I SÉRIE — NÚMERO 72

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Como estava a dizer, isentar de pena pode significar um convite para que alguém possa participar num ato

ilícito, sabendo que se o denunciar o faz impunemente. É uma matéria que ataca princípios éticos e o

legislador, quando faz leis, deve enformar-se por princípios éticos.

Nestes termos,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, vou terminar.

Nestes termos, direi, em conclusão, que a presente proposta de lei melhora, atualiza e adapta à legislação

europeia a regulamentação nacional da concorrência, pelo que merece, na generalidade, o nosso voto

favorável, sem embargo de, em sede de especialidade, virmos a propor as alterações aqui referidas.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Desculpe o excesso de tempo que utilizei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Ouvimos recorrentemente, em particular por parte da direita desta Assembleia, as loas aos milagres do

mercado — o mercado tudo pode, tudo regula, tudo facilita e até permite, imagine-se!, chegar a democracia

onde antes ela estava impedida de chegar!

Por isso, em nome do mercado, teríamos preços mais baixos, maior concorrência, teríamos os milagres

modernos, que afinal tardam, que afinal nunca chegam! Mas, pasme-se!, anúncio após anúncio, eles estão

quase aí, falta só uma leizinha para lá chegar!… É o caso desta lei!

Mas nós conhecemos como ela chega e conhecemos o passado de toda esta narrativa — em 2008 já eram

os milagres do mercado que permitiram a maior crise financeira de que há memória e de que ainda hoje

estamos a pagar a fatura…

Diziam-nos na altura: «Não se preocupem, o milagre basta e por isso ao mercado o mercado basta. Se

alguma coisa falhar, se houver uma única coisa que falhe, há o regulador que tudo vai corrigir e por isso trará

justiça onde o mercado puder falhar.» Mas, então, nós perguntamos: em 2008 onde estava o regulador? Com

certeza perdeu por falta de comparência!

Isso foi em 2008 nos mercados financeiros, mas nós perguntamos hoje: onde está o regulador, por

exemplo nos combustíveis? O que percebemos é que se os preços não estão concertados andam muito lá

perto… Aliás, basta fazermos um pequeno percurso numa qualquer autoestrada e vermos, placard atrás de

placard, que os preços são iguais independentemente da marca, independentemente da região. Por isso, hoje,

não há regulador que «meta a mão» neste mercado, que, na prática, só vai ao bolso das pessoas, ao bolso

dos portugueses.

Se o exemplo dos combustíveis é conhecido também os exemplos do tabaco e da grande distribuição são

exemplos que os portugueses sentem, dia-a-dia, nos seus bolsos.

Por isso, quando se deixa ao mercado o poder de se regular a si próprio e se diz que vai haver uma

entidade independente, que afinal está dependente do mercado para lhe «pôr a mão», percebemos que são

as portuguesas e os portugueses que ficam sempre lesados com estas escolhas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porém, sabendo nós o que esta lei significa, não ficamos fora deste

debate. Já fizemos uma pergunta ao Governo e insistiremos numa matéria que para nós é fundamental,

porque não se pode combater o abuso de posição dominante sem se esclarecer cabalmente qual é a

propriedade de determinada empresa, de determinado grupo económico.

Por isso, bater-nos-emos, no debate de especialidade, para levar até às últimas consequências a

transparência desta matéria essencial. Não basta deixar, numa letra de lei vazia, o título de propriedade de