I SÉRIE — NÚMERO 73

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é um prazer revê-la nesta Casa.

Esperemos que, em breve, possamos fazer aqui discussões sobre outras matérias, designadamente de ordem

ambiental, que têm andado escondidas.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Esta também

é ambiental!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Sim, esta também tem relevância ambiental.

Sr.ª Ministra, para perceber se todos temos consciência daquilo que está em causa, podemos fazer, de

acordo com aquilo que nos preocupa mais, leituras diferentes dos diplomas, mas eu gostava de saber qual é a

consciência da Sr.ª Ministra relativamente a esta matéria.

Certo é que, decorrente da proposta que o Governo aqui está a apresentar de uma nova lei do

arrendamento, muita gente tem como destino sair da casa onde está e ir para a rua. E quando eu digo «ir para

a rua» não tem de se tornar um sem-abrigo, Sr.ª Ministra; quando eu digo ir para a rua quero dizer que tem de

ir procurar outra opção. Ou seja, as pessoas serão despejadas. Porquê? Porque não terão condições

económicas para pagar rendas exorbitantes que o diploma permite que se venham a criar.

Gostava de saber se a Sr.ª Ministra, que aqui vem apresentar esta proposta de lei à Assembleia da

República, tem consciência disso, ou seja, se tem consciência que, decorrente do texto que aqui está a ser

apresentado, pessoas que não têm capacidade de pagar rendas exorbitantes por incapacidade económica,

vão ser despejadas. Esta é a minha primeira pergunta.

Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra disse, e bem, que se cria um regime especial para os mais carenciados,

para os mais idosos e para pessoas com deficiência. Eu não lhe chamaria regime especial, porque acho que

ele não é isso verdadeiramente, chamar-lhe-ia regime transitório — creio que é melhor chamar-lhe assim. O

certo é que, ao fim de cinco anos, esse regime transitório acabou. E aquilo que eu pergunto é: e depois desses

cinco anos?

A Sr.ª Ministra, entretanto, já deu uma resposta, dizendo que, depois, haverá, com certeza, respostas

sociais… Desculpe, Sr.ª Ministra, mas a Assembleia da República não pode aceitar essa resposta. Haverá

respostas sociais? Não! Que respostas concretas é que o Governo se propõe dar para estas pessoas ao fim

de cinco anos? Ou será que aquilo que o Governo está a fazer é a dizer «comecem a arrumar as malas

durante cinco anos, porque depois a vossa sorte será a de todos, porque entrarão no regime geral».

Depois, a Sr.ª Ministra falou de uma coisa que penso ser até um bocadinho aberrante face àquilo que é

proposto, ao assumir que esta proposta de lei «dá liberdade às partes» — foi a expressão que utilizou.

Penso que esse termo, Sr.ª Ministra, é muito reduzido. Deve dar tanta liberdade às partes como acontece

com as rescisões amigáveis na função pública…

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na função pública, o Estado determina aquilo que vai acontecer

ao funcionário público e ele ou aceita ou vai para a rua. É assim! Neste caso, o poder é todo atribuído —

sejamos sinceros! — ao senhorio, e o inquilino vai sujeitar-se, numa…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente. E até aproveito esta oscilação

para terminar.

Mas, dizia eu que o inquilino vai sujeitar-se, numa breve fantochada de negociação, porque é mais ou

menos isso que acontece… O poder está todo na mão do senhorio, não há aqui liberdade absolutamente

alguma, não há aqui negociação absolutamente nenhuma; há uma parte que determina e há outra parte que

obedece ou, então, anda para a frente, neste caso concreto para fora.