I SÉRIE — NÚMERO 73

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a Sr.ª Ministra, e muito bem, esta iniciativa legislativa para sairmos daqui com uma lei melhor, com uma lei que

sirva os interesses de todos os intervenientes, acima de tudo, que sirva os interesses do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É notório que a última lei, a de 2006, foi um falhanço, não resolveu

absolutamente nada.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Socialista reconhece isso na Exposição de motivos do seu

próprio projeto de lei, de que passo a ler o parágrafo que se segue: «Por outro lado, Portugal é um dos países

europeus em que os trabalhos de reabilitação de edifícios residenciais representam menor peso na produção

total da construção, não tendo conseguido inverter esta tendência e gerar uma dinâmica capaz de dar

resposta à degradação dos centros urbanos, a qual tem implicações muito significativas na qualidade de vida

de moradores e visitantes, na atractividade das cidades e na sustentabilidade do próprio desenvolvimento

urbano.»

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É isto que consta da Exposição de motivos, é esta a própria afirmação e

o reconhecimento do Partido Socialista, é a sua autocrítica. Ainda bem que aqui o fez, porque o projeto de lei

que apresentou em 2006 não serviu os interesses deste setor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos e protestos do PS.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Como já dissemos, esta lei está aberta a ser melhorada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aberta?! Isso é que não está!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras

em prédios arrendados estão fortemente interligados.

O Memorando de Entendimento, negociado e assinado com a troica pelo anterior governo e também pelos

atuais partidos da maioria, previa que fosse adotada legislação para simplificar os procedimentos

administrativos em matéria de arrendamento e reabilitação. É exatamente isto que o Governo faz…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … com as propostas que aqui nos traz no sentido de revitalizar o setor

da construção, revitalizar as cidades, trazer os jovens para as cidades, trazer mais e melhores imóveis a

melhores preços para o mercado.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Também fomos aqui confrontados com uma proposta do Partido Socialista e eu gostaria, porque não foi

feita aqui, que, nomeadamente os partidos mais à esquerda, fizessem uma análise a essa proposta do Partido

Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se nos derem tempo, nós tratamos disso!