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18 DE FEVEREIRO DE 2012

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara que eu e os Srs.

Deputados Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves faremos chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre

esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 24/XII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei

n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do

regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.

O diploma baixa igualmente à 11.ª Comissão.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o

crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa também à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 170/XII (1.ª) — Altera o Regime de Arrendamento Urbano

e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 221/XII (1.ª) — Exige ao Governo a adoção de um período

de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como

estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho e a abstenção do PS.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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