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I SÉRIE — NÚMERO 73

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e

do Ordenamento do Território para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pelo PSD e pelo CDS,

respetivamente, 1 e 2 minutos.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, agradecer este debate e dizer que é sempre

enriquecedor e positivo estar no Parlamento e ouvir as várias perspetivas.

Queria também referir algo que me impressionou um bocadinho. Como sabem, tenho ouvido muita gente,

muitas entidades, muitas associações, tenho lido muito sobre o assunto, e mal de mim se, neste momento, eu

não tivesse um bom conhecimento das várias perspetivas; acontece, porém, que aqui vi um debate muito

focado em apenas uma perspetiva, focado em apenas um ponto da reforma.

Assim, gostaria de dizer, nesta intervenção final, que, como alguém referia, este é o tempo em que o

Governo traz o seu contributo e deixa-o para que o Parlamento faça o resto.

O meu apelo é que o Parlamento ouça todas as partes interessadas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ter a certeza!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e perceba,

ouvindo todas as partes interessadas, que esta proposta, que, com certeza, pode ser afinada, é uma proposta

equilibrada, é uma proposta que não é nem de uns nem de outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que as posições de uns e de outros são bem diferentes!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Basta até

ouvir as críticas feitas de um lado e de outro para se perceber que não há aqui nenhum enfeudamento em

nenhuma posição em concreto, há, sim, a preocupação de defender o interesse de todos os portugueses em

ter um mercado de arrendamento dinâmico, a funcionar, que promova também a reabilitação urbana e que, em

conjunto, permita que aquele défice de casas para arrendamento a preços acessíveis — que, dizem-nos os

números, andarão à volta de 70 000 a 80 000 fogos — possam, de facto, aparecer no mercado de

arrendamento, possam trazer rendas mais baratas, mais acessíveis a todos, nomeadamente aos jovens, que

hoje não têm soluções de habitação que não seja desta forma.

Quero apenas frisar que esta é uma lei que ultrapassa os bloqueios do passado, que ultrapassa os

bloqueios de uma tentativa falhada em 2006, nomeadamente, para tornar um mecanismo célere e um

mecanismo ativo para a reabilitação e para a revitalização dos núcleos das nossas cidades.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou concluir,

Sr. Presidente.

É uma lei que flexibiliza e que traz para o formalismo estes contratos. Flexibiliza, é certo, mas é uma lei

com uma imensa sensibilidade social.

Já agora, peço aos Srs. Deputados e às Sr.as

Deputadas que vejam o artigo 49.º, n.º 10, porque nele está a

resposta a muitas das perguntas que aqui colocaram, quando diz que, de forma inequívoca, passados cinco

anos, há uma solução social do Estado, nomeadamente ao nível dos subsídios das rendas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai haver…!

O Sr. João Ramos (PCP): — Onde é que isso está no diploma?!

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17 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odet
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