fica a várias dezenas de quilómetros de qualquer autoestrada e que, fruto das escolhas deste Governo, todas

as autoestradas no distrito de Aveiro têm portagens.

Há, assim, aqui uma escolha amiga do ambiente, amiga das populações, mais barata para a mobilidade,

mais barata para o País, porque diminui as importações. E qual é a resposta do Governo? Vamos encerrar,

vamos fechar.

Não aceitamos esta inevitabilidade e, por isso mesmo, consideramos que é essencial que se impeça este

atropelo a uma necessidade da região, a uma necessidade do distrito.

Sabemos que estão em cima da mesa diversos projetos de resolução e saudamos todas as aproximações

a esta posição de que a Linha do Vouga é essencial para a mobilidade no distrito de Aveiro. Contudo, devo

dizer, particularmente no que diz respeito aos projetos de resolução da maioria, que não nos podemos

contentar com o mero estudo.

Temos de dizer «não» a esta decisão do Governo de encerrar a Linha do Vouga. Sem esta tomada de

posição inequívoca por parte da Assembleia não há qualquer salvaguarda da Linha do Vouga e da mobilidade

no distrito de Aveiro. É esse o desafio que deixamos às bancadas da maioria, porque não se pode encerar a

Linha e depois «chorar lágrimas de crocodilo», dizendo «está feito», «está consumado», «não há mais nada a

fazer». Não! É agora, antes da tomada da decisão, porque a Linha do Vouga ainda está em funcionamento,

que temos de atuar para que o Vouguinha não tenha depois de parar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A dívida no setor dos transportes

chegou aos 17 000 milhões de euros e, se nada fosse feito pelo atual Governo, provavelmente, um dia destes,

acontecia como a SpanAir, ou seja, os passageiros tinham bilhete, tinham passe, mas não tinham transporte.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Os encargos anuais das empresas de transporte do Estado somaram, só

em juros, quase 600 milhões de euros em 2010, e o governo socialista conseguiu a proeza de, em seis anos,

aumentar 6 000 milhões de euros a esta dívida, cifrando-se, então, nos já referidos 17 000 milhões de euros. É

caso para dizer que VV. Ex.as

, do Partido Socialista, quando estão no governo, «gastam muito aos 100 km».

Vozes do PSD: — Exatamente!

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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — O Plano Estratégico dos Transportes (PET) foi apresentado, aprovado e

publicado por este Governo em quatro meses, ao contrário do Partido Socialista que teve a incapacidade de o

fazer durante seis anos.

O documento que o anterior governo do Partido Socialista preparou relativamente à renegociação do

Memorando de Entendimento com a troica previa o encerramento de 800 km de linha. O atual Governo propõe

uma redução de quilómetros bem menor.

Importa também dizer que, para qualquer tipo de alteração, o atual Governo garante sempre uma solução

alternativa de mobilidade rodoviária às populações.

O Sr. Ministro da Economia, a 28 de outubro, disse aqui, no Parlamento, que, se aparecerem empresas

privadas interessadas em alguma das linhas férreas que têm o seu encerramento previsto no PET, o Governo

dispõe-se a mantê-las em funcionamento.

Foi com essa abertura que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o seu projeto de resolução.

Esta Linha tem duas realidades distintas: a ligação Águeda/Espinho e a ligação Águeda/Aveiro.

Reconhecemos que a atual situação da Linha do Vouga apresenta fragilidades, nomeadamente o facto de

não estar ligada e compatibilizada, em Espinho, à Linha do Norte e de o material circulante já ser antigo. A

ligação desta Linha à Linha do Norte, em Espinho e, consequentemente, a sua eletrificação é uma alternativa

que pode e deve ser ponderada.

No nosso entender, a Linha do Vouga tem potencial: passa por muitos aglomerados populacionais e teve

também muitos investimentos recentes. O troço Águeda/Aveiro, da Linha do Vouga, não tem alternativa

rodoviária e é precisa a linha ferroviária.

É verdade que, desde setembro de 2010, nessa parte do troço, com as alterações que foram efetuadas ao

nível de horários, houve um aumento considerável do número de utilizadores.

Por tudo isto, o PSD considera que o Governo deve avançar com um estudo, onde, juntamente com as

câmaras municipais e outros parceiros, se possa avaliar uma requalificação, remodelação e modernização

desta Linha.

Quero também lembrar o relatório apresentado pelo grupo de trabalho que estudou a adequação da oferta

da rede de transportes da Área Metropolitana do Porto, aqui discutido a semana passada, no qual os autarcas

da região do Entre Douro e Vouga referem a vontade do alargamento do título intermodal Andante a esta parte

da área metropolitana.

No nosso entender, o sul da Área Metropolitana do Porto é um exemplo de como pode crescer o Andante,

ou seja, não apenas numa lógica de oferta rodoviária mas num eventual alargamento do serviço ferroviário de

transportes, como poderá ocorrer com a Linha do Vouga, em que os seus habitantes ficarão, deste modo,

servidos de comboio até ao Porto.

Pode mesmo o Andante constituir-se como um bilhete de identidade ou um título de cidadania

metropolitana. Este é um dos desafios colocados pelo Governo ao Andante e ao recentemente criado

Navegante em Lisboa.

No texto apresentado, o PSD defende a viabilização e modernização desta Linha. Com efetivo potencial,

poderá transformar-se este meio de transporte numa referência e exemplo de sustentabilidade, se se souber

dar responsavelmente o passo certo em associação com os parceiros adequados, com benefício das

populações locais e das contas públicas.

Acreditamos num futuro sustentável para a Linha do Vouga e é neste sentido que continuaremos a lutar,

pois é um pedido realista em que as dificuldades do País são tidas em conta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, disse que o

governo anterior se propunha encerrar 800 km de linha ferroviária e que o atual Governo se propõe encerrar

um número bem menor.

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Gostava que o Sr. Deputado deixasse claro, nesta Câmara, quantos quilómetros de linha ferroviária

pretende o Governo encerrar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, essa questão depende

do Governo. Acreditamos no futuro deste projeto e vamos continuar a defendê-lo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece

por fazer o devido enquadramento do assunto que aqui hoje debatemos.

Portugal enfrenta, nunca é demais dizê-lo, atualmente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem a troica!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … uma das maiores crises económico-financeiras de que há

memória. Para esta conjuntura contribuíram fatores endógenos, da pura e simples responsabilidade de

anteriores decisores políticos, e fatores exógenos, obviamente condicionados pela crise internacional que a

Europa e o mundo têm enfrentado.

Chegados a este ponto, Portugal foi obrigado a recorrer, como todos sabemos, à ajuda externa, que faz

depender o seu apoio e único meio de continuarmos a enfrentar as necessidades mais prementes do

cumprimento de certas e determinadas metas específicas, decorrentes do compromisso assumido com as

entidades externas pelo anterior governo com o acordo dos dois partidos que atualmente apoiam o Governo

de Portugal.

No âmbito destas metas, o atual Governo, que tomou posse no final de junho de 2011, teve de apresentar,

até setembro desse mesmo ano — é importante atendermos às datas —, o Plano Estratégico dos Transportes

para o horizonte temporal de 2013 a 2015. Isto é, teve cerca de três meses para elaborar um complexo plano,

num contexto orçamental e de prazos extremamente difícil para os decisores e para o País.

O Plano Estratégico dos Transportes aborda, tal como não poderia deixar de ser devido à sua enorme

importância, o sistema ferroviário, concluindo que «o custo incorrido pelo sistema ferroviário no transporte de

cada passageiro por quilómetro aumenta de forma exponencial nas linhas de menor procura, chegando a ser

5000% superior ao custo incorrido nas linhas que constituem a verdadeira vocação do caminho-de-ferro».

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas a sua

intervenção é inaudível, face ao ruído que se faz sentir na Sala.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faço um apelo a que todos permitam que o Sr. Deputado se possa

fazer ouvir, assim como os Srs. Deputados gostam de ser ouvidos quando estão no uso da palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Tendo este pressuposto em conta, devido aos elevados custos para o País com algumas destas linhas e

ao facto de o Estado se encontrar numa difícil situação de insustentabilidade ao nível das suas finanças

públicas, o Governo vê-se obrigado, nesta matéria, a tomar medidas extremamente difíceis, exigentes e

altamente impopulares.

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Com vista à racionalização da rede ferroviária nacional — um compromisso claramente assumido no

Memorando de Entendimento —, o Governo propõe, nomeadamente, a desativação de serviços de passeiros

em algumas linhas. A Linha do Vouga, de que hoje falamos, é um destes exemplos.

Esta Linha, que serve os concelhos de Santa Maria da Feira, de Oliveira de Azeméis, de S. João da

Madeira, de Albergaria-a-Velha e de Águeda nas suas ligações a Espinho e a Aveiro, tem, segundo

informação que consta no Plano Estratégico dos Transportes, um custo efetivo de 75 cêntimos por passageiro

a cada quilómetro, ou seja, a Linha do Vouga, segundo este Plano, apresenta-se como sendo a sétima mais

cara do País.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esse plano é um disparate!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No entanto, deve ter-se em conta que os dados que o Governo

utilizou dizem respeito a 2008 e que, desde então, de acordo com dados mais recentes, já existiu um aumento

de 30% de utilizadores desta Linha, pelo que acreditamos que o custo efetivo deverá já ser inferior a 75

cêntimos por quilómetro.

Este facto leva-nos a pensar sustentadamente que deverá realizar-se um estudo fundamentado em dados

mais atualizados, que permita obter o verdadeiro custo por passageiro a cada quilómetro, podendo, desta

forma, determinar-se mais corretamente a sua viabilidade ou inviabilidade.

Para além disto, no nosso entender, deverão também ter-se em conta outros fatores relevantes, de que

destaco os seguintes: não dever ser negligenciado de forma alguma o investimento já realizado pela REFER

nos últimos três anos (de 3,7 milhões de euros); e dever ser defendida ainda uma análise criteriosa às reais

implicações positivas nos planos social, económico e ambiental nas populações abrangidas e nos respetivos

concelhos, o que já referimos.

Por fim, quero registar e sublinhar as declarações do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, admitindo,

com assinalável abertura, que, se aparecerem empresas privadas interessadas em alguma das linhas férreas

cujo encerramento esteja previsto no Plano Estratégico dos Transportes, então, nesse caso, o Governo poderá

mantê-las em funcionamento.

