O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE FEVEREIRO DE 2012

43

Acresce a todo o exposto o facto de que também não é missão dos municípios regular ou condicionar o

mercado de arrendamento, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de ser esclarecido quanto à forma

como o Bloco de Esquerda pensa que este instrumento poderá funcionar.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra e Sr.ª Deputada Catarina Martins, o teor do

projeto de lei do Bloco de Esquerda agora em discussão continua a surpreender. E surpreende-nos, porque

impõe que apenas os tribunais possam decidir sobre o despejo de uma família,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja lá! É o que acontece agora!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … impedindo que os arrendatários possam ser despejados através de

processos extrajudiciais ou mesmo administrativos, o que implicaria um retrocesso muito significativo, mesmo

relativamente ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), na redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de

Fevereiro.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem que concluir.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Concluo dizendo que, se a lei até aqui não funciona como dinamizadora do

mercado de arrendamento, dada a morosidade e os custos das ações de despejo, a alteração pretendida

agravaria significativamente esta situação.

Portanto, Sr.ª Deputada, gostaríamos de saber como pensa o Bloco de Esquerda ultrapassar esta barreira

e que alcance prático produzirá esta alteração. É que não devem preocupar-se apenas com o cumprimento da

agenda política.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É necessário concretizar as políticas.

Neste sentido, o PSD e os portugueses…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada tem de concluir.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … gostariam de ver esclarecidas estas questões, atenta a posição

assumida pelo Bloco de Esquerda face à proposta apresentada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, na

parte que lhe respeita, pelo menos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os próprios proprietários dizem que das

700 000 casa vazias só 100 000 estão em más condições. Portanto, talvez fosse bom o PSD conhecer os

números do imobiliário em Portugal para fazer propostas! Talvez ajudasse a que as propostas tivessem algum

senso!

Sr.ª Deputada, demagogia é dizer que quem tem 65 anos fica livre do despejo, mas aos 71 anos «vai para

o olho da rua». Isso, sim, é demagogia, isso, sim, é crueldade social. Mas, sobre isso, nem a Sr.ª Deputada,

nem o PSD, nem este Governo sabem seja o que for!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Leitão Amaro.

Páginas Relacionadas
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 73 36 Sr. Deputado Paulo Sá, lamento que se diga nes
Pág.Página 36
Página 0037:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 37 Aplausos do PS. Trata-se de um projeto que
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 73 38 Este procedimento de despejo vai correr fora d
Pág.Página 38
Página 0039:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 39 Entendemos, assim, que o conjunto integrado de medidas p
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 73 40 Entendimento, em matéria de benefícios fiscais
Pág.Página 40
Página 0041:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 41 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, concl
Pág.Página 41