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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 I Série — Número 73

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

172, 173 e 175/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 223/XII (1.ª).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) chamou a atenção para os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao desemprego e criticou as propostas do Governo para alterar as relações contratuais na Administração Pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Também em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares (PSD) referiu-se à realidade socioeconómica dos idosos em Portugal, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.

os 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de

Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, dos projetos de lei n.

os 144/XII

(1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.ª) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE), bem como do projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).

Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Bruno Coimbra (PSD), Catarina Martins (BE), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ramos Preto (PS), Mário Magalhães, Emília Santos e António Leitão Amaro (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Odete Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 4 minutos.