Pelo que acabo de expor, Sr.as

e Srs. Deputados, para o CDS, todos estes fatores se apresentam como

fundamentais na tomada de decisão definitiva relativamente à Linha do Vouga.

Não sugerimos, não queremos, nem acreditamos que as populações queiram, a manutenção de uma

situação eventualmente lesiva do interesse nacional.

Se fazemos esta proposta é porque, de forma responsável e sustentada, acreditamos que a Linha do

Vouga, a região e as populações que serve merecem a oportunidade de um estudo mais aprofundado,

merecem que não haja sombra, equívoco ou menor informação no processo de decisão que determine o seu

futuro. É apenas isto e só isto que queremos acautelar!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado beneficiou de mais algum tempo, em virtude da

interrupção.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em todos os países com

preocupações sociais e económicas é reconhecida a importância do caminho-de-ferro no desenvolvimento

nacional, regional e local, e, por maioria de razão, em situação de crise, torna-se vital, por questões

ambientais, por questões energéticas e também por razões económicas.

A Linha do Vouga é uma referência no que concerne à mobilidade e ao transporte de mercadorias e

passageiros; é uma linha estratégica para o desenvolvimento da região; é um exemplo da aposta feita na

ferrovia nos últimos anos e de decisões corretas de requalificação e modernização de linhas antigas.

No ano do seu centenário, em 2008, havia duas hipóteses: ou se encerrava a Linha, ou se apostava nas

populações e no desenvolvimento e se criavam condições para a sua utilização.

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A decisão tomada em 2008 foi de desenvolvimento, tendo-se feito um investimento de vários milhões de

euros que permitiu que, a partir de 2010, existissem mais serviços ferroviários e com horários ajustados às

necessidades das populações e da atividade económica. E qual foi o resultado? Aumento de 30% dos clientes

da Linha, que ultrapassam os 600 000 por ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Ora, este Governo, ao invés de apostar na continuação do

desenvolvimento, aposta no encerramento da ferrovia.

O Sr. António Braga (PS): — Não sabem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — O Plano Estratégico dos Transportes encerra tudo em todo o lado e

propõe também a desativação da Linha do Vouga. Ignorando orientações comunitárias nas áreas da

mobilidade, ambiental e energética, menorizando as posições de apoio dos municípios, desprezando as

aspirações das populações, faz tábua rasa dos desenvolvimentos dos últimos anos e, com base nos dados de

2008, diz que não serve a vocação do modo ferroviário e que, portanto, é para fechar.

Em tempos de crise, não é preciso encerrar! Em tempos de crise, é preciso tornar mais eficiente! O que a

troica diz é que é preciso tornar mais eficiente, é preciso racionalizar. E escusam de vir sempre com o estudo

do encerramento de 800 km de linha férrea, que foi um estudo elaborado pelos serviços e nunca adotado pelo

Governo anterior. É isso que está aqui em causa!

Aplausos do PS.

Portanto, o que é preciso é aproveitar o investimento que tornou a Linha útil para as populações, que, por

isso, a voltaram a utilizar. Foi um investimento útil quer do ponto de vista social quer do ponto de vista

económico.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego tem uma dualidade, infelizmente, já conhecida: ora encerra tudo,

ora, no confronto com a realidade das populações e dos autarcas, reconhece que o passado foi bem feito e

que, afinal, é para prosseguir.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É verdade!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Foi assim em Viseu, com a autoestrada; foi assim em Coimbra, com o

metro do Mondego — e bem!

A pergunta que, hoje, em Aveiro, todos fazem é esta: «Como é que há dinheiro para colocar carris no metro

do Mondego — e bem! — e não há para manter os carris na Linha do Vouga, quando, por exemplo, o Baixo

Vouga é a maior NUTS III da região Centro?!».

Aplausos do PS.

Com este projeto de resolução, o PS recomenda que o Sr. Ministro da Economia, também na Linha do

Vouga, esteja à altura dos justos anseios e necessidades das populações.

Por isso, recomendamos que reconheça os excelentes resultados alcançados com o investimento realizado

e os seus benefícios para o desenvolvimento local e regional e, em coerência, revogue a decisão de desativar

o serviço de transporte de passageiros.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O encerramento que o

Governo pretende fazer, já anunciado e previsto no dito Plano Estratégico dos Transportes, relativamente à

Linha do Vouga é um exemplo dos cortes cegos que o Governo pretende fazer ao nível da rede ferroviária

nacional.

Como bem lembraram, até os Srs. Deputados da maioria, este encerramento previsto no PET sustenta-se

em dados absolutamente falsos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é importante que os Srs. Deputados da maioria tenham em

atenção que, no PET, não é só relativamente à Linha do Vouga que são apresentados dados falsos. Há dados

falsos no PET, com vista ao encerramento, relativamente a muitas outras linhas, como, de resto, Os Verdes

têm denunciado. E porque é que ele se sustenta em dados falsos? Justamente porque os cortes são cegos. O

Governo decidiu que quer encerrar e agarra-se a todos os argumentos, mesmo que falsos, para promover

esse encerramento.

Portanto, julgo importante que os Srs. Deputados da maioria aqui reconheçam as falsidades que estão

contidas no PET.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é conversa de café!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Deputado, reconheceu-o, pelo menos, relativamente à

Linha do Vouga.

De facto, se há linha ferroviária que demonstra que um investimento na linha, em função das necessidades

das populações, isto é, da adaptação do meio de transporte às necessidades da população, faz crescer,

automaticamente, o número de passageiros, é a Linha do Vouga. Ou seja, quando o transporte está adequado

àquilo de que a população precisa, os passageiros procuram esse transporte. Isso alicia a utilização desse

transporte e é essa a política de que precisamos em Portugal.

O Sr. Deputado reconheceu que houve um crescimento, desde 2008, de 30% de passageiros. Então, isto é

importante! E isto aplica-se também a outras linhas, Sr.as

e Srs. Deputados.

Os investimentos feitos nessa Linha são, pois, extraordinariamente importantes — e, outros, de

requalificação, merecem ser feitos — para potenciar o transporte ferroviário, que é extraordinariamente

relevante. Mas, atenção — e a população que esteja alerta —, de duas, uma: ou se faz aquilo que o Governo

propõe no PET, ou seja, tendo sido feitos investimentos, com dinheiros públicos, com dinheiro das pessoas,

que saiu da carteira das pessoas, encerra-se a Linha, e isto é gestão absolutamente danosa, é má gestão dos

dinheiros públicos, ou, tendo sido feitos investimentos com dinheiros públicos, que saíram da carteira das

pessoas, agora, entrega-se aos privados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os privados, libertos dos investimentos, agora, só têm de fazer a

exploração e, depois, receber ainda mais dinheiro do Estado.

Não, Srs. Deputados! Não façam das pessoas tolas, por favor! É fundamental que este serviço público se

mantenha como serviço público, e o Estado tem essa obrigação perante as populações. Entregar este País, de

bandeja, aos privados, em todos os setores, com libertação de encargos para os privados, e as pessoas

continuarem a pagar, antecipadamente e posteriormente, não vale, Srs. Deputados! Não vale e é

extraordinariamente negativo!

Depois, há outra falsidade na argumentação do PET e do Governo: é que o Governo vem dizer que encerra

a Linha do Vouga, porque há a alternativa de transporte rodoviário. Os senhores reconheceram que não há

alternativa de transporte rodoviário! Ou seja, mais uma confirmação em como o PET e o Governo se

sustentam em falsidades para levar a cabo aquilo que têm na cabeça, que fizeram «a régua e esquadro», sem

olhar às necessidades concretas das pessoas.

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Mas, atenção: substituir o transporte ferroviário por transporte rodoviário é assumir um encargo ambiental e

energético para o País que ninguém quer assumir.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Em termos discursivos, ninguém o quer assumir!

Então, é importante que essas opções se tomem com clareza, sendo que Os Verdes, como os Srs.

Deputados justamente reconhecerão, se continuarão a bater muito fortemente pela valorização do transporte

ferroviário.

Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente, dizendo apenas o seguinte — e, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, não

me vou virar para o Sr. Deputado, em concreto, mas para a bancada do PSD: é muito chato quando os

Deputados chegam a esta Casa e não sabem exatamente aquilo de que estamos a tratar.

Protestos do PSD.

É muito chato, Srs. Deputados!! É muito chato que os Srs. Deputados não façam as contas do PET…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não percebe nada! Só percebe de conversa de café!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e percebam que, se encerrar 800 km de linha ferroviária era

uma desgraça para o País, encerrar mais de 600 km de linha ferroviária, que é o que os senhores propõem, é

um desastre para o País!!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais: para além dos mais de 600 km previstos no PET, o

Governo está a proceder a outros encerramentos de serviços públicos que não constam do PET. Se calhar,

vamos mesmo aos 800 km!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é só conversa de café!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que queremos

destacar e que resulta deste debate é que este Plano, este dito Plano Estratégico dos Transportes, do PSD e

do CDS, não é um plano estratégico dos transportes, é um plano de encerramento dos transportes — isso,

sim! —, porque estão em causa decisões absolutamente fundamentadas na perspetiva do encerramento.

A segunda questão que quero colocar é a de que os projetos de resolução do PSD e do CDS apontam para

«um estudo»… Ora, isto não vai lá com estudos!! A demonstração dos dados relativos a esta matéria já está

verificada! O que é preciso é suspender, de imediato, a decisão do Governo, de encerrar a Linha do Vouga!

A terceira questão que queremos colocar, a título final, tem a ver com a expressão que o PSD utiliza, a de

«procurar outros parceiros», a qual aponta, evidentemente, para a privatização. O CDS, neste aspeto, é mais

assumido e fala, claramente, na perspetiva da privatização, tal como o Ministro da Economia, que também fala

na privatização da exploração da Linha. Mas, Sr. Deputado, isso não é motivo de orgulho, devia ser motivo de

vergonha. Então, como é que se admite a privatização de uma linha em que o Estado gastou 3,7 milhões de

euros?! O Estado aumentou a procura,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … com mais oferta da rede — a procura aumentou 30%, por causa do

Estado —, e agora, que o investimento está feito, é só entregar os lucros ao privado?!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, uma vez feito o investimento, o

PSD e o CDS-PP preparam-se para entregar a cobrança dos bilhetes, os lucros, ao privado. É uma vergonha!

Não serve o interesse nacional nem serve os interesses das populações!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, a quem relembro que dispõe apenas de 16 segundos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, cumprirei com a possibilidade de tentar transmitir a

mensagem nesse tempo, que, no fundo, são duas ideias muito simples e que resultam do debate que tivemos

nesta Assembleia.

