I SÉRIE — NÚMERO 73

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Sr. Deputado Paulo Sá, lamento que se diga nesta Casa aquilo que o Sr. Deputado disse, porque é

altamente abusivo dizer que uma senhora nessas condições vai ser despejada. Se o Sr. Deputado tiver a

coragem e a honestidade intelectual de ler bem o diploma, vai ver que os idosos com mais de 65 anos nunca

serão despejados por estas razões…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está? Não está na lei!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Está sim,

senhor! Leia, por favor!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar,

Sr. Presidente.

E, a haver a atualização da renda findos os cincos anos, é o Estado que terá de encontrar a solução para

essas soluções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quem está sempre a falar na herança do PS, estão a ir por bom

caminho!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 144/XII, do Partido Socialista, tem

a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em tempos

de crise e de forte austeridade económica, o País não precisa de mais perturbação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Precisa de mais investimento e de uma justa concertação dos interesses em

presença em todos os setores da atividade económica nacional.

Confrontados com o texto do Memorando de Entendimento e com as obrigações que dele decorrem, o

Governo e o Partido Socialista apresentam hoje três propostas de lei e um projeto de lei relativos à reabilitação

urbana e ao mercado de arrendamento e apreciaremos também um projeto de lei e um projeto de resolução

do Bloco de Esquerda.

Partindo o PS e o Governo do mesmo compromisso, somos confrontados com duas maneiras distintas de

lhe dar concretização legislativa. De um lado, há uma proposta mais radical, proveniente do Governo, e, do

outro, um projeto gradualista e reformista, do Partido Socialista. Trata-se de duas maneiras distintas de

encontrar soluções para o mesmo problema.

O PS apresenta um projeto de lei que promove o impulso necessário à reabilitação urbana, porque acredita

— e tem-no afirmado reiteradamente — que o crescimento económico não se obtém com austeridade nem

com medidas legislativas que abrirão uma frente de grande animosidade entre diversos setores da sociedade

portuguesa.

Neste particular, neste tempo de crise e de angústia social, algumas das soluções propostas pelo Governo

vêm em mau momento: acentuam o caráter depressivo que resulta de cada medida que nos apresenta aqui

nesta Casa.

Por isso, o PS vem propor um projeto de lei que incentiva o crescimento económico, a competitividade e a

criação de emprego.