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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 I Série — Número 73

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

172, 173 e 175/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 223/XII (1.ª).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) chamou a atenção para os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao desemprego e criticou as propostas do Governo para alterar as relações contratuais na Administração Pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Também em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares (PSD) referiu-se à realidade socioeconómica dos idosos em Portugal, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.

os 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de

Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, dos projetos de lei n.

os 144/XII

(1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.ª) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE), bem como do projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).

Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Bruno Coimbra (PSD), Catarina Martins (BE), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ramos Preto (PS), Mário Magalhães, Emília Santos e António Leitão Amaro (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Odete Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 4 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de lei n.os

172/XII (1.ª) — Elimina os mecanismos de

aumento do horário de trabalho (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil,

estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e 175/XII (1.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

(PCP), que baixou à 1.ª Comissão; e o projeto de resolução n.º 223/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios

humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS), que baixou à

2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, entramos no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste

em declarações políticas. Estão já inscritas, para produzir declarações políticas, as Sr.as

Deputadas Mariana

Aiveca, pelo BE, e Maria das Mercês Soares, pelo PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foram hoje conhecidos os

números do desemprego em Portugal. Um em cada sete cidadãos não encontra emprego; uma em cada três

pessoas sem emprego está desempregada há mais de dois anos; Portugal é o país da OCDE onde, nos

últimos três meses, mais cresceu o número de desempregados. É esta a imagem de um País lançado para

uma crise profunda pela obsessão e com a austeridade.

A dimensão da tragédia social que se abate sobre o País exige uma discussão política sobre as políticas do

Governo para a dinamização da economia e para o emprego.

Disse hoje o Ministro Miguel Relvas que a solução é colocar a economia a crescer. Repare-se que estamos

a falar do mesmo Ministro, Miguel Relvas, que é responsável de um Governo que, ao cortar o subsídio de

Natal, fez a economia afundar-se em quase 3% no fim do ano, o dobro do valor registado em 2011. O

resultado, Sr.as

e Srs. Deputados, está à vista: a única coisa que o Governo tem colocado a crescer é o

desemprego e a recessão.

Mas hoje também é o dia em que o Governo inicia uma série de reuniões com os sindicatos da

Administração Pública para alterar regras contratuais neste sector. De uma assentada, PSD e CDS pretendem

mudar tudo nas relações laborais em vigor na Administração Pública, mas ainda nenhum governante se deu

ao cuidado de justificar o seu sentido ou a sua necessidade.

Dias depois de o Primeiro-Ministro se ter queixado da pieguice dos cidadãos, dizendo mesmo que é preciso

«transformar velhos comportamentos preguiçosos», o Governo foi consequente com a forma mesquinha como

vê os portugueses no geral e apresentou a vingança contra os funcionários públicos, habituais bodes

expiatórios de todas as «maleitas» do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando o PSD quer inscrever no seu novo programa que o Estado

social está caduco, compreende-se melhor esta revanche sobre os funcionários e compreende-se também que

é uma decreto de caducidade dos serviços públicos.

«Se os funcionários públicos não estiverem disponíveis têm sempre como alternativa a hipótese de

negociarem a sua situação contratual». Foi nestes tons ameaçadores, mas diretos, que o Deputado João

Pinho de Almeida, ontem, resumiu os propósitos do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem está mal, muda-se!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para o CDS e o PSD, para quem não concorda com as propostas do seu

Governo há uma boa solução: «a porta da rua é a serventia da casa».

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Passados menos de oito meses, o CDS e o PSD já se entendem como os

donos do Estado, fazendo-nos recordar os piores tiques de autoritarismo próprios dos meses finais de uma

maioria absoluta de direita.

«Não estão bem, mudem-se»! Com este apelo não restam dúvidas sobre as verdadeiras intenções do

Governo. Não têm nada a ver com a modernização ou ganhos de eficiência na Administração Pública mas

apenas, e só, com o despedimento encapotada de milhares de trabalhadores.

Sr.as

e Srs. Deputados, a mobilidade geográfica na Administração Pública já existe. Este Governo não

inventou a pólvora, nem está a responder a nenhuma necessidade de modernização administrativa. Não, o

que este Governo pretende é recambiar qualquer funcionário sem o seu acordo prévio, que hoje é obrigatório,

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e apagar os limites geográficos também hoje existentes na lei. Aonde a mobilidade geográfica está atualmente

limitada aos concelhos limítrofes, PSD e CDS estendem-na até à fronteira!

Com esta proposta, um funcionário público que resida em Beja pode muito bem ser colocado em Lisboa

sem o seu acordo prévio, sem ser acautelada a sua situação familiar.

O mesmo Governo que dizia que nenhuma medida seria aprovada sem passar, em Conselho de Ministros,

com a concordância de um «visto familiar», não hesita, hoje, em tratar os seus funcionários como escravos do

Estado, sem necessidade de conciliar a vida privada com a atividade profissional.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O «se não estão bem, mudem-se», do CDS, não é muito distinto, na

verdade, do «se não estão bem, emigrem», de Passos Coelho. É um Governo que se vê a si mesmo como

uma imagem de excelência num País de medíocres e velhos comportamentos preguiçosos. Com tamanha

sobranceria não admira, portanto, que os direitos das pessoas sejam uma das suas últimas preocupações.

Diz o Governo que pretende apenas equiparar a legislação laboral entre profissionais do sector privado e

público. Equiparar é como quem diz nivelar por baixo, «terraplanando», por isso, todos os direitos. Mas, por

muito estranho que pareça aos liberais de pacotilha que enchem os corredores do Governo, o Estado não é

uma empresa. O Estado não pode fechar as portas nem serve os propósitos do lucro mas, sim, do serviço

público e das populações.

«Quem não concorda pode sempre ir-se embora», diz o CDS, esquecendo-se que os governos passam e

que os funcionários e os serviços públicos cá ficarão sempre, e sempre, para continuarem a servir os cidadãos

e as cidadãs!

Se o Governo insiste em seguir as peugadas da Grécia, despedindo funcionários públicos aos milhares e

colocando a economia a ferro e fogo, não se admire que as vozes que se fizeram ouvir no passado sábado

sejam as primeiras de muitas a oporem-se a estre programa de empobrecimento forçado do País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os

seguintes Srs. Deputados: Jorge Machado, do PCP, Miguel Laranjeiro, do PS, Duarte Pacheco, do PSD,

Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, agradeço que informe a Mesa sobre o modo como pretende responder.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, responderei após cada pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, realmente, os dados do

desemprego são dramáticos: a taxa de desemprego é de 14% em sentido restrito, mais de 771 000

trabalhadores desempregados.

Mas, se tivermos em conta os desmotivados e aqueles que não procuram um emprego há mais de três

meses, então a taxa de desemprego ultrapassa os 20% — é mais de 1,2 milhões o número de

desempregados. O desemprego real no nosso País atinge este número verdadeiramente dramático.

Contudo, queria aqui salientar um dado que é, dentro desta preocupação, ainda mais preocupante: a taxa

de desemprego dos jovens, que é de 35%.

Bem sabemos que isso pouco interessa às bancadas do CDS ou do PSD, mas o que queremos aqui

destacar é que mais de um em cada três jovens está desempregado, e esta situação é verdadeiramente

inaceitável!

Qual é a solução que o Governo nos aponta? Depois da solução milagrosa da emigração, disse o Sr.

Ministro Miguel Relvas: «não há milagres nestas matérias, não é com palavras que atingiremos os nossos

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objetivos». Depois, passado algum tempo, concluiu afirmando o seguinte: «o Governo está a fazer o caminho

certo». Ora, se este é o caminho certo, o que é que será o caminho errado?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que importa aqui denunciar é que este pacto de agressão assumido

pelas troicas — a nacional e a estrangeira — está a conduzir o nosso País para este descalabro económico e

social!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Referiu a Sr.ª Deputada, e muito bem, também as questões da ofensiva

contra os trabalhadores da Administração Pública e esta mobilidade forçada que o Governo lhes quer impor.

As consequências serão verdadeiramente dramáticas para as famílias, para o tecido económico e para os

próprios serviços da Administração Pública. Solução do CDS-PP: aconselha os funcionários públicos a

rescindirem. Disse o Sr. Deputado João Pinho de Almeida que os funcionários públicos que não concordem

com a maioria destas medidas de mobilidade poderão sempre negociar a rescisão do contrato. Isto é o

despedimento destes trabalhadores.

A questão que queria deixar é a seguinte: há a ideia errada de que há serviços públicos com trabalhadores

a mais. Desafio qualquer bancada deste Parlamento a dizer qual é o serviço da Administração Pública que tem

funcionários públicos a mais. Nas escolas faltam funcionários; nos tribunais faltam funcionários; na saúde

faltam funcionários; nas finanças, na polícia, em todos os serviços, nomeadamente da segurança social, há

falta de funcionários públicos!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na prática, o que o Governo quer com esta medida da mobilidade forçada

é, sim, destruir serviços públicos e forçar os trabalhadores a despedirem-se, é forçar ao desemprego milhares

de trabalhadores da Administração Pública!

Termino dizendo que o CDS-PP bem falava do «visto familiar» das medidas do Governo — o Dr. Paulo

Portas enunciava esse princípio como o sacrossanto da avaliação das medidas do Governo! Bem, esta é uma

medida que importava avaliar do ponto de vista do «visto familiar». É que não há «visto familiar» que caiba

nesta medida de injustiça que vai destruir famílias e «atirar» trabalhadores para centenas de quilómetros de

distância do seu posto de trabalho. Esta matéria, naturalmente, é uma injustiça que importa combater. Podem

contar com a forte oposição do Partido Comunista Português!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por agradecer as

questões que colocou.

Queria dizer-lhe que, em nossa opinião, a única medida que este Governo tem sobre o desemprego é

exatamente cortar nos apoios sociais para quem se encontra no desemprego.

Fomos confrontados, hoje, com os últimos dados que denotam que, efetivamente, é verdadeiro o que aqui

referiu: o desemprego incide particularmente nos jovens (35%) e também nalgumas regiões. Veja-se que nos

dão conta que a região do Algarve tem, neste momento, uma taxa de desemprego de 17%. Resposta do

Governo: «corte-se no subsídio de desemprego; alterem-se as regras»! Neste momento, mais de 0,5 milhões

de desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego.

Relativamente às questões da Administração Pública, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que a pergunta que

colocou tem todo o sentido. Consideramos que os funcionários públicos são condição da democracia, porque

o corte dos serviços públicos é uma fragilização da democracia. Menos serviços públicos significa que

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estamos a dar um péssimo sinal à democracia, a servir pior os cidadãos. E, na exata medida em que se

fragilizam as relações laborais na Administração Pública, degradam-se também os serviços públicos. Mas

parece que ao Governo nada disto importa, pese embora reconhecer que há carências de funcionários

públicos, que há dificuldades na resposta. Ainda ontem, ouvimos o Ministro da Solidariedade e da Segurança

Social reconhecer que, no seu Ministério, tem dificuldades de resposta exatamente por dificuldades de meios

técnicos e humanos.

Mas isso ao Governo, ao PSD e ao CDS pouco importa. O que aqui estão interessados em fazer é livrar-se

dos funcionários públicos. Isto é uma revanche, é voltar para trás na História, é voltar à conceção dos

servidores do Estado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e isso fragiliza a democracia!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria agradecer à Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca o facto de ter trazido este tema ao Plenário.

Aliás, já ontem o Partido Socialista foi muito claro relativamente às questões que estão em cima da mesa:

estamos com os sindicatos relativamente à mobilidade da função pública.

Há um ataque deste Governo, um novo ataque deste Governo, diria, aos trabalhadores da função pública.

Aplausos do PS.

Uma coisa é a convergência dos regimes, ou seja, uma coisa é a convergência do regime laboral do sector

público e do sector privado, outra coisa é a mobilidade a qualquer preço. E à mobilidade a qualquer preço,

dizemos não, somos contra! Há especificidades na função pública que têm de ser atendidas e a que este

Governo, com esta proposta, não atende. Há um papel do Estado na sociedade portuguesa, há um papel do

Estado no País, em Portugal, que não é atendido com esta proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores fizeram mais ou menos o mesmo!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Já há mecanismos, como todos sabemos e como a Sr.ª Deputada referiu,

há mecanismos na lei que têm em conta a possibilidade da mobilidade geográfica. Mas este Governo, em vez

de incentivar essa mobilidade, propõe aos sindicatos a revogação do Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho,

que é precisamente o dos incentivos à mobilidade. Gostava também que pudesse comentar esta matéria,

porque isto é um ato gravíssimo naquilo que deve ser uma Administração Pública moderna e eficaz.

O Governo virou as costas aos trabalhadores!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Governo vira as costas ao País! O Governo vira as costas ao interior

de Portugal! Não quer saber dos portugueses! Não quer saber dos trabalhadores e, muito menos, dos

trabalhadores da função pública!

Aplausos do PS.

Lembro-me bem — lembramo-nos bem — quando o Dr. Eduardo Catroga estava a produzir o Programa do

Governo do PSD, em que falava com a maior desfaçatez do mundo da possibilidade de os trabalhadores de

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Bragança irem trabalhar para Aveiro, de os trabalhadores de Braga poderem ir trabalhar para Beja e assim por

diante!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Também me lembro de o Primeiro-Ministro Passos Coelho, na declaração

que fez ao País, quando anunciou os cortes dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, ter

dito que era «apenas» aos funcionários públicos porque estes tinham características mais garantísticas

relativamente à sua relação laboral. E, agora, quer também colocar em causa essa relação garantística que os

trabalhadores da função pública têm com o patrão, que é, naturalmente, o Estado.

Ontem, ouvimos também ao Sr. Deputado João Almeida uma declaração que não lhe fica bem, certamente,

e de que provavelmente estará arrependido,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Arrependido?!…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … mas que é da maior gravidade. É que dizer aos funcionários públicos,

que são servidores do Estado, «se não estiverem bem que se ponham», não é maneira de tratar os 700 000

funcionários públicos.

Aplausos do PS.

Estamos perante um País parado, estamos perante um País também emigrado e, desde hoje, sabemos

que estamos perante um País absolutamente desempregado: 14% de desemprego — números do Instituto

Nacional de Estatística — 771 000 desempregados! E o que é que o Governo diz? «Vamos ver». O que é que

o Governo diz? Baixa os braços… O que é que o Governo diz?! Não diz nada, porque não quer saber nada

dos desempregados do nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o que é que o Governo tem apresentado

senão mais desemprego, senão mais desempregados?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, quero agradecer-lhe as

questões colocadas e dizer-lhe que começa bem e diz bem: é um novo ataque sobre os funcionários públicos.

Outros já o antecederam e também não os esquecemos.

Mas o que hoje importa aqui referir é que esta é uma proposta perversa que o Governo faz aos sindicatos,

também numa modalidade de não negociação, porque, repare-se, o Governo convoca os sindicatos «para

amanhã», dizendo-lhes já, condicionando-os, que até dia 29 tudo isto tem de estar arrumado. Isto não é

negociação!

O que aqui está pressuposto é um claro pretexto para despedir trabalhadores da Administração Pública

sem justa causa. É fazer-lhes a célebre proposta que é irrecusável, porque se se disser a um trabalhador que

mora em Beja que tem de ir para Lisboa sem qualquer acautelamento da sua vida familiar, sem qualquer

incentivo — e isto vai ter repercussões dramáticas em sectores como a saúde, onde há carências, no interior

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—, e se o trabalhador é proibido de ter opinião, é proibido de invocar as suas condições, é um pretexto para o

despedimento encapotado.

Portanto, não se trata aqui de nenhum nivelamento, nem tão pouco do nivelamento pelos mínimos. É pior

que isso: é perverso, porque é exatamente apontar a porta da saída para os funcionários públicos. É obrigá-

los, como tem estado a acontecer a muitos, que têm sido obrigados a ir para a aposentação por insatisfação

nos serviços, a ir para a rua. É a clara «abertura da porta da rua», é um despedimento encapotado e não há

nenhuma justificação. Nenhum membro do Governo consegue justificar o injustificável, porque é este,

exatamente, o seu propósito.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,

cumprimento-a e coloco-lhe duas questões.

Uma primeira questão, Sr.ª Deputada, é a seguinte: não considerou chocante a intervenção que há pouco

foi feita, neste debate, pelo Partido Socialista?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois de o Partido Socialista, durante seis anos, ter conduzido o País à

situação a que nos conduziu,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — 16 anos!

Protestos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … ao «buraco» financeiro em que estamos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … tem a desfaçatez de estar contra todas as reformas que estão a ser

feitas para mudar o rumo do País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há-de vir a primeira em relação à qual o Partido Socialista diga aqui que é um passo em frente para tirar

Portugal do buraco em que eles nos meteram!

Protestos do PS e do PCP.

