I SÉRIE — NÚMERO 73
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pelo PSD e pelo CDS,
respetivamente, 1 e 2 minutos.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, agradecer este debate e dizer que é sempre
enriquecedor e positivo estar no Parlamento e ouvir as várias perspetivas.
Queria também referir algo que me impressionou um bocadinho. Como sabem, tenho ouvido muita gente,
muitas entidades, muitas associações, tenho lido muito sobre o assunto, e mal de mim se, neste momento, eu
não tivesse um bom conhecimento das várias perspetivas; acontece, porém, que aqui vi um debate muito
focado em apenas uma perspetiva, focado em apenas um ponto da reforma.
Assim, gostaria de dizer, nesta intervenção final, que, como alguém referia, este é o tempo em que o
Governo traz o seu contributo e deixa-o para que o Parlamento faça o resto.
O meu apelo é que o Parlamento ouça todas as partes interessadas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ter a certeza!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e perceba,
ouvindo todas as partes interessadas, que esta proposta, que, com certeza, pode ser afinada, é uma proposta
equilibrada, é uma proposta que não é nem de uns nem de outros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que as posições de uns e de outros são bem diferentes!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Basta até
ouvir as críticas feitas de um lado e de outro para se perceber que não há aqui nenhum enfeudamento em
nenhuma posição em concreto, há, sim, a preocupação de defender o interesse de todos os portugueses em
ter um mercado de arrendamento dinâmico, a funcionar, que promova também a reabilitação urbana e que, em
conjunto, permita que aquele défice de casas para arrendamento a preços acessíveis — que, dizem-nos os
números, andarão à volta de 70 000 a 80 000 fogos — possam, de facto, aparecer no mercado de
arrendamento, possam trazer rendas mais baratas, mais acessíveis a todos, nomeadamente aos jovens, que
hoje não têm soluções de habitação que não seja desta forma.
Quero apenas frisar que esta é uma lei que ultrapassa os bloqueios do passado, que ultrapassa os
bloqueios de uma tentativa falhada em 2006, nomeadamente, para tornar um mecanismo célere e um
mecanismo ativo para a reabilitação e para a revitalização dos núcleos das nossas cidades.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a de concluir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou concluir,
Sr. Presidente.
É uma lei que flexibiliza e que traz para o formalismo estes contratos. Flexibiliza, é certo, mas é uma lei
com uma imensa sensibilidade social.
Já agora, peço aos Srs. Deputados e às Sr.as
Deputadas que vejam o artigo 49.º, n.º 10, porque nele está a
resposta a muitas das perguntas que aqui colocaram, quando diz que, de forma inequívoca, passados cinco
anos, há uma solução social do Estado, nomeadamente ao nível dos subsídios das rendas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai haver…!
O Sr. João Ramos (PCP): — Onde é que isso está no diploma?!