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Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 I Série — Número 72

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

169 a 171/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os

220 a 222/XII (1.ª), do projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª), do inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) e da proposta de resolução n.º 23/XII (1.ª).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete João (PS) criticou o Governo pelo encerramento de centros Novas Oportunidades, tendo anunciado a apresentação de um projeto de resolução contra esta decisão, pela importância dos mesmos na formação e educação de adultos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Ana Drago (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) falou do empenho demonstrado pelos

trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos e teceu considerações sobre o que entende ser o significado dos resultados negativos apresentados pela banca portuguesa no ano de 2011. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Basílio Horta (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Leitão Amaro (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

169/XII (1.ª) — Procede à primeira

alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos

automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS), que baixou à 6.ª

Comissão, 170/XII (1.ª) — Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização

de fogos devolutos (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 171/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28

de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), que baixou à 10.ª

Comissão; projetos de resolução n.os

220/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um

efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE), que baixou à 8.ª Comissão,

221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer

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mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo

PSD/CDS (BE), e 222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em onda curta da RDP Internacional (PCP);

projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de

nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP

— Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado

Português (PCP); inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão

do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE); e proposta de resolução n.º 23/XII

(1.ª) — Aprova a Convenção n.º 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de

Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na

sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, entrando agora na ordem do dia, vamos dar início ao período

de declarações políticas. Inscreveram-se, para o efeito, os Srs. Deputados Odete João, do PS, e Honório

Novo, do PCP.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS está determinado em promover a

formação e a qualificação dos portugueses.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — Sempre o afirmou e afirma-o agora através de um projeto de resolução onde

recomenda ao Governo a imediata suspensão do encerramento dos centros Novas Oportunidades (CNO).

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — A educação e a formação de adultos desempenham um papel essencial nas

sociedades modernas e são o garante para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, não só

dotando os cidadãos de competências e aptidões necessárias para que a economia e a sociedade continuem

a ser competitivas e inovadoras mas também ajudando a promover a coesão e a inclusão sociais. O Partido

Socialista assume, por inteiro, este desígnio.

As políticas públicas de educação e formação de adultos, encetadas pelo Partido Socialista, procuraram

elevar os níveis de qualificação dos portugueses, aproximando-os dos restantes países europeus e, assim,

reverter os baixos índices de escolarização. Em 2005, o Governo do Partido Socialista definiu um programa de

ação com uma estratégia clara e com objetivos ambiciosos para superar o défice de escolarização e elevar os

níveis de qualificação da população adulta. Com a Iniciativa Novas Oportunidades, o PS valorizou o direito à

educação e colocou aos portugueses um enorme desafio: elevar, para o 12.º ano, os níveis de qualificação.

A Iniciativa Novas Oportunidades enquadra os objetivos da Estratégia Europa 2020, que preconiza o

envolvimento de 15% da população adulta em atividades de aprendizagem ao longo da vida. Esta meta exige

de Portugal um intenso e contínuo esforço.

Sob a tutela da Agência Nacional para a Qualificação, foi criada uma rede de centros Novas

Oportunidades. Mais de 1,3 milhões de adultos inscreverem-se nestes Centros e, assim, tiveram uma nova

oportunidade de concluir o 6.º, o 9.º ou o 12.º ano de escolaridade e de reentrar, de novo, no sistema de

educação e formação. Este esforço levou a que mais de um terço dos formandos fosse certificado e permitiu

que Portugal desse passos firmes na recuperação do seu atraso estrutural no domínio das qualificações.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — A sociedade portuguesa mobilizou-se para elevar os níveis de escolarização.

Aplausos do PS.

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O impacto destas medidas tomadas no âmbito da educação e formação de adultos foi amplamente

reconhecido e elogiado a nível nacional e a nível internacional.

Contrariando os indicadores e todas as avaliações feitas, desvalorizando o reconhecimento do modelo

implementado e ignorando e descredibilizando o esforço dos portugueses, o Governo de maioria PSD/CDS

desmantela o programa e encerra centros Novas Oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é verdade!

Vozes do PS: — É verdade, é!…

A Sr.ª Odete João (PS): — Diz o Governo que o encerramento se deve à necessidade de redimensionar a

rede. Mas não se conhecem fundamentos da aplicação dos critérios.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O critério é o do dinheiro!

A Sr.ª Odete João (PS): — Diz o Governo que os restantes Centros são «redirecionados para atender

prioritariamente ao ensino profissional». A extinção dos CNO escolares dos Centros de Formação do Instituto

do Emprego e Formação Profissional são já um indicador claro dos princípios que enformam essa intenção e

desmantelam o atual modelo de dupla certificação, que tão bons resultados tem dado.

O Governo diz que vai fazer uma avaliação. Mas, da avaliação, não se conhece rasto e as decisões estão

aí: centros Novas Oportunidades encerrados e todos, mas todos, os centros Novas Oportunidades estão a

prazo. Em fevereiro, estes Centros ainda não têm a decisão final, e mesmo os que têm não sabem qual é o

seu futuro, a partir de agosto. O Governo não assumiu as responsabilidades pelo atraso que ele próprio criou;

o Governo não cumpriu os prazos que ele mesmo estabeleceu.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — Com estes encerramentos, a rede de Centros fica territorialmente

desequilibrada, as equipas pedagógicas são desmanteladas e há mais concelhos, cidades e cidadãos sem

qualquer oferta formativa. A insegurança e a incerteza estão instaladas, no terreno.

Aplausos do PS.

Com o encerramento destes Centros, os técnicos de educação são lançados no desemprego, num

momento em que, mais do que nunca, o Estado devia ser o garante da estabilidade, e os formadores que

ficam sem atividade. No entanto, existem grupos de formandos à espera para iniciarem a sua formação. Ao

Governo fica o ónus da sua desmobilização.

Enquanto isso, os formandos dos Centros que encerram são empurrados de um para outro Centro, sem

saber qual é o próximo que vai encerrar portas. Muitos dos potenciais candidatos, muitos dos potenciais

formandos acabam por desistir.

Os Deputados do PS visitaram recentemente centros Novas Oportunidades; reuniram com formandos, com

formadores, com técnicos de educação e o sentimento que perpassa todos é o sentimento da indignação, da

insegurança e da incerteza.

Aplausos do PS.

O Fórum realizado no sábado, em Torres Vedras, corroborou mais uma vez a necessidade de dar

continuidade à Iniciativa Novas Oportunidades. O PS está disponível para melhorar e aperfeiçoar o modelo,

mas nunca para o destruir.

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E para o pagar, está?!…

A Sr.ª Odete João (PS): — Mas o que faz o Governo de maioria PSD/CDS? Em vez de investir na

formação e na qualificação de adultos, subtrai-lhe os meios, descredibiliza o programa, gera a incerteza e o

desânimo, rouba o sonho a quem se quer valorizar.

Protestos do PSD.

Este Governo, ao desmantelar os centros Novas Oportunidades, está a desmobilizar os cidadãos.

Protestos do PSD.

As medidas tomadas descredibilizam o modelo da Iniciativa Novas Oportunidades e desinvestem no bem

mais precioso do País: as pessoas.

Aplausos do PS.

Ao não valorizar a qualificação dos cidadãos, este Governo coloca em causa o crescimento económico, a

competitividade, a inovação, e ignora que, por cada ano mais de escolaridade da população, em média, o PIB

aumenta um ponto percentual.

O Governo PSD/CDS abandona a aposta fulcral para o desenvolvimento do País e para a melhoria das

condições de vida do seu povo.

Termino reafirmando, em nome do Partido Socialista, a indispensabilidade da suspensão imediata do

processo de encerramento dos centros Novas oportunidades.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição de quatro oradores para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Odete João, os Srs. Deputados Pedro Pimpão, do PSD, Ana Drago, do BE, Michael Seufert, do

CDS-PP, e Rita Rato, do PCP.

Pergunto à Sr. Deputada Odete João como pretende responder.

A Sr.ª Odete João (PS): — Responderei um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo a minha intervenção por realçar

uma correção à Sr.a Deputada Odete João, face a uma argumentação falaciosa, que faz cair por base toda a

sua posição e a posição do Partido Socialista. É que o Partido Social Democrata, o CDS-PP e este Governo

não desmantelaram a rede de centros Novas Oportunidades.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Esta é uma verdade que tem de ser dita, porque não foi isso que se

passou.

Protestos do PS.

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O que se passou foi que este Governo propôs uma reestruturação do programa Novas Oportunidades com

vista à sua melhoria, em termos de valorização do capital humano dos portugueses e à sua credibilização

perante a sociedade civil.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Foi isso que dissemos em campanha eleitoral, é isso que está no nosso

Programa Eleitoral e é essa a nossa ação.

Aplausos do PSD.

Mais: o que dissemos foi que, face ao sobredimensionamento da atual rede dos CNO e à escassez dos

recursos financeiros que existe em Portugal, por culpa de muitos milhões de euros investidos, no passado,

sem retorno efetivo no aumento real das competências dos portugueses, decidimos reestruturar este

Programa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Abrimos candidaturas e, até setembro deste ano, vão manter-se 70% dos

CNO em atividade, dos que apresentaram candidatura. Portanto, não estão desmantelados.

Mais ainda: este Governo assumiu o compromisso de reestruturar o programa Novas Oportunidades, de

acordo com o que, hoje, precisamos em Portugal — estimular a empregabilidade dos nossos jovens, estimular

a empregabilidade dos nossos adultos que ficaram sem emprego.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E é para isso que estamos a envidar todos os nossos esforços.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — É, é!…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Uma taxa de desemprego dos nossos jovens que chega a 30% precisa

realmente de uma nova aposta por parte do nosso Governo. Este programa Novas Oportunidades pode ser

canalizado para aí e é para aí que deve ser canalizado.

Mas, Sr.a Deputada, ainda hoje foram publicados os novos estatutos da Agência Nacional para a

Qualificação e o Ensino Profissional que vai dar início a um novo paradigma de formação, vocacionado para a

questão da empregabilidade, para a questão da dinamização económica das nossas comunidades locais. Por

isso, para além do aumento da autoestima, vamos também criar oportunidades reais para que as pessoas

possam ingressar e progredir no mercado de trabalho,

Reconhecendo VV. Ex.as

, no vosso projeto de resolução, que se devem fazer melhorias ao programa

Novas Oportunidades, a pergunta que lhe coloco, Sr.a Deputada Odete João, é a seguinte: deve, ou não, o

programa Novas Oportunidades estar aliado à dinamização da nossa economia? Deve, ou não, o programa

Novas Oportunidades dar reais condições para que os nossos jovens e adultos, no final de um processo de

certificação de nível básico ou de nível secundário, saiam melhor preparados, com mais competências para

enveredarem no mercado de trabalho?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pimpão, obrigada pela sua pergunta.

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Vamos aos factos: o Governo PSD/CDS disse que ia fazer uma avaliação. Alguém a conhece? Onde está?

