I SÉRIE — NÚMERO 73

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… e que, finalmente, este Governo está a tomar medidas que permitem dar o verdadeiro apoio à terceira

idade — e não só apoio material, mas também condições para que possam continuar ligados, se assim o

entenderem, à sua família, ao seu agregado familiar, continuando a habitar nas suas casas?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, muito obrigada, Sr.

Deputado, pelas questões que me colocou e pela forma como abordou este tema, recordando aqui, na Casa

da democracia, as medidas que o Governo tem apresentado e tomado relativamente às pessoas com mais

idade.

Permita-me que concorde com o Sr. Deputado, na medida em que as mesmas resultam, na sua grande

parte, por um lado, do que estava inscrito no Programa de Emergência Social e, por outro, da congregação de

esforços com as entidades que, no terreno, prestam auxílio àqueles que mais necessitam. E é sempre bom

reforçar o papel que as instituições de solidariedade social têm na vida das pessoas e no apoio aos

portugueses.

Portanto, relativamente a esse conjunto de medidas, a essa nova geração de políticas, sem dúvida que

elas resultam do que está inscrito no Programa do Governo, consubstanciado no Programa de Emergência

Social e, posteriormente, congregado com a vontade das instituições de solidariedade social.

Bastaria ler os discursos, que são públicos e que constam dos sites das respetivas instituições, dos

presidentes quer da União Portuguesa das Misericórdias, quer da União das Mutualidades Portuguesas, quer

da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, para verificar a forma como eles reconhecem a

importância deste protocolo para, nas mais diferentes áreas, em particular e muito em especial relativamente

aos idosos, responder àquilo que é um desafio da sociedade: fazer com que as pessoas possam ter uma vida

ativa, uma vida saudável, respeitada pela sociedade.

Todos nós estamos a envelhecer desde o momento em que nascemos. E o que as pessoas querem é não

ser tratadas como meros números mas, sim, como pessoas, com dignidade, até à hora em que desejarem ir

para um lar, mas tendo as condições para permanecerem na sua casa.

Esta nova geração de políticas traz esta segurança, esta tranquilidade e esta possibilidade do respeito pela

pessoa com mais idade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da ordem do dia, consistente em

declarações políticas.

Vamos entrar no segundo ponto, que consta da discussão conjunta de propostas de lei, de projetos de lei e

de um projeto de resolução.

Antes de mais, cumprimento a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já se encontram junto de

nós.

Vamos, então, proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

24/XII (1.ª) —

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da

reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento

urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII

(1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico

das obras em prédios arrendados, dos projetos de lei n.os

144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o

crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.ª)

— Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos

(BE), e do projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de