Em primeiro lugar, percebemos que, para a maioria que sustenta o Governo, o objetivo não é o de impedir

o encerramento, é o de se estudar. Pode encerrar-se amanhã a Linha do Vouga, que a direita fica satisfeita,

desde que se estude, e o estudo pode acabar só daqui a uns anos e ser até inconclusivo.

Pela nossa parte, temos uma opinião contrária: pode estudar-se o que se quiser, mas não nos apresentem

políticas de «facto consumado», não nos digam que «já não há nada a fazer, porque até se estudou, até dava,

mas já se encerrou e, por isso, não há mais nada a fazer»!… Não nos digam isso!

Portanto, é este o desafio que fica em cima da mesa: vamos impedir o encerramento agora! Vamos estudar

— podemos estudar o que quisermos —, mas vamos impedir o encerramento agora! Esta é a exigência das

populações que são servidas pelo Vouguinha!

O segundo ponto que me parece essencial neste debate é que não devemos entender que, se o Estado

investe, se o Estado promove a melhoria das condições da Linha, se o Estado a gere de forma a melhorá-la

enquanto serviço e, por isso, há um reconhecimento da população, que até adere mais à Linha do Vouga,

agora, a melhor solução é entregá-la a privados. Essa não é a melhor solução, Sr.as

e Srs. Deputados, e é isso

que também não aceitamos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esperávamos um maior avanço, por parte das bancadas da maioria,

mas, da nossa parte, somos fiéis a um princípio essencial: contra o encerramento da Linha do Vouga!

Desafiamo-los, para se juntarem a nós neste desiderato.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

encerrado o debate destes diplomas.

Vamos prosseguir com o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

152/XII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção de

propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP) e 161/XII (1.ª) — Estabelece igual

valor de propinas para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de

pagamento de propinas (BE), e dos projetos de resolução n.os

211/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS) e

212/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições

de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE).

Cada grupo parlamentar dispõe, para este debate, de 3 minutos, salvo os autores das iniciativas, que

dispõem, cada um, de mais 1 minuto.

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Para apresentar o projeto de lei n.º 152/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão central do financiamento do

ensino superior público exige respostas de fundo que o PCP tem vindo a apresentar e a discutir, mas que são,

de facto, diferentes do objetivo que levou, hoje, o PCP a apresentar à discussão este projeto de isenção do

pagamento de propinas e de reforço da ação social escolar.

A questão é urgente, porque é urgente travar o abandono escolar no ensino superior que nos últimos anos,

repito, nos últimos anos, não tem parado de crescer. A situação é urgente e exige da parte do Governo

respostas imediatas.

Estudar no ensino superior há muito tempo que não é para quem quer; é para quem pode! É para quem

pode pagar 1036 € de propinas! É para quem pode pagar despesas de alojamento! É para quem pode pagar

despesas de alimentação e para quem pode pagar despesas de transporte!

A ação social escolar é profundamente limitada e não cumpre o seu papel na garantia da igualdade de

oportunidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior disse-nos há dois dias que 48 000 candidaturas não foram

aceites e que um agregado familiar cujos pais aufiram o salário mínimo nacional e o filho estude no ensino

superior só tem acesso à bolsa para pagar a propina.

Assim, as iniciativas que aqui trazemos pretendem dar uma resposta concreta na isenção do pagamento de

propinas aos estudantes bolseiros da ação social, aos estudantes cujos membros do agregado familiar se

encontrem em situação de desemprego e aos estudantes cujo rendimento per capita do agregado familiar seja

de 490 €.

Propomos também a gratuitidade no acesso à alimentação, ao transporte e ao alojamento. Não é uma

resposta de fundo, mas é uma resposta urgente e prioritária.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A crise social que o País está a

atravessar tem criado situações particularmente difíceis para os estudantes que hoje frequentam o ensino

superior.

Vamos conhecendo testemunhos e histórias de estudantes que estão na iminência de abandonar os

estudos pelo decréscimo de rendimento das suas famílias; vamos conhecendo histórias de estudantes que

acumulam dois empregos para conseguirem pagar as propinas e os custos de frequência da sua formação; e

vamos conhecendo o outro «lado da medalha», que é quanto custam hoje os estudos no ensino superior — 1.º

ciclo, 2.º ciclo e 3.º ciclo.

No 1.º ciclo, hoje, para ter uma licenciatura de três anos, custa 1000 € — no mínimo 1000 € em qualquer

instituição pública; nos 2.º e 3.º ciclos, temos a lei de mercado instalada, pois há mestrados a 3000 €, a 5000

€, 8000 €, 14 000 €; doutoramentos caríssimos… Portanto, hoje a regra no ensino superior é a de que quem

tem dinheiro estuda e quem não tem não estuda! Portanto, a formação superior transformou-se numa espécie

de luxo!

E sabemos também outra coisa: sabemos que a ação social escolar se transformou num mecanismo

encapotado de financiamento das instituições. Hoje, a maior parte das bolsas que são atribuídas, a bolsa

mínima serve apenas e só para pagar a propina da instituição, não serve para custear o alojamento de

estudantes deslocados, a sua alimentação, os seus transportes e tudo o que é necessário para a frequência

do ensino superior.

Esta situação, Sr.as

e Srs. Deputados, é absolutamente insustentável. Corremos, de facto, o risco de ter

este ano no contexto da crise o maior abandono escolar na história da formação superior.

Por isso, é necessário tomar já medidas e é isso que o Bloco de Esquerda aqui vem propor,

nomeadamente: que se estabeleçam isenções de pagamento de propinas no que toca a bolseiros,

desempregados e famílias com rendimentos mais baixos — é uma medida urgente — e que se estabeleça

também uma propina de igual valor para a formação nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos. Ter um mestrado ou um

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doutoramento não é um luxo que dependa da carteira das famílias! Cada estudante deve prosseguir os seus

estudos na base do seu trabalho e do seu mérito!

Por fim, propomos medidas para que os problemas da ação social escolar indireta sejam resolvidos, que

haja serviços para os estudantes que estão em regime laboral e, portanto, que os serviços de ação social

escolar estejam abertos, que haja mais funcionários nos serviços de ação social escolar para não acontecer a

situação inexplicável de estarmos a meio de fevereiro e ainda haver candidaturas a bolsas de estudo para o

ensino superior que nem sequer foram analisadas por indisponibilidade dos serviços.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, há também no debate das iniciativas que hoje estamos a ter duas ausências

que são demasiado «ruidosas»: PSD e CDS que, no passado, enquanto estavam na oposição, apresentaram

iniciativas e tomaram aqui a palavra, desta vez não apresentam absolutamente nada!

O PSD dizia-nos no início da crise, em 2009, que no contexto da crise era necessário um pacote anticrise e

apresentou um conjunto de medidas, nomeadamente de comparticipação do Estado nos apoios indiretos da

ação social escolar, do alargamento do programa e-escola dos quatro até aos 26 anos, de programas e

protocolos para a aquisição de equipamento informático… Mas até hoje nenhuma destas medidas surgiu pela

voz do Governo ou pela voz do PSD, absolutamente nada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E há também o silêncio do CDS: o CDS propôs aqui, nesta Assembleia, que

houvesse isenções para desempregados e agora também não apresentou nenhuma medida… Eu bem sei que

o CDS quando sai do governo leva consigo 54 000 fotocópias… Se calhar, quando entra no governo deita tudo

fora, mas eu tenho aqui a proposta do CDS e tenho todo o gosto em dá-la à bancada do CDS…

Risos do BE.

Quando é que aparecem estas medidas anticrise, Sr.as

e Srs. Deputados? É agora que elas têm de ser

feitas, é agora que elas têm de ser implementadas, porque senão corremos o risco de ter um abandono

escolar massivo ao nível do ensino superior!

Aplausos do BE.

Entretanto reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria relativa à ação

social escolar no ensino superior, para além dos problemas associados à degradação evidente da situação

económica e à menor disponibilidade de rendimento das famílias, é hoje prejudicada por um regulamento de

atribuição de bolsas que nem se adequa às necessidades do momento nem se adequariam às necessidades

se não existisse a crise que enfrentamos.

Temos hoje um cenário com menos estudantes a beneficiar em resultado de o regime transitório ter

terminado com uma redução de quase 8000 alunos; temos o não acautelar de situações de transição e de

expectativas dos alunos que iniciaram o seu percurso; temos um número muito significativo de rejeições

liminares de candidaturas com meros fundamentos burocráticos (às vezes imputáveis aos próprios serviços

que processaram de forma errada, por exemplo, dívidas à segurança social e que agora recaem sobre os

alunos que não são responsáveis por essa realidade); e temos ainda o abandono de um rumo que tinha sido

traçado, que tinha aumentado o valor das bolsas, que tinha aumentado a verba disponível para a ação social e

que tinha apostado na contratualização e no caráter plurianual das bolsas para reduzir os prazos de resposta

do sistema.

De facto, apesar de se falar do aumento do valor da bolsa média, esse aumento é enganador, porque, na

realidade, esse valor subiu devido à saída do sistema de alunos que beneficiavam da bolsa mínima. Também

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se fala de um ilusório aumento da bolsa máxima quando, na realidade, o que temos é uma redução do valor

da bolsa que estipula o critério de cálculo para as demais.

Portanto, menos beneficiários e menos bolsas e, para além disso, um atraso, mais uma vez incomportável,

quer no processamento das candidaturas quer também no pagamento dessas mesmas bolsas, conducente a

um resultado em que, não obstante haver orçamento, enfrentamos uma situação em que, provavelmente, não

se executará na integralidade a verba que está disponível para as bolsas da ação social, demonstrando assim

que era possível fazer mais.

E porque é possível fazer mais o Partido Socialista apresenta hoje uma resolução com recomendações

dirigidas a corrigir os erros do regime da ação social escolar em vigor: em primeiro lugar, repondo em vigor o

regime transitório, não frustrando expetativas dos alunos; em segundo lugar, criando um regime transitório

para aqueles alunos afetados pela alteração que foi operada este ano; em terceiro lugar, recuperando algo

que foi consensual nesta Câmara na legislatura anterior, aprovando a consideração de despesas de saúde e

de habitação no cálculo do rendimento do agregado familiar; em quarto lugar, reponderando o valor da bolsa

que é referente para os cálculos, também para não levar a uma diminuição das bolsas mínimas e das bolsas

que são fundamentais para a prossecução dos estudos pelos alunos do ensino superior; e, ainda, procurando

dentro desta folga identificada continuar a manter o regime dos descontos dos passes de transporte para os

alunos bolseiros, congelando os preços da ação social escolar indireta de forma a não penalizar mais numa

situação de maior dificuldade e acautelando um período suplementar para regularização de todas as

candidaturas que foram meramente indeferidas com fundamento em não integral processamento por parte dos

alunos em momentos em que eles, aliás, não dispunham dos dados que lhes permitiam apresentar essa

mesma candidatura.