Qual foi? Que critérios tem subjacentes?

Aplausos do PS.

Mas sem qualquer avaliação, Sr. Deputado, o Governo PSD/CDS extingue centros Novas Oportunidades.

Factos: a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo extinguiu três centros Novas Oportunidades ligados às escolas

de turismo; em dezembro foram extintos mais 22 centros;…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Por solicitação dos próprios!

A Sr.ª Odete João (PS): — … 51 centros Novas Oportunidades de certificação, reconhecimento e

validação das competências escolares do Instituto de Emprego e Formação Profissional ficaram sem essa

competência; e o Governo acrescenta que vai encerrar mais 30 Centros. Contra factos, Sr. Deputado, não há

argumentos, e esta é a verdade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Eu diria que é mais fácil destruir do que criar,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro! Sem justificar!

A Sr.ª Odete João (PS): — … sem justificar necessariamente, sem fundamentar.

Sr. Deputado Pedro Pimpão, a Comissão Europeia considerou o modelo português no nível mais alto, a par

da Finlândia, da Noruega, da França e da Holanda, mas o atual Primeiro-Ministro, na altura candidato,

descredibilizou esta avaliação,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Odete João (PS): — … desconsiderou todos aqueles que se esforçam por aumentar os seus níveis

de qualificação. Repugna-me repetir aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse publicamente, porque é o

desrespeito total por todos aqueles que, no seu dia-a-dia, se esforçam para elevar as suas qualificações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, fico particularmente satisfeita que o

Partido Socialista traga também este tema a debate, que o Bloco de Esquerda já trouxe na semana passada, e

que tenha sido possível aos Deputados do PS estarem presentes em vários centros Novas Oportunidades, tal

como nós, tentando recolher dados sobre a experiência de um programa que faz agora cerca de seis anos de

implantação no terreno e do qual é preciso conhecer, em detalhe, a apreciação e a avaliação crítica dos seus

profissionais.

Dizia-nos o Sr. Deputado Pedro Pimpão que o Governo não está a fazer o desmantelamento da rede, está

a reestruturar. Então, só o Sr. Deputado sabe o que é esta reestruturação, porque mais ninguém sabe!… Nem

os próprios centros que foram reestruturados, desmantelados, não recebendo financiamento, conhecem

qualquer critério,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mantêm-se em funcionamento até setembro!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — … qual o plano que o PSD e o CDS, no Governo, pretendem seguir.

É verdade, Sr. Deputado, que o Governo, durante a campanha eleitoral, assumiu o compromisso de fazer a

reestruturação deste programa, mas a Sr.ª Secretária de Estado que tem a tutela do programa Novas

Oportunidades, a Dr.ª Isabel Leite, há mais de três meses, nesta mesma Assembleia, assumiu que não

haveria decisão política enquanto não se fizesse a avaliação do programa — palavras textuais. Foi a resposta

que deu quando lhe coloquei a pergunta «o que vai fazer com os centros Novas Oportunidades?» Disse-me a

Sr.ª Secretária de Estado que não havia decisões naquele momento porque estavam a proceder a avaliação.

Bom, avaliação, ninguém a viu!… Ninguém a conhece!… Quais os critérios, se avaliam a qualidade, se

avaliam a dispersão da rede, o tipo de ofertas, ninguém sabe! Não há qualquer plano!

Aquilo que aconteceu foi negar as candidaturas financeiras, e isso é desmantelar a rede sem ter qualquer

plano do que é que vai acontecer.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E, agora, há centenas ou mesmo milhares de formandos em processo de

formação cujos centros vão ser encerrados. O Sr. Deputado pode chamar-lhe reestruturação, mas vão ser

absolutamente encerrados.

Há uma outra coisa preocupante, sobre a qual gostava de conhecer a sua opinião, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Pimpão veio aqui dizer-nos que os processos de certificação e formação escolar não

são o caminho acertado para fazer a modernização do tecido económico. Acho uma absoluta estreiteza de

vistas não olhar para a situação dos indicadores no que toca às habilitações escolares dos portugueses e não

perceber que o seu regresso à escola para fazer formação e certificação em contexto escolar, e não apenas

profissional, é determinante para o futuro da economia portuguesa. Portanto, esta reestruturação, que é

desmantelar a rede Novas Oportunidades e apenas fazer formação profissionalizante no âmbito das

empresas, é o novo plano não assumido. Não interessam as habilitações escolares,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Interessam, interessam!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … não interessa que os indivíduos tenham competências que possam ser

aplicadas em diferentes contextos de trabalho. Não, a formação vai ser exclusivamente feita em empresas

para aquele posto de trabalho, o que significa que se houver um problema naquele nível de produção, naquele

nicho de produção, aquele trabalhador não está qualificado para nada do que venha a seguir.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João para responder.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, tocou num assunto que é essencial

na dita reestruturação do modelo da Iniciativa Novas Oportunidades.

O Governo PSD/CDS já deu indicadores claros de que quer recuar à década de 80, quer recuar ao ensino

profissional pelo ensino profissional, quer recuar à convergência das aptidões para ter um único posto de

trabalho, não privilegiando a autonomia, a capacidade de saber fazer, a capacidade de estruturar, a liberdade

de saber e de conhecer para se ser capaz de adaptar a todos os processos de produção, para se ser capaz de

exercer uma cidadania mais livre e mais democrática, para se ser capaz de ser mais autónomo, para se ser

capaz de prosseguir os próprios percursos tomando as decisões que mais convierem.

Sr.ª Deputada, um estudo que a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) fez, em junho de 2011, sobre

os impactos associados à formação com a dupla certificação, reconhecimento e validação das competências e

saberes escolares, das competências e aptidões profissionais, salientou a melhoria, nas famílias, dos

percursos escolares dos seus filhos, a melhoria do comportamento destas crianças nas escolas. Nas

empresas, mais de um terço das pessoas certificadas referem já ter conhecido diversas alterações no

desempenho das suas condições de trabalho — são mais livres, mais autónomas, com mais capacidade para

decidir. Ao nível das pessoas, elas são capazes de prosseguir os seus percursos de formação, melhoram a

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sua autoestima, melhoram a sua competência e revelam uma melhoria muito significativa nos seus saberes,

capacidades e competências, como a leitura, a escrita, a capacidade de comunicar, a capacidade de

reivindicar.

São, em suma, Sr.ª Deputada, mais livres, e é isso que o PSD e o CDS não querem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, na sua intervenção, disse

que Portugal tinha um défice de escolaridade estrutural conhecido — é verdade, e isso diz muito sobre os

anos que o Partido Socialista passou no governo, mas será uma responsabilidade partilhada — e falou, e

muito bem, dos índices de finalização dos ensinos básico e secundário e da importância que tem valorizar a

educação e a pessoa humana. Disse isto e disse muito bem, Sr.ª Deputada, concordamos com esta análise

estrutural. Mas não disse porque é que o programa Novas Oportunidades contribuía para a melhoria desses

índices.

Sr.ª Deputada, governar para as estatísticas e dar diplomas «a granel» qualquer governo faz; fazer uma

avaliação, olhar para as reais vantagens de um programa que pretende educar as pessoas e transformar um

programa que certifica num programa que qualifica é que tem dificuldade. Foi esta dificuldade que os partidos

da maioria assumiram na campanha eleitoral e assumem hoje, quando estão no Governo.

Sr.ª Deputada, o que separa esta bancada daquela a que V. Ex.ª pertence é que o Partido Socialista não

percebe a diferença entre qualificação e certificação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tirando bons exemplos, que os há, como há sempre, Sr.ª Deputada,

aquilo que sabemos é que os centros Novas Oportunidades, muitas vezes, se limitaram a certificar e não se

preocuparam em qualificar. Isso serve para subirmos nas estatísticas, serve para termos mais pessoas com

diplomas do 9.º ano ou do 12.º ano, mas não serve para ajudar essas pessoas a arranjar emprego ou a criar o

seu próprio emprego. E para uma farsa, Sr.ª Deputada, há de desculpar-me, não queremos contribuir.

Mais do que isto, Sr.ª Deputada, há claramente um problema de financiamento. Recordo que, em

novembro, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego anunciou que do Programa Operacional Potencial

Humano (POPH) já só poderia dispor de 50 milhões de euros para o financiamento do programa Novas

Oportunidades. Recordo à Câmara que o POPH é o programa que o Partido Socialista deixou completamente

a descoberto para o financiamento das bolsas de ação social no ensino superior, por exemplo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Foi preciso ter um critério para o parco dinheiro que havia, porque é

fácil colocar a rubrica e dizer que os valores existem. Portanto, o Governo entendeu que, do POPH, 50

milhões de euros iriam para centros Novas Oportunidades, e informou os Centros disso. Mas nenhum Centro é

encerrado por este Governo, Sr.ª Deputada, o problema é que o dinheiro não estica, que é uma coisa que o

Partido Socialista tem dificuldade em perceber. Como não estica e não chega para todos, é preciso haver um

critério no financiamento.

Sr.ª Deputada, conhecemos a intenção do Governo de organizar um estudo e de anunciar, até setembro,

quais serão os Centros que poderão ficar abertos.

Termino, Sr.ª Presidente, perguntando ao Partido Socialista onde é que iria buscar o dinheiro, que

objetivamente não estica,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depois logo se vê!…

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … quanto acha que deveria ser inscrito para os centros Novas

Oportunidades e se concorda com esta maioria em que a única maneira de avaliar a efetividade da Iniciativa

Novas Oportunidades é garantir que a mesma fornece uma qualificação de qualidade, que de facto garanta

melhor empregabilidade e não apenas — que é algo importante, com certeza, mas para o qual o

financiamento público também será de duvidosa utilidade — para o bem-estar, como referiu o estudo que a

Sr.ª Deputada aqui citou.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o PS não recebe lições de um

partido que quer penalizar os pais das crianças que recebem apoios sociais. Lembre-se da última legislatura:

quando os alunos que se portassem mal, os pais deixariam de ter apoios sociais.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O PS aprovou!

A Sr.ª Odete João (PS): — Isso é apenas para alguns! Essa é a política de descredibilização!

Aplausos do PS.

O PS tem orgulho no trabalho que fez ao nível da educação: aumentou a escolaridade; alargou os jardins-

de-infância, tendo uma cobertura que não nos envergonha a nível europeu. O PS promoveu a escola a tempo

inteiro, respondendo a uma necessidade das famílias e das escolas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — O PS aumentou o ensino profissional para níveis nunca antes vistos no ensino

secundário. O PS reduziu o abandono e o insucesso escolar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sei como perdeu as eleições!…

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Deputado, as estatísticas servem-se ao gosto de cada um, mas temos aqui,

na essência, os conteúdos, o significado destas medidas.

Sr. Deputado, não esqueça o relatório do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), um

relatório internacional que coloca os nossos alunos em patamares que não nos envergonham.

Aplausos do PS.

O PS, contrariamente ao Governo do PSD e do CDS, não desiste das pessoas, não desiste dos

portugueses!