Relativamente ao desemprego, durante tantos anos o desemprego foi crescendo, subindo, e nunca aqui,

num debate quinzenal, ouvimos ao Primeiro-Ministro anterior uma única palavra sobre o emprego ou sobre o

desemprego, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A minha segunda questão, Sr.ª Deputada, é para lhe dizer que também achei chocante a sua intervenção

pelo modo como tratou os portugueses em geral, os cidadãos, aqueles que são contribuintes, aqueles que são

eleitores, aqueles que vivem na nossa Pátria. Sr.ª Deputada, uma empresa existe para prestar serviços aos

seus clientes e a esses tem de prestar os melhores serviços, agradando aos seus clientes; a Administração

Pública existe para prestar serviços aos cidadãos, aos portugueses, serviços de qualidade, e tem de ajustar-se

permanentemente às necessidades dos cidadãos e dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não ajusta? Por que é que está cada vez pior?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A Administração Pública não existe para autossatisfação, nem existe só

para sobreviver ou para gaudio de alguns partidos que pensam que têm aí os seus nichos de mercado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Deputada, aquilo que sabemos é que, para o Bloco de Esquerda,

nunca nada está bem e nunca nada deve mudar, mas não é essa a dinâmica da sociedade.

A Administração Pública tem de se adaptar, tem de estar de acordo com os tempos que estamos a viver,

de modo a prestar o melhor serviço aos cidadãos. É isso, de novo, que está aqui à frente de todos nós, com

um último acrescento. O Governo já demonstrou, na área da concertação social, que pode ter posições de

início mas sabe negociar, sabe escutar e sabe dialogar, de modo a conseguir compromissos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Temos a certeza que também neste debate os compromissos vão

aparecer e vamos ter uma melhor Administração Pública ao serviço de cada cidadão, que é aquilo que nos

deve motivar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço-lhe as questões

colocadas mas respondo-lhe que o PS não pode ser desculpa para as medidas a maioria. Aliás, eu própria

referi, na minha anterior resposta, algumas responsabilidades e, quanto a isto, creio que estamos

conversados.

Agora, o que é curioso, Sr. Deputado, é que o senhor, realmente, «abre o jogo todo» e diz exatamente que

o vosso Governo trata o Estado como se de uma empresa sua se tratasse. Promiscuidade entre o Estado e o

partido não deve existir. Velha conceção!

Protestos do PSD.

Depois, diz que tem de haver ajustamento aos tempos. Tem, tem de haver, Sr. Deputado, mas o

ajustamento é nos melhores serviços, na maior eficácia dos serviços para servir os cidadãos. Diz ainda que

um Estado que se preze tem de ter serviços públicos de qualidade. Com esta proposta, Sr. Deputado?! E,

depois, fala em modernidade!…

Não acredito que queira retornar ao tempo em que certas categorias profissionais e classes profissionais

até eram impedidas de casar para serem «servidores do Estado». Estou a lembrar-me, por exemplo, das

enfermeiras, de que bem se lembrará, com certeza. Isto porque fazíamos parte de um Estado cujo conceito

era o de que os trabalhadores eram seus servidores e apenas isso — «donos do Estado».

Creio que os senhores do PSD não estarão com certeza de acordo com isto. Porém, o que aqui está, Sr.

Deputado, é exatamente que os senhores querem despedir mas não querem dizer a palavra. Podem chamar-

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lhe o que quiserem mas o que aqui está é despedimento de funcionários públicos para, em seu lugar, colocar,

com certeza, trabalhadores em situação laboral mais fragilizada.

Poupança de dinheiro, Sr. Deputado? Ainda hoje conhecemos o desvario das parcerias público-privadas!

Têm aí o exemplo e podem tomar medidas, mas despedir funcionários públicos é fragilizar o Estado social e é

isso que os senhores estão a propor, chamem-lhe lá o que quiserem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, quero começar

por saudá-la pelas temáticas que aqui abordou hoje, na sua declaração política, que julgo extraordinariamente

importantes porque são matérias que temos de ir analisando com grande rigor e muito regularmente para

percebermos o caminho que estamos a prosseguir.

Atenção, porque estes números dizem-nos alguma coisa, fundamentalmente os números do desemprego.

E dizem-nos o quê, Sr.ª Deputada? Gostaria que dissesse se concorda com este raciocínio que vou fazer.

Primeiro: as previsões do Governo demonstraram-se completamente erradas, ou seja, o Governo andou a

prever uma realidade um pouco menos dura do que aquela que, de facto, está a construir. Dizia-nos o

Governo que a taxa de desemprego para o ano de 2011 era de 12,5%, mas só no quarto trimestre atingiram-

se os 14%. Ou seja, há uma segunda leitura: a política que o Governo está a conduzir, as medidas que está a

tomar estão a fomentar mais dramas sociais e económicos no País, dramas sociais e económicos que, pelos

números que atingem, já se podem até classificar de dramas estruturais.

Isto é absolutamente incrível! Ou seja, aquilo que percebemos, neste momento, é que o Governo está a

construir desemprego no País. E um Governo que está a construir desemprego no País só tem um passo a

dar, não é, Sr. Deputado João Almeida? Rua!… Não há outra solução, porque isto não é construção para o

País. Espero que o Sr. Deputado João Almeida faça também essa leitura, porque isto está errado, estes

números demonstram-nos que isto está tudo errado. Está tudo ao contrário!

Relativamente à questão dos funcionários públicos, gostava também de relembrar, Sr.ª Deputada, se me

permite, que Os Verdes, no início deste mandato, questionaram aqui diretamente o Sr. Primeiro-Ministro sobre

se ia haver despedimentos na função pública. O Sr. Primeiro-Ministro, na altura, ainda respondia às perguntas

diretamente e disse-nos perentoriamente que não. Então, colocámos a questão das rescisões amigáveis.

«Cuidado — dizíamos nós —, porque essas rescisões amigáveis não são amigáveis coisíssima nenhuma! Isso

é para obrigar os funcionários públicos a ir para a rua. Eles lá estudarão a forma de fazer a coisa!» Cá está,

estudado e concluído! Ou seja, aquilo que o Governo se prepara para fazer é dizer a inúmeros funcionários

públicos: «os senhores ou se deslocam para bem longe ou, então, rua», como o Sr. Deputado já avançou. Não

têm outra alternativa!

Temos de nos pôr no lugar das pessoas para perceber concretamente que não estamos a falar de

abstrações, estamos a falar de realidades concretas. Imaginemos uma família construída, com crianças nas

escolas, por exemplo, em Beja, em que a uma das pessoas do casal, a trabalhar nessa localidade, é proposto

que vá trabalhar para o Porto ou para outra localidade longínqua, o que implica habitação, deslocações…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e afastamento da família, ou seja, o não acompanhamento,

designadamente, dos filhos. Isto é a total desestruturação familiar! O que os senhores propõem é isto: ou

desestruturam a vossa família ou vão para a rua. Isto não é solução! Isto está tudo errado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É assim ou não, Sr.ª Deputada?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para responder.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a pergunta

colocada.

De facto, o que quis dizer na última parte da sua pergunta é exatamente que esta proposta do Governo é

«o desemprego com a casa às costas», ou seja, é colocar as pessoas na maior das fragilidades.

Quero dizer-lhe também, Sr.ª Deputada, que concordamos com os pontos de vista que nos deixa

relativamente aos dramas sociais, à taxa de desemprego e ao empobrecimento. De facto, as políticas deste

Governo vão todas no sentido de agravar o desemprego e, por esta via, contribuir para um maior

empobrecimento dos portugueses e das portuguesas.

Pior do que isto, Sr.ª Deputada, é que o Governo aparece numa clara postura de confronto com os

trabalhadores. Os trabalhadores fizeram uma grande greve geral. Resposta do Governo: piores leis para o

subsídio de desemprego. No sábado, fez-se uma grande manifestação. Resposta do Governo: ataque aos

funcionários públicos. O Governo está a provocar o confronto. O Governo quer ajustar as contas com as

conquistas de Abril.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo quer ajustar as constas com uma geração. O Governo está

claramente numa posição revanchista face às pessoas, e a esta posição terá de haver uma grande resposta

popular, que vai necessariamente existir.

Isto não é proposta que se faça. Esta proposta contraria todo o discurso da proteção da família, que, se

calhar, ainda vamos ouvir aqui hoje. Contraria! Portanto, tudo o que se diga é demagogia e é do mais baixo

populismo de direita. Por isso mesmo, entendemos que os trabalhadores da Administração Pública, todos

eles, de todas as cores e bandeiras políticas, responderão, com certeza, a este ataque.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, fez aqui uma

declaração política que dividiu — e eu gostaria também de a dividir — em duas partes. Numa parte falou de

um facto que, infelizmente, é real, que é sério e preocupante: o aumento do desemprego. Deixarei para o final

o essencial e vou agora referir-me àquilo que qualifico como uma polémica inútil, que tem a ver com as

declarações do Sr. Deputado João Pinho de Almeida em relação à mobilidade na função pública.

Porque é que é inútil a polémica, Sr.ª Deputada? Como disse, e muito bem — nessa parte acompanho a

sua declaração —, essa mobilidade já existe. Como disse, e muito bem também, também há casos de prejuízo

sério no sector privado, que não parecem merecer a preocupação do Bloco de Esquerda, em que há essas

salvaguardas para os trabalhadores no caso de prejuízo sério. Isto já estava previsto no programa eleitoral do

CDS, está no ponto 3.48 do Memorando de Entendimento…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já sabemos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto não é para si, Sr.ª Deputada, é para o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro e para outros Deputados do PS, que esquecem aquilo que negociaram, aquilo que fizeram, onde

trouxeram o País… A desorientação é tal que já esquecem!… Portanto, Srs. Deputados, já agora, anotem:

ponto 3.48!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E está também previsto no Programa do Governo, Sr.ª Deputada.

Posso ler-lho (sei que não terá essa responsabilidade nem esse gosto, mas poderei ler): «Pretende-se, assim,

criar uma figura que permita oferecer algum estímulo à mobilidade geográfica dos trabalhadores.»

Portanto, Sr.ª Deputada, nada disto é novo, tudo isto é antigo, tudo isto estava previsto no Programa

Eleitoral do CDS, tudo isto está previsto no Programa do Governo, e há aqui um pequeno pormenor, que se

chama democracia: o Bloco de Esquerda obteve 5,1%, enquanto os outros partidos, com este programa, de

uma forma clara e transparente, tiveram a votação que tiveram.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em qualquer caso, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer-lhe, bem como a

outros Deputados, que rescisão por mútuo acordo quer dizer justamente isso, «mútuo» e «acordo», acordo

entre as partes, entre o funcionário público e o Estado. Ficámos hoje a perceber que para o Bloco de

Esquerda e para outras bancadas o facto de o Estado servir os cidadãos, servir o bem público é acessório; o

que interessa, para o Bloco de Esquerda, é continuar com o nicho de mercado, é continuar com um discurso

de defesa, a qualquer preço, em qualquer circunstância, daquilo que considera ser seu.

Protestos do BE e do Deputado do PCP João Oliveira.

Para nós, Sr.ª Deputada, não causa nenhum incómodo ouvir aqui, como ouvimos da parte do Sr. Deputado

Duarte Pacheco, dizer que o Estado e a função pública devem ter como objetivo primordial o serviço público, o

serviço a todos os cidadãos. Não me parece e não posso concordar com a Sr.ª Deputada quando diz que é

uma questão de «porta fora»! Sr.ª Deputada, é muito claro: mútuo acordo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Despedimento!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porém, se a concertação social e os acordos sociais incomodam

certa esquerda, que faz da rua e do desacordo social uma espécie de modo de vida, isso não é um problema

nosso, é um problema de discurso político que deixo ao Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores estão a arruinar a vida das pessoas!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Sr.ª Presidente, não queria deixar de referir, isso sim,

uma questão séria e preocupante, que tem a ver com o desemprego. São números que, de facto, nos

merecem a maior preocupação, trazem questões sociais muitíssimo relevantes e merecem, a nosso ver, uma

solução. Cumprir aquilo que definimos no Memorando de Entendimento, sanear as finanças públicas, criar

condições para começarmos a crescer economicamente, é esta a nossa solução.

Sempre dissemos que 2011 e 2012 iam ser muito difíceis, e assim, infelizmente, se está a verificar, mas é

no clima de concertação social, com políticas de incentivo à contratação, fazendo as reformas necessárias

que, a nosso ver, podemos crescer. Mas há uma pergunta que fica por responder, e que lhe quero deixar, Sr.ª

Deputada, assim terminando: qual é a solução do Bloco de Esquerda?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim! Qual é?!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Renegociar a dívida, como na Grécia? E a Sr.ª Deputada, em

resposta a outros Deputados e mesmo na sua intervenção, fala na resposta da rua?!… Qual é a resposta da

rua, Sr.ª Deputada? São edifícios a arder?! É o Parlamento cercado?! São carros vandalizados?!

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que é que a Sr.ª Deputada quer dizer concretamente com a

ameaça da rua?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual é o modelo do Bloco de Esquerda para resolver o problema?

Esta é a questão a que não respondeu!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, creio que não vale a pena

tanta exaltação. Renegociar a dívida é aquilo que os senhores vão ter de fazer mais cedo do que tarde.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há um ano que o dizem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, perante a sua grande preocupação com o desemprego,

devolvo-lhe a pergunta: qual é a sua solução para o desemprego?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já disse!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual é? O Governo não tem!

Aplausos do BE.

A solução para o desemprego é alterar para pior a proteção social dos desempregados, empobrecendo-os.

É a solução para o desemprego.

Sr. Deputado, não vale a pena querer justificar o injustificável. Ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida

fugiu-lhe a boca para a verdade…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fugiu para o Programa do Governo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … quando afirmou que se os funcionários públicos não estiverem de

acordo podem negociar a sua situação contratual. E, depois, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vem dizer-nos

que isto é mútuo acordo?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Acredita no quê? Quer fazer-nos crer o quê? É mútuo acordo?! Mas em

que condições está alguém que vive em Faro e é colocado em Bragança, desestruturando a sua família, sem

poder pronunciar-se, sem qualquer contrapartida de sustentação para a sua família? Qual é a solução? É a

solução do Sr. Deputado João Pinho de Almeida: não está de acordo, pode-se ir embora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, não venha falar-nos da ficção do mútuo acordo. O Sr. Deputado

Nuno Magalhães, por sinal, é eleito pelo mesmo círculo eleitoral que eu sou e conhece as «histórias da

carochinha» do mútuo acordo, em que o mútuo acordo era rescisão voluntariamente obrigada!…

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sabe isso, é conhecido e é isso que os senhores estão aqui a querer

encapotar — são despedimentos encapotados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estou a falar de António Chora, da Autoeuropa!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mútuo acordo?! Quando se fragiliza uma das partes, Sr. Deputado, não há

mútuo acordo possível.

Depois, o Sr. Deputado vem aqui falar em arrogância. Arrogância é de quem se julga dono do Estado.

Perversão! Conceção autoritária! Misturar o Estado com o partido, é isso que os senhores estão a fazer!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Passando à segunda declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A evolução

demográfica é preocupante. Uma diminuição de nascimentos aliada a uma cada vez maior esperança de vida

é um binómio socialmente explosivo. A Organização Mundial de Saúde prevê que, em 2025, existirão 1200

milhões de pessoas com mais de 60 anos, sendo os idosos com 80 ou mais anos o grupo etário de maior

crescimento.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, a população idosa, com 65 ou mais anos, residente em

Portugal representa 19% da população total. Cerca de 400 000 idosos vivem sós e 804 00 em companhia

exclusiva de pessoas com 65 ou mais anos, o que revela um aumento de 28% relativamente à última década.

As estatísticas são claras quanto ao crescimento da população com mais idade. A este fenómeno acresce

a alteração da realidade sociofamiliar, que tem determinado uma diminuição da função da família como

suporte dos seus elementos com idades mais avançadas. Por outro lado, um parque habitacional degradado,

cuja reabilitação é agora uma prioridade para o Governo, determina ainda um maior isolamento e fragilidade

dos nossos idosos, em especial nos centros urbanos, onde estes se vêm reféns nas suas próprias habitações.

Porque o envelhecimento da nossa população é preocupante, o Governo apresentou um conjunto de

medidas que visam apoiar as pessoas mais idosas, que, ao longo das suas vidas, já deram muito ao seu País

e que agora esperam não só reflexão mas também, e principalmente, ação. Ação para apoiar os nossos

concidadãos com mais idade, salvaguardando sempre a sua vontade, dignidade e as suas capacidades e

autonomia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pese embora as inúmeras dificuldades com que o País se defronta,

nem por um momento o Governo perdeu de vista os enormes sacrifícios pedidos a todos os portugueses,

muito em particular aos mais frágeis e aos mais idosos.

É por isso importante salientar o caráter eminentemente solidário do Governo quando, logo no seu

Programa, assume que ninguém será deixado para trás e que, para tanto, recorrerá às instituições da

economia social e apostará na inclusão e na coesão sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não só anunciou estes princípios como os implementou.

Num curto espaço de tempo aprovou o Programa de Emergência Social e iniciou a sua execução.