Há, de facto, um abandono silencioso de muitos alunos do ensino superior e esse abandono silencioso,

que os números ainda não revelam, vai pagar-se numa fatura que Portugal será chamado a pagar quando

daqui a uns anos não só fecharmos as portas à criação de igualdade de oportunidades para todos e

fecharmos a porta à realização de um direito social por parte dos alunos, mas também porque cerceámos o

investimento no conhecimento e na investigação que é absolutamente fundamental para o futuro do

desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP e o BE apresentam hoje

nesta Câmara dois projetos de lei e um projeto de resolução e o PS introduziu também um projeto de

resolução a reboque dos que já tinham sido apresentados por partidos de esquerda, ambos com as mesmas

virtualidades, com o mesmo espírito, com o mesmo entendimento que traduz uma vontade maculada e perene

de imprimir fantasias, sonhos e vontades a um País que, se só sonha ou deixa que os senhores o sonhem,

provavelmente não acordará.

Srs. Deputados, o PSD nunca foi a favor da isenção de propinas — é um histórico que é reconhecido aqui,

nesta Câmara —, porque sempre defendeu uma universidade forte, concorrencial e sustentável. Isso implica

atualmente um contributo do Estado, da sociedade e um apoio por parte das famílias.

Hoje, mais do que ontem, a universidade portuguesa precisa de garantias de recursos, de autonomia e de

convergência com outros países europeus.

O PCP, ao defender um regime transitório de isenção de propinas, e o BE, ao advogar o mesmo valor de

propinas nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores, igualizam-se na forma, no conteúdo, no juízo

deslocado e na ausência de responsabilidade.

Só por mera distância anímica e sossego virtual de quem não vive o que diz nem diz o que vive — mas,

pior, de quem desconhece profundamente o funcionamento da universidade —, é que se pode arrogar

defender num momento particularmente difícil que o País atravessa, que a universidade se pode sustentar,

num quadro de dotação orçamental já minguado, sem receitas próprias que complementem de forma

sedimentar a sua atividade.

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Diversas organizações internacionais, entre elas a OCDE, recomendam há muitos anos o modelo binário

de financiamento das universidades com dotação orçamental, mas também com revalorização de receitas

próprias, que consagrem as propinas como mecanismo essencial de sustentabilidade, embora salvaguardando

aqueles que menos têm.

Por outro lado, defender a igualização de propinas para três ciclos, que são estruturalmente diferentes

desde sempre, é também uma posição desadequada.

Depois de o Programa de Bolonha ter reforçado a autonomia dos 2.º e 3.º ciclos, reorientando a oferta

educativa para um modelo competitivo, defender essa igualização é desvirtuar, além de diminuir, a atratividade

do ensino superior.

Relativamente às regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior

público, é importante dizer que merecem por parte deste Governo toda a preocupação, mas também toda a

exigência e elementar justiça.

Por esse motivo, o programa de bolsas foi mantido e foi isso que o Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior disse aqui há dois dias — e não aquilo que a Sr.ª Deputada Rita Rato sonhou para dizer aqui hoje.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mais: o Governo garantiu ainda a subida da bolsa média no ensino superior.

Recuperação económica e franca reanimação do País fazem-se também com uma universidade sólida,

com revalorização do conhecimento, com audácia desprovida de lirismos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, já estamos na hora regimental das votações, mas como faltam

poucas intervenções sobre este ponto da nossa agenda de trabalhos, vamos conclui-lo.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, debatemos aqui, hoje, quatro

iniciativas legislativas, dois projetos de lei do PCP e do BE e dois projetos de resolução, um do PS e outro do

BE, e mais tempo houvesse valeria a pena debatê-los com mais profundidade, porque, de uma maneira ou de

outra, pretendem acabar com o sistema de propinas como o conhecemos, o que é naturalmente legítimo.

Porém, é também legítimo analisar as verdadeiras consequências desses projetos no que diz respeito,

desde logo, ao financiamento das instituições do ensino superior e a consequência direta, quer da aprovação

do projeto do PCP quer da aprovação do projeto do Bloco, seria a redução do financiamento das instituições

do ensino superior, o consequente decréscimo da qualidade, o encerramento de cursos e o despedimento de

docentes. Temos muito poucas dúvidas em relação a isso!

Aliás, a proposta do Bloco nunca poderia ser aprovada, porque não cumpre a chamada «lei travão», não é

nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil, porque omite a questão da entrada em vigor

do seu projeto, e poderia discutir-se se isso teria ou não impacto na questão da «lei travão», mas a lei

formulário diz-nos que teria de entrar em vigor cinco dias após a sua publicação.

Mesmo os esquemas que aqui as leis preveem de fazer a compensação daquilo que as instituições

perderiam porque deixariam de cobrar em propinas, por via do Orçamento do Estado, leva-nos a uma

constatação muito simples: é que o Orçamento do Estado não tem lá esse dinheiro para compensar as

instituições de ensino superior.

Claro que quem tem mais experiência em pôr dinheiro no Orçamento que depois não está lá para ser

executado é o Partido Socialista… Nós tivemos esta semana o Secretário de Estado do Ensino Superior na

comissão que nos disse que quando chegou ao Governo em junho já não tinha um único tostão para pagar

bolsas de estudo, porque essas bolsas estavam orçamentadas num fundo europeu que nunca tinha sido

executado nem ativado para este financiamento, mas que o Governo conseguiu, ainda assim, arranjar o

financiamento para garantir o financiamento das bolsas de estudo para este ano letivo.

O PS aqui veio fazer uma coisa que é uma espécie de «lavagem de alma» — enfim, percebe-se o

incómodo, com o facto de o atual Governo ter conseguido pagar as bolsas, aumentar o valor da bolsa média,

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garantir que há menos abandono nas instituições de ensino superior do que havia no passado… —,

apresentando propostas que no passado, quando era o CDS a fazer essas propostas nesta Assembleia e que

levou a que o governo do CDS mudasse o regulamento de bolsas, o Partido Socialista o mínimo que se exigia

é que pedisse desculpa por aquilo que fez ao estatuto dos bolseiros, no passado, e que foi corrigido pelo

Governo desta maioria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que o CDS concluiu — já me referi ao incómodo do Partido

Socialista quanto a isso — foi que o Partido Socialista hoje gostaria de ter tido outra ação no passado.

Isso teria sido, de facto, melhor para o ensino superior! Ora, esta Assembleia recomendou ao Governo abrir

mais um período de candidatura às bolsas, que foi exatamente aquilo que fez e que foi aquilo que o

movimento associativo pediu. O Governo também já reconheceu que não é possível haver os atrasos que se

continuam a refletir na tramitação dos processos, mas isso não pode ser assacado a um Governo que tomou

posse tão em cima da resolução desses problemas e que até já disse que iria fazer a correção desses

problemas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Em relação ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, e para não deixar nada por referir, eu gostaria

de dizer que quebra e viola princípios fundamentais da autonomia de gestão, da autonomia administrativa,

financeira, patrimonial, das instituições e que, por isso, não poderá ser aprovado por esta bancada.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há três reinscrições para intervir por parte dos Srs. Deputados Ana

Drago, Rita Rato e Pedro Alves Delgado. O tempo ainda disponível é escasso, mas existe, pelo que vos peço

que observem com rigor o tempo de que dispõem.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, vou tentar ser telegráfica.

Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a senhora falou da posição histórica do PSD sobre as propinas. Lembram-se,

certamente, da guerra das propinas e da contestação dos estudantes, mas eu lembro-me de uma outra coisa,

Sr.ª Deputado: lembro-me do dia em que foi votada, nesta Assembleia, a lei das propinas, originária da Dr.ª

Manuela Ferreira Leite, em que o Dr. Pedro Passos Coelho, então Deputado do PSD e líder da JSD, não

votou, saiu porta fora, dizendo que os estudantes não estavam em condições de pagar aquelas propinas.

Portanto, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, reveja bem a posição histórica do PSD…

Por outro lado, a Sr.ª Deputada conseguiu nada dizer sobre a situação social dos estudantes, repito, nada

dizer. Há dois anos atrás, no início da crise, ainda as famílias não estavam tão acossadas pela crise social, o

PSD dizia: «É necessário um pacote anticrise para o ensino superior». Hoje, a sustentar o Governo, nada tem

a dizer e nem uma das medidas foi implementada.

Em relação à posição do CDS sobre o financiamento do ensino superior, parece que então, há dois anos

atrás, quando o CDS aqui apresentou um conjunto de isenções, no que tocava ao pagamento de propinas, foi

absolutamente irresponsável, pois colocou em causa o financiamento das instituições.

Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

Sr. Deputado Michael Seufert, se me quiser ouvir, não sei…, já agora aproveitávamos e tínhamos aqui um

debate parlamentar…

É porque o problema reside no facto de os senhores pensarem que o financiamento das instituições é um

custo das famílias, que são as famílias dos estudantes que têm de sustentar o financiamento das instituições e

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isso é que não é aceitável, porque o que se tornou insustentável e o que é irresponsável é pedir às famílias

que neste contexto tenham cursos com propinas tão elevadas.

Isso os senhores não compreendem! Não compreendem o custo social dos riscos de abandono escolar e

da formação, para o futuro do País que implica hoje as propinas e o vosso serviço de ação social.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, dizia o CDS em 2008 que «Devem ser

tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de

recursos, como acontece hoje em dia de modo muito gravoso».

Parece que três anos depois a situação ainda é mais duríssima, mas o CDS rasgou a sua palavra para com

os contribuintes do ensino superior.

E diz o PSD que eu sonhei esta noite… A Sr.ª Deputada do PSD ou não conhece a Constituição, o que é

muito grave, ou então não quer reconhecer que o direito à educação para todos, consagrado no texto

constitucional, foi uma conquista da revolução de abril, Sr.ª Deputada! O direito à educação para todos não foi

favor de governo nenhum! Foram os estudantes que, ainda com as suas lutas no tempo do fascismo,

conquistaram o direito à educação para todos, não apenas para quem pode pagar.