Aplausos do PS.

Sobre financiamentos, Sr. Deputado, devolvo-lhe a pergunta já feita por Deputados do Partido Socialista e

a que o vosso Governo ainda não respondeu: é ou não verdade que o Governo transferiu verbas para o Fundo

Social Europeu destinadas ao programa Novas Oportunidades, para o Eixo 5 — Apoios ao Empreendedorismo

e à Transição para a Vida Ativa? É ou não verdade? De facto, se faltam verbas na Iniciativa Novas

Oportunidades é porque há uma gestão deste Governo de maioria que não valoriza as pessoas,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Odete João (PS): — … que não valoriza a sua capacidade de mais competências, mais aptidões

para enfrentarem o futuro com tranquilidade, com mais capacidade para criarmos mais riqueza, mais inovação,

e termos índices de qualidade de vida.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, gostaria de saudá-la por, mais uma

vez, trazer ao Plenário da Assembleia da República o problema dos centros Novas Oportunidades, que é um

problema concreto na vida de milhares de pessoas e dizer-lhe que o PCP partilha muitas das preocupações

que aqui foram colocadas quanto ao futuro da Iniciativa Novas Oportunidades, mas partilhamos também

muitas preocupações relativamente à situação presente dos trabalhadores e dos formandos na área dos CNO.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aconteceram já milhares de despedimentos de formadores desta área, sem que

muitos deles tenham sequer direito ao subsídio social de desemprego, porque estavam contratados a falsos

«recibos verdes».

Preocupa-nos também, no que diz respeito aos formandos, a inexistência de qualquer alternativa para a

formação nesta área.

O PCP considera também inaceitável o facto de o Governo, até ao momento, se ter recusado a qualquer

diálogo ou explicação aos CNO, seja ao nível do IFP (Instituto de Formação Profissional), seja ao nível da

escola pública.

Obviamente que partilhamos das preocupações e dos impactos diretos da instabilidade que daqui

decorrem na vida das escolas.

Também ouvimos dizer, pelo PSD e pelo CDS, porque, da parte do Governo ainda não ouvimos nada

relativamente a esta matéria, que está um processo de avaliação a decorrer, da qual nem formandos, nem

formadores, nem mesmo os CNO, têm qualquer conhecimento ou foram sequer ouvidos no processo de

avaliação. Por isso, partilhamos também da preocupação relativamente à ausência de critérios nesta

avaliação.

Importa igualmente aqui relembrar, hoje, em 2012, que o PCP sempre defendeu a valorização profunda da

formação no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades e sempre defendeu, também, a estabilidade do vínculo,

no que diz respeito a estes trabalhadores.

Aliás, em 2008, quando nesta Assembleia da República o PCP chamava a atenção para o perigo do

modelo de financiamento e da própria estruturação da rede dos CNO, da sua forte dependência, quase

exclusiva, de financiamento comunitário para a garantia do direito à formação para estes jovens e para estes

adultos, em muitos casos, o Partido Socialista, na altura, dizia que o PCP era o «partido do bota abaixo».

Infelizmente, passados quatro anos, a realidade acabou por nos dar razão no que diz respeito à precariedade

dos vínculos, à situação destes trabalhadores e também à própria estruturação da rede dos CNO.

E se, de facto, partilhamos das preocupações, partilhamos também de algumas dúvidas quanto à saída

deste problema, nomeadamente quanto à necessidade concreta de respeito e cumprimento dos direitos destes

trabalhadores e da garantia da qualidade da formação profunda e da valorização pedagógica destas

formações. É porque, a não ser assim, é a própria vida dos formandos que está a ser posta em causa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço a sua pergunta e registo

com agrado a convergência de posições do Partido Comunista Português na defesa da Iniciativa Novas

Oportunidades, repudiando a ação e as decisões do Governo PSD/CDS.

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Sr.ª Deputada, vou ler-lhe um e-mail que me chegou, ainda ontem, a propósito do encerramento de CNO

que não sei se terá recebido… O maior corte, diz esta técnica de educação, verifica-se na rede, em zonas

prioritárias: interior, centro e Alentejo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Odete João (PS): — Fecha o CNO que tem melhor execução física e continua em funcionamento o

que não tem uma execução tão boa.

É deferido um CNO que não faz itinerância, mas o que se dedicou, nestes anos todos, a fazer itinerância

nas zonas mais rurais, a procurar chegar às pessoas, dando-lhes melhores índices de escolaridade, esses

encerram.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — Parece que há aqui, deliberadamente, uma iniciativa de cortar a espinha aos

que melhor deram, que melhor fizeram e que melhor quiseram para o País.

O CNO da Região Oeste tem um percurso longo, mas também não recebeu proposta de financiamento.

Continua como os outros, a prazo, sem saber o que lhe vai acontecer. Tem de assumir as despesas de janeiro

e fevereiro com as verbas do ano anterior, diz este Governo; isto é, sem respeito por aqueles que trabalham;

isto é, sem consideração por aqueles que dão o melhor de si; isto é, sem consideração pelos que são motores

de desenvolvimento de uma região.

Dir-lhe-ia, Sr.ª Deputada, por exemplo, que o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Leiria — o

CNO, claro — deixou no desemprego, nessa região, cinco técnicos. Deixou sem posto de trabalho mais de

uma dezena de formadores e 3000 formandos andam a circular entre CNO, sem saberem qual o que lhe pode

dar resposta — e muitos destes formandos acabam por desistir.

Mas, Sr.ª Deputada, sabe qual era a maior angústia destes profissionais? Era saberem que tinham pessoas

à sua espera para aumentarem as suas qualificações e o Governo não permitia que lhes dessem resposta.

Esta é a nossa preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Terminado o debate à volta da declaração política da Sr.ª Deputada Odete João, vou

dar a palavra, também para uma declaração política, ao Sr. Deputado Honório Novo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo e a troica estrangeira que hoje

regressa a Portugal não podem ignorar a voz da revolta e do protesto das trabalhadoras e dos trabalhadores

que, no passado sábado, vindos aos milhares, de todo o País, inundaram o Terreiro do Paço e o

transformaram numa torrente de povo contra o pacto de agressão imposto a Portugal pelas mãos do PS, do

PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — «O FMI não manda aqui!», gritaram centenas de milhares no passado

sábado.

Sim, Srs. Deputados, ouçam bem o povo: nem o FMI, nem a União Europeia ou o Banco Central Europeu

mandam nos trabalhadores portugueses; nem a Sr.ª Merkel, o seu Ministro das Finanças ou o alemão

Presidente do Parlamento Europeu mandam em Portugal. Podem mandar ou comandar o Governo português,

podem mandar ou comandar os partidos que subscreveram o Memorando da troica, mas nunca mandarão no

nosso povo, não conseguirão nunca levar o nosso País ao declínio ou à pobreza generalizada, não

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conseguirão nunca fazer-nos regressar aos níveis de exploração e ao desprezo pelos direitos, semelhante aos

que existiam em Portugal há 38 anos!!

Aplausos do PCP.

A grandiosa manifestação dos trabalhadores portugueses no sábado, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,

não foi só a expressão da luta combativa contra as imposições das «troicas» e de profunda confiança no

futuro; foi também a demonstração viva de que a velha teoria das inevitabilidades, o estafado coro da ausência

de alternativas e a chantagem ou as ameaças sobre quem trabalha, sobre os pequenos empresários e a

generalidade do nosso povo têm os dias contados e, mais tarde ou mais cedo, irão parar ao caixote do lixo da

história.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, a banca portuguesa apresentou os resultados de

2011. Os resultados negativos superiores a 1000 milhões de euros constituem uma espécie de megaoperação

contabilística, certamente concertada com o Banco de Portugal e que também conta com o apoio e a

participação ativa do nosso Governo.

São pelo menos quatro os objetivos desta operação contabilística.

Primeiro, ilibar os acionistas das suas responsabilidades por anos de administrações irresponsáveis e

imprudentes, só vocacionadas para a obtenção de lucros fáceis, para proporcionar distribuições de dividendos

milionárias e para receber prémios tão chorudos quanto imorais.

Segundo, justificar com estes prejuízos negativos novos financiamentos do Estado, isto é, mais

transferências de capital feitas à custa dos contribuintes e dos impostos de quem trabalha, importando, aliás,

afirmar com clareza que esses prejuízos se explicam porque os bancos decidiram, concertadamente,

concentrar em 2011 situações que nunca quiseram tratar e que se arrastavam há anos sem expressão em

resultados.

Terceiro, evitar, através desses financiamentos do Estado — que alguns banqueiros, descaradamente, até

fingem rejeitar —, que as necessidades de recapitalização, de reforço de provisionamento ou de aumento de

liquidez sejam apenas resolvidas pelos acionistas privados, afinal, os únicos responsáveis pela situação

criada.

Quarto e último objetivo desta operação: fazer crer ao País e aos portugueses que os sacrifícios são para

todos e até já atingem a banca e o sistema financeiro, numa inqualificável, inaceitável e mistificadora operação

ideológica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como é que o País pode aceitar que estes

prejuízos traduzam uma distribuição equitativa de sacrifícios quando, no preciso momento em que apresentam

resultados negativos, o Banco de Portugal e o Primeiro-Ministro vêm a terreiro, em coro bem afinado com os

banqueiros, afirmar que os bancos estão mais fortes do que nunca?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Primeiro-Ministro! O Primeiro-Ministro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como é que se pode aceitar que os fundos de pensões não estivessem

devidamente suportados e o regulador não tivesse imposto taxas de desconto adequadas? Quem são os

responsáveis? E como se pode aceitar que seja agora o Estado a financiar, em centenas de milhões de euros,

a recapitalização imposta pelo insuficiente provisionamento?

Como se pode aceitar que os níveis de capitais próprios, fixados há muito, não estivessem a ser cumpridos

pela banca e isso só ocorra em 2011? E como se compreende que, também aqui, seja o Estado a suprir, com

dinheiros de todos nós, o desleixo irresponsável dos banqueiros?

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Como se pode aceitar que a invocação da pretensa falta de liquidez conduza o Estado a devolver à banca

a quase totalidade dos fundos de pensões para comprar antecipadamente créditos de empresas públicas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma beneficiada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, finalmente, como se pode aceitar que só em 2011 se contabilizem

imparidades com muitos anos, incluindo a exposição à dívida grega, com a qual tanto ganharam os bancos,

quando se financiavam a 1% no BCE para cobrarem 7 ou 8% aos gregos?