Celebrou, no passado dia 17 de janeiro, com as instituições sociais, o Protocolo de Cooperação 2011-2012,

que introduz uma nova abordagem no relacionamento entre o Estado e as instituições da economia social,

baseada na confiança e na conjugação de esforços para apoiar as pessoas com maior fragilidade e,

consequentemente, combater a exclusão social.

Mas a ação do Governo não se limita aos enquadramentos legais e institucionais que, sendo importantes,

são insuficientes. Não!

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O Governo está atento à realidade e a agir em conformidade.

É por isso que fortalece as instituições que operam no terreno e articula, nomeadamente com as forças

policiais e as autarquias, a sinalização e o apoio aos idosos em isolamento, com doença ou outras

dificuldades.

O Governo não se limita a anunciar; o Governo executa!

Pagou 5,7 milhões de euros que a segurança social devia, desde 2008, às Instituições Particulares de

Solidariedade Social (IPSS) e vai criar já uma linha de crédito, no valor de 50 milhões de euros, para que as

IPSS com dificuldades de tesouraria possam centrar os seus esforços e capacidades a apoiar os que mais

precisam.

Aplausos do PSD.

Mais: o Governo teve a audácia de flexibilizar os apoios sociais para as pessoas com mais idade, quando

introduz uma nova abordagem mais centrada nas pessoas e no respeito pela sua vontade de permanecer nas

suas residências com apoio, com conforto, com qualidade e com segurança e menos na institucionalização.

Falamos na aposta numa nova geração de Serviços de Apoio Domiciliário onde, para além dos serviços

que já são prestados, serão introduzidos e generalizados novos serviços, como a teleassistência, tão

importante para a segurança dos idosos, a socialização e o acompanhamento nas tarefas do quotidiano.

Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.

Falamos na criação de centros de noite, permitindo às pessoas idosas que desejem permanecer e

preservar a sua habitação e a sua autonomia diurna poderem ter acesso a condições de segurança e

tranquilidade durante o período noturno.

Falamos na celebração de acordos de cooperação que assegurem uma melhor e mais solidária gestão das

vagas, permitindo, deste modo, o aumento do número de lugares atribuídos a pessoas mais carenciadas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos perante uma nova atitude, uma nova política, que dá

prioridade às pessoas, à parceria institucional, à cidadania, ao respeito pela pessoa idosa, em detrimento do

estatismo monolítico e inoperante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma última palavra para o facto de este Governo ter mais uma vez cumprido o que prometeu, quando

descongelou as pensões mínimas que o governo socialista tinha congelado.

Consciente de que o problema das pessoas idosas não é, na maioria dos casos, meramente uma questão

financeira, mas é, acima de tudo, uma questão de fragilidade, de isolamento, de quebra de laços sociais e de

ausência de afetos. Todos somos convocados, como sociedade, a olhar pelos nossos idosos com a atenção, o

respeito e o afeto que merecem.

A terminar, gostava de informar este Plenário de que o PSD irá apresentar, brevemente, um projeto de

resolução sobre política de envelhecimento.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Estamos ansiosos, estamos ansiosos!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Queremos, através deste projeto não apenas chamar a

atenção de toda a sociedade portuguesa para esta problemática, mas também definir planos de ação

abrangentes e eficazes.

O tempo urge, a necessidade é instante, o PSD não fica de braços cruzados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento, a saber, da Sr.ª Deputada

Luísa Salgueiro, do Sr. Deputado Jorge Machado, da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e do Sr. Deputado Artur

Rêgo.

Como a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares informou a Mesa de que pretende responder um a um,

dou a palavra, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria das Mercês

Soares, eu queria agradecer-lhe a intervenção que aqui fez, trazendo para a agenda política a importância do

trabalho das instituições de solidariedade social no nosso território.

O Partido Socialista reconhece a importância do protocolo anual de cooperação, estabelecido entre o

Governo, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mutualidades e a União das

Misericórdias Portuguesas. Esse é, sem dúvida, um instrumento importante que vai dar estabilidade para que

as instituições possam desenvolver o seu trabalho no dia-a-dia.

Mas a Sr.ª Deputada sabe que, para além desse instrumento estabelecido, o Sr. Ministro tem baseado todo

o seu discurso num documento que é o Plano de Emergência Social, ao qual se refere amiúde, mas que esta

Câmara não conhece, pois nunca foi apresentado com as suas metas e as suas ações.

Protestos do PSD.

Este Governo intervém com base num documento, mais ou menos confidencial, que o Sr. Ministro e os

Gabinetes conhecerão, mas que, por exemplo, a Assembleia da República nunca discutiu ou conheceu.

Aplausos do PS.

A pergunta que lhe coloco é a de saber se o Sr. Ministro sabe quando é que o Governo que V. Ex.ª apoia

pretende trazer à Assembleia da República o documento, com base no qual estrutura — ou diz estruturar — a

sua atividade.

Sr.ª Deputada, como, com certeza, terá consciência da dificuldade financeira com que vivem muitas

instituições e que carecem do financiamento extraordinário que o Governo anunciou, pergunto-lhe se sabe

para quando poderá entrar em funcionamento. O que sabemos é que está anunciada a criação de um grupo

de trabalho, que deverá integrar os representantes das IPSS — e bem! —, mas não há nenhuma

calendarização prevista.

O Sr. António Braga (PS): — Não é só pôr no papel!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Tal como nas outras metas, também aqui não sabemos para quando,

como ou com quem. Sabe a Sr.ª Deputada quando é que as instituições poderão contar com este apoio?

Mais, Sr.ª Deputada: não acha que, para além deste protocolo, é preciso dotar as instituições de muitos

outros recursos, designadamente valorizar o trabalho que já faziam, por exemplo, em sede de redes sociais e

através dos concelhos locais de ação social?

Sabe o que tem acontecido a esses concelhos, Sr.ª Deputada? Estão parados!!

Sabe desde quando não reúnem as plataformas distritais? Desde que este Governo tomou posse!!

Sabe, Sr.ª Deputada, é que não basta assinar um documento; é preciso deixar que as instituições que

estão a substituir-se ao Estado para resolver o problema que as famílias e as pessoas atravessam, nesta

grave crise económica, tenham mais do que isso! Não basta o protocolo, nem a transferência financeira; é

preciso, efetivamente, valorizar as IPSS e isso vai muito além do que fizeram ao assinar o documento!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, muito obrigada

pela gentileza de me ter colocado uma questão sobre esta matéria.

O Partido Social-Democrata, ao trazê-la a este Plenário, considera-a de uma forma muito séria, muito

importante, e agradeço-lhe também ter colocado aqui questões que são de todo relevantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto foi «marcação» aos Ministros do CDS!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Relativamente ao Plano de Emergência Social, quero dizer-lhe

que é um plano dinâmico, é público, está publicado e, mais do que ter apresentado ações como os senhores

fizeram no passado, nós apresentamos ações e o Governo concretiza-as, concretiza-as!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Então, onde estão?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E concretiza-as com medidas que vou citar, Sr.ª Deputada.

Trata-se de um plano plurianual, que representa uma transferência do Estado para as IPSS, no valor de

2500 milhões de euros, que visa e vai abranger cerca de 4000 instituições e apoiar aproximadamente 600 000

pessoas. É uma aposta na rentabilização dos equipamentos, que atualmente existem, na flexibilização da

comparticipação com as famílias.

Quero dizer-lhe também, Sr.ª Deputada, que este protocolo tem uma visão no relacionamento do Estado

com as instituições que não é de paternalismo, mas de confiança. Esta situação foi mesmo reconhecida pelos

representantes das diferentes confederações. É uma relação de respeito, de confiança, que visa ajudar, dentro

das dificuldades que todos temos no País, aqueles que mais necessitam. Procura, por isso, o Governo

assegurar a sustentabilidade das instituições, através de outro aspeto que foi o de regularizar uma dívida que

os senhores deixaram acumular desde 2008 e que, isso sim, estava a estrangular o normal funcionamento das

instituições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Vai também o Governo apoiar as instituições ao conceder um

crédito que está a ser negociado — o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro ainda ontem informaram que, a

partir de março, pensam estar disponível —, no valor de 50 milhões de euros, para ajudar as instituições que

contraíram dívidas, estimuladas pelo vosso governo, para que se criassem respostas sem sustentabilidade.

Isto é uma forma de ajudar a criar reformas com sustentabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria das Mercês

Soares, quem a ouve fica com a ilusão de que o PSD não é responsável pela situação social em que os idosos

vivem.

A Sr.ª Deputada diz que o PSD não fica de braços cruzados. Pois não fica, mas a verdade é que, por culpa

do PSD, a situação social da grande maioria dos idosos agravou-se de uma forma muito significativa e a culpa

é do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então a Sr.ª Deputada tem a desfaçatez de falar do parque habitacional,

quando nós já a seguir vamos discutir a lei dos despejos, que vai ter um impacto brutal sobre os idosos e a

Sr.ª Deputada fala desta lei do parque habitacional, que vai condenar os idosos a um despejo forçado, em que

vão ficar sem a sua casa e a Sr.ª Deputada traz este tema à baila neste momento.

Sr.ª Deputada, quem é responsável pelo aumento do preço dos transportes, pelos aumentos significativos

na saúde, na eletricidade e no gás, que atiram cada vez mais dificuldades para cima dos idosos, quem é, Sr.ª

Deputada? É o Governo PSD/CDS-PP! Bem sabemos que as palavras simpáticas, relativamente aos idosos,

do Dr. Passos Coelho e do Dr. Paulo Portas ficaram na campanha eleitoral, porque agora, mal assumiram o

poder, é cortar nos direitos e aumentar o custo de vida dos idosos de uma forma significativa.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se os idosos hoje vivem mal e pior, Sr.ª Deputada, é por culpa do

Governo PSD/CDS-PP que, com as suas ações políticas, piorou a condição de vida dessas pessoas.

A Sr.ª Deputada fala do aumento das pensões mínimas. Quais, Sr.ª Deputada? Quatro pensões mínimas

das sete que existem? E um aumento de 26 cêntimos por dia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Onde é que isto compensa, sequer, o aumento do IVA sobre a

eletricidade ou sobre o gás, Sr.ª Deputada?

É preciso ter desfaçatez na discussão desta matéria…! A pobreza aumenta, entre os reformados, por culpa

deste Governo!!

E fala a Sr.ª Deputada do protocolo com as IPSS! A Sr.ª Deputada sabe que, cada vez mais, as IPSS

passam grandes dificuldades, porque os pedidos de ajuda não param de aumentar por causa do aumento do

desemprego. Hoje o desemprego real, que está nos 20%, atira cada vez mais famílias para pedirem apoios às

IPSS. Não há protocolo que salve uma situação financeira de «corda ao pescoço» que as IPSS vivem, porque

é cada vez maior o número de famílias que pedem ajuda às IPSS e, nessa medida, Sr.ª Deputada, não há

protocolo que salve esta situação social, o descalabro de destruição da nossa economia que afunda o nosso

País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigada

pela questão que aqui trouxe também.

Deixe-me dizer-lhe que há matérias que podem ser abordadas sem ser de uma forma fraturante e eu

entendo esta sua abordagem como não tendo sido feita dessa forma.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não gostam de ouvir as verdades!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, com esta tranquilidade lhe respondo

que os idosos têm de nos mobilizar a todos,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — A todos, a todos!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … porque eles merecem o nosso respeito, e os senhores

também são responsáveis,…

Vozes do PCP: — Isso é só conversa!

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … não somos só nós, são os senhores,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vós também sois responsáveis!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … que também têm autarquias e, como responsáveis dessas

autarquias,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — E as câmaras municipais? Quem é importante agora?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … também têm de ajudar as pessoas idosas a resolver a sua

missão.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É para isso que existem conselhos locais, para ajudar a

resolver o problema e a contribuir para que a vida destas pessoas corra melhor.

Não vale a pena fraturarmos aquilo que nos deve unir…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que fraturam!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Congreguemos todos os esforços para que aqueles que, de

uma forma tão voluntariosa e com tanta dignidade, contribuíram para o nosso País mereçam da nossa parte

essa mesma dignidade, esse mesmo respeito, esse mesmo empenho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Relativamente às pensões, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado,

que não vale a pena dizer tanta coisa como se diz.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não vale a pena?! Não vale outra coisa!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Estamos num momento de grande dificuldade. E, nesse

momento de grande dificuldade, o Governo teve a consciência de aumentar as pensões dos que menos têm,

daqueles que mais precisam.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E não foram 100, nem 200, foi 1 milhão de pensionistas! É

pouco, queríamos mais, mas é o que há para dar, é o que há para distribuir.

Para os senhores, provavelmente não interessa que esse milhão tenha recebido alguma coisa, mas para

as pessoas que receberam certamente foi uma grande ajuda, fez a diferença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mercês Soares, a Sr.ª Deputada, de facto,

trouxe a debate um tema de grande importância e com o qual todas e todos, aqui, devemos estar muito

preocupados.

Portugal é um País em que há cada vez mais pessoas idosas, devido ao problema, por todos conhecido,

de um decréscimo claro e objetivo da taxa de natalidade. São, de facto, os idosos com pensões mais baixas

os mais frágeis dos frágeis e é nossa obrigação mobilizarmo-nos para responder à dignidade de uma vida

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inteira de trabalho, à dignidade das pessoas que construíram o seu País, dando de si próprias o melhor que

podiam.

Agora, Sr.ª Deputada, esta temática também não se pode ficar apenas por um discurso meio lamechas

(permita-me a expressão), sem tomar atitudes sérias, comprometedoras, nesta matéria, por parte do Governo.

Assim sendo, Sr.ª Deputada, o que quero dizer-lhe é que não é verdade aquilo que aqui referiu, dizendo

que a maioria dos problemas dos idosos não é uma questão de dinheiro. Ó Sr.ª Deputada, 2 milhões de

pensionistas ganham menos do que o valor do IAS, 412 €! Quer dizer, evocando-se esta questão desta forma,

parece que não se conhece a realidade do País.

A exigência dos idosos é a exigência da dignidade — e a exigência da dignidade começa por deverem ter

rendimentos que lhes permitam levar uma vida digna. Ora, os cortes feitos nos subsídios dos pensionistas e o

congelamento das pensões mínimas — que se mantém, pois estas só foram meio descongeladas — não o

permitem.

Portanto, Sr.ª Deputada, não vale a pena vir aqui fazer apenas a apologia ou a defesa do Ministro do CDS

(o CDS fá-lo-á, mas é o Ministro do Governo que a Sr.ª Deputada apoia), porque o que importa são, de facto,

as medidas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E as medidas tardam. E mesmo os planos que estavam no terreno, como

os planos de apoio à saúde, caíram, assim como aumentaram todos os bens essenciais. E os nossos idosos,

não obstante o programa que aqui referiu, continuam com um grande problema e com um Governo que

assiste pacificamente ao aumento da pobreza no seu seio.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, muito obrigada

pela forma como colocou a questão, relativamente a esta matéria. Deixe-me que a cumprimente, porque essa

foi a forma como o Partido Social-Democrata aqui quis trazer esta questão, não a tornando num momento de

fração, de divisão, mas num momento de verdadeira procura e busca de soluções para um problema candente

na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — A sua postura é reconhecida pela minha parte e pela parte da

minha bancada. Na divergência, podemos encontrar pontos de convergência. E encontro, Sr.ª Deputada,

porque, efetivamente, o Governo está empenhado em encontrar soluções. Está empenhado, por um lado,

quando, preocupado, celebra um protocolo com as instituições de solidariedade social, protocolo esse que

procura ter uma estabilidade, dando às instituições a possibilidade de definirem os seus planos, sendo

plurianuais, e que reforça os acordos através de 1,3 milhões de euros, e, por outro, quando teve a

preocupação de aumentar pensões a 1 milhão de portugueses e de defender a equidade e a justiça sociais, ao

introduzir a contribuição solidária.

É pouco? Queremos mais? Com certeza!! Face às dificuldades que o País atravessa, neste momento, e no

curto espaço de tempo que o Governo leva, não é ainda o que é necessário, mas é o que foi possível construir

com uma grande preocupação centrada nestas pessoas.

Recordo-lhe também um conjunto de medidas que já citei. Na grande maioria dos casos, a pessoa idosa

gosta de ficar na sua casa. Não é lamecha dizer isso…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, o que é?!

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Portanto, temos de criar condições para que as pessoas com

mais idade possam permanecer nas suas residências com segurança e com qualidade.

Este novo sistema de apoio domiciliário é uma resposta a essas necessidades. Oxalá consiga chegar a

todos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mercês Soares, só tenho de agradecer-lhe

a oportunidade de ter trazido este tema a este fórum. Efetivamente, quando se fala da terceira idade,

infelizmente, a maior parte das vezes, utiliza-se a terceira idade para se fazer declarações demagógicas,

política demagógica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar a falar do Paulo Portas!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Poucas são as vezes em que se fala com seriedade deste tema e a Sr.ª

Deputada veio trazê-lo aqui de uma forma séria.

