I SÉRIE — NÚMERO 73

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estamos a dar um péssimo sinal à democracia, a servir pior os cidadãos. E, na exata medida em que se

fragilizam as relações laborais na Administração Pública, degradam-se também os serviços públicos. Mas

parece que ao Governo nada disto importa, pese embora reconhecer que há carências de funcionários

públicos, que há dificuldades na resposta. Ainda ontem, ouvimos o Ministro da Solidariedade e da Segurança

Social reconhecer que, no seu Ministério, tem dificuldades de resposta exatamente por dificuldades de meios

técnicos e humanos.

Mas isso ao Governo, ao PSD e ao CDS pouco importa. O que aqui estão interessados em fazer é livrar-se

dos funcionários públicos. Isto é uma revanche, é voltar para trás na História, é voltar à conceção dos

servidores do Estado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e isso fragiliza a democracia!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria agradecer à Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca o facto de ter trazido este tema ao Plenário.

Aliás, já ontem o Partido Socialista foi muito claro relativamente às questões que estão em cima da mesa:

estamos com os sindicatos relativamente à mobilidade da função pública.

Há um ataque deste Governo, um novo ataque deste Governo, diria, aos trabalhadores da função pública.

Aplausos do PS.

Uma coisa é a convergência dos regimes, ou seja, uma coisa é a convergência do regime laboral do sector

público e do sector privado, outra coisa é a mobilidade a qualquer preço. E à mobilidade a qualquer preço,

dizemos não, somos contra! Há especificidades na função pública que têm de ser atendidas e a que este

Governo, com esta proposta, não atende. Há um papel do Estado na sociedade portuguesa, há um papel do

Estado no País, em Portugal, que não é atendido com esta proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores fizeram mais ou menos o mesmo!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Já há mecanismos, como todos sabemos e como a Sr.ª Deputada referiu,

há mecanismos na lei que têm em conta a possibilidade da mobilidade geográfica. Mas este Governo, em vez

de incentivar essa mobilidade, propõe aos sindicatos a revogação do Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho,

que é precisamente o dos incentivos à mobilidade. Gostava também que pudesse comentar esta matéria,

porque isto é um ato gravíssimo naquilo que deve ser uma Administração Pública moderna e eficaz.

O Governo virou as costas aos trabalhadores!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Governo vira as costas ao País! O Governo vira as costas ao interior

de Portugal! Não quer saber dos portugueses! Não quer saber dos trabalhadores e, muito menos, dos

trabalhadores da função pública!

Aplausos do PS.

Lembro-me bem — lembramo-nos bem — quando o Dr. Eduardo Catroga estava a produzir o Programa do

Governo do PSD, em que falava com a maior desfaçatez do mundo da possibilidade de os trabalhadores de