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi quase comovente a forma como os

banqueiros apresentaram os resultados de 2011,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … alijando responsabilidades e atribuindo-as a um conjunto de

adversidades quase inesperadas a que terão sido sujeitos. Como alguém bem disse, só lhes faltou dizer que

os principais responsáveis pelos prejuízos da banca foram os cidadãos, ou seja, as principais vítimas da

gestão agiota dos bancos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fiquem, porém, os banqueiros seguros de que o combate aos privilégios

fiscais de que beneficiam e o combate à proteção inaceitável que continuam a receber do poder político

continuará a ser objeto central da ação e da luta do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, afinal, o tema que traz

hoje a debate deixa tão sossegadas a bancadas quer da maioria quer do Partido Socialista. Afinal, quando se

fala dos milhões de euros de prejuízo que a banca tinha, percebemos que a maioria nada tem a dizer sobre a

matéria. E nada tem a dizer sobre a matéria porque, na verdade, sabe que é um «fumo» que se atira para a

realidade que se debate no País, mas que esconde o que, na prática, foram anos e anos de usura e até uma

prática internacional de favorecimento a esta mesma banca.

Senão vejamos o que faz o Banco Central Europeu (BCE), o mesmo que diz que não aceita emprestar

dinheiro aos Estados: empresta dinheiro a 1% a qualquer banco, e aos bancos portugueses também, para que

estes, depois, possam especular sobre as dívidas públicas de Portugal, da Grécia ou de qualquer outro país.

Vejamos: só metade dos prejuízos do BCP decorrem do facto de este andar a especular sobre a dívida

pública grega. No entanto, quem paga, segundo a maioria, são os portugueses, os contribuintes.

É que se estes prejuízos vão ser «tapados» com a recapitalização feita à custa dos dinheiros públicos,

percebemos que, na prática, não se pedem responsabilidades àqueles que ganharam dividendos, a quem fez

esta gestão danosa da banca portuguesa. O que se faz é «abrir os cordões à bolsa» do crédito público para

dar à banca privada.

E até se transferem fundos de pensões neste meganegócio, um autêntico Euromilhões para a banca,

promovido pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o que é exatamente isso? É livrar a banca privada dos seus

encargos, das suas responsabilidades. É dar-lhe créditos fiscais para 20 anos — imagine-se, para 20 anos! —,

muito depois de este Governo ter saído do poder. E, como «a cereja no topo do bolo», a banca dá os fundos

de pensões com uma mão e recebe os fundos de pensões de pagamento com a outra. Por isso, é um negócio

feito à medida da banca, para a banca, promovido por Passos Coelho e Paulo Portas.

Deixo-lhe uma pergunta, Sr. Deputado, porque, depois de toda esta vergonha, do favorecimento à banca

privada, poderíamos perguntar: mas há algum dinheiro que vá para o financiamento à economia? Podemos

achar que parte deste dinheiro vai para a criação de emprego? A nossa conclusão é que não, nem um cêntimo

deste dinheiro vai para a criação de emprego ou para o crédito à economia. Gostava de saber se o Sr.

Deputado tem exatamente a mesma opinião.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas

perguntas e observações que fez. As afirmações que produziu vêm, no essencial, ao encontro daquilo que

referi na tribuna. Permita-me que diga, de uma forma clara, que não estranho o silêncio das bancadas da

direita e do Partido Socialista nesta matéria.

Vozes do PCP: — É a troica!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não estranho o silêncio da troica, porque o programa de austeridade que

nos impuseram, em maio do ano passado, tem uma componente essencial: salvar os interesses da banca,

salvar os interesses financeiros. E aqui está o silêncio dos três grupos parlamentares para confirmar esta

componente essencial!

Aplausos do PCP.

Quando os bancos, em 2011, colocam como prejuízos os provisionamentos necessários para suportar os

fundos de pensões, isto significa que quem vai suportar esse provisionamento não são os acionistas dos

bancos mas, sim, com a participação e o beneplácito do Governo, os contribuintes. E sobre isto os senhores

nada têm a dizer,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … tal como nada dizem sobre as imparidades, a agiotagem, que, durante

anos, permitiu aos bancos obterem lucros fabulosos, dividendos fabulosos, prémios fabulosos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e concentrar as imparidades dessa agiotagem no ano de 2011. E, agora,

para provisionarem essas imparidades, vêm buscar o dinheiro aos trabalhadores, aos impostos dos pequenos

empresários, aos impostos do povo.

Aplausos do PCP.

É isto que não vos convém debater aqui. Foi exatamente esta cumplicidade entre o poder político e o poder

financeiro, esta submissão do poder político, dos grupos parlamentares da troica, ao poder financeiro que nós

viemos confirmar com este debate aqui, na Assembleia da República, hoje.

Aplausos do PCP.

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Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, ficando, assim, concluído este ponto das

declarações políticas.

Vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão,

na generalidade, da proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência,

revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.

Para fazer a apresentação desta iniciativa, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

Aproveito para saudar a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se encontra entre nós.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O crescimento da economia portuguesa está diretamente relacionado com o aumento da

competitividade das nossas empresas. Já o referi por mais do que uma vez, aqui, na Assembleia da

República. Num contexto global, em que os mercados tendem a gerar posições de poder de mercado, esta é

uma prioridade cuja execução está também dependente de uma efetiva política concorrencial.

É para falar desta nova política de concorrência, deste novo paradigma, que aqui venho hoje. O diploma

que aqui apresentamos é, sem qualquer dúvida, o principal vértice de uma nova lógica concorrencial, ao

serviço das empresas e da economia nacional.

Estamos a falar da criação de um diploma inovador, com uma estrutura mais simples, clara e completa. É

uma política da concorrência mais célere, mais eficaz e mais transparente.

Foi exatamente esta a visão que o Governo verteu para a Lei de Promoção e Defesa da Concorrência, um

diploma que: promove a eficiência, a inovação, a competitividade e o crescimento económico; cria os

mecanismos que nos dão maior capacidade para antecipar, tanto quanto é possível, a dinâmica e a

turbulência imprevisível dos mercados; promove o investimento privado e gera confiança nos consumidores;

induz uma cultura de responsabilização económica, com vista à eficiência empresarial e sem protecionismos

do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a revisão da lei da concorrência que aqui vos apresento — e que

consta não só do Programa deste Governo, mas também do Memorando de Entendimento assinado entre o

Estado português e a troica — prossegue, desta forma, cinco pilares fundamentais de atuação,

nomeadamente: primeiro, uma simplificação da lei, separando claramente as regras sobre a aplicação das

normas de concorrência das regras relativas aos procedimentos penais e contribuindo, desta forma, para um

regime da concorrência mais eficiente; segundo, uma racionalização das condições que determinam a

abertura de investigações, permitindo à Autoridade da Concorrência efetuar uma avaliação sobre a relevância

e a prioridade das queixas recebidas; terceiro, o estabelecimento dos procedimentos necessários para um

maior alinhamento entre a lei portuguesa relativa ao controlo das operações de concentração entre empresas

e o Regulamento das Concentrações da União Europeia; quarto, garantia de maior clareza e segurança

jurídica na aplicação do Código do Procedimento Administrativo ao procedimento de controlo de operações de

concentração entre empresas; quinto, avaliação do processo de recurso existente e consequente ajuste,

sempre que necessário, para aumentar a equidade e a eficiência, em termos de garantias processuais e da

adequação dos procedimentos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Face ao que é a lei atual, a nova Lei de Promoção e Defesa da

Concorrência introduz várias alterações significativas, com ganhos óbvios para o mercado concorrencial e

para a economia nacional, incluindo, nomeadamente: maior autonomia face à legislação nacional subsidiária,

com a consagração de soluções próprias e mais adequadas à atividade processual da Autoridade da

Concorrência (seja em processos por práticas restritivas da concorrência, seja no exercício dos poderes de

supervisão); maior harmonização com a legislação e a jurisprudência da União Europeia; e mecanismos

processuais novos, tais como a possibilidade de transação em processos por práticas restritivas da

concorrência. Isto permite, simultaneamente, uma atuação mais eficaz da Autoridade da Concorrência na

reposição das condições de concorrência e no sancionamento das infrações, com menor intervenção judicial,

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numa postura dialogante com os afetados pelas práticas restritivas e com os infratores, semelhantes aos da

União Europeia.

Esta lei também permite: uma clarificação e densificação de mecanismos processuais já existentes, como

são os casos da realização da audição oral e do arquivamento de processos por práticas restritivas da

concorrência, mediante imposição de condições; o reforço dos poderes de investigação e inquérito, em linha

com o que faz a Comissão Europeia, assegurando os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares e

coletivas; um novo teste de avaliação das operações de concentração e fusão, alinhado com o regulamento

comunitário aplicável à matéria em causa; o exercício pela Autoridade da Concorrência dos poderes

sancionatórios, com base em razões de interesse público na perseguição e punição de violações de normas

de defesa da concorrência (ponderadas as prioridades da política de concorrência e os elementos de facto e

de direito que lhe sejam apresentados); uma maior equidade e eficiência no sistema de recursos judiciais,

introduzindo incentivos que limitem a utilização do recurso como prática puramente dilatória; e a adaptação do

regime jurídico da clemência ao modelo vigente na União Europeia, com o alargamento das possibilidades em

que as empresas se podem socorrer desta faculdade com o intuito de lhes ser aplicada uma coima reduzida.

Em suma, este é um diploma que reforça o poder da Autoridade da Concorrência, dotando-a de

instrumentos capazes de assegurar um combate rápido aos principais entraves ao investimento e à confiança,

como sejam os cartéis, os abusos de posição dominante e de dependência económica. Mas a Lei de

Promoção e Defesa da Concorrência é também um diploma que exige mais responsabilidade a esta

Autoridade.

É este equilíbrio entre poderes e responsabilidades que fará da Autoridade da Concorrência um

instrumento ao serviço das empresas e da economia portuguesa.

Recordo ainda aos Srs. Deputados que a lei aqui proposta é parte integrante da agenda de reformas

estruturais que já estão em fase de implementação ou que se encontram prestes a ser apresentadas a esta

Assembleia, e que incluem, entre outras: uma profunda reforma da legislação laboral, que foi acordada com

quase todos os parceiros sociais em sede de concertação; o Programa Revitalizar, que, com o Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas, o processo especial de revitalização e o sistema extrajudicial de

resolução de processos, mudará para sempre o paradigma das insolvências no nosso país e permitirá salvar

muitas empresas e salvaguardar milhares de postos de trabalho; a reestruturação do setor empresarial do

Estado, especialmente no que diz respeito ao setor dos transportes, que permitirá salvar estas empresas

públicas e, mais uma vez, salvaguardar milhares de postos de trabalho; uma nova lei dos licenciamentos

industriais, que vai assegurar o licenciamento zero a 98% dos investimentos industriais; uma reestruturação

profunda do capital de risco público; um Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, o

programa +E, +I, que irá fomentar a criatividade e o empreendedorismo nacionais. Todas estas reformas se

destinam, tal como este diploma, a tornar a economia nacional mais aberta, mais concorrencial, mais produtiva

e mais competitiva.

Só assim poderemos crescer. Só assim poderemos alcançar um crescimento saudável e sustentado, e

permitir o aumento consistente dos níveis de vida que os portugueses merecem e desejam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos,

sendo que o Sr. Ministro optou por responder em conjunto.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, cumpre-me

felicitá-lo, e ao Governo, por trazer a este hemiciclo uma proposta corajosa de novo regime da concorrência,

após amplo processo de consulta pública, da qual resultaram mais de 1000 páginas de sugestões.