Há toda uma nova geração de políticas sociais que este Governo definiu e traçou logo após a sua tomada

de posse e que, neste momento, está já a implementar.

Durante anos, empurrou-se a terceira idade para guetos. Como foi aqui muito bem dito, mais de 400 000

pessoas ficaram a viver no isolamento. Criaram-se lares de terceira idade, investiram-se milhões, na ótica

socialista, em equipamentos para pegar nas pessoas e «transplantá-las» para os lares de terceira idade,

isolando-as da família, ou seja, implementaram-se políticas antifamília.

Este Governo tem toda uma nova atitude e novas medidas para as políticas sociais. O apoio domiciliário é

fundamental. A criação das cantinas sociais é fundamental. O telealarme é fundamental. Com estas medidas,

não só se está a dar apoio à terceira idade como se estão a criar condições para que as pessoas da terceira

idade possam ter acompanhamento em casa, no seu domicílio, se assim o preferirem, evitando-se que, muitas

vezes contra a sua vontade, sejam desenraizadas.

E isto sem mais custos, sem mais gastos, aproveitando os equipamentos e os recursos que existem no

terreno. Foi isso que, até agora, não foi feito. Investiu-se, mas não necessariamente no melhor interesse das

populações da terceira idade.

As pensões estavam congeladas e contempladas como continuando congeladas no acordo que o Partido

Socialista negociou com a troica. Conseguiu-se descongelar e aumentar as pensões.

E, ao contrário do que aqui foi dito, pela primeira vez em muitos anos, a nível de Orçamentos do Estado,

aumentou-se em 16% as verbas para políticas de ação social,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São 26 cêntimos por dia!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … precisamente para o apoio à terceira idade e aos mais carenciados.

É muito ou pouco? É mais do que alguma vez foi feito nos últimos anos.

E, Sr.ª Deputada, a propósito do referido pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (que, aliás, já não se encontra

na Sala), de que é preciso muito mais do que assinar protocolos, pergunto-lhe se é ou não verdade que as

políticas que estão a ser implementadas por este Governo, que foram enunciadas no PES (Programa de

Emergência Social) e que, com o protocolo, agora se concretizaram foram, ou não, elogiadas, nomeadamente,

pelos dirigentes da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, da Caritas, da União das

Misericórdias Portuguesas. Foi, ou não, dito por eles que a esmagadora maioria dessas políticas já saíram do

papel e já estão no terreno, a ser implementadas por este Governo?

Sr.ª Deputada, concorda ou não que as políticas seguidas pelo Partido Socialista, nesta última década e

meia, ajudaram a desagregar as famílias…

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

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… e que, finalmente, este Governo está a tomar medidas que permitem dar o verdadeiro apoio à terceira

idade — e não só apoio material, mas também condições para que possam continuar ligados, se assim o

entenderem, à sua família, ao seu agregado familiar, continuando a habitar nas suas casas?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, muito obrigada, Sr.

Deputado, pelas questões que me colocou e pela forma como abordou este tema, recordando aqui, na Casa

da democracia, as medidas que o Governo tem apresentado e tomado relativamente às pessoas com mais

idade.

Permita-me que concorde com o Sr. Deputado, na medida em que as mesmas resultam, na sua grande

parte, por um lado, do que estava inscrito no Programa de Emergência Social e, por outro, da congregação de

esforços com as entidades que, no terreno, prestam auxílio àqueles que mais necessitam. E é sempre bom

reforçar o papel que as instituições de solidariedade social têm na vida das pessoas e no apoio aos

portugueses.

Portanto, relativamente a esse conjunto de medidas, a essa nova geração de políticas, sem dúvida que

elas resultam do que está inscrito no Programa do Governo, consubstanciado no Programa de Emergência

Social e, posteriormente, congregado com a vontade das instituições de solidariedade social.

Bastaria ler os discursos, que são públicos e que constam dos sites das respetivas instituições, dos

presidentes quer da União Portuguesa das Misericórdias, quer da União das Mutualidades Portuguesas, quer

da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, para verificar a forma como eles reconhecem a

importância deste protocolo para, nas mais diferentes áreas, em particular e muito em especial relativamente

aos idosos, responder àquilo que é um desafio da sociedade: fazer com que as pessoas possam ter uma vida

ativa, uma vida saudável, respeitada pela sociedade.

Todos nós estamos a envelhecer desde o momento em que nascemos. E o que as pessoas querem é não

ser tratadas como meros números mas, sim, como pessoas, com dignidade, até à hora em que desejarem ir

para um lar, mas tendo as condições para permanecerem na sua casa.

Esta nova geração de políticas traz esta segurança, esta tranquilidade e esta possibilidade do respeito pela

pessoa com mais idade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da ordem do dia, consistente em

declarações políticas.

Vamos entrar no segundo ponto, que consta da discussão conjunta de propostas de lei, de projetos de lei e

de um projeto de resolução.

Antes de mais, cumprimento a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já se encontram junto de

nós.

Vamos, então, proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

24/XII (1.ª) —

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da

reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento

urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII

(1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico

das obras em prédios arrendados, dos projetos de lei n.os

144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o

crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS) e 170/XII (1.ª)

— Altera o Regime de Arrendamento Urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos

(BE), e do projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de

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15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no

Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar todos

vivamente, dar as boas-tardes e dizer do gosto que é para mim estar no Parlamento para apresentar e para

discutir com todos uma reforma tão importante para o nosso País.

Quero começar, dando nota de alguns dados que resultam dos Censos 2011. Estes dados mostram que,

em Portugal, cerca de 76% dos portugueses são donos da sua habitação, o que compara com uma média

europeia de 60%; mostram que há 772 000 contratos de arrendamento, dos quais 33%, cerca de 255 000, são

contratos anteriores a 1990, logo enquadrados no regime vinculístico; mostram que 70% das rendas são

abaixo dos 100 €; mostram que 60% dos arrendatários têm mais de 65 anos; mostram ainda que 47% dos

contratos são posteriores à reforma de 2006 e que o universo dos contratos antigos desceu, em dez anos, de

440 000 para os ditos 255 000 contratos.

Ao mesmo tempo, sabemos que a reforma de 2006 não logrou obter a atualização das rendas antigas —

apenas 3143 rendas foram atualizadas — nem foi capaz de dinamizar a reabilitação urbana.

Todos estes números são a evidência objetiva da sensibilidade que creio que todos temos quando

observamos as nossas cidades e constatamos a degradação dos imóveis, quando sabemos que a população

decresce no centro das cidades — e basta pensar no caso da de Lisboa, cidade em que, a cada ano, se

perdem 10 000 habitantes — e, por outro lado, quando conhecemos o número de imóveis desabitados e as

dificuldades imensas que hoje, passado o tempo do crédito fácil, as pessoas, nomeadamente os mais jovens,

enfrentam quando procuram casa.

Hoje, mais do que nunca, é muito clara a urgência de dinamizar o mercado de arrendamento, essencial

para que os portugueses possam encontrar casa condigna e dar cumprimento ao artigo 65.º da nossa

Constituição.

Sr.as

e Srs. Deputados: Foi esta a realidade que o Governo assumiu e refletiu para apresentar ao

Parlamento a proposta de lei que visa reformar o enquadramento jurídico do arrendamento urbano e que

dialoga estreitamente com a proposta de lei relativa à reabilitação urbana, dando assim cumprimento ao seu

Programa.

O objetivo da reforma é muito claro, mas vale a pena frisar: dinamizar um verdadeiro mercado de

arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa proporcionar aos portugueses

soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades, menos consumidoras dos seus recursos e, por

isso, também promotoras da poupança e que fomentem a sua mobilidade, permitindo-lhes mais facilmente

encontrar emprego.

A reforma que se propõe procura encontrar soluções simples e abarca quatro dimensões essenciais:

alteração do regime substancial vertido no Código Civil, agilização do procedimento de despejo, revisão do

sistema de passagem dos contratos antigos para o novo regime e melhoria do enquadramento fiscal.

As três primeiras dimensões estão vertidas na presente proposta de lei e a última encontra subsídios já na

legislação em vigor e continua a ser trabalhada pelo Governo.

Em relação aos contratos novos, a reforma procura flexibilizar o seu conteúdo, dando mais liberdade às

partes, e também procura disciplinar o estrito cumprimento dos mesmos, evitando situações prolongadas ou

reiteradas de incumprimento. Esta orientação de, por um lado, dar mais liberdade às partes e, por outro lado e

em simultâneo, exigir mais responsabilidade norteia também a reforma da reabilitação urbana.

O procedimento de despejo corre, tanto quanto possível, por via extrajudicial, implicando apenas o recurso

ao juiz quando tal for necessário para acautelar o direito do arrendatário e sustentar a sua oposição ao

despejo no caso do domicílio.

Em relação aos contratos antigos, a lei promove a transição para o novo regime do contrato de

arrendamento através da negociação das partes e acautela dois grupos de casos de maior sensibilidade

social: a carência económica e os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou grau de deficiência

superior a 60%.

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Muito rapidamente, passarei em revista os pontos centrais destas dimensões, sem prejuízo, depois, dos

esclarecimentos que forem convenientes.

No que respeita às alterações substanciais ao contrato, propõe-se que os contratos possam ser celebrados

sem duração mínima e, portanto, mais ajustados às necessidades das partes, e propõe-se que, se as partes

nada disserem, os contratos se tenham por celebrados pelo prazo de dois anos renovável automaticamente.

Por outro lado, no que toca à preocupação de evitar situações prolongadas de não cumprimento, propõe-se

que o senhorio possa resolver o contrato passados dois meses de não pagamento de renda. Ao terceiro mês,

o inquilino paga ou, então, terá de desocupar o locado. Propõe-se também que atrasos reiterados no

pagamento da renda confiram o direito de o senhorio resolver o contrato.

O novo regime visa também, dentro desta parte substantiva, promover a reabilitação urbana, facilitando o

processo de denúncia do contrato para obras profundas. Assim, a denúncia é feita mediante comunicação ao

arrendatário e com a evocação expressa da sua justificação e o senhorio tem de juntar cópia de documento

comprovativo de que foi iniciado o procedimento de controlo prévio da operação urbanística em causa. Mas no

caso de não execução das obras — e aqui está o ponto da responsabilidade —, exceto se tal ocorrer por

motivo que não seja imputável ao senhorio, o senhorio terá de pagar uma indemnização correspondente a dez

anos de renda. Em matéria de transmissibilidade dos contratos, limita-se a transmissão para ascendentes em

primeiro grau.

No que respeita ao segundo pilar, à matéria do procedimento de despejo, é para nós muito claro que é

necessário dar segurança, confiança e credibilidade ao sistema.

É sabido que um dos fatores que mais dissuade os proprietários de colocarem no mercado os seus imóveis

é a incerteza quanto à capacidade de obterem uma desocupação do locado em tempo útil, uma vez findo o

contrato de arrendamento, nomeadamente por falta de pagamento de rendas. Por isso, a par com a exigência

no cumprimento ao nível substantivo, cria-se um mecanismo extrajudicial célere, assente no balcão nacional

de arrendamento, que determina a pronta desocupação do locado em caso de cessação do contrato,

nomeadamente por falta de pagamento de rendas.

Nesta matéria, Sr.as

e Srs. Deputados, quero frisar que fomos tão longe quanto a Constituição nos

permitiu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenho a impressão de que foram além da Constituição!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … ou seja, o

processo só necessitará de intervenção judicial no caso de, tratando-se do domicílio do inquilino, este se

recusar a desocupar o locado, mas neste caso, Srs. Deputados, está garantida a intervenção de um juiz.

Trata-se, então, neste caso, de um processo judicial muito simples e célere que pretende obter a desocupação

do locado em não mais do que três meses.

No que respeita aos contratos antigos, importa referir previamente que a maior motivação para abordar

estes casos — que são casos de um conjunto fechado que, naturalmente, com o tempo, tenderá a diminuir —

prende-se com a ligação que têm à matéria da reabilitação urbana. E a proposta do Governo pretende separar

águas e motivar uma passagem rápida dos contratos para o novo regime, salvaguardando os casos que, em

nosso entender, devem merecer particular atenção: carência económica e idade.

Todos sabemos que estes contratos antigos correspondem normalmente a rendas muito baixas e também

sabemos e todos temos experiência direta que em muitos casos não correspondem a situações de carência

económica. É, por isso, necessário distinguir situações.

Mostrou também a experiência de 2006 que o regime então encontrado para a atualização destas rendas

revelou-se excessivamente complexo e ineficaz. Pretende-se agora suscitar o diálogo entre as partes no

sentido de promover um acordo quanto à manutenção do contrato e salvaguardar os casos de carência

económica e de idade. Nestes casos, carência económica e idade, o Estado tem e deve ter uma atenção

focada. Nos demais casos, estamos convictos de que são as partes quem melhor pode conjugar os seus

interesses.

Como o tempo vai largo e quero, depois, responder aos Srs. Deputados, dispenso-me de explicar

detalhadamente o regime, que creio que, neste momento, todos já conhecem.

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Quero apenas terminar, dizendo que, quando olhamos para o nosso mercado de arrendamento,

constatamos rapidamente que a oferta ou é de má qualidade, de casas degradadas e desconfortáveis, ou é

muito cara, com rendas muito elevadas, bem acima das possibilidades das pessoas. E, quando não está em

causa má qualidade ou renda cara, então, muito provavelmente, é porque a localização não é famosa,

obrigando tipicamente a deslocações pendurares morosas, desgastantes e nocivas para o meio ambiente.

Estamos convictos de que a presente proposta é capaz de responder positivamente ao desafio que

enfrentamos. É uma lei equilibrada. É uma lei que não está cativa de nenhum interesse particular, mas que

serve tão-só o interesse de todos os portugueses em termos um mercado de arrendamento a funcionar bem e

a proporcionar a todos, nomeadamente aos jovens que hoje já não têm crédito para comprar casa, habitação

adequada às suas necessidades e a preços acessíveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Estou

convicta, meus senhores, de que não há leis perfeitas, mas também estou convicta de que, com uma atitude

construtiva, que estou certa todos os grupos parlamentares adotam, é possível ao Parlamento introduzir os

melhoramentos que entenda por bem.

É este o sentido de trazermos toda esta matéria ao Parlamento, onde acreditamos que o diálogo pode e

deve ser beneficiador.

O meu desejo convicto é o de que, desta boa proposta do Governo,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Má proposta!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … possa sair

uma boa lei do Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Ministra, o que nasce torto tarde ou nunca se endireita!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bruno Coimbra,

Catarina Martins, Paulo Sá e Heloísa Apolónia. A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que pretende responder

dois a dois.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, começo por cumprimentá-la, agradecendo a

sua presença e congratulando-a pelo que aqui hoje nos expôs.

Apresentou-nos uma verdadeira reforma do arrendamento — ambiciosa e socialmente equilibrada —, que

vai permitir desbloquear este mercado, cujo mau funcionamento tanto tem prejudicado os portugueses no que

diz respeito ao acesso à habitação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Este conjunto de propostas que hoje nos apresenta combate os principais

constrangimentos do mercado de arrendamento, agiliza os processos de litígio, protege os mais vulneráveis e

incentiva a reabilitação urbana.

As opções políticas para este sector ao longo dos anos congelaram o mercado de arrendamento,

agravando a degradação dos imóveis e das cidades, afetando a mobilidade das pessoas e atirando muitos

para soluções de habitação indesejadas ou para processos de aquisição de habitação nova, agravando os

seus níveis de endividamento.

É papel e responsabilidade do Governo corrigir estes erros.

É bom constatar que este Governo cumpre também aqui o seu papel.

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Com este novo regime, surgirão novas oportunidades que contribuirão para uma melhoria do mercado e da

economia, favorecendo a mobilidade e beneficiando todos, incluindo os jovens tantas vezes esquecidos e

prejudicados nestas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — No que respeita aos jovens, Sr.ª Ministra, importa referir que este Governo

ouviu os nossos apelos e, apesar de reconhecer o falhanço do anterior regime de apoio ao arrendamento

jovem, designado por Porta 65, não se limitou a eliminá-lo, mas manteve-o com a mesma dotação com que

havia funcionado no ano passado para que os jovens, nesta fase difícil de transição e de tantas dificuldades

financeiras, pudessem ter um instrumento que os apoiasse, ainda que não fosse o instrumento ideal.

O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se o Governo inclui nas suas prioridades as matérias de arrendamento

por renda apoiada e de arrendamento jovem e se está disponível para, em conjunto com a Assembleia da

República, trabalhar e legislar em matéria de arrendamento jovem, criando um novo regime que substitua o

anterior, complementando toda esta grande reforma em curso, olhando pelos jovens e pelas suas carências,

combatendo o abandono dos centros históricos e abordando frontalmente o problema da emancipação juvenil

tão agravada nos nossos dias.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra informou a Mesa que responderá a conjuntos de dois pedidos de

esclarecimento, pelo que dou de seguida a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, como sabe, o problema do mercado de

arrendamento e da reabilitação urbana é um tema muito caro ao Bloco de Esquerda e já há anos que vimos

fazendo propostas sobre estas matérias, que são essenciais para livrar as famílias das hipotecas para uma

vida inteira e para dar às famílias capacidade de habitação condigna e a preços acessíveis, adequados e

justos.