A Sr.ª Deputada disse-nos aqui que a educação não é um direito, é um negócio concorrencial. É a sua

opinião, Sr.ª Deputada, mas deve ter em atenção que o PSD é obrigado a cumprir a Constituição e a

Constituição diz que o direito à educação é para todos, não é apenas para quem pode pagar!!

Hoje, temos mais de 400 000 trabalhadores no nosso país a receber o salário mínimo nacional, 485 €, e

são estes trabalhadores que se quiserem ver os seus filhos no ensino superior têm de pagar 1036 euros!…

Veja-se esta ética social na austeridade, como diz o CDS.

Onde é que está aqui a ética social na austeridade que disponibiliza 12 000 milhões de euros para a banca

e não arranja tostões, não arranja cêntimos, para garantir a igualdade de oportunidades no ensino superior?

É uma vergonha que PS, PSD e CDS venham dizer que têm de ser as famílias a financiar o ensino

superior, que não tem de ser o Estado a cumprir com o seu papel. Ora, responsabilidade é aquilo que a lei

fundamental consagra! Não se trata da opinião do PCP: é a Constituição que consagra esse direito, por muito

que isso custe ao CDS, ao PSD e ao PS!

Portanto, nós não temos objeções de fundo relativamente às outras propostas em discussão, apesar de

entendermos que a proposta do PCP pode, no imediato, dar resposta a um problema seríssimo e, portanto,

lamentamos se a posição do PCP não for aceite e nos fiquemos por recomendações… Mas também

entendemos que é fundamental cumprir a Constituição e é fundamental travar esta «sangria» de estudantes

do ensino superior que, por falta de condições económicas, estão a abandonar o ensino superior.

Desde 2009 — na altura o governo era do PS, agora é do PSD e do CDS —, são conhecidos relatos de

estudantes que recorrem ao Banco Alimentar para matar a fome, PS, PSD e do CDS propõem aumento de

propinas, cortes nas bolsas de estudo e corte no passe escolar Sub23 para os estudantes e isto não é

certamente uma medida de garantia da igualdade de oportunidades e de cumprimento da Constituição.

A luta dos estudantes tem mostrado a importância da luta por estes direitos e há de continuar a fazê-lo, por

muito que custe ao PS, ao PSD e ao CDS.

Aplausos do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Mande para o Tribunal Constitucional!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, procurarei ser telegráfico focando três aspetos deste

debate que importa sublinhar. A questão fundamental deste debate são os problemas que milhares de alunos

ainda têm, mas é um assunto em que os partidos à nossa direita são absolutamente omissos e ausentes,

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porque se concentraram no acessório e não foram ao essencial de propostas que tentam minorar as

dificuldades de pagamento das bolsas aos estudantes.

Em segundo lugar, aspeto também fundamental, em relação ao processamento de bolsas do ano passado,

também não corresponde à verdade o que o Sr. Secretário de Estado disse e foi repetido pelo Sr. Deputado

Michael Seufert, isto é, que não havia dinheiro para pagar as bolsas, que estava em reprogramação a verba

do Fundo Social Europeu em maio e estavam transferidas as tranches em maio e em junho para proceder aos

pagamentos.

Finalmente, também recomendaria ao Sr. Deputado Michael Seufert, que recordasse o que foi discutido e

votado na legislatura anterior e que lesse com atenção as propostas que o Partido Socialista aqui formula,

várias das quais foram por nós apresentadas na legislatura anterior, votadas favoravelmente pelo CDS e

aprovadas. Por isso, teremos oportunidade de solicitar a votação ponto por ponto e assim verificaremos a

coerência no que diz respeito a propostas que são idênticas.

Termino, dizendo que o que é fundamental neste debate, e aquilo que deve presidir às opções que vão ser

tomadas quando se votar, é ponderar se queremos verdadeiramente apagar a luz do conhecimento a quem

está em situação desfavorecida ou se não o queremos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro, foi o CDS que as implementou! Veja bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate deste ponto, a Mesa informa que os pontos 5 e 6

da ordem de trabalhos de hoje, não tendo debate são, no entanto, integrados na matéria que hoje aqui foi

trazida, pelo que passará para tempo de votação em momento oportuno.

Assim sendo, vamos passar ao ponto 7 da nossa ordem de trabalhos, o qual consiste na apreciação do

recurso, apresentado pelo PCP, sobre a decisão a Presidente da Assembleia da República relativa à

interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos, pelo que, para abrir o debate, tem desde já a palavra ao Sr.

Deputado Bernardino Soares, em nome do grupo parlamentar requerente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, começo a apresentação do nosso recurso

manifestando o nosso profundo repúdio pelas declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, em vários

momentos, sobre este processo.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou, antes ainda da decisão da Sr.ª Presidente da

Assembleia da República, que o Primeiro-Ministro só vinha aos debates quinzenais, o que é uma afirmação

intolerável e de intromissão nos trabalhos e nas decisões da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

E mesmo depois do anúncio da decisão da Sr.ª Presidente, e sabendo que ia haver um recurso para

Plenário, que é o que estamos hoje, aqui, a discutir, disse que o assunto estava encerrado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não manda na Assembleia da República, e mesmo os

Deputados da maioria deviam repudiar estas afirmações e este comportamento.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar destas pressões, sabemos que a decisão da Sr.ª Presidente foi

tomada de forma autónoma, mesmo discordando do seu conteúdo e da sua conclusão.

Discordamos da sua decisão e entendemos que esta matéria é da maior importância, razão pela qual

recorremos para o Plenário da Assembleia da República.

Não começámos este processo do fim para o princípio, começámo-lo do princípio para o fim. Isto é o

mesmo que dizer que não decidimos trazer o Primeiro-Ministro por ser o Primeiro-Ministro; requeremos a

presença do Primeiro-Ministro, porque ele é o único membro do Governo que pode responder politicamente

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pela situação que está criada nos serviços de informações. Foi esse o nosso objetivo! O que acontece é que

só o Primeiro-Ministro tem essa competência, sendo, portanto, o único membro do Governo que pode

responder perante a Assembleia sobre essa matéria.

Exercemos o nosso direito potestativo desta forma, porque é a forma de garantir que esta questão será

verdadeiramente debatida e escalpelizada até ao final.

O debate quinzenal é um debate sobre política geral, com várias temáticas, pelo que não pode ser um

debate sobre um assunto que, em concreto, tem de ser debatido de forma precisa, de forma profunda, em

comissão, seja à porta aberta, seja à porta fechada. É evidente para qualquer cidadão que assista aos debates

quinzenais que não é possível, nesses debates, fazer o esclarecimento cabal destas matérias,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Porquê?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque o tempo e o contraditório não têm comparação.

Não queremos ouvir, em Plenário, as respostas que o Primeiro-Ministro já deu e repetiu. Queremos ouvir,

em comissão, as respostas que o Primeiro-Ministro ainda não deu…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Então, perguntem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e que se recusa a dar. É por isso que elas têm de ser dadas em

comissão, porque o Plenário não é o sítio para o fazer.

Aplausos do PCP.

Queremos saber o que é que o Primeiro-Ministro acha sobre a promiscuidade entre Jorge Silva Carvalho e

um grupo económico privado; queremos saber o que acha e qual a responsabilidade política quanto às

escutas ilegais feitas a um jornalista do jornal Público; queremos saber o que acha, do ponto de vista político,

sobre as informações pessoais contidas, como foi noticiado, no telemóvel do ex-agente Jorge Silva Carvalho;

queremos saber se ele foi ou não convidado para reestruturar os serviços de informações e, eventualmente,

para os liderar.

Estas perguntas só podem ser respondidas pelo Primeiro-Ministro, não podem ser respondidas por nenhum

secretário-geral dos serviços de informações e o contraditório que se exige sobre esta matéria tem de ser feito

em comissão parlamentar.

Por isso, Sr.ª Presidente, não propomos, como regra, que o Primeiro-Ministro passe a vir às comissões

parlamentares, propomos que, nesta circunstância precisa, se adote aquela que é a única solução para

resolver e esclarecer este problema. Não há nenhum stress nesta matéria! O Sr. Primeiro-Ministro continuará

a vir quinzenalmente ao Plenário e não vamos desatar a propor que venha a outras comissões parlamentares.

O que hoje se fizer aqui, neste Plenário, é importantíssimo, porque se se recusar…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o que se fizer hoje, neste Plenário, é importantíssimo, porque, se se recusar a

possibilidade de o Primeiro-Ministro corresponder ao requerimento potestativo do PCP, o que se está a decidir

é que passa a haver uma área da Administração e do Governo que não é fiscalizada politicamente pela

Assembleia da República, o que se está a decidir é que passa a haver um offshore político numa área tão

sensível como é a dos serviços de informações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que discordamos da decisão da Sr.ª Presidente e apelamos

a todos os Deputados e à maioria parlamentar para que não ponham a Assembleia numa situação de

autoexclusão…

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Autoexclusão?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … da fiscalização política de uma matéria tão sensível como a dos

serviços de informações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo com uma nota

prévia relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Deputado, não confunda «só vem ao Parlamento» com «já vem ao Parlamento». O que o Sr. Ministro

Miguel Relvas disse foi que o Sr. Primeiro-Ministro já vinha ao Parlamento de 15 em 15 dias. Não deturpe

declarações, porque, na política, não vale tudo, Sr. Deputado Bernardino Soares!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Bernardino Soares, quero ainda dizer-lhe que toda a construção que nos apresentou é uma

construção etérea, porque reduz a fiscalização política da Assembleia a vindas às comissões. Então a

fiscalização política não se faz no Plenário?! Não se faz através de interpelações?! Não se faz através de

requerimentos?! Não se faz através de perguntas escritas?! Ou só se faz com o que vos dá jeito?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O problema dos senhores é que antecipam as respostas. Dizem

que o Sr. Primeiro-Ministro não pode responder senão em comissão… Perguntem-lhe! Perguntem primeiro e,

depois, perante as respostas, protestem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Então, ele que venha!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O que se passa é que os senhores não estão interessados em que

ele cá venha, estão interessados em criar um facto, e foi isso que os levou a agir dessa forma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Passando a coisas importantes, queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Sr.ª Presidente da Assembleia.