Contribui-se, assim, para concretizar mais uma importante reforma estruturante na área económica, que

combate um dos principais estrangulamentos da nossa competitividade.

Portugal precisa de concorrência saudável e transparente.

Precisa de mais e melhor concorrência para eliminar privilégios instalados de determinadas empresas «do

regime».

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Precisa de mais e melhor concorrência para evitar que posições dominantes ou de dependência económica

se convertam em benefícios desproporcionados a favor de alguns e em detrimento de quase todos.

Precisa de mais e melhor concorrência traduzida em poderes acrescidos de intervenção da Autoridade da

Concorrência, incluindo capacidades sancionatórias e de inquirição reforçadas, bem como a criação de

tribunais especializados na matéria.

Precisa de mais e melhor concorrência por via de maior celeridade e eficiência no combate a situações que

desvirtuam as regras de mercado.

Precisa de mais e melhor concorrência em benefício de todos nós, enquanto consumidores de produtos ou

serviços.

Precisa de mais e melhor concorrência para alcançar uma verdadeira democratização da economia

portuguesa, assente numa base de igualdade de oportunidades, onde o mérito, e só o mérito, deve diferenciar

os vencedores dos perdedores, numa saudável lógica de competição, limpa, regulada e justa.

Este é, portanto, também, o momento da verdade nesta Casa da democracia e esclarecedor quanto a

quem está verdadeiramente do lado daqueles que pretendem remover um dos nossos principais nós cegos,

impeditivo da criação de valor acrescentado.

Esses, Sr. Ministro, hoje, só podem estar do seu lado, do lado da profunda reforma que aqui hoje nos

apresenta, do lado da economia nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Apelo mais uma vez aos Srs. Deputados a que se faça mais silêncio

na Sala. É muito difícil ouvir os oradores e penso que não é justo para quem está no uso da palavra.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, estamos a falar de uma

alteração à lei da concorrência apresentada por este Governo, não estamos a falar da resolução para a maior

parte dos problemas da economia. Os discursos inflamados do Sr. Ministro ou do Sr. Deputado do PSD não

escondem isso.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não tinha pensado fazê-lo, mas não posso deixar de dizer que esta lei

não é para democratização da economia. É até estranho que o partido que decidiu que o Governo

democraticamente eleito devia entregar um sector estratégico, como é o da energia, a um Estado que nem

sequer é uma democracia venha dizer que a lei da concorrência — ou seja o que for que estão a fazer — é

para a democratização da economia.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É uma ironia e um humor negro que não vos fica bem.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para que as pessoas percebam do que estamos a falar, quero dizer que

esta lei não vai resolver problemas com que nos confrontamos todos os dias, como o preço dos combustíveis

— vemos na autoestrada os placards com preços iguais. Esta lei não vai resolver esse problema, porque não

é uma lei sobre formação de preços e, portanto, não é uma lei de clareza e de regras, como, aliás, o Bloco de

Esquerda já propôs.

Sabemos, assim, que não é esta lei que vai resolver esse problema que todos os dias sentimos.

Também todos os que falamos com as empresas, com os agricultores e com as associações sabemos que

esta lei não vai resolver o problema dos agricultores ou dos produtores, cujos preços são esmagados pela

grande distribuição.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente! Pelos grandes monopólios!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Esta lei não vai beliscar um milímetro do poder da Sonae Distribuição ou

da Jerónimo Martins, que esmagam os preços nos produtores, na agricultura e na indústria, que esmagam

toda a produção em Portugal. Esta lei também não belisca um bocadinho desses interesses instalados.

Por outro lado, esta lei não vai resolver também os grandes problemas de fornecimento que as empresas

têm, seja de energia seja de todos os sectores estratégicos de que dependem para a sua produção.

No entanto, no que esta lei pretende, ainda assim, e no que diz sobre concentração, há algumas coisas

que poderiam e deveriam ser tratadas. A lei diz que tem preocupações sobre a concentração, mas não diz

nada sobre a transparência da propriedade.

Vamos entender-nos sobre uma coisa: a Autoridade da Concorrência não pode agir sobre processos de

concentração que não vê. Muitas vezes os processos de concentração estão sediados em empresas offshore,

por exemplo, e por isso são ocultos, não se veem.

Portanto, perguntamos ao Governo se está disposto, na discussão desta lei, a introduzir mecanismos de

transparência da propriedade, porque, se estamos a falar a sério sobre a concentração, temos de tirar da

sombra os poderes que agem na sombra, porque sobre a concentração que não se vê não se pode atuar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, ouvi-o com atenção

falar dos objetivos da proposta que apresenta e retive um: o reforço da capacidade de atuação da Autoridade

da Concorrência para a regulação da supervisão dos mercados.

Por falar da Autoridade da Concorrência, lembro que a Comissão de Agricultura procedeu, na semana

passada, a duas audições, uma com a Autoridade da Concorrência e outra com a Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica (ASAE), motivadas pela apreensão recente de leite em duas grandes superfícies

comerciais que, indiciariamente, estariam a vender o leite abaixo do preço de custo. Não sei se estamos

perante uma situação de dumping, porque não se conhece a origem do produto, mas estamos, pelo menos,

perante situações de venda com prejuízo.

Uma das questões abordada nessas audições tinha a ver com o facto de a instrução do processo estar na

mão da Autoridade da Concorrência, limitando-se a ASAE a controlar o processo apenas até ao auto de

notícia.

Nesse sentido, gostaria de saber, em primeiro lugar, se o Governo não vê vantagens em transferir a

instrução dos processos relativos aos ilícitos em matéria de concorrência para as mãos da ASAE, deixando a

Autoridade da Concorrência de ter o domínio da instrução.

A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: atualmente, em termos de concorrência,

assistimos a um domínio completamente absoluto das grandes superfícies comerciais sobre o comércio

tradicional ou local, isto é, sobre o pequeno comércio. A nosso ver, exige-se, portanto, a tomada de medidas

com vista a atenuar este verdadeiro sufoco que as grandes superfícies estão a provocar ao pequeno comércio.

Uma dessas medidas, por proposta de Os Verdes, subiu a Plenário na semana passada. Tinha a ver com a

limitação dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais, mas os partidos que apoiam o

Governo assim não consideraram.

Gostaria de saber, Sr. Ministro, se entende que é necessário tomar medidas para salvar o comércio local

ou se a perspetiva do Governo e do Sr. Ministro é a de que existe, de facto, uma concorrência saudável entre

as grandes superfícies comerciais e o pequeno comércio.

Por fim, Sr. Ministro, nas audiências que há pouco referi, tanto a ASAE como a Autoridade da Concorrência

abordaram a questão da formação do preço nos contratos celebrados entre as grandes superfícies e os

produtores, sobretudo os pequenos produtores.

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A nosso ver, a formação do preço assume uma relevância vital em termos de concorrência, mas não cabe

nas atribuições da ASAE ou da Autoridade da Concorrência. Nesse sentido, Sr. Ministro, como esta proposta

pretende aperfeiçoar o sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a concorrência,

não considera que seria uma boa oportunidade para resolver esta questão?

O Sr. Ministro referiu-se ao reforço dos mecanismos de investigação e de instrução. Para tal, não lhe

parece que seria oportuno reforçar as competências da Autoridade da Concorrência e da ASAE em matéria de

formação dos preços?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, a ainda atual Lei n.º 18/2003,

no seu artigo 7.º, pretendia regular e, sobretudo, combater o chamado «abuso de dependência económica».

Passados oito anos de esta legislação estar em vigor, não houve qualquer condenação relativamente a

esta matéria. E não foi porque tivessem faltado, ao longo destes oito anos, muitas situações, factos e casos.

Assistimos aos abusos das seguradoras e das empresas de assistência em viagem contra as empresas de

reboque e oficinas de automóveis, aos abusos da multinacional dos tabacos contra os seus grossistas, aos

abusos das petrolíferas contra os postos independentes de abastecimento de combustíveis, aos abusos das

empresas da grande distribuição contra os seus fornecedores.

Nesse sentido, tudo indicaria que um dos aspetos centrais da revisão desta lei fosse a alteração deste

artigo. No entanto, apesar de, na consulta pública, terem recebido suficientes propostas para a alteração deste

artigo, verificamos que o deixam tal qual estava, isto é, vai continuar a não haver ilícitos em matéria de abuso

de dependência económica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de saber, Sr. Ministro, quais as razões para não alterar esta

matéria na legislação da concorrência.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e do

Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, quero

começar por agradecer as suas palavras. A ideia é exatamente a que refere. Esta é uma das muitas reformas

estruturais que são importantes para tornar a nossa economia mais produtiva, mais competitiva, mais aberta e

mais concorrencial.

Portanto, esta lei promove o enquadramento necessário para termos, como o Sr. Deputado bem referiu,

uma economia mais concorrencial e mais competitiva.

A Sr.ª Deputada Catarina Martins disse que esta lei não é para democratizar a economia. No entanto, o

intuito da lei é o de, exatamente, aumentar a transparência e de reforçar os mecanismos de transparência,

bem como de harmonizar a legislação nacional em relação à legislação comunitária. Aumentam-se os poderes

da Autoridade da Concorrência, dando-lhe mais músculo e também mais deveres, para poder atuar nos casos

em que haja, como os Srs. Deputados referiram, abusos. A intenção é, pois, a de dar mais poderes à

Autoridade da Concorrência para poder evitar essas situações.

A Sr.ª Deputada disse também que esta lei não resolve os problemas dos preços dos combustíveis. Pois

não, mas não é um intuito da lei fazê-lo. A lei promove o reforço da Autoridade da Concorrência para poder

supervisionar e inspecionar as situações de abuso. Se houver abusos, a Autoridade da Concorrência, com

esta lei, vai ter possibilidade de atuar muito mais celeremente e de uma forma muito mais transparente.

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Por outro lado, a Sr.ª Deputada referiu que a lei nada diz sobre a transferência da propriedade. Obviamente

que compete ao Governo contribuir com os instrumentos da autoridade independente, que é a Autoridade da

Concorrência.

Em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira sobre as vendas com prejuízo, é

verdade que não constituiu objeto desta revisão o regime aplicável às vendas com prejuízo, previsto no

Decreto-Lei n.º 370/93. No entanto, mais uma vez, esta lei irá permitir uma melhor ação da Autoridade da

Concorrência para prevenir situações de abuso ou situações que não permitem procedimentos mais

concorrenciais.

O Sr. Deputado coloca ainda perguntas quanto às grandes e pequenas superfícies e às medidas para

salvar o comércio local, as quais agradeço. Repare que este é um facto que preocupa o Governo. Exatamente

por isso, foi criada uma plataforma de acompanhamento das relações entre a distribuição e a produção, está a

ser promovido um código de boas práticas para que estas situações possam ser resolúveis e com esta nova

lei da concorrência criam-se processos mais transparentes e dão-se mais poderes à Autoridade da

Concorrência para poder atuar se houver situações de abuso nesta área.

O Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou uma pergunta sobre o abuso de dependência económica. É

verdade que o artigo não é alterado. No entanto, como já referi, a ideia desta lei passa exatamente por dar

mais poderes à Autoridade da Concorrência para poder atuar em caso de abuso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta

de lei em apreciação revoga as Leis n.os

18/2003 e 39/2006, não só dando cumprimento ao ponto 7.17 do

Memorando da tróica como indo para além dele ao incluir, como seu capítulo VIII, o chamado princípio da

isenção por denúncia — leniency — que era objeto da revogada Lei n.º 39/2006.

No anterior governo existiu um draft de uma nova lei de concorrência que, depois da assinatura do

Memorando, a Autoridade da Concorrência finalizou e entregou ao atual Governo em julho de 2011. O

Governo colocou o texto em discussão pública de 4 de novembro a 5 de dezembro, tendo recebido cerca de

1500 sugestões de alteração. Assim, a atual proposta, que resultou da referida consulta, inclui várias das

sugestões feitas que em muito melhoraram o texto inicial.

A proposta de lei em apreciação inspira-se em quatro grandes princípios e formula três grandes objetivos.

Os quatro princípios são: independência da Autoridade; consagração do princípio da oportunidade;

equilíbrio entre os poderes da Autoridade e os direitos de defesa; poderes da Autoridade face ao Governo e

aos seus departamentos.

Os três grandes objetivos são: aumentar a certeza e segurança jurídica na apreciação da lei; harmonizar a

legislação portuguesa com a legislação e jurisprudência europeias; e reforçar a capacidade de atuação da

Autoridade.

Quanto à independência da Autoridade, que é um dos aspetos fulcrais deste diploma, significa três coisas:

primeiro, independência face ao Governo; segundo, estabilidade dos mandatos; e, terceiro, independência

financeira com garantia dos meios adequados à prossecução dos seus objetivos.

Relativamente a este princípio, colocam-se as seguintes questões, que devem ser objeto de reflexão em

sede de especialidade.

No artigo 34.º dos Estatutos da Autoridade (Decreto-lei n.º 10/2003) está prevista a possibilidade de um

recurso atípico para o Ministro da Economia das decisões da Autoridade em matéria de concentrações, sendo

que o Ministro da Economia, invocando razões de interesse nacional para a economia, pode revogar decisões

da Autoridade, cabendo deste despacho ministerial recurso contencioso nos termos do artigo 95.º da proposta.

É minha opinião — digo «minha» porque o partido ainda não tem opinião final formulada sobre esta matéria

— que a independência da Autoridade convive mal com esta possibilidade de recurso anulatório, pelo que eu

sugeriria a sua expressa eliminação, o que equivaleria à revogação automática do artigo 34.º dos Estatutos ou,

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no mínimo, limitaria o poder revogatório só permitindo o seu exercício em circunstâncias definidas e elencadas

em numerus clausus, se tal for possível.

Aplausos do PS.

A proposta de lei altera também o n.º 4 do artigo 4.º da Lei de Imprensa no sentido de submeter a parecer

prévio da Entidade Reguladora da Comunicação Social as decisões da Autoridade da Concorrência relativas a

operações de concentração em que participem empresas jornalísticas ou noticiosas.

Pode ser questionável em termos de independência da Autoridade que o parecer negativo daquela

entidade tenha natureza vinculativa. No entanto, estando em causa matéria de direitos fundamentais no

domínio da liberdade de expressão e do pluralismo informativo, poder-se-á justificar o tratamento aqui

proposto.

A este respeito, cumpre referir que seria muito útil um inciso normativo em que os meios de comunicação

social fossem obrigados a declarar quem são os seus proprietários, por forma a identificar quem é proprietário

de meios de comunicação social, porque estamos no campo dos direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

Ainda nesta matéria, os princípios orientadores do financiamento da Autoridade devem constar da

proposta, deixando-se para o Estatuto a respetiva aplicação.

Quanto à nomeação da Autoridade e a sua ligação aos reguladores, deveriam poder constar da proposta.

Porém, o ponto 7.18 do Memorando prevê a elaboração de um estudo que configure o desenho institucional

dos reguladores e a sua ligação à Autoridade da Concorrência. Será, pois, aqui a sede própria para tratar

daqueles dois temas.

Finalmente, urge consagrar em toda a dimensão o princípio de que a independência não pode significar

falta de responsabilização. Daí a necessidade de garantir: resposta perante a opinião pública; permanente

escrutínio parlamentar; e publicitação das decisões.

Quanto ao princípio da oportunidade, este diz-nos que a Autoridade deve atuar de acordo com este

princípio e não apenas em obediência ao estrito princípio da legalidade.

Isto significa que, de acordo com o artigo 6.º da proposta, a Autoridade pode atribuir graus de prioridade

diferentes no tratamento das questões que é chamada a analisar. Este é um bom princípio. Aliás, trata-se de

um princípio que foi fixado no «acordo Automec», da responsabilidade de um homem do CDS, o meu amigo

José Luís Vilaça — foi ele o responsável pela introdução deste princípio de oportunidade.

Importante é que este princípio e as razões da prioridade sejam públicas, adequadas e revistas anualmente

e que os setores sejam publicitados, ao contrário do que prevê o n.º 3 do artigo 6.º desta proposta.

Matéria de especial melindre tem a ver com o equilíbrio entre os poderes da Autoridade e os direitos de

defesa. Note-se, a este respeito, que a Autoridade tem sido acusada não de se exceder nos seus poderes mas

de não os exercer em grau suficiente.

Neste domínio, é necessário adequar os novos poderes policiais de inquirição, busca e apreensão (artigo

17.º) à Constituição da República Portuguesa (artigo 32.º). E isto é muito importante, primeiro, porque a nossa

ordem jurídica atribui este tipo de poderes no quadro do direito penal e nós estamos no quadro do direito

contravencional de natureza administrativa. Por isso, pode ser discutível este tipo de atribuições.

No entanto, há alguns aspetos que necessitam de grande ponderação: primeiro, o papel do juiz, ou seja,

todas as garantias do processo penal têm obrigatoriamente de ser transpostas para este processo, pelo que

não chega falar em autoridades judiciárias, como consta da proposta, tem de falar-se expressamente em juiz

que autorize as buscas.

Aplausos do PS.

O segundo ponto importante tem a ver com os prazos. A contagem dos prazos não pode favorecer só a

Autoridade da Concorrência, tem de favorecer também a entidade em benefício da qual os prazos foram

fixados, ao contrário do que a lei revê.

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Finalmente, os e-mails não abertos não podem ser aprendidos. Há um acórdão do Tribunal de Comércio de

Lisboa sobre esta matéria que necessita de ser respeitado.

Ainda em relação a esta matéria, temos dois princípios discutíveis: primeiro, a possibilidade de o tribunal de

recurso aumentar as coimas, o que está previsto no artigo 87.º da proposta. É aquilo que, em Direito,

chamamos a reformatio in pejus. É matéria que no direito contravencional não é muito normal. Compreende-se

que esta matéria esteja aqui para desincentivar o recurso e, consequentemente, por questões de celeridade

processual.

Um outro aspeto tem a ver com o prazo de 30 dias — era de 20 dias — para recorrer de decisões

anulatórias contra uma decisão antitrust. Entendemos que é um prazo pequeno e que devemos ter um prazo

mínimo de 40 dias, prazo este, aliás, já fixado na Convenção dos Direitos do Homem para este tipo de

recursos.

Quanto aos poderes relativamente ao Governo e aos seus departamentos, é matéria relativa a auxílios

públicos, prevista no artigo 64° da proposta, e é inovadora em termos de direito interno. Quer isto dizer, de

acordo com este princípio, que a Autoridade da Concorrência passa a ter competência para analisar os atos

legislativos e administrativos do Governo que traduzam auxílios do Estado. Compreende-se que assim seja, é

um preceito útil, porque prevê, depois, possíveis intervenções das autoridades europeias, essas muito mais

gravosas para os interesses em presença, no entanto é necessário fixar bem que tipo de auxílios estão em

causa. Apenas auxílios financeiros? Não nos parece. Logo, é necessário dizer «auxílios financeiros, fiscais ou

de outra natureza».

Em relação ao núcleo de competências da Autoridade, é necessário ponderar, primeiro, os acordos para

práticas restritivas e, segundo, as chamadas operações de concentração de empresas.

Quanto aos acordos para práticas restritivas, era muito importante que a Autoridade da Concorrência

pudesse também analisar práticas individuais restritivas — sabemos que a Autoridade não está muito de

acordo, mas não tem razão —, como, por exemplo, o crédito à habitação, que limitam a liberdade dos

consumidores e afetam a concorrência. Pode dizer-se que se pode mudar o crédito à habitação, só que quem

quiser mudar tem uma taxa de tal maneira elevada que não o faz. São, pois, práticas desta natureza que a

Autoridade devia também poder conhecer e sobre elas poder decidir.

Sobre as operações de concentração, o problema é mais grave. Esta lei está desatualizada, pois para a

definição de operação de concentração prevê as quotas de mercado e o volume de vendas. Ora, as quotas de

mercado apenas existem na legislação espanhola e, consequentemente, o ideal era fixar apenas o volume de

vendas, porque assim é muito mais certo para quem tem de notificar ex ante a participação em concentração

para poder saber o direito que lhe assiste.

Finalmente, ainda nas práticas restritivas, um aspeto muito importante: há monopólios naturais, ou seja,

são monopólios que não constituem abuso, como é o caso, por exemplo, das refinarias da Galp e da rede PT.

Compreende-se que seja assim, nada se pode mudar, mas esses monopólios deviam ter um regime fiscal

agravado, obviamente em função da posição privilegiada que têm nos mercados.

Deixo duas notas finais.

Em primeiro lugar, para dizer que os estatutos da Autoridade da Concorrência devem ser aprovados por

decreto-lei. É matéria de tal forma importante que não é possível apenas fixá-la por decisão ministerial, porque

isso tira controlo parlamentar por parte desta Câmara em relação a matérias muito importantes.

Em segundo lugar, chamo a atenção para um aspeto muito relevante, que é a chamada isenção da pena

por denúncia.

Estamos aqui com base num critério ético e, por isso, custa-me muito — talvez pela formação que tive no

Colégio Militar — que a denúncia dê isenção de pena. Custa-me muito! A denúncia pode dar uma diminuição

da pena, uma diminuição agravada, mas isentar de pena pode significar um convite a…

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para que já excedeu largamente

o seu tempo.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

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Como estava a dizer, isentar de pena pode significar um convite para que alguém possa participar num ato

ilícito, sabendo que se o denunciar o faz impunemente. É uma matéria que ataca princípios éticos e o

legislador, quando faz leis, deve enformar-se por princípios éticos.