Esta lei não resolve o problema, criando até um novo. É que o problema do mercado de arrendamento não

é o das rendas antigas, como bem sabe; é o das rendas novas, das rendas especulativas.

Sabemos que 255 000 famílias têm rendas antigas, sabemos que são 100 000 famílias pobres as afetadas

com os «despejos simplex» que agora se propõem e sabemos que esse não é o problema do mercado de

arrendamento; o problema é a especulação, são as 700 000 casas vazias que existem em Portugal, casas

essas que estão na mão da banca, na mão das grandes imobiliárias, que estão fechadas para haver

especulação com os preços, para manter os preços do arrendamento impossíveis e para fazer com que o

mercado não exista.

Portanto, se fosse para resolver o problema do mercado do arrendamento, o Governo forçava estas casas

a entrarem no mercado em bolsas de arrendamento com preços justos, com preços sociais e não criava um

«despejo simplex» para os pobres.

Esta lei é feita para servir a especulação imobiliária e o seu resultado vai ser o de despejar os pobres dos

centros urbanos para, nesses espaços, se fazerem reabilitações de luxo com preços especulativos. O

resultado desta lei vai ser piorar o mercado de arrendamento, nivelar as rendas pelos preços altos,

especulativos e expulsar os pobres de casa, expulsar os pobres dos centros das cidades.

E há uma contradição no Governo, que é evidente, pelo que não podemos deixar de questionar a Sr.ª

Ministra sobre ela: afinal, o que é que se passa? É que, há sete meses, o Programa do Governo, que já foi

elaborado depois de assinado o Memorando da troica, dizia «a ponderação da revisão da prorrogação legal

forçada dos contratos num horizonte de 15 anos». O Programa do Governo fala em 15 anos! E diz mais:

«acompanhada da estipulação de regras de proteção social».

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Mas, agora, a Sr.ª Ministra vem aqui com uma lei que faz os despejos em cinco anos e que não tem apoios

sociais nenhuns. E diz: «Talvez, quem sabe, daqui a cinco anos, vamos pensar nisso…» Então, a pessoa não

vai ser despejada aos 65 anos de idade, mas vai ser aos 70, com certeza!

Sr.ª Ministra, o que é que mudou nestes sete meses? O que é que mudou?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, agradeço a sua intervenção e queria dizer-lhe que estamos

convictos de que a melhor forma de ajudar os jovens a poderem aceder à habitação condigna, à habitação

ajustada às suas necessidades, à habitação a preços acessíveis e justos, como foi referido pela Sr.ª Deputada

do BE, é pondo o mercado de arrendamento a funcionar, é dinamizar o mercado de arrendamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E para que

isso aconteça é preciso dar segurança, credibilidade, estabilidade, certeza de que alguém pode pôr uma casa

no mercado e que, se as coisas correrem mal, pode fazer cessar esse contrato e obter a desocupação do

imóvel, passando rapidamente para um novo contrato, quem sabe para outro jovem. Sem isso estar previsto

não é possível dinamizar esse mercado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Sr.

Deputado referiu, e bem, que esta é uma reforma destinada a toda a sociedade portuguesa, mas também

focada em dar aos jovens um mercado de arrendamento, que eles não têm, como também não têm já a

hipótese de recorrer ao crédito à habitação, como aconteceu no passado.

Para além disso, o Governo está empenhado em procurar soluções específicas e, por isso, manteve o

programa Porta 65, mantendo a sua intenção de olhar para todos os instrumentos sociais, como aliás está a

fazer, de forma a encontrar a rede de proteção necessária para cumprir e adequar os vários objetivos de

política de uma forma perfeitamente convergente e dialogante.

Fazendo a ponte com a pergunta que a Sr.ª Deputada Catarina Martins suscitou, também a propósito da

questão do apoio social que pode ser dado, a primeira coisa que queria deixar muito clara é que cinco anos é

o prazo para os senhorios poderem ter limitações ao aumento das rendas e que tem em conta as situações de

carência económica dos inquilinos. Ou seja, durante esses cinco anos, a atualização, a acontecer, será

muitíssimo limitada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Limitada?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Será limitada,

porque está ligada a dois pontos: primeiro, ao valor patrimonial, que é o teto máximo, um quinze avos do valor

patrimonial do locado; e, segundo, à taxa de esforço daquele agregado familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De 25%!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E devo dizer

que nesta taxa de esforço o Governo propõe duas taxas diferentes: uma taxa geral de 25% e uma taxa de

10% para os rendimentos mais baixos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Isso mostra a

preocupação e a sensibilidade social desta reforma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ao fim de cinco anos acaba!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Deputada, não é totalmente real o que disse quando fez a ligação entre estes contratos antigos e a pobreza,

porque esse é um dado que está por provar. No rol de dados que citei no início da minha intervenção

infelizmente há uma omissão, pois não temos informação que permita cruzar dados das rendas baixas, que,

como eu disse, são 70% abaixo de 100 € e 44% abaixo de 50 €, com o rendimento das pessoas.

Estou certa que a Sr.ª Deputada conhece casos, como eu também conheço, de pessoas que, de facto,

estão numa situação de carência económica…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E o contrário?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o contrário, não conhece?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e, nesses

casos, temos a garantia de que há sempre uma solução social que, durante cinco anos, está acomodada por

esta limitação ao crescimento das rendas e que, seguramente, a seguir terá respostas sociais.

Também sabemos de casos — e a Sr.ª Deputada, com certeza, também os conhece — de pessoas que

têm rendas muito baixas, que não têm rendimentos que justifiquem essas rendas tão baixas e que podem

perfeitamente suportar aumentos de renda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas porque é que não fala dos outros casos?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Nesses casos,

é preciso dizer, com muita clareza, que não podemos manter as rendas baixíssimas como as que existem.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E os 5 anos? E o que é que mudou em sete meses?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Para terminar,

queria apenas dizer-lhe que quando se refere aos fogos que estão devolutos, admito que a Sr.ª Deputada não

tenha olhado com toda a atenção para o que está no Orçamento do Estado, que é uma lei desta Casa e que

diz que as casas devolutas pagam IMI a triplicar…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não chega! É preciso dinamizar o mercado de arrendamento!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Portanto,

penso que este é um bom estímulo, um bom incentivo para que os proprietários ponham as suas casas no

mercado de arrendamento.

E não chega esse estímulo, é preciso juntá-lo a outros, nomeadamente à garantia de que quando os

contratos cessam ou quando os inquilinos deixam de pagar as suas rendas será fácil «virar a página do livro».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tem feito nas últimas semanas, na comunicação

social, um conjunto de declarações que, no mínimo, revelam grande insensibilidade social.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Permita-me ler aqui parte de uma entrevista que deu no dia 4 de janeiro, na qual,

referindo-se a inquilinos idosos, disse: «Não pagam porque não querem ou não podem. Com certeza terão de

reafetar o seu orçamento. É natural, já que estavam habituados a dedicar muito pouco à renda de casa e

agora passarão a dedicar mais».

Afirmações como estas revelam grande insensibilidade social e um desligamento da realidade.

Durante as últimas semanas, Sr.ª Ministra, temos recebido inúmeras cartas e e-mails de cidadãos, a maior

deles idosos, aflitos, desesperados com a situação que o seu governo pretende criar.

E não há nada como discutir aqui casos concretos, pelo que lhe falo do caso de uma senhora de 86 anos,

que fará 87 em maio, que recebe uma pensão de 780 € e que paga uma renda de 116 €.

Essa senhora recebeu, há dias, uma carta muito simpática do seu senhorio, informando-a que, quando a lei

fosse aprovada, pretendia aumentar-lhe a renda mensal para 650 €.

Vozes do PSD: — Não pode! Não pode!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembro que a senhora tem uma pensão de 780 €.

Claro que o senhorio não poderá aumentar a renda para este valor imediatamente…

Vozes do PSD: — Claro que não!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Oiçam, Srs. Deputados!

Mas, depois da aprovação da lei, poderá aumentá-la até 25% do rendimento anual bruto corrigido, ou seja,

a renda passará de 116 € para 227 €.

Aquilo que a Sr.ª Ministra há pouco referia como sendo um aumento limitado, neste caso, será, à cabeça,

de 96%. Se esta senhora conseguir, durante os cinco anos em que este regime transitório vigora, pagar esta

renda, passados cinco anos, se o senhorio concretizar o aumento para 650 € de renda como pretende, o

aumento será, em termos percentuais, de 460%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passados cinco anos!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, qual será a alternativa para esta senhora, se não conseguir pagar durante

cinco anos aquela renda, daqui a seis anos, quando o senhorio quiser atualizar a renda para um valor que

coincidirá quase completamente com o valor da pensão que ela recebe?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Era a resposta a esta pergunta que esta senhora gostava de ter — aliás, esta

senhora, provavelmente, estará a ouvir, através da AR-TV este debate. Mas, como esta senhora, há dezenas

de milhares de idosos que colocam estas questões em e-mails e cartas dirigidas ao Grupo Parlamentar do

PCP, pessoas essas que estão desesperadas, porque o que os senhores estão a fazer, nomeadamente o

CDS, o Dr. Paulo Portas e a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, vai criar um drama social que afetará os idosos,

os deficientes e os mais carenciados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, dizendo que, depois, não venham falar dos velhinhos, porque eles vão

ser colocados «no olho da rua», vão ficar sem um teto. E o CDS e a Sr.ª Ministra dessa responsabilidade não

se livram.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é um prazer revê-la nesta Casa.

Esperemos que, em breve, possamos fazer aqui discussões sobre outras matérias, designadamente de ordem

ambiental, que têm andado escondidas.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Esta também

é ambiental!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Sim, esta também tem relevância ambiental.

Sr.ª Ministra, para perceber se todos temos consciência daquilo que está em causa, podemos fazer, de

acordo com aquilo que nos preocupa mais, leituras diferentes dos diplomas, mas eu gostava de saber qual é a

consciência da Sr.ª Ministra relativamente a esta matéria.

Certo é que, decorrente da proposta que o Governo aqui está a apresentar de uma nova lei do

arrendamento, muita gente tem como destino sair da casa onde está e ir para a rua. E quando eu digo «ir para

a rua» não tem de se tornar um sem-abrigo, Sr.ª Ministra; quando eu digo ir para a rua quero dizer que tem de

ir procurar outra opção. Ou seja, as pessoas serão despejadas. Porquê? Porque não terão condições

económicas para pagar rendas exorbitantes que o diploma permite que se venham a criar.

Gostava de saber se a Sr.ª Ministra, que aqui vem apresentar esta proposta de lei à Assembleia da

República, tem consciência disso, ou seja, se tem consciência que, decorrente do texto que aqui está a ser

apresentado, pessoas que não têm capacidade de pagar rendas exorbitantes por incapacidade económica,

vão ser despejadas. Esta é a minha primeira pergunta.

Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra disse, e bem, que se cria um regime especial para os mais carenciados,

para os mais idosos e para pessoas com deficiência. Eu não lhe chamaria regime especial, porque acho que

ele não é isso verdadeiramente, chamar-lhe-ia regime transitório — creio que é melhor chamar-lhe assim. O

certo é que, ao fim de cinco anos, esse regime transitório acabou. E aquilo que eu pergunto é: e depois desses

cinco anos?

A Sr.ª Ministra, entretanto, já deu uma resposta, dizendo que, depois, haverá, com certeza, respostas

sociais… Desculpe, Sr.ª Ministra, mas a Assembleia da República não pode aceitar essa resposta. Haverá

respostas sociais? Não! Que respostas concretas é que o Governo se propõe dar para estas pessoas ao fim

de cinco anos? Ou será que aquilo que o Governo está a fazer é a dizer «comecem a arrumar as malas

durante cinco anos, porque depois a vossa sorte será a de todos, porque entrarão no regime geral».

Depois, a Sr.ª Ministra falou de uma coisa que penso ser até um bocadinho aberrante face àquilo que é

proposto, ao assumir que esta proposta de lei «dá liberdade às partes» — foi a expressão que utilizou.

Penso que esse termo, Sr.ª Ministra, é muito reduzido. Deve dar tanta liberdade às partes como acontece

com as rescisões amigáveis na função pública…

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na função pública, o Estado determina aquilo que vai acontecer

ao funcionário público e ele ou aceita ou vai para a rua. É assim! Neste caso, o poder é todo atribuído —

sejamos sinceros! — ao senhorio, e o inquilino vai sujeitar-se, numa…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente. E até aproveito esta oscilação

para terminar.

Mas, dizia eu que o inquilino vai sujeitar-se, numa breve fantochada de negociação, porque é mais ou

menos isso que acontece… O poder está todo na mão do senhorio, não há aqui liberdade absolutamente

alguma, não há aqui negociação absolutamente nenhuma; há uma parte que determina e há outra parte que

obedece ou, então, anda para a frente, neste caso concreto para fora.

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Sr.ª Ministra, é por tudo isto que julgo que a Sr.ª Ministra tem muitas respostas a dar relativamente a este

diploma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

Embora as respostas tenham um tempo regimental atribuído que não poderá ser excedido, a Sr.ª Ministra

disporá de mais tempo do que os 45 segundos que estão afixados no écran, tempo esse que lhe foi cedido

pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, juntarei as respostas a dar aos Srs. Deputados Paulo Sá e Heloísa Apolónia uma vez que as

perguntas também foram muito no mesmo sentido.

Pelas perguntas que colocam, há necessidade de uma melhor clarificação da minha parte, que é a

seguinte: quando falamos nos cinco anos, falamos no tempo durante o qual o senhorio não pode aumentar a

renda para além daquilo que são os critérios que têm que ver com a taxa de esforço do inquilino. E devo dizer

que esta é talvez das matérias que mais críticas tem merecido de um lado e de outro. Os senhorios acham

que isto é abusivo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCVP): — Claro que acham!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que é

obrigá-los a prolongar uma situação de rendas muito baixas e que, na verdade, pode acabar por comprometer

tudo o que tem a ver com a agilização do mercado, com a reabilitação urbana, etc., etc.

Por outro lado, oiço os Srs. Deputados dizerem «isto é escandaloso». Aquilo que quero deixar muito claro é

que há um equilíbrio evidente nesta lei, que é dizer que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar e que o

Estado tem a responsabilidade que não enjeita, pelo contrário, que procura e procurará acolher para suportar

estes casos de carência económica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está na lei?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Já respondi, e

volto a reiterar, que nós não conseguimos, neste momento, dizer exatamente qual vai ser essa resposta…

Vozes do PCP: — Ah!…

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e quanto é

que vai custar essa resposta, por uma razão muito simples, Srs. Deputados: porque não há dados que nos

mostrem esses valores, não há dados que nos permitam fazer esse cruzamento.

Portanto, estes cinco anos são anos que permitem não só conhecer a situação em concreto, como, com

tempo, saber qual é a solução. E a solução não é nenhum golpe de mágica, a solução existe na lei, neste

momento, com o subsídio de renda, com a habitação social, está a ser construída pelo Governo com o

mercado social de arrendamento, que, precisamente, visa agregar em fundos todos esses imóveis que, muitas

vezes, são devolvidos à banca ou que estão construídos e não se conseguem vender para que possam ser

arrendados a preços muito mais baratos, cerca de 30% abaixo do mercado.

Isto para lhe dizer que não há aqui qualquer hesitação por parte do Governo, há apenas a precaução que,

infelizmente, faltou muito no passado de não assumir coisas que nós não sabemos exatamente quais são e

como estão e, por isso, aquilo que se pede é que, durante cinco anos, haja alguém que continue a suportar

rendas que não podem ir para os preços de mercado, mas que podem ter pequenos ajustamentos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Para terminar,

quero apenas responder diretamente ao caso da senhora que aqui foi referido.

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Sr. Deputado Paulo Sá, lamento que se diga nesta Casa aquilo que o Sr. Deputado disse, porque é

altamente abusivo dizer que uma senhora nessas condições vai ser despejada. Se o Sr. Deputado tiver a

coragem e a honestidade intelectual de ler bem o diploma, vai ver que os idosos com mais de 65 anos nunca

serão despejados por estas razões…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está? Não está na lei!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Está sim,

senhor! Leia, por favor!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar,

Sr. Presidente.

E, a haver a atualização da renda findos os cincos anos, é o Estado que terá de encontrar a solução para

essas soluções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quem está sempre a falar na herança do PS, estão a ir por bom

caminho!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 144/XII, do Partido Socialista, tem

a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em tempos

de crise e de forte austeridade económica, o País não precisa de mais perturbação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Precisa de mais investimento e de uma justa concertação dos interesses em

presença em todos os setores da atividade económica nacional.

Confrontados com o texto do Memorando de Entendimento e com as obrigações que dele decorrem, o

Governo e o Partido Socialista apresentam hoje três propostas de lei e um projeto de lei relativos à reabilitação

urbana e ao mercado de arrendamento e apreciaremos também um projeto de lei e um projeto de resolução

do Bloco de Esquerda.

