17 DE FEVEREIRO DE 2012

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É porque se o Governo propõe aquilo a que chamam, insistentemente,

«o balcão nacional de despejo»,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, bem!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … gostaria de saber o que chamam ao mecanismo proposto pelo Partido

Socialista relativamente a esta matéria,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chamamos o mesmo!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … em que, pura e simplesmente, através dos agentes profissionais da

área (advogados, notários, solicitadores de execução), põe na mão destes a possibilidade de decidir…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Amanhã, quando votarmos, já vai ficar esclarecido!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … para favorecer, eventualmente, aquele que é o seu próprio cliente

relativamente à possibilidade de tomar posse do imóvel, solicitando, para isso, as forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que não!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vejam que o Partido Socialista traz-nos aqui uma proposta que propõe

que seja solicitado por apenas uma das partes as forças de segurança, que,…

Protestos do PCP e do BE.

… numa situação destas, não tendo cabimento nem competência legal relativamente a esta matéria, se

irão confrontar com uma situação, diria, caricata de servirem de guarda-costas num eventual despejo.

Protestos do PS e do Deputado do BE Luís Fazenda.

Parece-nos que, verdadeiramente, o balcão de arrendamento, uma entidade que será tutelada pelo Estado

e que trabalhará junto do Balcão Nacional de Injunções, será a única entidade capaz de agilizar e de ter um

desenvolvimento rápido, mas isento, relativamente às partes que, no caso, queremos defender, quer seja o

inquilino quer seja o senhorio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Muito rapidamente, registo que a Sr.ª Ministra não

foi capaz de dar aqui algumas respostas;…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … não foi capaz de dizer que outro regime vigorará após os cinco

anos deste regime transitório para os mais idosos, para as pessoas com deficiência e para os mais

carenciados; não foi capaz de dizer que estas pessoas não serão despejadas no final destes cinco anos.

Portanto, não temos qualquer garantia sobre o regime que vai surgir depois desse período dos cinco anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!