Nestes termos,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, vou terminar.

Nestes termos, direi, em conclusão, que a presente proposta de lei melhora, atualiza e adapta à legislação

europeia a regulamentação nacional da concorrência, pelo que merece, na generalidade, o nosso voto

favorável, sem embargo de, em sede de especialidade, virmos a propor as alterações aqui referidas.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Desculpe o excesso de tempo que utilizei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Ouvimos recorrentemente, em particular por parte da direita desta Assembleia, as loas aos milagres do

mercado — o mercado tudo pode, tudo regula, tudo facilita e até permite, imagine-se!, chegar a democracia

onde antes ela estava impedida de chegar!

Por isso, em nome do mercado, teríamos preços mais baixos, maior concorrência, teríamos os milagres

modernos, que afinal tardam, que afinal nunca chegam! Mas, pasme-se!, anúncio após anúncio, eles estão

quase aí, falta só uma leizinha para lá chegar!… É o caso desta lei!

Mas nós conhecemos como ela chega e conhecemos o passado de toda esta narrativa — em 2008 já eram

os milagres do mercado que permitiram a maior crise financeira de que há memória e de que ainda hoje

estamos a pagar a fatura…

Diziam-nos na altura: «Não se preocupem, o milagre basta e por isso ao mercado o mercado basta. Se

alguma coisa falhar, se houver uma única coisa que falhe, há o regulador que tudo vai corrigir e por isso trará

justiça onde o mercado puder falhar.» Mas, então, nós perguntamos: em 2008 onde estava o regulador? Com

certeza perdeu por falta de comparência!

Isso foi em 2008 nos mercados financeiros, mas nós perguntamos hoje: onde está o regulador, por

exemplo nos combustíveis? O que percebemos é que se os preços não estão concertados andam muito lá

perto… Aliás, basta fazermos um pequeno percurso numa qualquer autoestrada e vermos, placard atrás de

placard, que os preços são iguais independentemente da marca, independentemente da região. Por isso, hoje,

não há regulador que «meta a mão» neste mercado, que, na prática, só vai ao bolso das pessoas, ao bolso

dos portugueses.

Se o exemplo dos combustíveis é conhecido também os exemplos do tabaco e da grande distribuição são

exemplos que os portugueses sentem, dia-a-dia, nos seus bolsos.

Por isso, quando se deixa ao mercado o poder de se regular a si próprio e se diz que vai haver uma

entidade independente, que afinal está dependente do mercado para lhe «pôr a mão», percebemos que são

as portuguesas e os portugueses que ficam sempre lesados com estas escolhas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porém, sabendo nós o que esta lei significa, não ficamos fora deste

debate. Já fizemos uma pergunta ao Governo e insistiremos numa matéria que para nós é fundamental,

porque não se pode combater o abuso de posição dominante sem se esclarecer cabalmente qual é a

propriedade de determinada empresa, de determinado grupo económico.

Por isso, bater-nos-emos, no debate de especialidade, para levar até às últimas consequências a

transparência desta matéria essencial. Não basta deixar, numa letra de lei vazia, o título de propriedade de

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uma qualquer empresa sem ir, por exemplo, aos offshore, aos fundos de investimento mundiais e, se

determinada empresa é detida por um qualquer fundo num offshore, perguntarmos se vamos ou não deixar de

lhe pedir responsabilidades, porque esse fundo pode ser dominante num determinado setor da economia.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sem ter essa transparência, sem ter essa coragem neste combate aos

preços combinados, aos cartéis, até à posição dominante no mercado, nós não chegaremos a nenhum

resultado concreto.

Por isso, lanço, desde já, o repto também aos partidos da maioria e até ao Governo para que participem

neste desafio essencial. Se queremos combater as posições dominantes e os cartéis, temos,

necessariamente, de ir até às últimas consequências na definição da transparência de propriedade.

É por isso que o Bloco de Esquerda se vai bater quando da discussão na especialidade desta proposta de

lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não deixando a Mesa de registar o excesso de tempo

utilizado, também não queremos que passe esta oportunidade sem o felicitar pelo seu dia de anos. Muitos

parabéns, Sr. Deputado. Esperamos que tenha um bom resto de dia.

Aplausos gerais.

Não há pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António

Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O bem-estar dos

consumidores, a liberdade das pessoas para empreender e a criação de emprego devem ser dos mais

importantes fins da organização económica.

Ora, há quem, nesta Câmara, considere que a melhor forma de alcançar tais fins seja o controlo da

economia pelo Estado: eliminar a liberdade económica, nacionalizar empresas, planificar a economia e colocar

burocratas a fixar administrativamente os preços.

Como também não falta, neste mundo, quem defenda exatamente o oposto:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o caso do PSD!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … o laissez faire, laissez passer. A desregulação completa da

economia e a liberdade total aos mercados, na crença de que estes, funcionando por si só e sem rédea,

atingiriam um equilíbrio que traria o maior bem-estar social.

Contudo, a história e o estudo demonstram que nenhum desses modelos — o estatizante e o libertário —

cumpre as promessas que faz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Libertário? Tem de ir ver isso ao dicionário! Deve querer dizer outra

coisa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ambos os modelos falham, desde logo porque permitem grande

concentração de poder. Num caso, o poder público, estadual, excessivo; no outro, o poder de mercado de uma

ou de algumas grandes empresas que dele abusam.

Com essas grandes concentrações de poder, vem tantas vezes o abuso, que oprime a liberdade de

empreender, destrói empregos ou a sua qualidade, desincentiva a inovação, estrangula pequenas e médias

empresas, restringe ou elimina a democracia plural e, sobretudo, diminui significativamente o bem-estar dos

consumidores.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não é esse o nosso caminho!

O nosso caminho é o da autonomia das pessoas, quer como consumidores, quer como empresários. O

nosso caminho é esse, o da autonomia que se consegue num ambiente de concorrência, em que os

produtores livres competem entre si para satisfazer os consumidores e em que são os consumidores que

autonomamente orientam o mercado segundo as suas preferências. Mas como a realização dessa autonomia

não é compatível com abusos de poder de mercado, nem com a proteção de rendas a algumas empresas

preferidas, nem com cartéis ou práticas concertadas que, injusta e artificialmente, beneficiam as empresas

participantes, o nosso caminho exige também uma intervenção pública protetora da concorrência, o nosso

caminho exige um poder público que se oponha, impeça, elimine e sancione abusos de poder de mercado de

uma ou de várias empresas. Não um poder público que diga aos empresários o que têm de oferecer aos

consumidores, mas um que os obrigue a oferecer aos consumidores o que estes desejam nas melhores

condições de qualidade-preço.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumpre, então, perguntar se Portugal vive, hoje, num ambiente

económico de verdadeira concorrência. Analisando honestamente a realidade, temos que reconhecer que a

economia portuguesa de hoje não tem o nível de concorrência que precisa, subsistem distorções e restrições

de mercado que beneficiam algumas empresas e a Autoridade da Concorrência não tem estado à altura da

missão que o País lhe confiou em 2003.

Por isso, o Governo de Portugal apresenta-nos aqui, hoje, uma reforma do regime de promoção e defesa

da concorrência.

Esta proposta de lei reforça a capacidade de atuação da Autoridade da Concorrência, fortalecendo os seus

poderes de investigação e inquérito; permite que a Autoridade da Concorrência atue segundo prioridades, que

serão transparentemente definidas de acordo com a importância dos temas e a gravidade dos casos. A ilusão

de que a Autoridade deve dar igual atenção a todos os possíveis problemas só contribui para que lhe falte a

atenção necessária para atacar devidamente as maiores ofensas.

Em várias matérias, como o controlo das concentrações entre empresas, o procedimento de transação e o

regime de clemência, esta proposta do Governo aproxima a lei portuguesa do regime europeu e das melhores

práticas internacionais, que são bem mais evoluídas.

Esta proposta traz mais celeridade, equidade e eficiência nos processos, sejam os procedimentos da

Autoridade da Concorrência ou os recursos aos tribunais.

Finalmente, esta proposta de lei da concorrência melhora a certeza e a segurança jurídicas das regras da

concorrência, o que é fundamental para diminuir a litigiosidade e, assim, aumentar a eficácia da lei. Para isso,

esta proposta de lei autonomiza, na medida do possível, os procedimentos da concorrência do direito

administrativo e do direito processual penal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei da concorrência é justa e ambiciosa. É mais

uma reforma estrutural que este Governo apresenta no seu ainda curto mandato, mas é, sobretudo, uma

necessidade do País! E esta necessidade, mais do que uma obrigação internacional assinada pelo Estado

português, ou mais do que um compromisso do Programa do Governo, é uma exigência dos consumidores e

das empresas portuguesas, que precisam de mais concorrência nos seus mercados.

Com esta lei, com maior promoção e defesa da concorrência, mostramos assim ao País que defendemos

as pessoas, antes e acima de qualquer organização e de qualquer grande empresa.

Com esta lei, mostramos também ao País que, no nosso caminho, o Estado tem um papel fundamental, e

esse papel é não só o dar espaço às pessoas e à sua iniciativa, mas também o de impedir que algumas

empresas atuem abusivamente à custa de outras e dos consumidores.

Esta proposta de lei é uma vitória das pessoas, dos trabalhadores e dos consumidores sobre as

concentrações de poder. Esta é uma vitória das pessoas e da sua autonomia sobre as grandes empresas que

não as respeitam.

Mais do que servir a concorrência, mais do que fortalecer a Autoridade da Concorrência, esta lei serve as

pessoas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que tem a

palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Reli o discurso do Ministro da

Economia, Carlos Tavares, na apresentação da proposta de lei n.º 40/IX, de 12 de Fevereiro, que produziu o

atual quadro legislativo.

A primeira questão que os autores da nova proposta de lei para a concorrência, e os partidos que a

apoiam, deviam esclarecer é quais as razões da total frustração dos auspiciosos objetivos e piedosas

intenções do Ministro Carlos Tavares, do governo PSD/CDS, Durão Barroso/Paulo Portas!?

Por outro lado, agora que estamos a debater uma revisão dessa legislação de 2003, talvez fosse ocasião

oportuna para refletir sobre os alertas que então foram feitos pelo meu camarada Lino de Carvalho, porque, se

tivessem sido tidos em conta, a Lei n.º 18/2003 não seria obra perfeita, nem sequer ótima, mas não haveria

agora tantas lamentações, por exemplo, sobre a ineficiência das coimas então aprovadas.

Srs. Deputados, quem olhar para a evolução do regime jurídico da concorrência em Portugal — e já vamos,

no pós-25 de Abril, na 4.ª alteração legislativa —, tirará uma conclusão paradoxal: quanto mais

(aparentemente) se aprofunda, densifica, alarga, a abrangência do quadro legislativo, mais a dita «sã

concorrência» é subvertida, frustrada, estilhaçada!