Partindo o PS e o Governo do mesmo compromisso, somos confrontados com duas maneiras distintas de

lhe dar concretização legislativa. De um lado, há uma proposta mais radical, proveniente do Governo, e, do

outro, um projeto gradualista e reformista, do Partido Socialista. Trata-se de duas maneiras distintas de

encontrar soluções para o mesmo problema.

O PS apresenta um projeto de lei que promove o impulso necessário à reabilitação urbana, porque acredita

— e tem-no afirmado reiteradamente — que o crescimento económico não se obtém com austeridade nem

com medidas legislativas que abrirão uma frente de grande animosidade entre diversos setores da sociedade

portuguesa.

Neste particular, neste tempo de crise e de angústia social, algumas das soluções propostas pelo Governo

vêm em mau momento: acentuam o caráter depressivo que resulta de cada medida que nos apresenta aqui

nesta Casa.

Por isso, o PS vem propor um projeto de lei que incentiva o crescimento económico, a competitividade e a

criação de emprego.

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Aplausos do PS.

Trata-se de um projeto que não onera as finanças públicas com o pagamento de subsídios que teriam de

ser facultados aos mais carenciados.

O que queremos é, também, incentivar a reabilitação urbana.

Por isso, temos de tornar o arrendamento futuro mais atrativo e diminuir o risco associado à colocação dos

imóveis, entretanto reabilitados, no mercado de arrendamento.

É preciso garantir que existam na lei meios eficazes para reagir contra o incumprimento dos contratos,

designadamente em caso de falta de pagamento das rendas. Só isso oferece a segurança e a confiança

necessárias para que os proprietários libertem as casas para o mercado de arrendamento e o aumento da

oferta provoca, necessariamente, a diminuição do valor das rendas.

Neste contexto, o PS entende que os fundos europeus disponíveis devem ser também utilizados para

relançar, num tempo relativamente curto, o setor da construção civil, pela via da reabilitação urbana.

Como têm referido as associações empresariais do setor, o arranque da reabilitação possibilitará a

manutenção da grande maioria dos 110 000 empregos diretos no quadro da construção civil.

Tal permitirá que nos aproximemos também, apostando na reabilitação urbana, da média da União

Europeia, que é de cerca de 37% de toda a produção da construção, contra os atuais 6% em Portugal.

Sabemos o estado em que se encontra o sector da construção civil, com despedimentos em fileira, e

sabemos as consequências gravíssimas que resultam da sua paralisação para a economia.

Assim, para promover a reabilitação urbana e dinamizar o mercado de arrendamento, o PS propõe que

sejam adotadas medidas em três domínios.

Em primeiro lugar, na simplificação dos procedimentos de execução das operações urbanísticas de

reabilitação dos edifícios, por forma a reduzir os custos de contexto (nomeadamente ao nível das permissões

para a realização de obras).

Em segundo lugar, no reforço dos mecanismos legais para assegurar que os proprietários tenham meios à

sua disposição para reagir perante o incumprimento de contratos, com vista a um despejo em tempo justo, que

salvaguarde as posições relativas das partes.

Em terceiro lugar, reforço das medidas de incentivo financeiro e fiscal às operações de reabilitação, através

da afetação de verbas ao sector e de estímulos financeiros, sem prejudicar o esforço de consolidação das

contas públicas.

Em relação à eliminação de obstáculos à realização de obras de reabilitação urbana, definimos sete

medidas de simplificação.

Em primeiro lugar, prevemos um procedimento especial, muito simplificado, de controlo prévio das

operações urbanísticas, aplicável às obras em edifícios localizados em área de reabilitação urbana ou

construídos há mais de 30 anos.

Em segundo lugar, a decisão sobre a comunicação prévia centralizada numa única entidade pública,

designada pelo município, que passa a assumir toda a responsabilidade perante os cidadãos evitando-se,

assim, a dispersão de responsabilidades.

Relativamente às regras de construção, permite-se que sejam tidas em conta as especificidades de uma

obra a reabilitar, a qual não deve deixar de ser realizada por não ser possível cumprir, na íntegra, todas as

regras que são posteriores à construção do edifício.

Uma vez terminada a obra, a autorização de utilização passa a ser emitida de forma mais simples, com

base na mera declaração do projetista e simplifica-se ainda o processo para constituir a propriedade horizontal

num prédio reabilitado.

Entendemos que se deve facilitar a realização de obras nas partes comuns dos edifícios que os valorizem,

reduzindo-se a exigência de dois terços dos votos dos condóminos para uma maioria simples.

E, por último, ajusta-se o mecanismo de realojamento temporário dos inquilinos em fogo adequado à

dimensão do agregado familiar quando isso seja necessário para fazer obras em imóveis arrendados.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para garantir o cumprimento dos contratos de arrendamento,

nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas, propomos um novo procedimento de despejo em

tempo justo.

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Este procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais. Decorrerá sob a responsabilidade de

conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, e será realizado de forma a

obedecer ao critério do tempo justo.

Está assegurada a proteção dos inquilinos, tanto quanto aos seus direitos de defesa, como àqueles que se

encontrem numa situação de fragilidade social, os quais podem: demonstrar que não se verificam os

fundamentos do despejo, nomeadamente que não têm rendas em dívida; apresentar providência cautelar ou

propor ação declarativa, impugnando os fundamentos do procedimento do despejo; beneficiar de apoio

judiciário, se estiverem numa situação de carência económica; e apresentar petição de deferimento de

desocupação do imóvel por forma a poderem permanecer no mesmo se estiverem em situação de fragilidade

social, sendo a renda suportada pela segurança social.

Este novo procedimento de despejo pretende: tornar o arrendamento um negócio mais seguro e rentável;

desencorajar as situações de incumprimento; criar condições para que existam mais imóveis no mercado de

arrendamento e criar condições para que mais imóveis sejam reabilitados, com o propósito de serem

colocados no mercado de arrendamento.

Este novo procedimento de despejo garante o cumprimento dos contratos de arrendamento e assegura que

existem meios para reagir contra o seu incumprimento, designadamente em caso de falta de pagamento das

rendas.

Desta forma, reforça-se a confiança dos proprietários no contrato de arrendamento, tornando a colocação

de casas no mercado e o investimento na requalificação uma opção mais segura.

Com um mais elevado nível de confiança nas respostas, em caso de incumprimento do contrato, muitas

casas vazias e degradadas podem ser recuperadas para serem arrendadas, tornando-se uma fonte de

rendimentos estáveis que compense o investimento realizado nessa reabilitação.

De realçar ainda que nenhuma ação de despejo poderá prosseguir os seus termos se os contratos de

arrendamento não se encontrarem registados na administração fiscal e cumpridas as respetivas obrigações

tributárias.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — No domínio das medidas de incentivo financeiro e fiscal às operações de

reabilitação, entendemos que se deve dar cumprimento ao estabelecido em sede de concertação social.

A reabilitação urbana só se pode materializar através da garantia de financiamento disponível, acessível e

em condições atrativas.

Há necessidade de assegurar melhor articulação entre os incentivos às obras de iniciativa privada e os

meios de financiamento das intervenções no espaço público, potenciando a realização de operações

integradas de reabilitação.

Assim, para promover investimentos privados e financiamento bancário à reabilitação urbana, o PS

defende a disponibilização de apoios financeiros através de um conjunto de mecanismos, como as linhas de

crédito específicas ou dotações de capital, incluindo as do programa JESSICA (Joint European Support for

Sustainable Investment in City Areas) e as verbas do QREN, da política de cidades, para apoio a intervenções

públicas (espaço e edificado público) e privadas (eficiência energética e telecomunicações).

Propomos ainda a adoção de um conjunto de estímulos, de que destacamos a criação de uma taxa

autónoma de IRS, de 25%, na tributação das rendas, para equiparar a sua tributação à dos depósitos

bancários. Esta medida deve entrar em vigor imediatamente, sob pena de se perder o efeito desta reforma

legislativa e condenar as atividades ligadas à construção a uma recessão ainda mais profunda.

Aplausos do PS.

Consideramos que se devem consolidar os incentivos fiscais existentes, tributando as mais-valias

decorrentes da alienação de imóveis reabilitados, em IRS, a uma taxa reduzida, tributando as rendas de

imóveis reabilitados, em IRS, também a uma taxa reduzida, não só como forma de estimular a reabilitação,

mas, também, para compensar os custos acrescidos destas operações.

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Entendemos, assim, que o conjunto integrado de medidas propostas é muito importante para repor no

sistema uma enorme quantidade de contratos de arrendamento clandestinos que ninguém fiscaliza.

Por último, Sr. Presidente, uma nota para me referir à metodologia de negociação direta entre senhorios e

inquilinos para a fixação das novas rendas proposta pelo Governo, a qual poderá abrir conflitos e

animosidades desnecessárias na sociedade portuguesa neste momento.

Entendemos que o atual regime é favorável e preferível.

A avaliação patrimonial dos imóveis irá fixar um valor mais alto para esses imóveis, com o consequente

aumento das respetivas rendas.

Num momento de crise, em que as rendas, na sua maioria, já estão a valores de mercado, é do código

genético do PS que os interesses dos mais carenciados sejam protegidos.

Assim, protegeremos sempre os que se encontrem numa situação de fragilidade social, nomeadamente os

beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção ou do subsídio de

desemprego.

O PS entende que há que propor soluções que ajudem a desbloquear a situação em que se encontra a

economia portuguesa e não soluções que atrofiem a capacidade de sobrevivência dos mais carenciados.

A austeridade ao extremo matará a atividade económica. A saída passa pelas medidas que aqui

apresentamos.

Relancemos a atividade da construção civil pela via da reabilitação urbana; ajudemos a consolidar o

mercado de trabalho no setor; permitamos o crédito aos investidores, sejam eles particulares ou municípios,

para intervir na reabilitação; agilizemos os procedimentos administrativos de autorização de intervenção nos

prédios que necessitem de ser reabilitados; promovamos o despejo para os incumpridores em tempo justo;

demos estabilidade aos contratos de arrendamento do comércio, serviços e atividades similares, que tão

preocupados estão com o clima de instabilidade que as propostas do Governo vêm acentuar, devendo manter-

se a duração dos contratos comerciais no mínimo de 5 anos, e nunca de 2 anos, como consta da proposta do

Governo.

Entendemos que o País deve cumprir os seus compromissos, mas cabe ao Governo demonstrar aos

nossos credores qual é a melhor forma de atingir os objetivos a que estamos vinculados.

Há vários caminhos para se cumprir o Memorando de Entendimento e, por isso, não acreditamos na visão

fatalista que o Governo sempre nos propõe, porque, em democracia, há sempre alternativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, o Partido Socialista traz-nos

hoje um projeto de lei que visa aprovar medidas em duas áreas muito importantes, a da reabilitação urbana e

a do mercado de arrendamento, mas a proposta que apresenta não é a verdadeira reforma de que estas áreas

necessitam e fica muito aquém dos objetivos que preconizamos.

Não obstante o exposto, registamos o facto de o Partido Socialista coincidir, na base, com a nossa posição

quanto à importância estratégica destas áreas para a dinamização da economia, muito em especial de alguns

setores, nomeadamente da construção civil.

Por isso, Sr. Deputado Ramos Preto, permita-me que lhe coloque três questões sobre o procedimento

extrajudicial de despejo, os apoios financeiros públicos e incentivos fiscais e o regime de atualização de

rendas.

Quanto ao procedimento extrajudicial de despejo, não queremos diabolizar a questão, mas apenas saber,

por um lado, em que medida ficam protegidos os direitos de defesa dos inquilinos e, por outro, se ponderaram

a constitucionalidade das soluções propostas.

Quanto aos apoios financeiros públicos e aos incentivos fiscais de apoio à reabilitação urbana, Sr.

Deputado, considerando a conjuntura económica em que o País se encontra, e que todos conhecemos, e

considerando, ainda — e permitam-me que chame especial atenção para este pormenor, a que o Sr.

Deputado, aliás, fez menção na sua intervenção —, as obrigações constantes do Memorando de

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Entendimento, em matéria de benefícios fiscais, sinceramente, como é possível alterar o prazo de vigência dos

benefícios propostos, de que é exemplo o alargamento previsto no artigo 71.º?!

Para terminar, Sr. Deputado, o mecanismo em vigor do regime de atualização de rendas, introduzido por

VV. Ex.as

em 2006, não resultou. Dizem as estatísticas que, por força deste mecanismo, em 6 anos, só se

atualizou 1% do total dos contratos abrangidos, ou seja, cerca de 3000 contratos num universo de 400 000.

Não acha, Sr. Deputado, que podemos e devemos concluir que este mecanismo de atualização fracassou?!

Pergunto, então: por que querem manter um regime que, comprovadamente, nunca funcionou?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Magalhães, antes de mais, agradeço as

suas perguntas, às quais vou tentar responder dentro do tempo de que disponho.

A primeira questão tem a ver com o procedimento de despejo, tendo-me perguntado se era constitucional e

como é que se salvaguardavam os direitos dos inquilinos.

Na verdade, entendemos que os direitos dos inquilinos, na nossa proposta, estão salvaguardados. Em

primeiro lugar, porque este procedimento, como sabe, só se aplica a quem for incumpridor, a quem tiver

rendas em atraso durante 3 meses, depois, porque as pessoas em situação de fragilidade social têm, também,

mecanismos de proteção, como sabe, e podem solicitar ao tribunal que autorize a sua continuação durante x

meses, enquanto não encontram nova morada.

Os inquilinos também podem sempre suspender o procedimento de despejo através de uma providência

cautelar ou de uma ação, se entenderem que cumpriram com todas as suas obrigações.

Em terceiro lugar, só com uma autorização do juiz é que é possível promover a desocupação do imóvel.

Tal como a Sr.ª Ministra disse, também no vosso procedimento é necessário que haja sempre a

intervenção do tribunal. A questão é muito simples, e não vou aqui discuti-la, porque não temos tempo, mas

podemos fazê-lo em sede de especialidade se estas iniciativas forem aprovadas. É que o nosso procedimento

é mais célere do que o vosso. Nós não criamos um novo instituto, um novo «balcão de arrendamento», como

os senhores lhe chamam, uma nova estrutura da Administração Pública, e também não limitamos o número de

pessoas que podem avançar com o procedimento. Enquanto que, de acordo com a nossa proposta, um

conjunto de agentes pode avançar com esse procedimento de despejo, na vossa não pode, porque se limitam,

se bem me lembro, aos notários e aos agentes de execução.

Quanto à constitucionalidade, não há qualquer problema, a iniciativa está conforme, a sua

constitucionalidade está garantida, porque a própria Constituição não obriga a que o despejo tenha de se fazer

através de um processo judicial, obriga é a que tenha de haver uma intervenção do juiz para efeitos do

despejo em concreto, e não tenho dúvidas de que esta matéria está salvaguardada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quanto aos incentivos públicos e ao seu alargamento no artigo 71.º, Sr. Deputado, se a Sr.ª Ministra nos

diz aqui, de forma clara e inequívoca, que, no que toca aos benefícios sociais, ao apoio aos mais carenciados,

ainda não está resolvida a questão, porque é preciso quantificar e ver quando é que se aplica, se nos diz aqui

que, no que toca à taxa liberatória dos 25%, também vão ver e, mais tarde, tratarão disso, se nos diz aqui que

todos os outros incentivos mais tarde serão vistos,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é nada disso! Os benefícios aos necessitados já estão na lei!

O Sr. Ramos Preto (PSD): — … se nos diz isto, então, tal significa que a reforma se resume à alteração

das rendas anteriores a 1990. Ora, não é isso que queremos, porque, assim, não há reforma nenhuma.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, conclua, por favor, porque, praticamente, já duplicou o

tempo de que dispunha.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino, Sr. Presidente, se me der licença. São apenas mais 30 segundos.

Quanto à atualização das rendas, Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra disse, de forma muito clara, que 47% dos

arrendamentos que existem, neste momento, no mercado são posteriores a 2006. É evidente que, embora se

tenham inscrito apenas 15 000 cidadãos, no balcão, para efeito de atualização das rendas por esta via, a lei,

em si, dinamizou o mercado do arrendamento, e disto não temos dúvidas.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Se vir o número de arrendamentos que ocorreram entre 2006 e 2012,

verificará que, efetivamente, houve um enorme impulso, sem revanche social, que é o que tememos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 170/XII (1.ª) e o projeto de

resolução n.º 221/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Há pouco, a Sr.ª Ministra tentou responder às questões que o

Bloco de Esquerda colocou, mas não respondeu às questões suscitadas pelo seu próprio Programa do

Governo.

O projeto de resolução que hoje apresento é um diploma para que o Governo cumpra o que escreveu no

seu Programa. Portanto, o Bloco de Esquerda recomenda que, independentemente do mecanismo de

atualização das rendas adotado, se realize a revisão da prorrogação legal forçada dos contratos de

arrendamento anteriores a 1990, os das rendas antigas, num horizonte de 15 anos. Foi o que os senhores se

comprometeram a fazer no vosso Programa do Governo e é o que exigimos, hoje, que façam.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para além disso, apresentamos também um projeto de lei para dinamizar

o mercado de arrendamento.

