17 DE FEVEREIRO DE 2012
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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Governo tem a reabilitação urbana como uma das suas prioridades, não apenas porque esta se
constitui como parte da resposta à atual crise mas porque pela reabilitação urbana melhoramos o ambiente
edificado, fundamental para a qualidade de vida, para a identidade, competitividade e atratividade
geoestratégica do nosso território. Aliás, já nesta senda se enquadrou a proposta deste grupo parlamentar,
que instituiu no último Orçamento do Estado a reabilitação urbana como uma das exceções ao limite de
endividamento. É, pois, fundamental adequar o regime jurídico da reabilitação urbana às necessidades reais
do parque de habitação nacional.
A lei em vigor, embora tenha criado uma mudança significativa, veio a comprovar-se não ser suficiente.
Esta proposta de lei, do Governo, tem por objetivo simplificar, clarificar e agilizar, assim como simplificar o
processo de decisão dentro da própria Administração, facilitando por um lado e responsabilizando por outro.
Vozes do PSD: — Muito bem
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Nesta proposta, consolidam-se alterações que podem constituir um impulso
decisivo para a retoma económica do nosso País, estando objetivamente em linha com a aposta clara do
Governo na redução do endividamento das famílias e do desemprego,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A pagar rendas de 600 e 700 €!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — … na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização
das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector.
Na proposta que hoje discutimos, introduz-se a divisão da reabilitação urbana em dois regimes
diferenciados: o regime geral e o regime especial. Esta novidade visa alargar o seu âmbito a edifícios com
mais de 30 anos, mesmo que não estejam incluídos nas áreas de reabilitação urbana, e introduz uma
facilitação administrativa nas operações urbanísticas.
Outra grande diferença é a alteração ao mecanismo de venda forçada, que visa salvaguardar que o valor
desta não possa nunca ser inferior ao que resultaria de uma expropriação e, mesmo sem estarem aprovadas
quaisquer operações de reabilitação urbana ou planos específicos, garante-se o acesso a benefícios fiscais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Agilizar e simplificar é a palavra de ordem.
Com esta proposta, entramos num novo ciclo de consolidação das nossas cidades, e sei que este objetivo
tem amplo consenso nesta Câmara.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tem, tem!
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Se neste momento de grande desafio que se coloca a Portugal não
conseguirmos mudar o que, nesta matéria, tem de ser mudado, condenamos as nossas cidades à destruição
final.
Por isso, teremos de ter a capacidade de, em conjunto, conseguir encontrar soluções que levem em
definitivo a ultrapassar a situação de desastre em que se encontram os nossos centros urbanos. É importante
para as pessoas e é fundamental para o País, para a sua economia e desenvolvimento.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A regeneração urbana é uma oportunidade para requalificar as cidades, promover a qualidade de vida,
gerar negócios e criar empregos. Nisto temos todos de nos pôr de acordo.