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I SÉRIE — NÚMERO 74

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Portanto, percebemos que pode haver matérias destas que o Governo apresenta e que não mereçam

grande destaque na oposição.

O mesmo aconteceu com a criação do novel — tomou posse esta semana — Conselho das Finanças

Públicas, que estava prevista na Lei de Enquadramento Orçamental. A ideia era a de que fosse um órgão de

consulta do Ministro das Finanças e este Governo entendeu que deveria ser um órgão verdadeiramente

independente, de tal maneira que o Governo, por resolução do Conselho de Ministros, nomeou aqueles que

foram escolhidos pelos órgãos independentes, Banco de Portugal e Tribunal de Contas. Eles tomaram posse

justamente esta semana, na Assembleia. Haverá daqui para a frente, na Administração, uma entidade que é

independente do Governo, que pode escrutinar tudo, mas tudo, em matéria de finanças públicas e de

endividamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que a Assembleia também possa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista absteve-se quando se tratou de criar este organismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eu não sei o que se desejava. Que não houvesse independência? Que fosse apenas um órgão de consulta

do Sr. Ministro das Finanças, como o anterior governo pretendia? O que motivou esta ausência de posição do

Partido Socialista, nesta matéria?

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Simplesmente o facto de, tanto quanto possível — julgo —, não se gostar de ficar associado a iniciativas

que não sejam as nossas.

Pois bem, o Governo não tem problema em avançar com iniciativas que, muitas vezes, foram defendidas

por outros partidos quando elas nos parecerem corretas.

Aplausos do PSD.

Um Governo não existe para satisfazer apenas os partidos que o apoiam; um Governo existe para governar

para todo o País. E isso significa muitas vezes poder adotar decisões que são partilhadas por outras forças

políticas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, aquilo que interessa em matéria de balanço de reforma da

Administração é que nós mudámos a forma como olhamos para a Administração.

Ao arrepio do que disse aqui o Sr. Deputado Francisco Louçã, a nossa intenção é clara: é que, desde já,

assim que esteja constituída a comissão de recrutamento e seleção, que está prevista na lei, se possam iniciar

os concursos de forma a encontrar novos dirigentes para a administração central. Não é no final de 2013. É já,

ao longo deste ano.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não poderíamos, em milhares de lugares, estar a proceder a nova nomeação,

após concurso público simultâneo, em 2013.

Portanto, a razão por que a lei apontou até final de 2013 é justamente para que possa haver espaço ao

longo de dois anos para substituir todos os dirigentes. E essa substituição vai iniciar-se desde já, a partir do 2.º

trimestre deste ano.

Ora, isso muda radicalmente a maneira como olhamos para a Administração Pública, Sr. Deputado. Não

me canso de enfatizá-lo. Escrevi sobre isso, enunciei muitas vezes esse propósito no plano político e, hoje,

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