As casas devolutas da banca, Sr.ª Ministra, não pagam IMI, estão isentas. Continuam fechadas, em nome

da especulação imobiliária, e são uma larga percentagem das 700 000 casas vazias em Portugal.

Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é retirar a isenção de IMI às instituições de crédito, agravando

o imposto, em caso de casas devolutas, para que elas sejam mobilizadas para o mercado de arrendamento.

Propomos também mobilizar as casas que estão vazias há mais de 5 anos para bolsas de arrendamento

geridas pelos municípios para combater a falta de habitação. Há tanta casa sem gente e tanta gente sem

casa!

Propomos ainda proteger efetivamente os mais frágeis e não dizer que daqui a cinco anos logo se verá.

Portanto, o que dizemos é que despejos só com ordem do tribunal e propomos, ainda, um regime especial

para pessoas com deficiência superior a 60%.

O Bloco de Esquerda não desconhece o problema, que referiu, de senhorios pobres com inquilinos também

em situação da carência económica. Essa é uma situação que necessita de apoio social. É tão simples quanto

isso: necessita de apoio social.

Mas porque as contas são certas, é também preciso que o Estado não deixe fugir receitas. E sabemos que

há muitos senhorios que não declaram sequer as próprias rendas.

Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é que, para desincentivar a fuga ao fisco, só os proprietários

que declarem em IRS os seus rendimentos prediais possam solicitar o aumento das rendas.

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Sr.ª Ministra, a liberalização total do mercado das rendas é uma experiência perigosa e que não existe em

local nenhum da Europa. Não é com «despejos simplex», não é com a liberalização total que se dinamiza o

mercado de arrendamento, é com o combate à especulação imobiliária.

O Governo escolheu os «despejos simplex»; nós escolhemos o combate à especulação imobiliária, nós

escolhemos o direito à habitação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª

Deputada Emília Santos, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs.

Deputados, é com grande satisfação que assistimos hoje à apresentação de uma proposta de lei,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, creio que o seu pedido de esclarecimento era à Sr.ª

Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Certo, Sr. Presidente, mas queria fazer uma introdução prévia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Estou a chamar a atenção porque a Sr.ª Deputada só não se referiu à

Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Mas irei fazê-lo.

Como dizia, é com grande satisfação que assistimos hoje à apresentação de uma proposta de lei que visa

a revisão do regime de arrendamento urbano e cuja aprovação se reveste de absoluta necessidade e urgência

para o País.

As alterações constantes da proposta de lei n.º 38/XII (1.ª), que o Governo traz hoje ao Plenário da

Assembleia da República, consubstanciam uma profunda mudança de paradigma, na medida em que põem

termo à visão vinculística dos contratos de arrendamento urbano, que até hoje constituiu fator determinante

para destruir o mercado de arrendamento.

Estamos, portanto, Srs. Deputados, perante uma proposta de lei que, para além de tudo o mais, não

enferma de erros do passado, é justa e equilibrada.

E agora, sim, Sr.ª Deputada Catarina Martins, já o mesmo não podemos dizer do projeto de lei n.º 170/XII

(1.ª), que o Bloco de Esquerda hoje trouxe a esta Câmara, que, para além de consagrar soluções políticas

erradas para um problema que é sério, propõe medidas completamente demagógicas e próprias de quem não

governa nem quer governar.

Aplausos do PSD.

Senão vejamos, Srs. Deputados: estamos diante de um diploma que prevê a criação de uma bolsa de

arrendamento de fogos devolutos, a ser gerida pelos municípios, o que nos parece perfeitamente inexequível,

até porque no passado se impôs um regime de arrendamento forçado aos proprietários de fogos devolutos,

com contratos efetuados e geridos pelos municípios, que deu muito mau resultado.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, importa perceber que a maior parte dos fogos devolutos está em mau

estado de conservação, pressupondo isso que, para serem colocados no mercado de arrendamento, é

necessário realizar obras de reabilitação, que na sua maioria terão que ser coercivas. Ora, a realização destas

obras implica um esforço financeiro para o município e a experiência demonstra que os municípios não têm

tido capacidade financeira para executarem estas obras coercivas, não só porque o investimento inicial é

elevado mas também porque o retorno desse mesmo investimento é moroso e deficiente.

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Acresce a todo o exposto o facto de que também não é missão dos municípios regular ou condicionar o

mercado de arrendamento, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de ser esclarecido quanto à forma

como o Bloco de Esquerda pensa que este instrumento poderá funcionar.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra e Sr.ª Deputada Catarina Martins, o teor do

projeto de lei do Bloco de Esquerda agora em discussão continua a surpreender. E surpreende-nos, porque

impõe que apenas os tribunais possam decidir sobre o despejo de uma família,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja lá! É o que acontece agora!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … impedindo que os arrendatários possam ser despejados através de

processos extrajudiciais ou mesmo administrativos, o que implicaria um retrocesso muito significativo, mesmo

relativamente ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), na redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de

Fevereiro.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem que concluir.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Concluo dizendo que, se a lei até aqui não funciona como dinamizadora do

mercado de arrendamento, dada a morosidade e os custos das ações de despejo, a alteração pretendida

agravaria significativamente esta situação.

Portanto, Sr.ª Deputada, gostaríamos de saber como pensa o Bloco de Esquerda ultrapassar esta barreira

e que alcance prático produzirá esta alteração. É que não devem preocupar-se apenas com o cumprimento da

agenda política.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É necessário concretizar as políticas.

Neste sentido, o PSD e os portugueses…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada tem de concluir.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … gostariam de ver esclarecidas estas questões, atenta a posição

assumida pelo Bloco de Esquerda face à proposta apresentada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, na

parte que lhe respeita, pelo menos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os próprios proprietários dizem que das

700 000 casa vazias só 100 000 estão em más condições. Portanto, talvez fosse bom o PSD conhecer os

números do imobiliário em Portugal para fazer propostas! Talvez ajudasse a que as propostas tivessem algum

senso!

Sr.ª Deputada, demagogia é dizer que quem tem 65 anos fica livre do despejo, mas aos 71 anos «vai para

o olho da rua». Isso, sim, é demagogia, isso, sim, é crueldade social. Mas, sobre isso, nem a Sr.ª Deputada,

nem o PSD, nem este Governo sabem seja o que for!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Leitão Amaro.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura,

do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade: Poucas áreas têm funcionado tão mal neste País como a do arrendamento. O mercado de

arrendamento em Portugal é demasiado pequeno, é injusto e está bloqueado há demasiados anos.

Foram décadas de congelamento das rendas, de proprietários sem meios para reabilitar as casas e de

crédito à habitação demasiado fácil.

Foram anos e anos de uma justiça lenta e de tribunais que arrastam os litígios entre senhorios e inquilinos.

Este congelamento do mercado de arrendamento envelheceu casas e cidades, criou um imenso

desperdício em imóveis degradados e devolutos, complicou a mobilidade das pessoas, atirou muitos para o

endividamento na compra de casa nova, mas também, em muitos casos, tem forçado vários senhorios pobres

a subsidiar inquilinos bem mais ricos do que eles.

Este bloqueio do mercado de arrendamento deixou milhares de portugueses sem acesso a habitação, ou

remeteu-os para alternativas sem qualidade ou a preços impossíveis.

Desde há muito que, em Portugal, o arrendamento não é uma verdadeira opção! Em Portugal, só cerca de

25% da habitação é arrendada, enquanto em outros países mais desenvolvidos da Europa o número e a

percentagem são mais do dobro.

Portugal tornou-se num país de casas próprias, mas à custa do endividamento do crédito à habitação, que

deixa hoje tantas famílias desesperadas para pagar as prestações ao banco.

Em Portugal, o crédito imobiliário é, hoje, de mais de 110 000 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De quem será a culpa?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São problemas com décadas, que várias tentativas não

conseguiram resolver. São injustiças, privilégios e erros que se acumularam, mas que o Governo e o

Parlamento podem e devem corrigir!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos conscientes da dimensão e da gravidade do problema,

assim como da dificuldade de fazer esta reforma e da sensibilidade que é preciso ter para a cumprir.

Para tantos é da sua casa que se trata. Para outros, este é o único ou principal património de que dispõem

e no qual tudo investiram na expectativa de algum rendimento. Para outros ainda, é o escritório, a loja ou o

estabelecimento onde arriscaram desenvolver os seus projetos empresariais de vida. E há, ainda, aqueles que

ficaram de fora, porque este mercado de arrendamento, tão pequeno e estrangulado, não lhes dá uma

oportunidade de acesso a uma casa ou a um espaço de negócio. São interesses tão importantes, mas tantas

vezes tão conflituantes!

Por isso, precisamos de uma reforma que seja equilibrada e eficaz. São esses os nossos dois principais

objetivos. Esta reforma não pode satisfazer integralmente uma das partes, porque tem que servir melhor todas

elas.

Esta reforma tem que produzir resultados e não repetir o insucesso das anteriores tentativas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta reforma tem que funcionar para tirar o País do velho

paradigma da construção, endividamento e aquisição e lançar Portugal num paradigma novo: o da

reabilitação, arrendamento e poupança.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo propõe-nos aqui uma reforma do arrendamento e da

reabilitação urbana que será histórica, não apenas porque resolverá um problema de décadas, mas porque

permitirá a milhões de portugueses aceder a uma habitação mais condigna. É uma reforma ambiciosa, mas

equilibrada e com grande sensibilidade social.

Esta proposta ataca os principais constrangimentos do mercado de arrendamento. Para trazer mais casas

para o mercado, alarga-se a liberdade das partes nos contratos — nos prazos, na possibilidade de denúncia e

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até no mecanismo de atualização das rendas antigas — e aumenta-se a confiança no arrendamento, através

da agilização do procedimento de despejo e da aposta na via extrajudicial.

Mas este é um equilibrado regime de despejo, porque se, por um lado, agiliza para não beneficiar o infrator,

por outro lado, garante aos inquilinos o recurso aos tribunais e às pessoas em situação económica difícil um

regime especial.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

É uma proposta que combate o flagelo dos «contratos clandestinos», que não pagam impostos.

Esta proposta combate o congelamento das rendas antigas que são mais de um terço do total, são, pelo

menos, 253 000. São mais de 100 000 rendas mensais abaixo de 50 €.

A proposta do Governo propõe, por isso, um novo mecanismo de atualização, já que o anterior, de 2006,

fracassou completamente. Esta reforma agiliza, simplifica e incentiva a reabilitação urbana, incluindo a de

prédios arrendados.

E, finalmente, também incentiva a utilização de prédios devolutos, tal como ficou aprovado no Orçamento

do Estado para este ano.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária

de Estado: Esta reforma do arrendamento é socialmente justa, porque protege as pessoas mais vulneráveis. A

proposta de lei salvaguarda as pessoas em carência económica, os mais idosos e as pessoas com maior grau

de deficiência, através de exceções na atualização da renda e no mecanismo de despejo. São mais de 153

000 as famílias protegidas com estes regimes de salvaguarda.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por outro lado, o Governo, no âmbito do Programa de Emergência

Social, lançou já, e está em desenvolvimento, o novo mercado social de arrendamento.

Em resumo, esta é uma reforma como devem ser as reformas: ambiciosa e socialmente equilibrada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD acredita e defende o espírito, os objetivos e as opções

essenciais desta reforma que o Governo nos propõe. Agora, chegou o tempo do Parlamento. E cumpre-nos,

aqui e agora, fazer de uma excelente proposta uma lei ainda melhor.

O PSD está disponível para melhorar esta lei na especialidade, aproveitando a enorme discussão pública

gerada e os milhares de contributos que recebemos e acreditando num diálogo parlamentar construtivo entre

os partidos.

Chegou o tempo do Parlamento! Por isso, fazemos o seguinte apelo a toda a sociedade e a todos os

partidos: vamos, todos juntos, fazer a lei do arrendamento que o País precisa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Todos juntos», que lindo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O

direito à habitação, consagrado na Constituição da República, e a sua concretização através de adequadas

políticas promovidas pelo Estado, assim como o apoio ao pequeno comércio tradicional e às coletividades de

cultura e recreio, que desempenham uma importante função social e empregam centenas de milhares de

trabalhadores, ocupam um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre o

arrendamento urbano.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo e a maioria parlamentar que o suporta não partilham, contudo, desta

preocupação. A sua intenção, declarada no preâmbulo da proposta de lei que revê o regime jurídico do

arrendamento urbano, é a de criar «um verdadeiro mercado de arrendamento» do qual resultará a negação do

direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias, particularmente as mais carenciadas, o despejo

de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais,

especialmente os localizados nos bairros antigos das cidades e vilas portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aplicando as medidas previstas no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e

CDS, e concretizando as suas próprias opções ideológicas, o Governo apresentou à Assembleia da República

uma proposta que visa, de forma indisfarçável, servir os interesses dos senhorios e a atividade especulativa do

capital financeiro no setor imobiliário, enquanto fragiliza, de forma inaceitável, os direitos dos inquilinos e

arrendatários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nesta sua proposta, o Governo dedica uma grande atenção aos despejos,

alargando as situações em que estes podem ser concretizados e criando um novo procedimento especial para

acelerar todo o processo.

Pretende-se, assim, que um inquilino possa ser expulso da sua habitação de uma forma célere e eficaz,

porque, por exemplo, o senhorio pretende fazer obras de remodelação ou porque o inquilino, encontrando-se

numa situação de fragilidade económica, se atrasou oito dias no pagamento da renda, quatro vezes no

decurso de um ano. Aproveito a oportunidade para dizer à Sr.ª Ministra que esta situação também se aplica

aos idosos, ou seja, se se atrasarem no pagamento da renda, podem ser despejados. Isto resulta da lei do

despejo, artigo 15.º, conjugado com os artigos do Código Civil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Acresce ainda que o procedimento especial de despejo, decorrendo fora da

esfera dos tribunais, coloca em risco a salvaguarda dos direitos e garantias da parte mais frágil num processo

de despejo: o inquilino. É, pois, justo dizer que a proposta de lei, do Governo, pelo seu objetivo e conteúdo, é

uma verdadeira lei do despejo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta de lei do arrendamento urbano, a ser aprovada, constituirá um fator

de instabilidade social, traduzindo-se no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das carências e

dificuldades de centenas de milhares de famílias e no aumento significativo de casos de exclusão extrema.

Efetivamente, a aplicação deste novo regime jurídico do arrendamento urbano levará a aumentos

substanciais dos valores das rendas, especialmente daquelas respeitantes aos mais de 250 000 contratos de

arrendamento anteriores a 1990. Esta circunstância, conjugada com o agravamento das condições de vida da

esmagadora maioria dos portugueses, a redução dos salários e das pensões, o aumento do desemprego e a

diminuição dos apoios sociais, criará uma dramática situação social, em que milhares e milhares de inquilinos

serão incapazes de suportar as novas rendas, vendo-se privados, efetivamente, do seu direito à habitação.

A propaganda governamental esforça-se por fazer passar a ideia de que os inquilinos mais idosos, com

deficiência ou economicamente carenciados estão protegidos na presente proposta de lei. Esta propaganda

não tem qualquer correspondência com a realidade, constituindo apenas um fator de diversão face à natureza

desumana e brutal desta legislação. Na verdade, as regras estabelecidas pela proposta do Governo deixarão

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dezenas de milhares de inquilinos idosos, deficientes ou carenciados sem outra alternativa que não seja a de

perder o seu contrato de arrendamento, situação que, na melhor das hipóteses, poderá ser adiada por cinco

anos, ao fim dos quais perdem todos os direitos atuais e ficam sujeitos ao regime de renda livre, tendo que

pagar renda cujos valores serão, em muitos casos, insuportáveis.

Também o pequeno comércio tradicional, que hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas,

será profundamente afetado, principalmente aquele cujos contratos de arrendamento são anteriores a 1995.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E são muitos!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ignorando as especificidades do setor do pequeno comércio e serviços, a

proposta do Governo agrava as condições em que se desenvolve o exercício da sua atividade, penalizando

gravemente os arrendatários comerciais. De acordo com as associações representativas do setor, a aplicação

do novo regime jurídico levaria ao encerramento, nos centros urbanos, de cerca de 80% das empresas de

comércio tradicional e lançaria no desemprego, num curto espaço de tempo, mais de 150 000 trabalhadores.

Também aqui a propaganda do Governo pretende fazer crer que os pequenos estabelecimentos comerciais

e de serviços estariam protegidos. As denominadas mico-entidades terão um regime transitório durante cinco

anos, em que o valor da renda não poderá ultrapassar, anualmente, 1/15 do valor patrimonial tributário

atualizado nos termos do Código do IMI. Esta condição, por si só, representará um aumento incomportável

para muitos estabelecimentos, os quais, na situação atual, já se debatem com enormes dificuldades. A

aplicação da legislação proposta pelo Governo levaria, inevitavelmente, num curto prazo, ao encerramento ou

falência de muitos destes pequenos estabelecimentos comerciais, situação que se agravaria ao fim de cinco

anos, quando ficassem sujeitos ao regime de renda livre.

