17 DE FEVEREIRO DE 2012

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dezenas de milhares de inquilinos idosos, deficientes ou carenciados sem outra alternativa que não seja a de

perder o seu contrato de arrendamento, situação que, na melhor das hipóteses, poderá ser adiada por cinco

anos, ao fim dos quais perdem todos os direitos atuais e ficam sujeitos ao regime de renda livre, tendo que

pagar renda cujos valores serão, em muitos casos, insuportáveis.

Também o pequeno comércio tradicional, que hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas,

será profundamente afetado, principalmente aquele cujos contratos de arrendamento são anteriores a 1995.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E são muitos!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ignorando as especificidades do setor do pequeno comércio e serviços, a

proposta do Governo agrava as condições em que se desenvolve o exercício da sua atividade, penalizando

gravemente os arrendatários comerciais. De acordo com as associações representativas do setor, a aplicação

do novo regime jurídico levaria ao encerramento, nos centros urbanos, de cerca de 80% das empresas de

comércio tradicional e lançaria no desemprego, num curto espaço de tempo, mais de 150 000 trabalhadores.

Também aqui a propaganda do Governo pretende fazer crer que os pequenos estabelecimentos comerciais

e de serviços estariam protegidos. As denominadas mico-entidades terão um regime transitório durante cinco

anos, em que o valor da renda não poderá ultrapassar, anualmente, 1/15 do valor patrimonial tributário

atualizado nos termos do Código do IMI. Esta condição, por si só, representará um aumento incomportável

para muitos estabelecimentos, os quais, na situação atual, já se debatem com enormes dificuldades. A

aplicação da legislação proposta pelo Governo levaria, inevitavelmente, num curto prazo, ao encerramento ou

falência de muitos destes pequenos estabelecimentos comerciais, situação que se agravaria ao fim de cinco

anos, quando ficassem sujeitos ao regime de renda livre.

O caminho escolhido pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta merece, da parte do PCP, a

mais veemente rejeição. Na habitação, assim como em muitas outras áreas sociais, há um gravíssimo

problema, decorrente claramente da origem de classe do poder e das políticas prosseguidas no sentido de

acentuar as desigualdades na distribuição da riqueza e no acesso e usufruto dos bens, serviços e

equipamentos. Confiar a questão do arrendamento urbano e da reabilitação urbana a mercados totalmente

liberalizados só agravará ainda mais os problemas.

Para o PCP é necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades, como interventor e não como

mero regulador ou mero observador, na condução das políticas de arrendamento urbano e reabilitação urbana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs.

Deputados: Hoje, discutimos, nesta Câmara, três propostas de lei que o Governo aqui nos trouxe — sobre

reabilitação urbana, sobre arrendamento urbano e, ainda, sobre o regime jurídico das obras em prédios

arrendados —, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista, e um projeto de

resolução do Bloco de Esquerda.

Gostaria de começar por me referir à exposição que aqui foi feita pela Sr.ª Ministra e felicitá-la pela

coragem que tem tido neste processo pelo facto de ter apresentado uma lei dinâmica, virada para o futuro e

que serve, acima de tudo, os interesses comuns e não os interesses privados de nenhuma das partes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PCP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que gostaria de referir à Sr.ª Ministra é o facto de o próprio

Governo e também esta Assembleia terem já demonstrado abertura, como foi há pouco aqui dito pelo Partido

Social Democrata, tal e qual como acontece com o CDS, em relação à possibilidade de afinarmos, como disse