I SÉRIE — NÚMERO 73

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Ministra não foi capaz de dizer aqui que perspetiva, que

estimativa tem relativamente às 700 000 casas vazias, aos 700 000 fogos devolutos que existem.

A Sr.ª Ministra não foi capaz de referir qual é a expectativa que tem sobre as consequências desta lei ou

como é que ela se vai fazer refletir em rendas não especulativas. Também não o podia dizer, porque não vai

acontecer!

Na letra desta proposta de lei, há um conjunto de questões que nos remetem claramente, e julgo que

legitimamente, para a qualificação desta lei como uma lei do alargamento do despejo. Mesmo que a Sr.ª

Ministra não goste deste qualificativo, na verdade é aquilo que acontece!

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Embaratece-o e, por outro lado, facilita-o nos prazos, nas formas,

etc.

Ou seja, a Sr.ª Ministra e este Governo tomaram uma posição muito clara: na lógica do arrendamento,

temos duas partes e nós vamos atribuir o poder absoluto a uma das partes,…

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … a quem detém o imóvel, e não vamos atribuir poder

absolutamente nenhum aos inquilinos. Tomaram uma opção. Julgo é que têm de assumir a opção que

tomaram!

Protestos de Deputados do PSD.

Por outro lado, mesmo se o Governo tivesse intenção de apresentar esta proposta de lei mais tarde,

algumas questões mereceriam críticas da nossa parte, mas, Sr.ª Ministra, apresentar esta proposta de lei

neste momento considero que é de uma crueldade, de uma insensibilidade social — julgo que posso mesmo

dizê-lo — sem precedentes!

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Quando a Sr.ª Ministra não foi capaz de dizer que tem consciência — porque tem, de certeza absoluta —

de que esta proposta de lei, se transformada em lei, vai levar muitas pessoas, por incapacidade de pagar

rendas exorbitantes, para a rua — porque vai, Sr.ª Ministra! —; quando a Sr.ª Ministra estipula, nesta proposta

de lei, que atrasos no pagamento das rendas em dois meses ou atrasos no pagamento por oito dias, quatro

vezes num ano, poderão levar as pessoas para a rua; quando a Sr.ª Ministra sabe que o desemprego está a

engrossar brutalmente, que as pessoas estão a ficar perfeitamente estranguladas nos seus orçamentos

familiares e que há meses em que algumas coisas essenciais têm que falhar —…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … às vezes, falha na saúde, outras vezes, falha na educação,

outras vezes, falha na habitação —, porque as pessoas não sabem mais onde se agarrar, não sabem mais

como esticar os seus orçamentos, o facto de apresentar, neste momento, uma lei com esta crueldade julgo

que dá a resposta para o qualificativo deste Governo, que nem vou dizer agora para não ofender ninguém.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Até porque nem dispõe de tempo, Sr.ª Deputada!