18 DE FEVEREIRO DE 2012

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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, além desta lista e desta medida, no anterior Governo, e também por pressão do

CDS, criou-se outro tipo de lista, que é a lista das dívidas do Estado a empresas, a fornecedores e a

provedores. Sucede que o anterior Governo, na regulamentação desta lei, criou tantos entraves, tantas

exceções, tantas burocracias, circunscrevendo-a a certos setores de atividade, limitando e reduzindo o

montante a partir do qual essas dívidas poderiam ser publicadas e até fazendo-a carecer da autorização da

Administração Pública e de membros do Governo, que esta lista acaba, praticamente, por não ter qualquer tipo

de preenchimento, do ponto de vista dessas entidades, o que, como todos sabemos, não é verdade.

Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, um Estado justo — e cremos que o Sr. Primeiro-Ministro concordará

connosco — não pode ter dois pesos e duas medidas nesta matéria. Não pode ter uma lista de devedores ao

fisco, que é exaustiva e ao cêntimo, e uma lista de credores do Estado, que é evasiva e só a partir de milhões.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que gostaria de lhe deixar,

muito claramente, é a de saber se o Governo, e nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, estão disponíveis para

que a maioria, em conjunto, naturalmente, com o Governo e com o Ministério das Finanças, possa dar esse

exemplo de exigência, de um Estado justo, alterando a lei no sentido de terminar com esta dualidade entre a

lista daqueles que devem ao Estado e a lista daqueles a quem o Estado deve. É, para nós, uma questão de

Estado justo e de reforma da administração central que nos parece da maior importância.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria também dizer-lhe o seguinte: não fugiu — e fez bem — ao dizer que a

situação em que o País se encontra é difícil, que os sacrifícios são muito exigentes e que os números do

desemprego são preocupantes, porque, por detrás deles, há questões sociais também elas preocupantes. Ao

contrário de outros tempos, não fugiu a essa questão nem tentou maquilhar os números, conjugando-os e

arranjando um número menos mau ou que pudesse até considerar-se positivo. Fez bem, Sr. Primeiro-Ministro,

porque é esta política que pode gerar a confiança, o pacto, o contrato necessário de confiança entre o

Governo e os cidadãos, que, neste momento, é muito importante.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a nosso ver, aquilo a que temos assistido nos

últimos tempos, prova que Portugal, de facto, infelizmente, na circunstância que colocou, tem apenas um

caminho, que é duro e difícil, que é o de cumprir com aquilo a que se comprometeu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que, Sr. Primeiro-Ministro — e é bom relembrar isto —, ouvimos

aqui, durante meses e meses, alguns sugestionarem que a solução era não pagar, renegociar a dívida,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá chegará!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … não cumprir os compromissos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda hoje!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas o que se está a passar na Grécia é justamente a

consequência de se ter dado ouvidos a essas propostas.

Temos a certeza, Sr. Primeiro-Ministro, de que os portugueses não querem isso! Estão, com certeza,

insatisfeitos com os sacrifícios difíceis a que estão sujeitos, mas não querem passar por aquilo que o povo

grego está a passar.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E é bom relembrá-lo àqueles que, há poucos meses, e ainda hoje, dizem que a solução é não pagar,

renegociar.