E queria cumprimentá-la pela clareza da sua decisão. V. Ex.ª conhece-me, a generalidade dos Deputados

também me conhece, e sabem que não o faço por pertencer à mesma agremiação partidária. Faço-o, porque

o fundamento jurídico do seu despacho, Sr.ª Presidente, é um fundamento que qualquer jurista de média

qualidade — não precisa de ser de elevada qualidade — entende como acertado.

Aplausos do PSD.

Penso que vale a pena invocar dois tipos de argumentos para convencer, se é que é possível convencer

aqueles que não querem ser convencidos. Alguns argumentos são de interpretação histórica, que tem,

evidentemente, a valia que tem, outros são de interpretação sistémica.

Do ponto de vista histórico, e já que não me posso citar a mim próprio — ficar-me-ia sempre mal, mas não

me posso citar, porque não fui suficientemente claro na intervenção que aqui fiz, no dia 19 de julho de 2007, a

propósito da aprovação do Regimento em vigor —,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até votou contra!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … citaria o atual Ministro, então Deputado, Luís Pedro Mota

Soares, que salientou o facto de «a partir do próximo mês de Setembro,…» — setembro de 2007 — «… haver

uma vinda potestativa dos ministros às comissões parlamentares».

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que está no Regimento!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas como o Sr. Ministro Luís Pedro Mota Soares, provavelmente,

será visto como faccioso, porque é da maioria, citaria o Sr. Deputado Luís Fazenda: «Um outro ganho tem a

ver com a fiscalização política do Governo, com a vinda obrigatória dos ministros a Plenário e às comissões».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que está no Regimento é «membros do Governo»!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Citaria ainda o Sr. Deputado António José Seguro, coisa que faço

até com especial gosto pessoal: «Mais importante do que isto é o facto de todos os grupos parlamentares das

oposições passarem a dispor de 13 direitos potestativos por cada sessão legislativa,…» — eram as contas

relativas à Legislatura passada — «… podendo, assim, chamar o ministro que quiserem às comissões

parlamentares, fazendo-o responder em audição, como é devido e justo».

Apelo aos Srs. Deputados…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Hoje, o Sr. Deputado está verdadeiramente vigoroso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a necessidade de o corrigir!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Infelizmente para si, não precisa de me corrigir, porque estou a

dizer a verdade, …

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… como sabe o Sr. Deputado António José Seguro, como sabe o Sr. Deputado Luís Fazenda e como sabe

o Sr. Deputado António Filipe, porque estiveram nas reuniões da comissão, onde também participei, em todas

elas. E sabem bem que nunca esteve em cima da mesa, sequer, a discussão da possibilidade de o Sr.

Primeiro-Ministro ser chamado a reuniões de comissões. Nunca esteve em cima da mesa!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Neste caso, qual é o ministro?

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E nunca esteve em cima da mesa por razões várias — tenho

muito gosto em responder-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares: porque se falou no aumento das vindas do

Primeiro-Ministro ao Plenário e porque existem muitos outros mecanismos de fiscalização a que os senhores

não querem recorrer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o ministro?

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O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Se me permite, o Sr. Deputado invoca a questão de que são

necessárias explicações que têm de ser dadas em comissão, porque a comissão é à porta fechada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está à vista de todos!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Deputado, pode fazer uma pergunta ao Primeiro-Ministro e ele

pode responder-lhe em carta fechada! Não se preocupe com isso!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não desvalorize o Plenário, Sr. Deputado Bernardino Soares!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas, se me permite, Sr.ª Presidente, a isto julgo ser importante

acrescentar um argumento que a Sr.ª Presidente refere no seu despacho: o Regimento é claro e, quando quer

que o Primeiro-Ministro esteja presente, di-lo. Di-lo a propósito das moções de confiança, das moções de

censura, da apresentação do Programa do Governo, da feitura da paz, da declaração de guerra, da

declaração do estado de sítio ou de emergência. Di-lo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso vale para todos os ministros!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Depois, os senhores têm de perceber uma coisa simples: o

Primeiro-Ministro não é, em Portugal, apenas aquilo que o nome indica.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não é um primus inter pares, é um primus super pares, que

responde por toda a atuação do Governo. E, pela vossa lógica, sempre que, no limite, houvesse que fazer

uma pergunta ao Governo, tinha de vir o Primeiro-Ministro ou,…

Vozes do PCP: — Não, não!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, pela vossa lógica, sempre que, no limite, houvesse que fazer uma pergunta ao

Governo, tinha de vir o Primeiro-Ministro ou, como todos os poderes exercidos pelos ministros e secretários de

Estado, no âmbito da Presidência do Conselho, são delegados, se os senhores quisessem, o Sr. Primeiro-

Ministro tinha sempre de cá vir para responder a uma questão sobre desporto, autarquias locais ou outra coisa

qualquer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso nem um fraco jurista entenderia!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Portanto, está claro o vosso objetivo e a nossa resposta seria

identicamente clara: não!

Os senhores não contarão connosco, nem hoje nem nunca, para achincalharem o Parlamento e para

fazerem coisas que os senhores sabem que estão erradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vir cá o Primeiro-Ministro é achincalhar o Parlamento?!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-

me discordar do despacho da Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente indica, no argumentário, duas ordens de razões para a sua decisão negativa sobre a

vinda do Primeiro-Ministro à comissão competente, uma das quais tem a ver com a leitura e interpretação que

faz do Regimento, indicando as diversas e variadas circunstâncias em que ao Primeiro-Ministro é pedida a sua

comparência e um procedimento especial do Parlamento, dizendo, depois, que se presume, por contraponto,

que, onde isso não é exigível, não é considerado que ao Primeiro-Ministro seja requerido esse ato parlamentar

concreto.

Devo discordar da Sr.ª Presidente, porque não há circunstância mais grave do que a efetivação da

responsabilidade criminal dos membros do Governo, que não exclui, obviamente, o Primeiro-Ministro. E não

está lá indicado, precisamente, o Primeiro-Ministro, mas sim os membros do Governo em geral, incluindo,

obviamente, o Primeiro-Ministro.

Portanto, se queremos ter uma leitura abrangente do Regimento, convém ver um e outro tipo de artigos.

No ato mais grave que o Parlamento pode desenvolver, que é o encaminhamento da efetivação criminal de

membros do Governo, o que não pode excluir o Primeiro-Ministro, não consta o Primeiro-Ministro, em inciso

claro, concreto e absolutizado.

Creio, pois, Sr.ª Presidente, que essa circunstância não colhe. Não é, obviamente, porque o Primeiro-

Ministro tem de abrir o debate do Estado da nação ou realizar um debate quinzenal que ele é excluído da

circunstância de poder ser chamado a uma comissão.

É verdade que a outra ordem de argumentos que a Sr.ª Presidente apresenta tem a ver com a praxe

parlamentar, com os trabalhos preparatórios da reforma do Regimento (aliás, já hoje aqui invocados).

A ideia dos trabalhos era exatamente a de o Primeiro-Ministro vir a Plenário, quinzenalmente — o CDS até

queria que viesse semanalmente e outros partidos queriam que viesse mensalmente —, e os ministros

poderem vir a Plenário ou às comissões, havendo o direito potestativo de as oposições o requererem. Esta era

a ideia geral e, aliás, tem sido essa a prática parlamentar.

O que está hoje, aqui, em discussão não é essa prática parlamentar, é a circunstância excecional — todas

as regras podem conter uma exceção — de o único membro do Governo que tutela a área ser exatamente o

Primeiro-Ministro e um problema político que não é formal, que é substantivo e real, ou seja, o problema de

saber se o Primeiro-Ministro entende necessária uma reestruturação dos serviços e com base em que

princípios, quando se sabe a balbúrdia que está instalada nos serviços de informações, a promiscuidade com

setores privados, a existência de um ex-diretor de um serviço de informações que, ao que parece, segundo é

noticiado publicamente, anda por aí com 4000 fichas pessoais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é uma questão absolutamente irrecusável e, portanto, não há, da parte

dos requerentes, qualquer erro acerca da praxe parlamentar. Trata-se de uma área que só o Primeiro-Ministro

tutela e, excecionalmente, circunstancialmente, terá de ser ele o membro do Governo a vir cá e não outro.

Concluo, dizendo que a Sr.ª Presidente vai deixar uma lesão num direito potestativo das oposições. Os

direitos potestativos, os mecanismos de imposição, independentemente da aritmética das maiorias, são

direitos das minorias, são direitos das oposições. E, hoje, está a ser criado um precedente em que há uma

exceção aos mecanismos potestativos. Não creio que seja um dia feliz nem um dia muito positivo para a

democracia parlamentar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes gostariam de

dizer, com muita franqueza, à Sr.ª Presidente que discordam do despacho que assinou e, para além disso,

que ele nos merece a maior preocupação por diversas razões.

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Uma dessas razões é o facto de a Sr.ª Presidente considerar que o Regimento da Assembleia da

República, ao falar em Governo ou em membros do Governo, não incluir o Primeiro-Ministro, porque, a partir

de agora, isso limita extraordinariamente a intervenção da Assembleia da República.

Quero recordar as Sr.as

e os Srs. Deputados que quando o Regimento prevê o direito que os Deputados

têm de fazer perguntas escritas refere-se ao Governo, aos membros do Governo. E, tanto quanto sei — e

penso que as Sr.as

e os Srs. Deputados também sabem —, podemos dirigir perguntas escritas diretamente ao

Primeiro-Ministro. Ora, a partir de agora, deixamos de o poder fazer, porque o Sr. Primeiro-Ministro não está

incluído nos membros do Governo?

O Regimento diz que o debate do Orçamento do Estado se inicia com uma intervenção do Governo. Não

costuma estar presente o Sr. Primeiro-Ministro?! Mas é o Sr. Primeiro-Ministro que costuma abrir os debates

do Orçamento! A partir de agora deixará de poder fazê-lo?

Esta interpretação remete-nos para uma limitação extraordinariamente grave da nossa intervenção

parlamentar, porque quando o Regimento, por exemplo, prevê os debates de moções de censura ou os

debates sobre o estado da Nação já se refere concretamente ao Primeiro-Ministro. Ou seja, o Regimento e a

Constituição, quando querem falar de todo o Governo, falam do Governo ou de membros do Governo; quando

querem especificar que a intervenção é feita por um membro do Governo em concreto, falam do Primeiro-

Ministro em concreto ou de ministros em concreto.

