I SÉRIE — NÚMERO 73

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e apagar os limites geográficos também hoje existentes na lei. Aonde a mobilidade geográfica está atualmente

limitada aos concelhos limítrofes, PSD e CDS estendem-na até à fronteira!

Com esta proposta, um funcionário público que resida em Beja pode muito bem ser colocado em Lisboa

sem o seu acordo prévio, sem ser acautelada a sua situação familiar.

O mesmo Governo que dizia que nenhuma medida seria aprovada sem passar, em Conselho de Ministros,

com a concordância de um «visto familiar», não hesita, hoje, em tratar os seus funcionários como escravos do

Estado, sem necessidade de conciliar a vida privada com a atividade profissional.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O «se não estão bem, mudem-se», do CDS, não é muito distinto, na

verdade, do «se não estão bem, emigrem», de Passos Coelho. É um Governo que se vê a si mesmo como

uma imagem de excelência num País de medíocres e velhos comportamentos preguiçosos. Com tamanha

sobranceria não admira, portanto, que os direitos das pessoas sejam uma das suas últimas preocupações.

Diz o Governo que pretende apenas equiparar a legislação laboral entre profissionais do sector privado e

público. Equiparar é como quem diz nivelar por baixo, «terraplanando», por isso, todos os direitos. Mas, por

muito estranho que pareça aos liberais de pacotilha que enchem os corredores do Governo, o Estado não é

uma empresa. O Estado não pode fechar as portas nem serve os propósitos do lucro mas, sim, do serviço

público e das populações.

«Quem não concorda pode sempre ir-se embora», diz o CDS, esquecendo-se que os governos passam e

que os funcionários e os serviços públicos cá ficarão sempre, e sempre, para continuarem a servir os cidadãos

e as cidadãs!

Se o Governo insiste em seguir as peugadas da Grécia, despedindo funcionários públicos aos milhares e

colocando a economia a ferro e fogo, não se admire que as vozes que se fizeram ouvir no passado sábado

sejam as primeiras de muitas a oporem-se a estre programa de empobrecimento forçado do País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os

seguintes Srs. Deputados: Jorge Machado, do PCP, Miguel Laranjeiro, do PS, Duarte Pacheco, do PSD,

Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, agradeço que informe a Mesa sobre o modo como pretende responder.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, responderei após cada pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, realmente, os dados do

desemprego são dramáticos: a taxa de desemprego é de 14% em sentido restrito, mais de 771 000

trabalhadores desempregados.

Mas, se tivermos em conta os desmotivados e aqueles que não procuram um emprego há mais de três

meses, então a taxa de desemprego ultrapassa os 20% — é mais de 1,2 milhões o número de

desempregados. O desemprego real no nosso País atinge este número verdadeiramente dramático.

Contudo, queria aqui salientar um dado que é, dentro desta preocupação, ainda mais preocupante: a taxa

de desemprego dos jovens, que é de 35%.

Bem sabemos que isso pouco interessa às bancadas do CDS ou do PSD, mas o que queremos aqui

destacar é que mais de um em cada três jovens está desempregado, e esta situação é verdadeiramente

inaceitável!

Qual é a solução que o Governo nos aponta? Depois da solução milagrosa da emigração, disse o Sr.

Ministro Miguel Relvas: «não há milagres nestas matérias, não é com palavras que atingiremos os nossos