O caminho escolhido pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta merece, da parte do PCP, a

mais veemente rejeição. Na habitação, assim como em muitas outras áreas sociais, há um gravíssimo

problema, decorrente claramente da origem de classe do poder e das políticas prosseguidas no sentido de

acentuar as desigualdades na distribuição da riqueza e no acesso e usufruto dos bens, serviços e

equipamentos. Confiar a questão do arrendamento urbano e da reabilitação urbana a mercados totalmente

liberalizados só agravará ainda mais os problemas.

Para o PCP é necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades, como interventor e não como

mero regulador ou mero observador, na condução das políticas de arrendamento urbano e reabilitação urbana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs.

Deputados: Hoje, discutimos, nesta Câmara, três propostas de lei que o Governo aqui nos trouxe — sobre

reabilitação urbana, sobre arrendamento urbano e, ainda, sobre o regime jurídico das obras em prédios

arrendados —, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista, e um projeto de

resolução do Bloco de Esquerda.

Gostaria de começar por me referir à exposição que aqui foi feita pela Sr.ª Ministra e felicitá-la pela

coragem que tem tido neste processo pelo facto de ter apresentado uma lei dinâmica, virada para o futuro e

que serve, acima de tudo, os interesses comuns e não os interesses privados de nenhuma das partes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PCP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que gostaria de referir à Sr.ª Ministra é o facto de o próprio

Governo e também esta Assembleia terem já demonstrado abertura, como foi há pouco aqui dito pelo Partido

Social Democrata, tal e qual como acontece com o CDS, em relação à possibilidade de afinarmos, como disse

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a Sr.ª Ministra, e muito bem, esta iniciativa legislativa para sairmos daqui com uma lei melhor, com uma lei que

sirva os interesses de todos os intervenientes, acima de tudo, que sirva os interesses do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É notório que a última lei, a de 2006, foi um falhanço, não resolveu

absolutamente nada.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Socialista reconhece isso na Exposição de motivos do seu

próprio projeto de lei, de que passo a ler o parágrafo que se segue: «Por outro lado, Portugal é um dos países

europeus em que os trabalhos de reabilitação de edifícios residenciais representam menor peso na produção

total da construção, não tendo conseguido inverter esta tendência e gerar uma dinâmica capaz de dar

resposta à degradação dos centros urbanos, a qual tem implicações muito significativas na qualidade de vida

de moradores e visitantes, na atractividade das cidades e na sustentabilidade do próprio desenvolvimento

urbano.»

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É isto que consta da Exposição de motivos, é esta a própria afirmação e

o reconhecimento do Partido Socialista, é a sua autocrítica. Ainda bem que aqui o fez, porque o projeto de lei

que apresentou em 2006 não serviu os interesses deste setor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos e protestos do PS.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Como já dissemos, esta lei está aberta a ser melhorada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aberta?! Isso é que não está!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras

em prédios arrendados estão fortemente interligados.

O Memorando de Entendimento, negociado e assinado com a troica pelo anterior governo e também pelos

atuais partidos da maioria, previa que fosse adotada legislação para simplificar os procedimentos

administrativos em matéria de arrendamento e reabilitação. É exatamente isto que o Governo faz…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … com as propostas que aqui nos traz no sentido de revitalizar o setor

da construção, revitalizar as cidades, trazer os jovens para as cidades, trazer mais e melhores imóveis a

melhores preços para o mercado.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Também fomos aqui confrontados com uma proposta do Partido Socialista e eu gostaria, porque não foi

feita aqui, que, nomeadamente os partidos mais à esquerda, fizessem uma análise a essa proposta do Partido

Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se nos derem tempo, nós tratamos disso!

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É porque se o Governo propõe aquilo a que chamam, insistentemente,

«o balcão nacional de despejo»,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, bem!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … gostaria de saber o que chamam ao mecanismo proposto pelo Partido

Socialista relativamente a esta matéria,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chamamos o mesmo!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … em que, pura e simplesmente, através dos agentes profissionais da

área (advogados, notários, solicitadores de execução), põe na mão destes a possibilidade de decidir…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Amanhã, quando votarmos, já vai ficar esclarecido!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … para favorecer, eventualmente, aquele que é o seu próprio cliente

relativamente à possibilidade de tomar posse do imóvel, solicitando, para isso, as forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que não!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vejam que o Partido Socialista traz-nos aqui uma proposta que propõe

que seja solicitado por apenas uma das partes as forças de segurança, que,…

Protestos do PCP e do BE.

… numa situação destas, não tendo cabimento nem competência legal relativamente a esta matéria, se

irão confrontar com uma situação, diria, caricata de servirem de guarda-costas num eventual despejo.

Protestos do PS e do Deputado do BE Luís Fazenda.

Parece-nos que, verdadeiramente, o balcão de arrendamento, uma entidade que será tutelada pelo Estado

e que trabalhará junto do Balcão Nacional de Injunções, será a única entidade capaz de agilizar e de ter um

desenvolvimento rápido, mas isento, relativamente às partes que, no caso, queremos defender, quer seja o

inquilino quer seja o senhorio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Muito rapidamente, registo que a Sr.ª Ministra não

foi capaz de dar aqui algumas respostas;…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … não foi capaz de dizer que outro regime vigorará após os cinco

anos deste regime transitório para os mais idosos, para as pessoas com deficiência e para os mais

carenciados; não foi capaz de dizer que estas pessoas não serão despejadas no final destes cinco anos.

Portanto, não temos qualquer garantia sobre o regime que vai surgir depois desse período dos cinco anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Ministra não foi capaz de dizer aqui que perspetiva, que

estimativa tem relativamente às 700 000 casas vazias, aos 700 000 fogos devolutos que existem.

A Sr.ª Ministra não foi capaz de referir qual é a expectativa que tem sobre as consequências desta lei ou

como é que ela se vai fazer refletir em rendas não especulativas. Também não o podia dizer, porque não vai

acontecer!

Na letra desta proposta de lei, há um conjunto de questões que nos remetem claramente, e julgo que

legitimamente, para a qualificação desta lei como uma lei do alargamento do despejo. Mesmo que a Sr.ª

Ministra não goste deste qualificativo, na verdade é aquilo que acontece!

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Embaratece-o e, por outro lado, facilita-o nos prazos, nas formas,

etc.

Ou seja, a Sr.ª Ministra e este Governo tomaram uma posição muito clara: na lógica do arrendamento,

temos duas partes e nós vamos atribuir o poder absoluto a uma das partes,…

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … a quem detém o imóvel, e não vamos atribuir poder

absolutamente nenhum aos inquilinos. Tomaram uma opção. Julgo é que têm de assumir a opção que

tomaram!

Protestos de Deputados do PSD.

Por outro lado, mesmo se o Governo tivesse intenção de apresentar esta proposta de lei mais tarde,

algumas questões mereceriam críticas da nossa parte, mas, Sr.ª Ministra, apresentar esta proposta de lei

neste momento considero que é de uma crueldade, de uma insensibilidade social — julgo que posso mesmo

dizê-lo — sem precedentes!

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Quando a Sr.ª Ministra não foi capaz de dizer que tem consciência — porque tem, de certeza absoluta —

de que esta proposta de lei, se transformada em lei, vai levar muitas pessoas, por incapacidade de pagar

rendas exorbitantes, para a rua — porque vai, Sr.ª Ministra! —; quando a Sr.ª Ministra estipula, nesta proposta

de lei, que atrasos no pagamento das rendas em dois meses ou atrasos no pagamento por oito dias, quatro

vezes num ano, poderão levar as pessoas para a rua; quando a Sr.ª Ministra sabe que o desemprego está a

engrossar brutalmente, que as pessoas estão a ficar perfeitamente estranguladas nos seus orçamentos

familiares e que há meses em que algumas coisas essenciais têm que falhar —…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … às vezes, falha na saúde, outras vezes, falha na educação,

outras vezes, falha na habitação —, porque as pessoas não sabem mais onde se agarrar, não sabem mais

como esticar os seus orçamentos, o facto de apresentar, neste momento, uma lei com esta crueldade julgo

que dá a resposta para o qualificativo deste Governo, que nem vou dizer agora para não ofender ninguém.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Até porque nem dispõe de tempo, Sr.ª Deputada!

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo tem a reabilitação urbana como uma das suas prioridades, não apenas porque esta se

constitui como parte da resposta à atual crise mas porque pela reabilitação urbana melhoramos o ambiente

edificado, fundamental para a qualidade de vida, para a identidade, competitividade e atratividade

geoestratégica do nosso território. Aliás, já nesta senda se enquadrou a proposta deste grupo parlamentar,

que instituiu no último Orçamento do Estado a reabilitação urbana como uma das exceções ao limite de

endividamento. É, pois, fundamental adequar o regime jurídico da reabilitação urbana às necessidades reais

do parque de habitação nacional.

A lei em vigor, embora tenha criado uma mudança significativa, veio a comprovar-se não ser suficiente.

Esta proposta de lei, do Governo, tem por objetivo simplificar, clarificar e agilizar, assim como simplificar o

processo de decisão dentro da própria Administração, facilitando por um lado e responsabilizando por outro.

Vozes do PSD: — Muito bem

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Nesta proposta, consolidam-se alterações que podem constituir um impulso

decisivo para a retoma económica do nosso País, estando objetivamente em linha com a aposta clara do

Governo na redução do endividamento das famílias e do desemprego,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A pagar rendas de 600 e 700 €!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — … na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização

das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector.

Na proposta que hoje discutimos, introduz-se a divisão da reabilitação urbana em dois regimes

diferenciados: o regime geral e o regime especial. Esta novidade visa alargar o seu âmbito a edifícios com

mais de 30 anos, mesmo que não estejam incluídos nas áreas de reabilitação urbana, e introduz uma

facilitação administrativa nas operações urbanísticas.

Outra grande diferença é a alteração ao mecanismo de venda forçada, que visa salvaguardar que o valor

desta não possa nunca ser inferior ao que resultaria de uma expropriação e, mesmo sem estarem aprovadas

quaisquer operações de reabilitação urbana ou planos específicos, garante-se o acesso a benefícios fiscais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Agilizar e simplificar é a palavra de ordem.

Com esta proposta, entramos num novo ciclo de consolidação das nossas cidades, e sei que este objetivo

tem amplo consenso nesta Câmara.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tem, tem!

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Se neste momento de grande desafio que se coloca a Portugal não

conseguirmos mudar o que, nesta matéria, tem de ser mudado, condenamos as nossas cidades à destruição

final.

Por isso, teremos de ter a capacidade de, em conjunto, conseguir encontrar soluções que levem em

definitivo a ultrapassar a situação de desastre em que se encontram os nossos centros urbanos. É importante

para as pessoas e é fundamental para o País, para a sua economia e desenvolvimento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

A regeneração urbana é uma oportunidade para requalificar as cidades, promover a qualidade de vida,

gerar negócios e criar empregos. Nisto temos todos de nos pôr de acordo.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e

do Ordenamento do Território para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pelo PSD e pelo CDS,

respetivamente, 1 e 2 minutos.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, agradecer este debate e dizer que é sempre

enriquecedor e positivo estar no Parlamento e ouvir as várias perspetivas.

Queria também referir algo que me impressionou um bocadinho. Como sabem, tenho ouvido muita gente,

muitas entidades, muitas associações, tenho lido muito sobre o assunto, e mal de mim se, neste momento, eu

não tivesse um bom conhecimento das várias perspetivas; acontece, porém, que aqui vi um debate muito

focado em apenas uma perspetiva, focado em apenas um ponto da reforma.

Assim, gostaria de dizer, nesta intervenção final, que, como alguém referia, este é o tempo em que o

Governo traz o seu contributo e deixa-o para que o Parlamento faça o resto.

O meu apelo é que o Parlamento ouça todas as partes interessadas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ter a certeza!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e perceba,

ouvindo todas as partes interessadas, que esta proposta, que, com certeza, pode ser afinada, é uma proposta

equilibrada, é uma proposta que não é nem de uns nem de outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que as posições de uns e de outros são bem diferentes!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Basta até

ouvir as críticas feitas de um lado e de outro para se perceber que não há aqui nenhum enfeudamento em

nenhuma posição em concreto, há, sim, a preocupação de defender o interesse de todos os portugueses em

ter um mercado de arrendamento dinâmico, a funcionar, que promova também a reabilitação urbana e que, em

conjunto, permita que aquele défice de casas para arrendamento a preços acessíveis — que, dizem-nos os

números, andarão à volta de 70 000 a 80 000 fogos — possam, de facto, aparecer no mercado de

arrendamento, possam trazer rendas mais baratas, mais acessíveis a todos, nomeadamente aos jovens, que

hoje não têm soluções de habitação que não seja desta forma.

Quero apenas frisar que esta é uma lei que ultrapassa os bloqueios do passado, que ultrapassa os

bloqueios de uma tentativa falhada em 2006, nomeadamente, para tornar um mecanismo célere e um

mecanismo ativo para a reabilitação e para a revitalização dos núcleos das nossas cidades.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou concluir,

Sr. Presidente.

É uma lei que flexibiliza e que traz para o formalismo estes contratos. Flexibiliza, é certo, mas é uma lei

com uma imensa sensibilidade social.

Já agora, peço aos Srs. Deputados e às Sr.as

Deputadas que vejam o artigo 49.º, n.º 10, porque nele está a

resposta a muitas das perguntas que aqui colocaram, quando diz que, de forma inequívoca, passados cinco

anos, há uma solução social do Estado, nomeadamente ao nível dos subsídios das rendas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai haver…!

O Sr. João Ramos (PCP): — Onde é que isso está no diploma?!

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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria

terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejando ao Parlamento, muito sinceramente, um bom trabalho.

Um bom trabalho fazendo aquilo que creio ser a missão do Parlamento, que é debater, ouvir as várias partes,

ouvir os vários interesses, interpretar o interesse público, o interesse de todos e encontrar, com esta proposta

de lei — que creio ser uma boa base, que responde positivamente aos nossos desafios —, os mecanismos

que entendam por bem para a melhorar e para que possamos, finalmente, ter um mercado dinâmico de

arrendamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra

teve duas oportunidades de intervir neste debate, explanou como entendeu os seus pontos de vista, mas

falhou sempre a uma pergunta que o Bloco de Esquerda lhe fez. Por que é que no Programa do Governo,

escrito pelo punho da maioria, pelo PSD e pelo CDS, estão previstos 15 anos para um regime transitório no

que respeita às rendas antigas e nesta proposta de lei passámos para cinco anos?

A Sr.ª Ministra entenderá dar as explicações que quiser, mas, na verdade, a fuga a esta questão marca

toda a diferença e mostra como o Governo tem má consciência em relação à proposta de lei que trouxe a este

Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista ainda uma última, presumo, inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: No final deste debate — ou melhor, presumivelmente no final deste debate, Sr. Presidente —

importa fazer o balanço de uma matéria que é importante e de uma reforma que há muito era reclamada.

Como, de resto, já aqui foi dito, esta era, provavelmente, a reforma há mais tempo mais reclamada por tantos,

quer por senhorios quer por inquilinos.

No final deste debate, verificamos que a posição mais imobilista, a posição mais conservadora, a posição

de «não mudamos, não queremos, queremos manter tudo como está» no que respeita a uma lei, pasme-se,

do Estado Novo veio das bancadas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido

Ecologista «Os Verdes».

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE, batendo com os pés no chão.

É extraordinário, Sr. Presidente, que a defesa do regime vinculístico, a defesa daquilo que foi o statusquo

durante décadas e décadas tenha sido feita pelos partidos que se dizem mais progressistas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Sr.ª Ministra, demonstra, de facto, algo mais, que vai para além

desta reforma: aqueles que, perante as dificuldades, que são muitas, perante os sacrifícios que estão a ser

pedidos, que são muito difíceis, querem manter tudo como está a todo o custo, querem não fazer nada até,

presumivelmente, ao abismo final; e aqueles que ousam dialogando, ousam desafiando.

Temo mesmo, Sr.ª Ministra, que o desafio que V. Ex.ª aqui bem deixou para que a Assembleia da

República, em conjunto, ouvindo as partes, possa arranjar as soluções mais equitativas, que vão ao encontro

do interesse das duas partes, só tenha sido ouvido por uma parte deste Parlamento, a maioria. E isso lamento!

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto das propostas de lei

n.os

24, 38 e 47/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os

144/XII (1.ª) e 170/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º

221/XII (1.ª). Lembro que estas iniciativas legislativas serão votadas amanhã, no período regimental de

votações.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, que abordará o tema das reformas na administração central e no sector empresarial

do Estado. No final do debate, teremos votações regimentais.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 4 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Popular (CDS-PP)

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Partido Socialista (PS)

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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