Este já célebre artigo 104.º do Regimento, quando refere as audições ordinárias que fazemos no decurso

da Legislatura, fala das audições dos ministros, mas quando prevê o direito potestativo de os grupos

parlamentares requererem a presença de membros do Governo, já não fala em ministros, fala em membros do

Governo, ou seja, alarga o âmbito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, consideramos extraordinariamente perigosa esta

interpretação, porque não se restringe única e exclusivamente ao que está a acontecer agora, ela tem um

âmbito muito mais alargado.

Mas, sobre o que está a acontecer agora, sobre o pedido potestativo do PCP de audição do Primeiro-

Ministro, há uma outra agravante: é que, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro é o único membro do Governo que

pode responder sobre os serviços de informações!

E isto remete-nos para outro precedente grave: é que a partir de agora, consciente desta interpretação,

qualquer primeiro-ministro que se queira alhear de uma fiscalização pormenorizada da Assembleia da

República sobre um tema qualquer, chama a si a tutela dessas matérias e não pode mais ser fiscalizado

pormenorizadamente pela Assembleia da República!

Porque é que falo em fiscalização pormenorizada?! Porque, Sr.as

e Srs. Deputados, é óbvio que o Sr.

Primeiro-Ministro vem ao Plenário; é óbvio que o Sr. Primeiro-Ministro pode responder no Plenário!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Claro», dizem os Srs. Deputados.

Mas os Srs. Deputados também conhecem, em termos de tempos, as grelhas do Plenário e as grelhas das

comissões! E as Sr.as

e os Srs. Deputados também sabem que os debates em Plenário tendem a ser muito

mais genéricos do que os debates em comissão e que, quando é preciso aperfeiçoar uma fiscalização e uma

discussão, chamamos os membros do Governo à comissão competente, independentemente da sua chamada

a Plenário!

Sr.ª Presidente, vou mesmo terminar dizendo o seguinte: cuidado, pois estamos a reduzir o poder de

fiscalização da Assembleia da República. Quando é a Assembleia da República a autolimitar-se e a

autodemitir-se da fiscalização, cuidado, porque vamos por um caminho extraordinariamente perigoso!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que poderia não

ter sido necessária esta discussão. O Partido Socialista coloca acima de tudo a democracia e a dignidade das

instituições, e um dos mais nobres papéis desta Assembleia é fiscalizar a ação do Governo.

A Sr.ª Presidente, na sua interpretação, refere muito claramente — e reconhece o óbvio — que a

Constituição e o Regimento incluem o Primeiro-Ministro no género dos membros do Governo. Isso é claro.

O Partido Socialista considera que, por norma, o Primeiro-Ministro deve responder em Plenário e considera

também que, em situações excecionais, o direito ao esclarecimento pode ser mais forte do que a praxis

parlamentar. Foi por isso que, desde o primeiro momento, sugerimos à Sr.ª Presidente que reunisse a

Conferência de Líderes, para que não tivéssemos a pressão do tempo na discussão e pudéssemos

consensualizar, entre nós todos,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já se viu!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … uma prática que valesse para a Legislatura. Isso daria uma outra

dignidade e uma outra credibilidade ao nosso papel fiscalizador.

A Sr.ª Presidente entendeu não o fazer, escolheu outro caminho. Tem toda a legitimidade regulamentar

para não o ter feito e queria dizer-lhe, com frontalidade, que consideramos que não escolheu o melhor o

caminho e, sobretudo, que não tomou a melhor decisão, pois vai permitir que debates como este se

multipliquem sempre que quiserem fazer deles um «número político», o que diminui a dignidade da nossa

instituição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não acompanhamos os fundamentos do PCP neste requerimento, mas

vamos votá-lo favoravelmente,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Não se percebe!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Oiçam até ao fim, porque vão perceber.

Votamos a favor do requerimento porque consideramos que o direito ao esclarecimento é superior à praxis

que consideramos que deve ser posta em prática.

E voltamos a propor à Sr.ª Presidente da Assembleia da República que, posteriormente, numa reunião da

Conferência de Líderes, coloque esta questão à discussão, para que possamos consensualizar uma tipificação

das situações excecionais em que a prática da resposta do Primeiro-Ministro em Plenário possa não se

aplicar.

Em síntese, lamentamos que este processo não tenha sido feito dessa maneira e, sobretudo, que a sua

conclusão resulte, por vontade da maioria, num défice de esclarecimento dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, queria

apenas, em nome da verdade, informar o Sr. Deputado Carlos Zorrinho que não recebi nenhum requerimento

de qualquer grupo parlamentar para reunir a Conferência de Líderes. Foi só por isso que não a reuni.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, antes de comentar algumas das

coisas que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho disse, queria distinguir, neste debate, duas partes: uma, que nos

parece real, relevante e merecedora de discussão, e, outra, que nos parece um pouco surreal.

Em relação ao que nos parece surreal, perguntaria o seguinte: com que ideia ficaria um cidadão

estrangeiro, responsável pelo Memorando ou não, que não estivesse em Portugal, que não viesse a Portugal,

da democracia portuguesa ao ler determinadas declarações de alguns Srs. Deputados e certos títulos de

jornais dizendo que em Portugal havia um problema com as secretas e que o Primeiro-Ministro não ia ao

Parlamento — «Primeiro-Ministro recusa-se a ir ao Parlamento»; «Passos Coelho não vai ao Parlamento»?!

O que é que esse cidadão veria quando chegasse a Portugal? Veria o Primeiro-Ministro no Parlamento na

última sexta-feira e na próxima sexta-feira, veria o Primeiro-Ministro a responder aqui, regularmente, com

respondeu na sexta-feira passada, a perguntas do Bloco de Esquerda sobre esta matéria!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há nenhuma correspondência! Qualquer correspondência entre

aquilo que dizem e a realidade, Srs. Deputados, é mera coincidência!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há um número significativo de argumentos para que este requerimento

do PCP não tenha provimento.

Em primeiro lugar, e como já disse, o Primeiro-Ministro não se recusa a vir à Assembleia; o Primeiro-

Ministro vem à Assembleia e responde na Assembleia!

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Porque é que está tão enervada, Sr.ª Deputada? Estou a dizer coisas calmas, sensatas e serenas. Não

percebo.

Neste caso, o Primeiro-Ministro já respondeu! A tutela da Assembleia da República é feita pelo Conselho

de Fiscalização e, politicamente, pelo Plenário da Assembleia, em relação ao Sr. Primeiro-Ministro! Neste caso

concreto, nada justificaria a audição à porta fechada, porque as perguntas que o PCP invoca são perguntas

políticas!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-P): — Em segundo lugar, o Primeiro-Ministro não é só um membro do Governo,

é o Chefe do Governo. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, não é só um membro qualquer do Governo,

e a Constituição e o Regimento várias vezes distinguem dizendo «o Primeiro-Ministro» e «os membros do

Governo»!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso verifica-se várias vezes, em várias circunstâncias.

Em terceiro lugar, como aqui já foi dito, não foi para isto que foi criada a norma do artigo 104.º do

Regimento. A norma foi criada para evitar os chamados bloqueios da maioria.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, para evitar aquelas circunstâncias em que as oposições

querem chamar um ministro a uma comissão e a maioria, usando o direito de voto, impede esse membro do

Governo de ir à comissão responder!

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Protestos do PCP.

Ora, não se pode impedir de responder um membro que tem obrigação legal de estar aqui de 15 em 15

dias a responder! É fácil de compreender esta lógica e este argumento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, é usado o argumento de que teria que ser o Primeiro-

Ministro a responder por ter conhecimento de factos relativos a irregularidades. Isso também não é verdade!

Este Primeiro-Ministro, tirando as matérias políticas, não tem nenhum conhecimento especial sobre o período

de direção do Dr. Silva Carvalho, até porque, nessa altura, o Primeiro-Ministro se chamava José Sócrates.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esse é que era o Primeiro-Ministro na altura em que os factos aconteceram!

A terminar, direi que o Plenário não é menos do que as comissões, é mais! Estão aqui todos os Deputados,

de todas as comissões!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E se o problema é de tempo, então marquem um debate de urgência sobre esta matéria…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ele vem?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e estaremos aqui uma tarde inteira, em que os senhores perguntam

e o Primeiro-Ministro responde!

Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro responde, e fá-lo perante o Plenário. Contudo, o Primeiro-Ministro não

responde onde e quando o PCP lhe apetecer,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à Assembleia, não é ao PCP!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … ora na Conferência de Líderes, ora em comissão, ora à segunda-

feira, ora à terça-feira! E muito menos os senhores controlam as respostas que o Primeiro-Ministro dá, porque

ele já respondeu aqui — e, na minha opinião, respondeu muito bem — dizendo «isso que os senhores dizem

não é verdade!». Foi aquilo que ele disse, e bem, na minha opinião!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou terminar.

Todo este processo poderia ter sido normal. A Sr.ª Presidente interpretou muito bem, como jurista

qualificadíssima que é, o Regimento! O Deputado Carlos Zorrinho não pode dizer que a Sr.ª Presidente seguiu

um mau caminho ao não reunir uma Conferência de Líderes! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a Sr.ª

Presidente fez aquilo que é a sua obrigação fazer. O Regimento da Assembleia diz que quem resolve uma

questão de interpretação é a Mesa, pelo que o senhor não pode criticar o titular de um órgão de soberania por

fazer aquilo que é a sua obrigação, e por fazê-lo com isenção e com espírito de isenção, como fez a Sr.ª

Presidente!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Além disso, os senhores não perceberam nada do que aqui está em causa!

O Sr. Deputado Carlos Zorrinho começou por dizer que este assunto deveria ter sido tratado em

Conferências de Líderes, quando o Regimento diz que quem tem competência para tal é a Mesa.

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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Depois, disse que esta situação era comparável com a do ex-Primeiro-Ministro Sócrates, que respondeu

por escrito em comissão de inquérito, a qual, como sabe, tem poderes semelhantes aos dos tribunais! Voltou a

não perceber nada do que estava em causa e acabou a dizer que o Primeiro-Ministro tinha medo de

responder. Sr. Deputado, os senhores estão, de facto, perdidos, não sabem o que estão a dizer, não sabem o

que estão a fazer nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O vosso partido, que devia ser um partido de Estado, vai a reboque do

PCP numa matéria destas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é absolutamente lamentável!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho inscreveu-se para fazer uma interpelação à Mesa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, queria dirigir-me a si, mas, antes disso, não posso deixar

de notar que alguns Deputados que dizem que não sabemos o que estamos a dizer sabem muito bem o que

estão a fazer, que é impedir que o Primeiro-Ministro esclareça os portugueses!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas, como disse, queria dirigir-me a si, Sr.ª Presidente, dizendo que a Sr.ª

Presidente não tem obrigação de ler jornais, não tem obrigação de seguir as notícias, pelo que fazia-lhe uma

única pergunta: é ou não verdade que na Mesa, em que tomou a deliberação, lhe foi proposta a reunião prévia

da Conferência de Líderes e que isso foi recusado por si liminarmente?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Respondo ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, dizendo, em primeiro lugar, que na Mesa

não me foi sugerido, foi-me opinado que eu poderia reunir a Conferência de Líderes.

