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17 DE FEVEREIRO DE 2012

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até no mecanismo de atualização das rendas antigas — e aumenta-se a confiança no arrendamento, através

da agilização do procedimento de despejo e da aposta na via extrajudicial.

Mas este é um equilibrado regime de despejo, porque se, por um lado, agiliza para não beneficiar o infrator,

por outro lado, garante aos inquilinos o recurso aos tribunais e às pessoas em situação económica difícil um

regime especial.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

É uma proposta que combate o flagelo dos «contratos clandestinos», que não pagam impostos.

Esta proposta combate o congelamento das rendas antigas que são mais de um terço do total, são, pelo

menos, 253 000. São mais de 100 000 rendas mensais abaixo de 50 €.

A proposta do Governo propõe, por isso, um novo mecanismo de atualização, já que o anterior, de 2006,

fracassou completamente. Esta reforma agiliza, simplifica e incentiva a reabilitação urbana, incluindo a de

prédios arrendados.

E, finalmente, também incentiva a utilização de prédios devolutos, tal como ficou aprovado no Orçamento

do Estado para este ano.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária

de Estado: Esta reforma do arrendamento é socialmente justa, porque protege as pessoas mais vulneráveis. A

proposta de lei salvaguarda as pessoas em carência económica, os mais idosos e as pessoas com maior grau

de deficiência, através de exceções na atualização da renda e no mecanismo de despejo. São mais de 153

000 as famílias protegidas com estes regimes de salvaguarda.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por outro lado, o Governo, no âmbito do Programa de Emergência

Social, lançou já, e está em desenvolvimento, o novo mercado social de arrendamento.

Em resumo, esta é uma reforma como devem ser as reformas: ambiciosa e socialmente equilibrada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD acredita e defende o espírito, os objetivos e as opções

essenciais desta reforma que o Governo nos propõe. Agora, chegou o tempo do Parlamento. E cumpre-nos,

aqui e agora, fazer de uma excelente proposta uma lei ainda melhor.

O PSD está disponível para melhorar esta lei na especialidade, aproveitando a enorme discussão pública

gerada e os milhares de contributos que recebemos e acreditando num diálogo parlamentar construtivo entre

os partidos.

Chegou o tempo do Parlamento! Por isso, fazemos o seguinte apelo a toda a sociedade e a todos os

partidos: vamos, todos juntos, fazer a lei do arrendamento que o País precisa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Todos juntos», que lindo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O

direito à habitação, consagrado na Constituição da República, e a sua concretização através de adequadas

políticas promovidas pelo Estado, assim como o apoio ao pequeno comércio tradicional e às coletividades de

cultura e recreio, que desempenham uma importante função social e empregam centenas de milhares de

trabalhadores, ocupam um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre o

arrendamento urbano.

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