Mas, refletindo bem, nada há de estranho no «fenómeno»! É que a dita «evolução do regime jurídico» vai

de par, ou melhor, atrás da reconstituição e reforço dos grupos monopolistas em Portugal e do assalto do

capital multinacional a empresas estratégicas nacionais. O resultado da política de recuperação capitalista,

monopolista e oligopolista, prosseguida por PS, PSD e CDS-PP há 35 anos! A legislação em defesa da

concorrência corre atrás do prejuízo da concentração e centralização monopolistas e oligopolistas. É a lebre a

correr atrás do galgo. Nunca mais o alcança…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isto é, os «nossos» neoliberais privatizam e liberalizam, constituem,

reconstituem e fortalecem monopólios, oligopólios e oligopsónios e, depois, choram lágrimas de crocodilo pela

falta de concorrência nos mercados, onde são, fundamentalmente, atingidos os sectores de bens

transacionáveis, exportadores, a generalidade das pequenas e médias empresas, os sectores produtivos!

Além de que o «poder político» nunca irá fazer regras que possam prejudicar quem nele manda: o poder

económico! Não é o servo que manda no senhor…

Mas o que fica da análise da proposta de lei n.º 45/XII (1.ª), mesmo na lógica dos que acreditam que é

possível «regular» a concorrência e promover a dita «sã concorrência» nesses mercados monopolizados, é

que não há coragem de enfrentar as contradições, falhas, deficiências e insuficiências da atual legislação. É

uma posição tímida, recuada, desequilibrada, que faz de conta que vai responder aos problemas, que a

experiência destes oito anos de aplicação da atual lei evidencia. E não vai! O reforço dos poderes da

Autoridade da Concorrência não vai de par com o reforço do controlo da sua atuação e de uma necessária

densificação e tipificação rigorosa de conceitos e ilícitos! Não será a admissão da busca domiciliária pela

Autoridade da Concorrência, sob autorização de juiz de instrução, a varinha mágica que resolverá as suas

carências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Questão que deve, aliás, estar obrigada ao quadro constitucional e legal

existente.

Em cinco temas fundamentais, está presente uma abordagem manifestamente insuficiente, para não dizer

até que se recua relativamente à atual legislação.

«Práticas restritivas da concorrência» — não só se piora na formulação das práticas proibidas, como, mais

grave, não se inscrevem explicitamente como práticas proibidas, por exemplo, práticas restritivas ou desleais,

hoje correntes nas relações fornecedores/grande distribuição.

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«Abuso de posição dominante» — regride-se relativamente à atual lei sobre o que é uma «posição

dominante», norma que já tinha regredido relativamente à formulação mais precisa do anterior quadro

legislativo.

Mas mais grave, na nossa opinião, é a não introdução do conceito de «posição dominante coletiva», que

permitisse combater os «preços de oligopólio», impedindo a «colusão tácita de preços», bem conhecida no

mercado dos combustíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — «Abuso de dependência económica» — bastaria o facto de que, até à

presente data, nenhuma empresa ter sido condenada por «abuso de dependência económica» para ser

evidente a necessidade de manter o ilícito, alterar e densificar a formulação, nomeadamente estabelecendo

presunções de «dependência económica» e especificando um conjunto de práticas abusivas proibidas.

Variável tempo na intervenção da Autoridade da Concorrência — esta é uma questão que nem de longe

nem de perto a proposta de lei responde. É necessário garantir uma operacionalidade e intervenção

tempestiva da Autoridade da Concorrência, atenuando, travando, eliminando, tanto quanto possível, a duração

dos impactos negativos, da violação das leis da concorrência, nos agentes económicos mais frágeis.

«Operações de concentração» — resulta claro, da experiência recente, a necessidade de que a avaliação

das operações de concentração tenha em conta o reforço do poder do comprador, necessária para evitar

conclusões como a que a Autoridade da Concorrência tomou aquando da aquisição do Carrefour pela Sonae.

Ora, a proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) nada avança na matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Outros questionamentos e críticas temos de fazer na avaliação da

proposta de lei.

São questões que deixaremos para o debate na especialidade, que esperamos que seja suficientemente

aberto e abrangente para que, apesar de tudo, se possam fazer mudanças e alterações substanciais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Diria que estamos perante uma lei que era, ao mesmo tempo, esperada e desejada.

Era esperada, porque faz parte do Programa do Governo, visa cumprir um dos pontos do Memorando da

troica, mais concretamente o ponto 7.20, vai ao encontro daquela que tem sido a evolução, entretanto,

verificada na legislação europeia, aliás, muitas destas alterações vão exatamente nesse sentido, incluindo algo

que foi aqui referido, mas que é doutrina discutida em sede de União Europeia, concretamente que deve ser

tida em conta não só a quota de mercado mas também o volume de negócios — verdadeiramente, só em

Espanha se aplica, mas a doutrina encaminha-se para que, nas concentrações, se tenham em linha de conta

estes dois critérios —, e reflete, ainda, o balanço da atividade do regulador e daquelas que foram as

deficiências encontradas.

Era desejada não só pelo próprio regulador, que foi pedindo, a todo o tempo, alterações nesta matéria, mas

também pelos partidos da esquerda, nomeadamente pelo Partido Comunista Português. Todos nos

lembramos das várias acusações de dumping, de cartelização, de inoperância da Autoridade da

Concorrência…

Protestos do PCP.

Portanto, têm aqui não ainda — bem sei — a satisfação total das pretensões do Partido Comunista

Português, mas a satisfação de algumas das acusações e deficiências encontradas.

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Da parte do CDS, obviamente, estamos à vontade, pois sempre defendemos um mercado perfeitamente

concorrencial, com reguladores fortes, independentes, com capacidade sancionatória e financeira, de forma a

que o mercado possa funcionar, mas com regras, e a que possam ser defendidos todos os players, não só

aqueles que escolhem, livremente, ter apenas um fornecedor ou cliente mas também os que a isso são

forçados, porque estes, sim, estão a precisar de proteção.

Um verdadeiro mercado concorrencial é, da nossa parte, o grande objetivo, e este é alcançado com esta

proposta de lei.

Queremos, obviamente, que o regulador tenha independência face ao Governo, face aos seus vários

departamentos, e esta autonomia, para nós, é fundamental.

Mas também queremos ter, como é óbvio, um modelo de regulação que seja fácil, e há aqui um conjunto

de procedimentos muito mais facilitados, rápido, e ser rápido é ter também um caminho autónomo naquele

que é um dos problemas da competitividade nacional, que é o âmbito da justiça — e há aqui uma divisão, uma

tentativa de separação do Código de Processo Penal e de outros, de forma a que tudo se processe muito mais

rapidamente —, seguro, porque sem segurança jurídica não há um mercado verdadeiramente concorrencial, e

que, obviamente, em alguns aspetos fundamentais, é preciso dizê-lo, não se limita a reforçar os poderes da

competência da Autoridade da Concorrência. Aliás, chamei aqui a atenção para as acusações do Partido

Comunista e, a este propósito, lembro o que referem os artigos 6.º e 7.º desta iniciativa, porque, no fundo,

estabelecem não só a capacidade de a Autoridade da Concorrência receber as denúncias mas também a

obrigação de as investigar e prazos perentórios para dizer, a quem faz as denúncias, qual o resultado e por

que razão investiga ou não.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas estabelece-se, inclusivamente, uma outra capacidade: a de aceitar

compromissos, ou seja, a todo o momento, empresas que tenham práticas restritivas da concorrência, que

tenham provocado algum ilícito, podem comprometer-se, junto da Autoridade da Concorrência, e resolver o

problema. Fazendo o quê? Acelerando o processo, protegendo o mercado, protegendo a própria identidade

das empresas, conseguindo, desse modo, alcançar o objetivo, que é o de evitar que existam práticas

restritivas.

Mas esta iniciativa estabelece ainda uma outra coisa que me parece fundamental: a todo o tempo, há

possibilidade de se saber o que faz a Autoridade da Concorrência. Ou seja, temos um regulador forte, como

desejamos, temos um regulador atuante, como também desejamos, mas temos, ainda, a capacidade de, a

todo o tempo, poder investigar e ver o que se passa no regulador.

Isto é também previsto, em concreto, na sindicabilidade das prioridades da Autoridade da Concorrência. Ou

seja, havia muitas acusações sobre um número inusitado de queixas, aliás, em setores que, agora, foram aqui

falados, como o do tabaco, o do leite, o do arroz, o dos combustíveis, e de que não se sabia em que ponto

ficavam essas queixas, esses processos. Ora, está aqui resolvido o problema com a possibilidade de se poder

saber, a todo o tempo, o que se passa com a Autoridade da Concorrência.

Do ponto de vista jurídico, durante a discussão pública, todos os atores tiveram dúvidas quanto às coimas,

quanto àquilo que o Dr. Basílio Horta aqui referiu, e bem, que é a reformatio in pejus, mas, ainda assim, o que

é facto é que se estabeleceu uma capacidade fundamental de fazer com que os recursos não sejam inúmeros,

como sempre foram. Tantos e tantos processos ficaram pelo caminho porque tudo era recorrível e, em

proveito natural da economia, não havia capacidade de o evitar.

Termino dizendo que, da nossa parte, é uma lei que vai no bom sentido, responde aos nossos

compromissos e, repito, responde até aos anseios quer da oposição quer de alguns setores da economia

nacional.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada de que os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP cedem o tempo que ainda lhes resta ao Governo, de forma a que o Sr.

Ministro da Economia e do Emprego possa fazer uma intervenção.

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Assim, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais,

quero agradecer os comentários e as propostas, que, certamente, serão debatidos em sede de especialidade.

Quero também referir que esta lei teve uma ampla discussão, um amplo debate e estamos confiantes de

que verte exatamente grande parte dessa ampla discussão e desse amplo debate.

Refiro, mais uma vez, que, só na consulta pública, obtivemos mais de 1200 páginas de propostas, houve

várias entidades que nos apresentaram propostas e sugestões muito concretas, muitas das quais foram

vertidas para a lei.

Esta lei consagra também as melhores práticas, ao nível europeu, em relação à concorrência,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não consagra, não!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … o que significa que haverá uma muito maior

harmonização da nossa legislação com as melhores práticas europeias, e é, essencialmente, uma lei que

aumenta a transparência em todos os processos, que aumenta ou reforça os poderes da Autoridade da

Concorrência, de modo a que tenhamos instrumentos que nos permitam ter uma economia mais concorrencial,

mais competitiva e mais produtiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa não

regista mais inscrições, pelo que está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) e,

desse modo, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas. Haverá declarações políticas e proceder-se-

á à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao

Código Civil, 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código

Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios

arrendados, dos projetos de lei n.os

144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico

nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.ª) — Altera o Regime do

Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE) e do projeto de

resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para

qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do

Governo PSD/CDS-PP (BE). Esta discussão dispõe de uma grelha de tempos própria.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 7 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Popular (CDS-PP)

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

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Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Partido Socialista (PS)

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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