17 DE FEVEREIRO DE 2012

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Mas, agora, a Sr.ª Ministra vem aqui com uma lei que faz os despejos em cinco anos e que não tem apoios

sociais nenhuns. E diz: «Talvez, quem sabe, daqui a cinco anos, vamos pensar nisso…» Então, a pessoa não

vai ser despejada aos 65 anos de idade, mas vai ser aos 70, com certeza!

Sr.ª Ministra, o que é que mudou nestes sete meses? O que é que mudou?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, agradeço a sua intervenção e queria dizer-lhe que estamos

convictos de que a melhor forma de ajudar os jovens a poderem aceder à habitação condigna, à habitação

ajustada às suas necessidades, à habitação a preços acessíveis e justos, como foi referido pela Sr.ª Deputada

do BE, é pondo o mercado de arrendamento a funcionar, é dinamizar o mercado de arrendamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E para que

isso aconteça é preciso dar segurança, credibilidade, estabilidade, certeza de que alguém pode pôr uma casa

no mercado e que, se as coisas correrem mal, pode fazer cessar esse contrato e obter a desocupação do

imóvel, passando rapidamente para um novo contrato, quem sabe para outro jovem. Sem isso estar previsto

não é possível dinamizar esse mercado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Sr.

Deputado referiu, e bem, que esta é uma reforma destinada a toda a sociedade portuguesa, mas também

focada em dar aos jovens um mercado de arrendamento, que eles não têm, como também não têm já a

hipótese de recorrer ao crédito à habitação, como aconteceu no passado.

Para além disso, o Governo está empenhado em procurar soluções específicas e, por isso, manteve o

programa Porta 65, mantendo a sua intenção de olhar para todos os instrumentos sociais, como aliás está a

fazer, de forma a encontrar a rede de proteção necessária para cumprir e adequar os vários objetivos de

política de uma forma perfeitamente convergente e dialogante.

Fazendo a ponte com a pergunta que a Sr.ª Deputada Catarina Martins suscitou, também a propósito da

questão do apoio social que pode ser dado, a primeira coisa que queria deixar muito clara é que cinco anos é

o prazo para os senhorios poderem ter limitações ao aumento das rendas e que tem em conta as situações de

carência económica dos inquilinos. Ou seja, durante esses cinco anos, a atualização, a acontecer, será

muitíssimo limitada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Limitada?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Será limitada,

porque está ligada a dois pontos: primeiro, ao valor patrimonial, que é o teto máximo, um quinze avos do valor

patrimonial do locado; e, segundo, à taxa de esforço daquele agregado familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De 25%!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E devo dizer

que nesta taxa de esforço o Governo propõe duas taxas diferentes: uma taxa geral de 25% e uma taxa de

10% para os rendimentos mais baixos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!