Risos do PS.

Tratou-se da emissão de uma opinião, não de um requerimento. E não podia ser, porque as pessoas que

estavam na Mesa não tinham legitimidade…

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — … para me requererem a reunião da Conferência de Líderes. Quem pede a reunião

da Conferência de Líderes são os grupos parlamentares, que ali, para aquele efeito, não estavam

representados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Peço desculpa, Sr. Deputado, mas também tenho de lhe observar que as notícias dos jornais não têm

validade jurídica no quadro do funcionamento da instituição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, tudo bem, Sr. Deputado! Tudo isto faz parte da dialética do debate.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Para um pedido de esclarecimento à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, apelava para que esclarecesse o Parlamento sobre o

que significa o princípio da continuidade da Administração, porque embora, obviamente, não concordando com

o que foi dito pelo Deputado do CDS, o argumento de que os factos que poderiam vir a ser discutidos

reportam-se ao período em que o Primeiro-Ministro é…

A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa, mas o que está a referir não é argumento

procedimental para uma interpelação.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Vai já perceber, Sr.ª Presidente.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os factos reportam-se ao momento em que o Primeiro-Ministro era o Eng.º José Sócrates. E a

argumentação do CDS não colhe porque, como a Sr.ª Presidente sabe, responde sempre o titular da pasta,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … como aconteceu, por exemplo,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Se me permitirem,…

A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o que estou a dizer vale para a

vinda de quem quer que seja, não vale só para este caso.

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Mas, como eu estava a dizer, tal aconteceu, por exemplo, quando o Dr. Luís Amado respondeu pelos

alegados voos da CIA,…

A Sr.ª Presidente: — Não é um argumento procedimental, Sr.ª Deputada! Queira terminar.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … por todos os períodos em causa, mesmo por aqueles que

reportavam aos governos CDS-PSD, não lhe passando pela cabeça dizer «não posso responder porque,

nessa altura, eram ministros os ministros da direita».

Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Com exceção das interpelações que tenham uma base procedimental, não vou

responder à Câmara sobre mais nenhuma matéria, porque o Regimento não prevê que eu intervenha nesta

matéria.

Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos, dando início ao período de votações

regimentais.

Em primeiro lugar, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, é mesmo para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, é no sentido de solicitar que, depois do Plenário, a quem de

direito, a Sr.ª Presidente possa esclarecer — isso, sim! — o que significa a figura da interpelação à Mesa, que

não é aquilo que acabámos de ouvir da parte da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Nesse aspeto, Sr. Deputado, devo dizer que nenhuma bancada deve muito a

nenhuma bancada.

Risos.

Pedia aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico para procedermos às votações e aos Srs.

Deputados pedia que, se necessário, sinalizassem à Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, perfazendo, assim,

213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo PCP sobre a decisão da

Presidente da Assembleia da República relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do voto n.º 41/XII (1.ª) — De congratulação pela inauguração da nova sede da CPLP

em Lisboa (PSD, PS e CDS-PP).

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Foi apresentado um requerimento a pedir que o voto seja lido, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado

Duarte Pacheco para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A celebrar 15 anos de existência, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) inaugurou, no

passado dia 6 de fevereiro de 2012, a nova sede em Lisboa. O simbolismo desta data representa não só a

dignificação institucional da CPLP nas relações entre os seus membros e países observadores, como procura

traçar um caminho mais sólido, coerente e partilhado entre todos os cidadãos representados pela

Organização.

A CPLP conquistou, por mérito próprio, influência política junto de instituições internacionais; foi palco do

reforço das relações diplomáticas, políticas, económicas e culturais entre Estados-membros; ajudou a

incrementar acordos de cooperação em domínios como os da saúde, da educação ou da agricultura; e

promoveu a divulgação e o valor da língua portuguesa. Faltará, certamente, muito fazer nos planos bilateral e

multilateral, de forma que a CPLP possa maximizar todas as potencialidades dos seus Estados-membros,

através de um rumo mais consistente, do ponto de vista político, ou pela valorização económica do imenso

espaço da lusofonia.

Nunca é demais realçar que a língua portuguesa é falada em quatro continentes, é o sexto idioma mais

falado no mundo e a terceira de origem europeia mais influente. Dentro de alguns anos, perto de 350 milhões

de pessoas falarão português em todo o mundo, revelando a sua dinâmica de crescimento, influência e

alcance no complexo e desafiante processo de globalização. Promovê-la a língua de trabalho nas

organizações internacionais e melhorar as sinergias económicas e culturais no espaço da lusofonia podem ser

objetivos comuns, capazes dar nova robustez à CPLP.

Assim, a Assembleia da República, congratula a CPLP pela inauguração da nova sede e deseja que este

momento possa reforçar os valores e o potencial da organização na fase que agora se inicia.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, de seguida, proceder à votação do projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado

orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 209/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, às instituições

europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do

crescimento económico e na criação de emprego (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 180/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

reorganização curricular (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 193/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao

Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de

funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 159/XII (1.ª) — Limita o horário

de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Oneto e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, no que respeita aos projetos de lei n.os

151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro) (BE), 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) —

Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e ao projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime

jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP), foram apresentados requerimentos, pelos respetivos autores, no

sentido de os diplomas baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias.

Não havendo oposição, e como têm um sentido convergente, vamos votar conjuntamente os requerimentos

apresentados pelo BE, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os diplomas anunciados baixam, assim, à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de

90 dias.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da

desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos

Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento

da Linha do Vouga (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma

alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua

sustentabilidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 172/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a

decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 178/XII (1.ª) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS).

O CDS-PP solicitou à Mesa que os n.os

1 e 2 sejam votados em separado.

Srs. Deputados, houve uma observação na Conferência de Líderes sobre a necessidade de esclarecimento

da Assembleia quando haja uma separação de números para efeitos de votação. Pergunto se as diferentes

bancadas se sentem suficientemente esclarecidas, pois, caso seja necessário, a Mesa procede à leitura das

disposições.

Pausa.

Os Srs. Deputados fazem-me sinal de que estão esclarecidos, pelo que podemos votar, então, o n.º 1 do

projeto de resolução n.º 178/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 213/XII (1.ª) — Propõe a valorização da linha ferroviária do

Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 152/XII (1.ª) — Estabelece um regime

transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 161/XII (1.ª) — Estabelece igual valor de propinas

para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas

(BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Rui Pedro

Duarte iremos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 211/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do

regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS).

O PS requere à Mesa a votação em separado dos n.os

2, 6 e 9 e, depois, a votação dos restantes números

em conjunto. Pergunto à bancada do PS se confirma ser este o modo de votação requerido.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, os n.os

2, 6 e 9 podem ser votados em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os

2, 6 e 9 do projeto de resolução n.º 211/XII (1.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, os demais artigos do projeto de resolução, ou seja, os n.os

1, 3, 4, 5, 7 e 8.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente a este

projeto de resolução, a bancada do PSD irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que a bancada do CDS

apresentará, em relação às duas votações anteriores, uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 212/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo regras de

funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a

melhoria da sua oferta (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa informa que a votação da proposta de lei n.º 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a

consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem

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jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002,

relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, foi adiada por

ausência dos pareceres solicitados.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 6/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em

6 de outubro de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 8/XII (1.ª) — Aprova o Tratado de Amizade e

Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de

2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, ainda, em votação global, a proposta de resolução n.º 10/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre a

Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em

Lima, a 7 de abril de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 141/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 176/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata

nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta

de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO), com vista a permitir a

desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

4/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de

enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, do controle público da riqueza

dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP) e

72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome da Sr.ª

Deputada Paula Cardoso, irá ser apresentada uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente, para anunciar que, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, apresentarei uma declaração de voto.

A S.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo

Vouga, Ovar, Juízo de Instância Criminal (Juiz 2), Processo n.º 362/08.1JAAVR, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto

(PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo

Vouga, Ovar, Juízo de Instância Criminal (Juiz 2), Processo n.º 362/08.1JAAVR, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães

(CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder, ainda, à leitura de expediente que entretanto deu entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 219/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros

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de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades (PS), que baixa à 8.ª Comissão;

propostas de lei n.os

46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa às 1.ª, 6.ª, 8.ª e 10.ª Comissões, e 47/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios

arrendados, que baixa às 1.ª, 6.ª e 11.ª Comissões; e projetos de lei n.os

166/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei

n.º 226-A/2007, de 31 de maio — Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos —, introduzindo

menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos

hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio)

(PS), que baixa à 11.ª Comissão, 167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital

terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e 168/XII (1.ª) — Revê o

regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Lido este expediente, vou apenas indicar aos Srs. Deputados que a ordem do dia da

próxima sessão plenária, dia 15, quarta-feira, com início às 15 horas, consistirá no debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) — Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003,

de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 32 minutos.

Imagens projetadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares no decurso da intervenção que proferiu

relativa à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

151/XII (1.ª) (BE), 157/XII (1.ª) (PS) e

160/XII (1.ª) (PSD) e do projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) (CDS-PP)

Imagem 1 — voltar

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Imagem 2 — voltar

PROPOSTAS

4 %

-16,3 %

1 %

-10,1 %

-21,6 %

SUPERFÍCIE AGRÍCOLA UTILIZADA(VARIAÇÃO 1997/2007)

Imagem 3 — voltar

PROPOSTAS

-33,4 %

-38,2 %

-26 %

-24,8 %

-49,2 %

MÃO DE OBRA AGRÍCOLA(VARIAÇÃO 1997/2007)

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Imagem 4 — voltar

PROPOSTAS

Objetivos:

• Mais agricultores e mais jovens

• Utilizar as terras abandonadas

• Aumentar a produção e diminuir o endividamento

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Partido Socialista (PS)

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

João Barroso Soares

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.